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Direito Constitucional > Perguntas > Flashcards

Perguntas Flashcards

1
Q

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, salvo…?

A

Em caso de Flagrante Delito, Desastre, para Prestar Socorro, ou, durante o dia, por Ordem Judicial

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2
Q

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,…………., desde que não frustem……………, apenas sendo exigido…………….

A

1.Independentemente de autorização
2. Outra reunião previamente marcada
3. Prévio aviso à autoridade competente

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3
Q

É plena a liberdade de associação, vedada….

A

A de carater paramilitar.

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4
Q

Uma das exigências para a criação de uma associação é a autorização do Estado.

Essa sentença está?

A

Errada

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5
Q

Em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública a lei deverá…….

A

Indenizar previamente o morador em dinheiro

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6
Q

São assegurados a todos, independente do pagamento de taxa….

A
  1. Direito de petição aos Poderes Públicos para a defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder
  2. A obtenção de certidões em repartições públicas
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7
Q

Quais são os crimes imprescritíveis?

A

1.Racismo
2. Grupos armados contra o Estado Democrático

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8
Q

Quais são os crimes inafiancaveis?

A

1.Racismo
2.Grupos armados
3.H
4.T
5.T
6.T

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9
Q

Quais são os crimes insuscetíveis de perdão?

A

1.H
2.T
3.T
4.T

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10
Q

O que significa o H 3T?

A

Hediondos
Terrorismo
Tortura
Tráfico

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11
Q

Nenhum brasileiro será extradirado, salvo……..

A

O naturalizado caso haja cometido crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento com o tráfico ilícito

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12
Q

Ao preso é assegurado a assistência….

A

Do Advogado e da Família

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13
Q

O que é Habeas Corpus?

A

É um remédio constitucional de caráter gratuito concedido à pessoa que sofrer ou se achar ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção

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14
Q

O que é Mandado de Segurança?

A

Remédio constitucional de caráter pago, cuja finalidade é garantir o direito ou proteção contra os abusos de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público.

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15
Q

Quais são os 4 tipos de Mandado de Segurança?

A

1.Individual
2.Coletivo
3.Repressivo
4.Preventivo

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16
Q

Quem pode impetrar o Mandado de Segurança?

A

1.Partido político com representação no Congresso Nacional

2.Organizacão sindical ou associação legalmente constituida a pelo menos 1 ano

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17
Q

O que é Mandado de Injuncão?

A

É um remédio de carater pago para garantir algum direito ou liberdade constitucional quando não se possa ser amparado por lei ou norma regulamentadora

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18
Q

O que é Habeas Data?

A

É o direito de acessar qualquer informação que diz respeito a voce, registrada em algum banco de dados de órgãos públicos. Caso haja a solicitação de acesso e o órgão público se negue a conceder, a pessoa poderá utilizar o habeas data

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19
Q

Quando será concedido Habeas Data?

A

1.Para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa (somente em órgãos públicos)

  1. Para a retificação de dados.
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20
Q

Aos pobres serão concedidas as certidões…

A

1.De nascimento
2. De óbito

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21
Q

São direitos sociais?

A

1.a educação
2.a saúde
3.a alimentação
4.a moradia
5.o transporte
6.a segurança
7.a previdência social
8.a proteção à maternidade e à infância

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22
Q

É direito do trabalhador entrar com ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de ….. até o limite de …….após a extinção do contrato de trabalho

A

5 anos e 2 anos

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23
Q

Proibidos trabalhos insalubres, perigosos, e noturnos aos menores de….. e de qualquer trabalho aos menores……, salvo na condição de aprendiz apartir dos…. .

A

18, 16 e 14 anos

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24
Q

Qual a única exigência do Estado para a fundação de um sindicato?

A

O registro da organização no órgão competente

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25
Q

Qual o limite territorial para a existência de um sindicato defendendo os mesmos interesses?

A

A área de um município

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26
Q

A contribuição para o sindicato vem de seus membros em um valor fixado pela Assembleia Geral que será descontado….

A

Em folha

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27
Q

E vedado a dispensa do funcionário sincalizado que….. e se eleito, a proibição se estende…., salvo se cometer falta grave

A

1.Candidatar a cargo de direção ou representação sindical

2.a 1 ano após sua saída do mandado

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28
Q

Para se eleger um representante de funcionários em uma empresa ela deve possuir

A

+200 funcionários

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29
Q

Um filho de pais estrangeiros (trabalham em empresa privada) que nasceu no Brasil é…

A

Brasileiro nato

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30
Q

Um filho de pais estrangeiros (que estão a serviço de seu país) que nasceu no Brasil é….

A

Brasileiro naturalizado, caso seja registrado em repartição brasileira ou venha a residir no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos sem condenação penal

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31
Q

Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, onde somente o pai está a serviço do país, serão….

A

Brasileiros Natos

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32
Q

Um filho nascido no estrangeiro de pai brasileiro (trabalha por conta própria) e mãe italiana, só sera nato se….

A

1.For registrado em repartição brasileira

  1. Vir a residir no Brasil e depois da maioridade optar pela nacionalidade brasileira
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33
Q

Aos originários de paises de língua portuguesa poderão adquirir a nacionalidade naturalizada se…

A

Morarem no Brasil por 1 ano ininterrupto e terem idoneidade moral

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34
Q

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade poderão adquirir a nacionalidade naturalizada, desde que….

A

Morem no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e não tenham condenação penal nesse período

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35
Q

Vice-Presidente da República é um cargo exclusivo dos natos?

A

Sim

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36
Q

Deputado Distrital é um cargo exclusivo dos brasileiros natos?

A

Não

37
Q

Presidente da Câmara dos Deputados e exclusivo dos brasileiros natos?

A

Sim

38
Q

Ministro das relações exteriores é exclusivo dos natos?

A

Não

39
Q

Ser militar é exclusivo dos natos?

A

Não

40
Q

Presidente do Senado Federal é um cargo que naturalizados podem tomar posse?

A

Não

41
Q

Oficial das Forças Armadas é um cargo exclusivo dos natos?

A

Sim

42
Q

Ministro de Estado de Defesa é exclusivo de natos?

A

Sim

43
Q

Carreira Diplomática é exclusivo de naturalizados

A

Somente natos podem exercer esse cargo

44
Q

A administração pública obedecerá os princípios do….

A

LIMPE

45
Q

O que significa LIMPE?

A

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

46
Q

Qual o prazo de validade do concurso público?

A

2 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período

47
Q

A remuneração de agentes públicos e todos os tipos de proventos e pensões e suas somas não poderão execeder ao subsídio mensal dos….

A

Ministros do STF

48
Q

Os subsídio mensal dos Ministros do STF é teto remuneratório no âmbito…

A

Da União

49
Q

O subsídio do Prefeito (como limite municipal) e o subsídio do Governador (como limite estadual e distrital) é teto remuneratório no…

A

Âmbito dos Estados e do Distrito Federal

50
Q

O subsídio dos Deputado Estaduais e Distritais é teto remuneratório….

A

No âmbito do Poder Legislativo

51
Q

O subsídio dos Desembargadores do TJ é limitado a……dos subsídios mensais dos Ministros do STF

A

90,25%

52
Q

O subsídio mensal dos Desembargadores do TJ é teto remuneratório….

A

No âmbito do poder judiciário

53
Q

Os vencimento do Poder Legislativo e …………. não poderão ser superiores aos pagos pelo ……………..

A

1.Poder Judiciário
2. Poder Executivo

54
Q

Ao servidor público que concorrer a mandado eletivo federal, estadual e distrital ele….

A

Ficará afastado de seu serviço, cargo ou função

55
Q

Ao servidor público que concorrer a mandado eletivo de Prefeito é……

A

Afastado do cargo podendo optar pela remuneração

56
Q

Ao servidor público que concorrer a mandado eletivo de Vereador e, havendo compatibilidade de horários terá……

A

A remuneração do cargo antigo sem prejuízo do cargo eletivo

57
Q

Os critérios para a fixação de um vencimento de um cargo são….

A
  1. A natureza
  2. O grau de responsabilidade
  3. A complexidade do cargo
  4. As peculiaridades do cargo
58
Q

Quais são os agentes que serão remunerados em parcela única, vedada o recebimento de abonos, proventos, pensões e acréscimos?

A

1.O Membro do Poder

  1. Qualquer detentor de mandado eletivo.
  2. Ministros de Estado.
  3. Secretários Estaduais e Municipais
59
Q

O servidor aposentado por incapacidade de continuar terá sua remuneração baseada….

A

No tempo de contribuição

60
Q

Os servidores aposentados compulsóriamente saem do serviço com qual idade?

A

70 ou 75 anos

61
Q

A aposentadoria voluntária, no âmbito da União, ocorre com qual idade?

A

62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens

62
Q

Os requisitos para a concessão de aposentadoria poderá ser diferente aos…?

A
  1. PCD
  2. Que exerçam atividades de riscos
  3. Que realizam atividades que prejudiquem a saúde ou integridade física
63
Q

Em quantos anos é reduzido os requisitos de idade de um professor que, comprovadamente, fez parte da educação infantil, fundamental e média

A

5 anos

64
Q

Aos ocupantes de cargo temporário ou cargo em comissão aplicam-se o regime…?

A

Geral de previdência social

65
Q

Ao servidor com idade para aposentadoria voluntária que opte por continuar no serviço, obterá qual vantagen?

A

Abono de permanência

66
Q

Os servidores nomeados para cargo efetivo serão estáveis após quanto tempo?

A

3 anos

67
Q

O servidor estável só pode perder o cargo por 3 modos, quais são eles

A
  1. Sentença judicial
  2. Processo administrativo
  3. Procedimento de avaliação periódica de desempenho
68
Q

O Conselho Nacional de Justiça tem jurisdição em todo país

A

Não

69
Q

Quem têm jurisdição em todo pais?

A

O STF, STJ e o TST

70
Q

É garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do país, a inviolabilidade do direito à…….?

A
  1. Vida
  2. Liberdade
  3. Igualdade
  4. Segurança
  5. Propriedade
71
Q

É livre a manifestação do pensamento, ……………………

A

Sendo vedado o anonimato

72
Q

É assegurado o direito de resposta, ………………………., além de indenização ………..,………….. ou ……………..

A

Proporcional ao agravo
Por dano material
moral
à imagem

73
Q

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo garantido o livre exercício dos cultos religiosos, além de proteção a esses locais e suas liturgias.

Essa afirmação está?

A

Correta

74
Q

É assegurado a prestação de assistência religiosa nas …………………………….. de internação coletiva

A

Entidades civis e militares

75
Q

É direito social o salário família pago ……………………………………………

A

Em razão do dependente do trabalhador de baixa renda

76
Q

A duração do trabalho normal não será superior a …………. diárias e …… semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

A

8 horas
44

77
Q

A remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em ………. à do normal

A

50%

78
Q

Haverá assistência gratuita aos filhos e dependentes desde os nascimento até os 5 anos em creches e pré-escolas.

Essa afirmação está?

A

Correta

79
Q

Será declarada a perda da nacionalidade quando houver pedido expresso de perda da nacionalidade perante autoridade competente, ressalvada situações que acarretam apatridia.

O que significa apatridia?

A

Nacionalidade não reconhecida

80
Q

Durante o prazo improrrogável de nomeação do concurso público, aquele aprovado em concurso será convocado com ………. sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego

A

Prioridade

81
Q

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em ………, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas ás atribuições de …………,………..,…………………….

A

Comissão
Direção
Chefia
E assessoramento

82
Q

É vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade horários de 2 cargos de ……………., de um cargo de …………… e outro de …………. ou …………….., e a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais ……………, com profissões regulamentadas

A

Professor
Professor
Técnico
Científico
De saúde

83
Q

Todas as obras, os serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública

Essa afirmação está? Justifique

A

Errada

Ressalvada os casos específicos na legislação

84
Q

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo ou função pública.

Essa afirmação está?

A

Correta

85
Q

Os proventos de aposentadoria e as pensões poderão exceder o valor da remuneração do servidor público, no cargo que se deu a remuneração, devido aos abonos de contribuição

Essa afirmação está?

A

Errada

86
Q

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, nos termos da Constituição, é vedado a percepção de mais de uma aposentadoria a conta do regime de previdência

Essa afirmação está?

A

Correta

87
Q

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com ……………………………………………………………….., …………………………………….

A

Remuneração proporcional ao tempo de serviço

Até seu adequado aproveitamento em outro cargo

88
Q

O servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido alguma limitação física ou mental poderá ser ………………………. a outro cargo ou responsabilidade que sejam compatíveis com sua …………………, exigidas a habilitação e o nível de escolaridade,…………………………….

A

Readaptado
Limitação
Mantida a remuneração do cargo de origem

89
Q

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requesitos de acesso serão mantidos em ………, observada a ……………………….

A

Lei
Legislação fiscal e orcamentária

Direito Constitucional (1 decks)

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