Poderes Administrativos Flashcards

1
Q

Quais são as modalidades de abuso de poder e quais são as características dele?

A

O abuso de poder é dividido em:

Excesso de poder: além da atribuição.
Viola o elemento competência.

Desvio de poder: sem observar o fim legal ou for contrário ao interesse público.
Viola o elemento finalidade.

Desvio omissivo: qnd o agente deveria fazer um ato mas se omite.

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2
Q

Remoção pode ser usado como forma de punição? E qual é a exceção para essa regra?

A

A utilização da remoção, como forma de punição, é caracterizada como desvio de poder.

A exceção para isso seria a remoção do juiz como forma de punição, pois em seu estatuto está previsto essa forma de punição.

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3
Q

Quais são os deveres do agente administrativo?

A

PEPA

Prestar contas
Eficiência
Probidade (se comportar)
Agir (pode responder por omissão)

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4
Q

O poder disciplinar pode punir quem?

A

Servidores públicos e particulares que tenham vínculo especial com a administração.

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5
Q

O poder disciplinar é discricionário? E se sim qual é a margem de discricionariedade?

A

O poder disciplinar é discricionário podendo ser escolhido o tipo de sanção e a tipicidade (por meio da análise do ocorrido).
A discricionariedade é limitada pela lei.

Não há liberdade para escolher se pune ou não o agente.

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6
Q

Para se punir disciplinarmente é obrigado que a conduta seja tipificada? E a punição, ela deve estar expressa em lei?

A

Não é exigido uma tipicidade precisa da conduta a ser punida, a legislação tipifica condutas genéricas e cabe a análise do caso concreto para tipificar a conduta.
Nem toda a conduta está tipificada, cabe ao agente julgar o caso em concreto e enquadra-lo em um tipo administrativo em aberto.

Já as punições têm de estar especificadas por lei se não haverá desvio de finalidade.

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7
Q

Admite-se a prova emprestada durante o processo disciplinar?

A

As provas emprestadas são aceitadas.

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8
Q

É necessário advogado no processo administrativo?

A

A defesa técnica, por meio de advogado, é opcional.

Porém caso o acusado queira um advogado a administração não poderá negar o pedido.

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9
Q

Existe vinculação nas esferas penais, administrativas e civis?

A

As esferas são independentes, porém em caso de absolvição no caso de negativa do fato ou negativa da autoria na esfera penal isso gerará o arquivamento nas outras esferas.

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10
Q

Qual é a duração da interrupção do prazo de prescrição quando aberto o PAD?

A

A duração da interrupção vale por 140 dias (msm duração do PAD de acordo com a 8.112). Acabando esse prazo a prescrição volta a ser contado do zero.

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11
Q

Quais situações não há hierarquia?

A

Entre administração direta e administração indireta (Ela será vinculado).

Entre os poderes do Estado.

Entre os entes federativos.

Nas funções típicas do judiciário e legislativo.

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12
Q

Quais são as prerrogativas (poderes) criadas por conta do poder hierárquico?

4 prerrogativas..

A

Poder de comando (deve-se obedecer às ordens que não forem manifestamente ilegais).

Poder de fiscalizar/correção (superior pode anular e revogar atos dos inferiores).

Delegação e avocação.

Poder de punir (o poder disciplinar decorre do poder hierárquico).

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13
Q

É necessário haver hierarquia para se delegar alguma atribuição?

A

Não é necessário haver hierarquia, apesar desse ser o caso mais comum.

Existe a delegação de competência horizontal.

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14
Q

Quando não se pode delegar? 3 casos

A

Competência exclusiva.

Ato normativo.

Recurso administrativo.

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15
Q

Quais são as exigências de se delegar os atos?

A

Eles devem ser motivados e ter prazo definido ( na prática faz muita delegação por prazo indeterminado.

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16
Q

Quem responde pelos atos praticados é o delegante ou o delegado?

A

Quem responde é o delegado, pois é ele que praticou o ato.

17
Q

O delegante perde a competência do ato delegado?

É possível delegar o ato delegado a você?

A

Não, ambos os agentes ficam sendo competentes para realizar o ato.

Sim, é possível delegar o ato delegado e é até muito comum.

18
Q

O que é a avocação?

A

Ela acontece quando o agente superior hierarquicamente toma para sim ato que a lei definiu como sendo de competência do agente inferior.

19
Q

Exige hierarquia na avocação?

A

Sim, ao contrário da delegação, a avocação só pode acorrer em entes com vínculo hierárquico.

20
Q

(V ou F)

A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação.

A

Verdadeiro!

Apesar de no caso da delegação ambos continuam competentes, essa frase é tirada da lei e deve ser considerada correta.

21
Q

Quais os dois casos de poder regulamentar? E quem tem competência para ele?

A

Decreto regulamentar/executivo: para detalhar a lei e facilitar o seu comprimento (não pode inovar e nem extrapolar a lei).

Decreto autônomo/ independente : para extinguir cargos vagos e reorganizar órgãos se isso não gerar aumento de custos.

O chefe do poder executivo.