Pessoas Jurídicas

Question 1

Quais são as características da pessoa jurídica?

Answer 1

a. Capacidade de direito e capacidade de fato;
b. Estrutura organizativa;
c. Objetivos comuns dos membros que a formam;
d. Patrimônio próprio e independente dos membros que a formam;
e. Publicidade de sua constituição, dado que, diferente da pessoa natural, a pessoa
jurídica não tem “nascimento” propriamente dito.

Question 2

O que é pessoa jurídica?

Answer 2

As pessoas jurídicas, coletivas, abstratas, fictas ou mesmo morais, são
entidades que conglobam pessoas, bens ou ambos (pessoas + bens). Elas são aptas a titularizar
relações jurídicas de maneira bastante ampla e, por isso, as pessoas jurídicas têm personalidade
jurídica, como as pessoas físicas ou naturais.

Question 3

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público INTERNO…

Answer 3

I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - AS AUTARQUIAS, inclusive AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS;
V demais entidades de caráter público criadas por lei.

Question 4

As pessoas jurídicas são divididas em:

Answer 4

1) de direito público externo;
2) de direito público interno;
3) de direito privado.

Question 5

Pessoas jurídicas de direito público externo (art. 42 do CC):

Answer 5

a) Estado estrangeiros;

b) todas as pessoas que forem regidas pelo direito público internacional.

Question 6

Quais são as Pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do CC):

Answer 6

a) associações;

b) sociedades;

c) fundações;

d) organizações religiosas;

e) os partidos políticos.

Question 7

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a…

Answer 7

Inscrição do ato constitutivo no RESPECTIVO REGISTRO, precedida, QUANDO necessário, de autorização ou aprovação do PODER EXECUTIVO, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Question 8

Se houver algum problema na constituição da PJ de direito privado, é possível anular EM ATÉ QUANTOS ANOS?

Answer 8

Decai em 3 TRÊS anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 9

Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno?

Answer 9

SIM! Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Question 10

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público?

Answer 10

Verdadeiro

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

[…]

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Question 11

As pessoas jurídicas de direito público externo contemplam os estados soberanos e entidades internacionais?

Answer 11

Verdadeiro

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Question 12

Decai em dois anos o direito de anular as decisões tomadas pela administração coletiva da pessoa jurídica, quando violarem o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Answer 12

FALSO! Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Question 13

Segundo o Código Civil, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em atos constitutivos, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, exceto para fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto? Segundo o Código Civil, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em atos constitutivos, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, exceto para fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto? V ou F?

Answer 13

Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, INCLUSIVE para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.

Question 14

Quais são as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de
direito privado, mencionadas pelo art. 41, parágrafo único?

Answer 14

São as fundações públicas e os entes de fiscalização do exercício profissional, como o CFM (uma autarquia) ou a OAB (uma entidade sui generis, como definiu o STF na ADI 3.026/DF).

Question 15

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. O registro declarará…

Answer 15

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Question 16

Antônio e Vinícius são dois mecânicos que decidiram abrir uma oficina. Para tanto, firmaram contrato de sociedade, nos termos do qual Antônio ficaria responsável pela administração e gestão financeira da oficina. Constituída regularmente a pessoa jurídica, logo a oficina abriu suas portas ao público. Como os resultados da empresa foram bastante positivos no primeiro ano, Antônio criou o costume de utilizar, todos os meses, recursos do caixa da pessoa jurídica para pagar o aluguel e as despesas condominiais referentes ao apartamento onde reside com sua família. Vinícius jamais foi comunicado acerca desse procedimento e de nada suspeitou, satisfeito com o faturamento da oficina. Certa vez, porém, Alfredo, um cliente insatisfeito com o conserto de seu veículo, ingressou com ação indenizatória em face da oficina. O pleito foi julgado procedente e Alfredo se tornou, assim, titular de um crédito bastante vultoso. Iniciada, porém, a cobrança judicial da indenização e não havendo pagamento voluntário pela pessoa jurídica, logo se apurou que os ativos patrimoniais da oficina não eram suficientes para fazer frente à integralidade do crédito.
Nesse cenário, o crédito de Alfredo poderá vir a sofrer pagamento forçado com bens particulares de Antônio, porque este incorreu em confusão patrimonial na gestão da oficina para seu benefício próprio.

Answer 16

Verdadeiro

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica BENEFICIADOS DIRETA ou INDIRETAMENTE pelo abuso.

Question 17

Em ação de divórcio, Bernadete pretende o atingimento dos bens da sociedade controlada por seu ex-marido, Paulo, para a qual ele transferira todo o seu patrimônio, a fim de frustrar a devida meação.
Nesse caso, a hipótese é de desconsideração inversa, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil.

Answer 17

Verdadeiro

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

[…]

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Question 18

Atualmente, a desconsideração da personalidade jurídica é possível apenas quanto ao sócio ou administrador que, de forma direta ou indireta, houver sido beneficiado pelo abuso da personalidade.

Answer 18

Verdadeiro

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Question 19

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito

Answer 19

privado, assim como as fundações e as sociedades de economia mista.

Question 20

De acordo com o Código Civil, a mera existência de um grupo econômico

Answer 20

não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica dos seus integrantes.

Desconsideração da Personalidade Jurídica
O §4º do art. 50 do CC expressa que: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo NÃO autoriza a desconsideração da personalidade jurídica”.

Question 21

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, julgue o seguinte item.
Mesmo com a comprovação da existência de grupo econômico, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Answer 21

Gabarito: Verdadeiro

Art. 50 […]

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Question 22

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, julgue o seguinte item.
Constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Answer 22

Falso

Art. 50 […]

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Question 23

As pessoas jurídicas não são abrangidas pela proteção dos direitos da personalidade.

Answer 23

Falso

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.