Poder executivo - título III Flashcards
Compete a quem a autorizar referendo e convocar plebiscito ?
À CLDF.
No caso de impedimetno do governador, quem são chamados para exercício da chefia do poder executivo?
Primeiro o presidente da CLDF, depois o Presidente do TJDFT.
De quem o governador deve obter licença para se ausentar do DF ? E qual o período dessa ausência.
Da câmara legislativa, por período superior a 15 dias.
Qual o período de férias que o governador e o vice tem direito?
30 dias de férias.
Quando o governador e vice devem fazer declaração pública de bens?
No ato da posse e no término do mandato.
A eleição do governador e vice ocorrerá quantos dias antes do término do mandato dos respectivos antecessores?
90 DIAS antes do término.
O DF possui poder judiciário?
Não, o judiciário será organizado e mantido pela UNIÃO.
Quais outros órgãos serão mantidos e organizados pela união?
MPDFT, CBMDF, PMDF, TJDFT.
DPDF será organizada e mantida pela união?
Não, pelo DF, mas tem autonomia funcional.
Quais são os requisitos para se tornar governador? (6)
1) Brasileiro nato
2) Domicílio eleitoral na circunscrição do DF
3) Pleno exercício dos direitos políticos
4) Alistamento eleitoral
5) Filiação partidária
6) Idade mínima 30 anos
O que ocorre se um candidato no 2º turno morrer ou desistir?
Convocar-se-á o mais votado entre os remanescentes do 1º turno.
Qual o prazo que o governador tem para tomar posse?
10 DIAS.
O que ocorre se nem o governador nem o vice assumem?
Cargo declarado vago.
O que ocorre se o governador e o vice morrem nos primeiros 2 anos de mandato?
Assume o Pres CLDF ou Pres TJDFT em caráter temporário. Serão designadas novas eleições DIRETAS em 90 dias.
O que ocorre se o governador e o vice morrem nos últimos 2 anos de mandato?
Assume o Pres CLDF ou Pres TJDFT em caráter temporário. Serão designadas novas eleições INDIRETAS em 30 dias.
O governador sempre perderá o cargo se assumir outro ?
Não, pode concurso público.
Quem nomeia o comando geral da PMDF, CBMDF e diretoria geral da PCDF?
Governador.
A quem compete nomear ou destituir o presidente do BRB?
Governador após aprovação da CLDF.
A quem o governador deve prestar contas anualmente? Em que prazo?
à CLDF em até 60 dias após início da sessão legislativa.
A quem compete a promoção dos oficiais da CBMDF e PMDF?
Ao governador.
Quais são os crimes de responsabilidade do governador? (atos contra… - 7)
ATOS CONTRA
1) existência da União/DF
2) Livre exercício do poder legislativo e executivo
3) Exercício dos direitos políticos individuais e sociais
4) Segurança interna do país
5) Probidade na adm
6) Lei orçamentária
7) Cumprimento de leis e decisões judiciais.
Onde o governador responde por crime de responsabilidade? E por crime comum?
Responsa: STJ
Comum: CLDF.
A quem compete oferecer denúncia contra governador no caso de crime comum?
MPDFT.
O que ocorre após o oferecimento da denúncia pelo MPDFT (crime comum)?
STJ recebe denúncia ou queixa-crime e governador fica suspenso por até 180 dias.
A quem compete oferecer denúncia contra governador no caso de crime de responsabilidade? (4)
1) Qualquer cidadão
2) Partido político
3) Entidade sindical
4) Ordem de classe
O que ocorre após o oferecimento da denúncia por essas entidades (crime de responsabilidade)?
CLDF instaura processo após aprovação de 2/3 e o governador é suspenso por até 180 dias.
A acusação deve ser admitida por quantos membros da CLDF? Em que crimes?
2/3 da CLDF para crimes comuns ou de responsabilidade.
Onde deputado distrital responde por crime comum? e de responsabilidade?
TJDFT
Onde conselheiro do TCDF responde por crime comum? e de responsabilidade?
STJ em ambos.
O que é o conselho do governo? Como é composto?
Órgão consultivo composto por 10 membros: 1) Governador 2) vice 3) Pres CLDF 4) Líder maioria CLDF 5) Líder minoria CLDF 6) Procurador geral DF 7-10) 4 brasileiros natos/ +10 anos residindo no DF/ +30 anos/ mandato de 2 anos (2 escolhidos pela CLDF e 2 pelo governador)
