Poder Legislativo Flashcards
A quem compete: “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”
Congresso Nacional
A quem compete: “autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar”
Congresso Nacional
A quem compete: “autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias”
Congresso Nacional
A quem compete: “aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”
Congresso Nacional
A quem compete: “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”
Congresso Nacional
A quem compete: “mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional”
Congresso Nacional
A quem compete: “fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores”
Congresso Nacional
A quem compete: “fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado”
Congresso Nacional
A quem compete: “julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo”
Congresso Nacional
A quem compete: “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”
Congresso Nacional
A quem compete: “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”
Congresso Nacional
A quem compete: “apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão”
Congresso Nacional
A quem compete: “escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União”
Congresso Nacional
A quem compete: “aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares”
Congresso Nacional
A quem compete: “autorizar referendo e convocar plebiscito”
Congresso Nacional
A quem compete: “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais”
Congresso Nacional
A quem compete: “aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares”
Congresso Nacional
A quem compete: “convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões.
A quem compete: “autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”
Câmara dos Deputados
A quem compete: “proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa”
Câmara dos Deputados
A quem compete: “dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”
Câmara dos Deputados
A quem compete: “eleger membros do Conselho da República”
Câmara dos Deputados e Senado Federal
A quem compete: “processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”
Senado Federal
A quem compete: “processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade”
Senado Federal
