Planejamento Municipal ( Artigos 1 A 16) Flashcards
A administração direta de Parauapebas, bem como as ações de governo obedecem aos princípios do caput do artigo 37 da CF e se orientam em que sentido?
No sentido de DESENVOLVIMENTO do município e APRIMORAMENTO dos serviços prestados a população mediante PLANEJAMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
O PLANEJAMENTO das atividades do município será feito através da elaboração e atualização dos seguintes INSTRUMENTOS… QUAIS SAO ELES?
1 PLANOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO
2 PLANO DIRETOR
3 PLANO PLURIANUAL
4 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
5 LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
6 PLANOS E PROGRAMAS SETORIAIS
O que é o PLANO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO?
É aquele que resulta do conhecimento objetivo da realidade de Parauapebas, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades. Que envolve os principais segmentos de atores sociais do município e se compõe de diretrizes orçamentárias, metas e políticas globais e setoriais da administração
O que é o PLANO DIRETOR?
É o que define a política URBANO- AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, traduzindo as decisões do plano estratégico em diretrizes para ocupação e uso do solo urbano e edificações estabelecendo a legislação pertinente
O PLANO DIRETOR deverá conter diretrizes gerais. São principais, sobre o que elas versam?
Dispõem sobre o sistema viário, loteamento e zoneamento urbano, edificações e os serviços públicos locais.
Diretrizes sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional
Princípios institucionais que possibilitem permanente integração ao planos e programas do Estado e da União
Normas de promoção social e ação comunitária
O que é o PLANO PLURIANUAL?
Este é o que estabelece objetivos e metas da administração municipal paras as DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O que é a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS?
É a que estabelece metas e prioridades da administração municipal, incluindo programas de investimento para o exercício financeiro subsequente, orientando ainda a lei ORÇAMENTÁRIA anual e dispondo sobre alterações na legislação tributária.
Sobre o que a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMPREENDERÁ?
Orçamento fiscal referente aos poderes do município
Orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
Orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados
Quem são os atores responsáveis por conduzir o processo de planejamento e induzir o comportamento administrativo da prefeitura para a consecução de seus objetivos?
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECI através do COMITÊ DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL.
O que o planejamento municipal deverá adotar como princípio básico?
A DEMOCRACIA e a TRANSPARÊNCIA no acesso às informações disponíveis.
Como é constituÍdo o o COMITÊ DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL?
Pelo SECI que preside e convoca.
Pelos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E TITULARES DE ÓRGÃOS DE IGUAL NÍVEL HIERÁRQUICO, ASSESSOR DE GOVERNO, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, PROCURADOR GERAL e DIRIGENTES DO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Cabe ao SECI homologar junto ao PREFEITO as decisões do comitê de planejamento.
