Poderes Administrativos Flashcards
A discricionariedade é um poder autônomo que permite a apreciação independente de situações não regulamentadas.
Errado – A discricionariedade consiste na margem de liberdade conferida ao administrador para, dentre hipóteses legalmente previstas, escolher a medida que melhor atenda ao interesse público; não se trata de um poder autônomo.
Os agentes administrativos exercem o poder regulamentar ao escolher, entre várias condutas possíveis, a ação mais conveniente para o interesse público.
Errado – Essa faculdade decorre do poder discricionário, e não do poder regulamentar, cujo objetivo é detalhar a lei para sua execução.
O poder regulamentar é de natureza secundária, pois limita-se a detalhar o que já está expresso na lei, não inovando o ordenamento jurídico.
Certo – O poder regulamentar tem natureza secundária, pois serve para desenvolver e especificar as normas legais previamente estabelecidas.
A edição de decretos para detalhar as previsões de uma lei sobre regras funcionais dos servidores configura o exercício do poder de polícia.
Errado – Nessa hipótese, o Governador exerce o poder regulamentar, que permite o detalhamento das normas para sua execução, e não o poder de polícia.
Os recursos administrativos interpostos contra decisões de agências reguladoras decorrem do exercício do poder de polícia.
Errado – Os recursos administrativos são decorrentes do poder hierárquico, pois implicam a revisão da decisão por uma autoridade superior.
A distribuição de funções dentro de uma organização administrativa é um exemplo do exercício do poder hierárquico.
Certo – O poder hierárquico se manifesta na organização interna e na redistribuição de funções por meio de relações de subordinação.
A sindicância instaurada para apurar atos irregulares praticados por um servidor que causou dano a terceiros caracteriza o exercício do poder disciplinar.
Certo – A sindicância é instrumento do poder disciplinar para investigar infrações e apurar responsabilidades.
A aplicação de pena disciplinar a um servidor que não expediu a certidão, causando prejuízo a um particular, é exemplo do exercício do poder de polícia.
Errado – A sanção aplicada a servidores decorre do poder disciplinar, não do poder de polícia, que se destina à proteção do interesse coletivo.
O poder disciplinar autoriza a administração pública a apurar infrações e aplicar sanções a servidores e a particulares com vínculo jurídico especial.
Certo – O poder disciplinar alcança tanto os servidores quanto os contratados ou particulares que mantenham relação jurídica específica com o Estado.
A exigência de cumprimento das normas de segurança contra incêndio e emergências pelos particulares pelo Corpo de Bombeiros se fundamenta no poder de polícia.
Certo – Essa exigência visa proteger o bem-estar coletivo, limitando direitos individuais, característica típica do poder de polícia.
A autorização legal para o ingresso forçado de autoridade em imóveis, para cumprimento de medidas de vigilância, corresponde ao atributo de coercibilidade do poder de polícia.
Certo – O atributo da coercibilidade permite a imposição forçada de medidas, como o ingresso em imóveis, para assegurar a aplicação da lei.
O exercício do poder de polícia por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações caracteriza medidas preventivas na administração pública.
Certo – Essas medidas preventivas são manifestações típicas do poder de polícia, que visa controlar a aplicação das normas.
O poder de polícia pode ser delegado pelo poder público a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a Administração Pública indireta, conforme os requisitos legais.
Certo – Segundo a tese do STF (Tese 532), é constitucional a delegação do poder de polícia, desde que observados os requisitos legais e a natureza do serviço público prestado.
No exercício do poder de polícia nos municípios, a atuação no licenciamento e na proteção urbana, que restringe o uso de direitos individuais em favor do interesse coletivo, é demonstrativa desse poder.
Certo – Essas medidas preventivas de licenciamento e proteção urbana aplicam o poder de polícia para tutelar o bem-estar coletivo.
É constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital majoritariamente público, que prestem serviço de atuação própria do Estado.
Certo – O entendimento do STF (Tese 532) confirma essa possibilidade de delegação, desde que atendidos os requisitos legais.
Quando um chefe de órgão decide, sem fundamentação adequada e em situação de conflito de interesses (por relação familiar), a aceitação de um recurso administrativo, verifica-se abuso de poder na modalidade de excesso de poder.
Certo – A decisão irregular, motivada por vício de competência em razão de relação de parentesco, configura abuso de poder (excesso de poder).
O abuso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência (excesso) ou com finalidade diversa da prevista (desvio de poder).
Certo – O abuso de poder abrange tanto o excesso (ultrapassagem da competência) quanto o desvio (ação com finalidade diferente da legalmente estipulada).
Se um prefeito desapropriar imóvel privado para prejudicar um desafeto político, mesmo sendo a autoridade competente, o ato caracteriza desvio de finalidade.
Certo – Apesar da competência, a utilização do ato para fins pessoais caracteriza abuso de poder, especificamente desvio de finalidade.
Quando a administração avoca atribuições, delega funções que não são privativas e cria limitações administrativas, exerce, respectivamente, os poderes hierárquico, hierárquico e de polícia.
Certo – A avocação e delegação são manifestações do poder hierárquico, enquanto a criação de limitações administrativas resulta do poder de polícia.
Os poderes administrativos constituem meras faculdades discricionárias que podem ser renunciadas pelo agente público.
Errado – Os poderes administrativos são deveres irrenunciáveis, destinados a atender ao bem-estar coletivo, não se tratando de meras facultades passíveis de renúncia.
Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.
Certo – Os agentes públicos têm o dever de exercer os poderes que lhes são conferidos, os quais não podem ser renunciados.
A edição de decretos de estado de defesa e de sítio pelo Presidente da República é manifestação do poder regulamentar.
Errado – Tais decretos são atos políticos de competência primária, e não decorrentes do poder regulamentar, que é de natureza secundária.
O poder hierárquico pode ser considerado acessório, permitindo a distribuição de competências sem necessariamente estabelecer relação de subordinação entre os agentes.
Certo – Em determinadas situações, a distribuição de competências pode ocorrer sem a imposição de uma hierarquia direta, caracterizando a natureza acessória desse poder.
A autoridade administrativa competente não tem a competência para aplicar a pena de demissão ao servidor com base no poder de polícia.
Errado – A pena de demissão é resultado do exercício do poder disciplinar, e não do poder de polícia, que se aplica a medidas relativas à coletividade em geral.
