Poder Judiciário (arts. 92 a 126, CF) Flashcards
Quais são os órgãos do Poder Judiciário que têm jurisdição em todo território nacional?
O STF e os tribunais superiores.
Quais órgãos do PJ tem sede na capital federal?
STF, CNJ e tribunais superiores.
Qual é o subsídio dos ministros dos tribunais superiores? E dos demais magistrados?
Corresponde a 95% do subsídio dos ministros do STF.
Dos demais magistrados, não pode haver diferença superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio dos ministros dos tribunais superiores.
Qual a exceção à inamovibilidade do magistrado?
O magistrado poderá ser removido, por interesse público, por decisão da maioria absoluta do tribunal a que se submete ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
Segundo o art. 93, IX, da CF, quais são as diretrizes dos julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário?
i) Serão públicos, em regra.
ii) As decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade.
iii) a lei poderá limitar a presença das partes e dos advogados, quando a proteção da intimidade prevalecer sobre o interesse público à informação.
Em que situação poderá ser instituído órgão especial em um tribunal? Qual sua composição? Qual sua função?
i) No caso em que o tribunal tenha mais de 25 julgadores.
ii) O órgão especial terá entre 11 e 25 membros. Metade por antiguidade, metade por eleição do pleno.
iii) atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
Os juízes gozam de quais garantias?
i) inamovibilidade
ii) vitaliciedade
iii) irredutibilidade de salário
Como se adquire a vitaliciedade? Como se dá a perda do cargo de magistrado?
No primeiro grau, após dois anos de exercício. Enquanto não for vitalício, poderá perder o cargo por deliberação do tribunal. Quando for vitalício, apenas por sentença transitada em julgado.
Quais as vedações impostas ao juiz?
i) exercer outro cargo, exceto magistério;
ii) receber custas ou participação em processo, bem como auxílios ou contribuições de terceiros, ressalvadas, neste caso, as exceções previstas em lei;
iii) dedicar-se a atividade político-partidária;
iv) exercer advocacia no juízo ou tribunal em que atuou antes de decorridos 3 anos de seu afastamento do cargo (quarentena).
A quem compete julgar os juízes estaduais, do DF e Territórios, bem como membros do MP, por crimes comuns e de responsabilidade?
O Tribunal de Justiça, ressalvada as hipóteses de competência da Justiça Eleitoral.
O que é cláusula de reserva de plenário? (Full bench)
i) É a previsão segundo a qual os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial (art. 97, CF);
ii) Segundo a Súmula Vinculante nº 10, a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de lei ou ato normativo, ainda que não declare sua inconstitucionalidade, viola a cláusula de reserva de plenário.
A que se destinam as custas e os emolumentos?
Ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Qual a composição da justiça de paz? E sua função?
i) Composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, com mandato de quatro anos.
ii) Não exerce atividade jurisdicional. Tem competência para celebrar casamentos, verificar processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, bem como outras previstas em lei.
Ao Poder Judiciário é assegurada que tipo de autonomia?
Administrativa e financeira.
A cláusula de reserva de plenário é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais?
Não. A estrutura dos juizados não é abrangida pela norma do art. 97, CF, porquanto não funcionam sob regime de plenário e de órgãos especiais. Assim, as turmas recursais podem decidir sobre a constitucionalidade de preceitos normativos sem ofensa à referida cláusula.
