Poder Legislativo

Question 1

A quem compete: “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”

Answer 1

Congresso Nacional

Question 2

A quem compete: “autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar”

Answer 2

Congresso Nacional

Question 3

A quem compete: “autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias”

Answer 3

Congresso Nacional

Question 4

A quem compete: “aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”

Answer 4

Congresso Nacional

Question 5

A quem compete: “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”

Answer 5

Congresso Nacional

Question 6

A quem compete: “mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional”

Answer 6

Congresso Nacional

Question 7

A quem compete: “fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores”

Answer 7

Congresso Nacional

Question 8

A quem compete: “fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado”

Answer 8

Congresso Nacional

Question 9

A quem compete: “julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo”

Answer 9

Congresso Nacional

Question 10

A quem compete: “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”

Answer 10

Congresso Nacional

Question 11

A quem compete: “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”

Answer 11

Congresso Nacional

Question 12

A quem compete: “apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão”

Answer 12

Congresso Nacional

Question 13

A quem compete: “escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União”

Answer 13

Congresso Nacional

Question 14

A quem compete: “aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares”

Answer 14

Congresso Nacional

Question 15

A quem compete: “autorizar referendo e convocar plebiscito”

Answer 15

Congresso Nacional

Question 16

A quem compete: “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais”

Answer 16

Congresso Nacional

Question 17

A quem compete: “aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares”

Answer 17

Congresso Nacional

Question 18

A quem compete: “convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”

Answer 18

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões.

Question 19

A quem compete: “autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”

Answer 19

Câmara dos Deputados

Question 20

A quem compete: “proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa”

Answer 20

Câmara dos Deputados

Question 21

A quem compete: “dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”

Answer 21

Câmara dos Deputados

Question 22

A quem compete: “eleger membros do Conselho da República”

Answer 22

Câmara dos Deputados e Senado Federal

Question 23

A quem compete: “processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”

Answer 23

Senado Federal

Question 24

A quem compete: “processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade”

Answer 24

Senado Federal

Question 25

A quem compete: “provar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição”

Answer 25

Senado Federal

Question 26

A quem compete: “aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República”

Answer 26

Senado Federal

Question 27

A quem compete: “aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Governador de Território”

Answer 27

Senado Federal

Question 28

A quem compete: “provar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central”

Answer 28

Senado Federal

Question 29

A quem compete: “aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Procurador-Geral da República”

Answer 29

Senado Federal

Question 30

A quem compete: “aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de outros cargos que a lei determinar”

Answer 30

Senado Federal

Question 31

A quem compete: “aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em [sessão secreta], a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente”

Answer 31

Senado Federal. Atenção: sessão secreta e não pública!

Question 32

A quem compete: “autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”

Answer 32

Senado Federal

Question 33

A quem compete: “fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”

Answer 33

Senado Federal

Question 34

A quem compete: “dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal”

Answer 34

Senado Federal

Question 35

A quem compete: “dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno”

Answer 35

Senado Federal

Question 36

A quem compete: “estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”

Answer 36

Senado Federal

Question 37

A quem compete: “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”

Answer 37

Senado Federal

Question 38

A quem compete: “aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato”

Answer 38

Senado Federal

Question 39

A quem compete: “avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios”

Answer 39

Senado Federal