Penal Geral e Especial

Question 1

nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa (no
caso do peculato), reparado o dano ou restituída a coisa, até —————-, por ato ——————— do agente, a pena será reduzida de um a dois
terços.

Answer 1

o recebimento da denúncia ou da queixa (cuidado: não é oferecimento)

voluntário

Question 3

O que acontece com a pena imposta em casos de peculato culposo se a reparação do dano for posterior à sentença?

Answer 3

A pena imposta é reduzida de metade.

Question 4

Qual é a consequência da reparação do dano na punibilidade em peculato culposo, antes da sentença irrecorrível?

Answer 4

Extingue a punibilidade se precede a sentença irrecorrível.

Question 5

Os benefícios do §3º se aplicarão somente ao peculato culposo ou cabe no doloso?

O § 3º do art. 312 nos ensina que: “no caso do parágrafo anterior (PECULATO CULPOSO), a reparação do
dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena
imposta”

Answer 5

Não se aplica ao peculato doloso!

Question 7

peculato doloso:

Quais são os benefícios existentes para o peculato caso a reparação ocorra antes do recebimento da denúncia?

Answer 7

A diminuição da pena de um a dois terços em razão do arrependimento posterior.

Isso está previsto no art. 16 do Código Penal.

Question 8

peculato doloso:

O que acontece se a reparação ocorrer após o recebimento da denúncia, mas antes do julgamento?

Answer 8

Poderá ser aplicada ao réu a atenuante genérica prevista no art. 65, III, b, CP.

A atenuante genérica pode resultar em uma redução da pena.

Question 9

peculato doloso:

Qual é a consequência da reparação ocorrendo após a sentença, mas antes do trânsito em julgado?

Answer 9

Poderá ser aplicada a atenuante genérica inominada do art. 66, CP.

“A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”.

Question 10

peculato doloso:

Qual é a condição para progressão do regime se a reparação ocorrer após o trânsito em julgado?

Answer 10

A reparação será condicionante para progressão do regime.

Isso implica que o réu deve demonstrar a reparação para poder solicitar a mudança de regime penitenciário.

Question 12

Essa assertiva foi considerada INCORRETA/CORRETA pela FGV.

ROUBO: “o arrependimento posterior é incompatível com o delito de roubo.”

Answer 12

INcorreta pela FGV)

Question 13

Qual é a posição da doutrina sobre o crime de roubo cometido com violência imprópria?

Answer 13

A doutrina diverge sobre a aplicabilidade do arrependimento posterior (AP).

**A FGV entendeu pela aplicabilidade do AP no caso de roubo, conforme a exceção trazida pela doutrina.

Question 14

Qual era a assertiva considerada correta em relação ao crime de moeda falsa?

Answer 14

A inaplicabilidade do arrependimento posterior no caso de crime de moeda falsa.

Neste caso, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas: não cabe o AP.

Question 15

O arrependimento posterior se aplica ao crime de moeda falsa?

Answer 15

Não se aplica

O arrependimento posterior é um instituto que não se aplica a crimes que afetam a coletividade e a fé pública.

Question 16

Qual é a consumação do crime de moeda falsa?

Answer 16

A consumação se dá com a falsificação da moeda

A falsificação é o ato que caracteriza a consumação do crime, sem a necessidade de dano patrimonial a terceiros.

Question 17

Quem é a vítima no crime de moeda falsa?

Answer 17

A coletividade como um todo

A coletividade é considerada a vítima porque a fé pública é um bem jurídico protegido.

Question 18

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa?

Answer 18

A fé pública

A fé pública refere-se à confiança da sociedade na moeda como meio de troca e unidade de conta.

Question 19

Os crimes contra a fé pública são compatíveis com o arrependimento posterior?

Answer 19

Não são compatíveis

A incompatibilidade se dá pela impossibilidade de reparação do dano ou restituição da coisa subtraída.

Question 20

Por que não é possível haver reparação do dano no crime de moeda falsa?

Answer 20

Porque o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação

A fé pública é um conceito intangível que não pode ser restaurado materialmente.

Question 21

O que deve ocorrer até o recebimento da denúncia para que o arrependimento posterior seja considerado?

Answer 21

Ato voluntário de reparação integral

O ato de reparação deve ser feito de forma voluntária.

Question 22

O que varia em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima?

Answer 22

O índice de redução da pena

A rapidez com que o autor repara o dano pode influenciar na quantidade de pena que será reduzida.

Question 23

Qual é a posição do STF sobre a reparação de danos em relação ao arrependimento posterior?

Answer 23

O STF entende que é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (ARREP POSTERIOR), mesmo que a reparação tenha sido parcial, desde que a parte principal do dano tenha sido ressarcida antes do recebimento da denúncia.
.
antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou os valores
referentes aos juros e correção monetária durante a tramitação da ação penal.
.
Nas exatas palavras do STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição

Essa posição diverge da do STJ, que acredita que a reparação deve ser integral ANTES DO recebimento.

Question 24

Qual é outro nome para o Crime Impossível?

Answer 24

Tentativa inidônea

O Crime Impossível refere-se a uma situação onde a consumação do crime não é possível.

Question 25

Quando o crime é considerado impossível?

Answer 25

Quando se mostra impossível quanto à sua consumação ## Footnote Isso implica que, por razões objetivas, não é possível que o crime ocorra.

Question 26

Qual é a natureza jurídica do Crime Impossível?

Answer 26

Excludente de tipicidade ## Footnote Isso significa que, por não se configurar como crime, não há tipicidade na conduta.

Question 27

# faça apenas uma pergunta com o card abaixo: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Question 28

Quando não se pune a tentativa de crime?

Answer 28

Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Question 30

O que significa a Situação Apriorística?

Answer 30

Significa que, antes mesmo da execução do ato, já se sabe que o resultado não pode ocorrer. ## Footnote A impossibilidade é objetiva e notória, sem depender de circunstâncias externas.

Question 31

Complete a frase: Na inidoneidade absoluta, uma situação _______ elimina a possibilidade de consumação do delito.

Answer 31

Apriorística ## Footnote O ponto explorado pela banca acerca do instituto foi o momento de aferição da inidoneidade do meio ou do objeto: Sobre a distinção entre inidoneidade absoluta e inidoneidade relativa, é correto afirmar que no(a): inidoneidade absoluta, uma situação apriorística elimina a possibilidade de consumação do delito.

Question 32

qual a teoria do crime impossível que foi adotada? ## Footnote explique-a:

Answer 32

teoria objetiva: Examina se a tentativa gera perigo real para o bem jurídico. Sem perigo, a tentativa é inidônea teoria objetiva mitigada/temperada: Relativa: Tentativa punida. Absoluta: Crime impossível.

Question 33

# TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA Proteger bens jurídicos: Roxin Assegurar o império da norma: Jakobs

Answer 33

Proteger bens jurídicos: Assegurar o império da norma:

Question 34

# teoria da cuasalidade objetiva Roxin: não viabiliza a responsabilidade objetiva: sem dolo/culpa ## Footnote por qual razão chama-se teoria da cuasalidade **objetiva**? de onde esse objetiva? porque a teoria objetiva leva em consideração os requisitos para a imputação do resultado descrito no tipo objetivo, independente do tipo subjetivo (isto é, independente do dolo/culpa, observa-se esses resuisitos antes da análise dolo/culpa). impoe requisitos normativos para que determinado resultado possa ser imputado ao agente (determinado comportamento humano): pressupostos normativos que dependem de um juízo de valor: **1) criação/incremento de risco proibido ao bem jurídico ** . (diminuição ao inves do incremento do risco - não haverá imputação - empurrão para salvar idoso de atropelamento - há nexo de causalidade, mas não há nexo de imputação) 2) indivíduo deu um tiro e a vítima morre na mesa de cirurgia, por erro médico, quem deu o tiro responde pelo resultado segundo a teoria objetiva? r: depende 1) se o médico durante a cirurgia tiver cortado uma artéria que não teve nada a ver com a lesão? quem disparou responde por tentativa. 2) se o médico errou e simplesmente não conseguiu evitar a morte: médico: crime culposo quem deu disparo: homicídio

Question 35

O que é o conceito de ilicitude?

Answer 35

Relação de contrariedade entre o fato típico praticado e o ordenamento jurídico. ## Footnote A ilicitude é o choque entre a conduta e o ordenamento jurídico, segundo elemento do conceito analítico do crime na teoria tripartida.

Question 37

Quais são os requisitos da legítima defesa? ## Footnote 4

Answer 37

* Agressão atual ou iminente * Injustiça da agressão * Necessidade da defesa * Proporcionalidade da reação

Question 39

A defesa de terceiros necessita de pedido do agredido?

Answer 39

Falso, não precisa.

Question 40

A legítima defesa putativa, dependendo do caso concreto, configura culpa?

Answer 40

Falso. Não configura dolo ou culpa. ## Footnote A defesa putativa é uma situação em que o agente acredita estar agindo em legítima defesa, mas essa percepção pode não ser verdadeira dependendo das circunstâncias do caso concreto.

Question 41

julgue: legítima Defesa Recíproca Pode haver responsabilização parcial Depende da proporcionalidade de cada reação

Answer 41

## Footnote vdd

Question 42

Animal Agride Espontaneamente Estado de Necessidade Art. 24 do Código Penal Animal Como Instrumento de Crime Legítima Defesa Responsabilização do agente humano ## Footnote Animal Como Instrumento de Crime Legítima Defesa OU EN?

Answer 42

r: ld ## Footnote Responsabilização do agente humano

Question 43

Animal Agride Espontaneamente Estado de Necessidade ou LD?

Answer 43

r: EN ## Footnote Art. 24 do Código Penal

Question 44

REQUISITOS ESSENCIAIS DO ESTADO DE NECESSIDADE 1. Situação de Perigo Atual - Pode advir da natureza, do homem ou de comportamento animal - Possui destinatário indeterminado

Question 45

O que é uma Situação de Perigo Atual?

Answer 45

Uma situação que pode advir da natureza, do homem ou de comportamento animal ## Footnote Refere-se a uma circunstância que requer ação imediata para evitar danos.

Question 46

Quais são as fontes de uma Situação de Perigo Atual? ## Footnote 3

Answer 46

* Natureza * Homem * Comportamento animal ## Footnote Estas fontes refletem diferentes causas que podem levar a uma situação de emergência.

Question 47

A quem se destina a Situação de Perigo Atual?

Answer 47

Possui destinatário indeterminado ## Footnote Isso implica que a situação de perigo pode afetar qualquer pessoa, sem uma identificação específica.

Question 48

O que significa a inexigibilidade do sacrifício do interesse ameaçado?

Answer 48

Significa que a lei não exige do agente que sacrifique o seu bem jurídico para preservar o bem jurídico de terceiro. ## Footnote A análise envolve a ponderação de bens e a proporcionalidade entre o bem protegido e o bem sacrificado.

Question 49

# QUAL FOI A ADOTADA PELO CP? TEORIAS SOBRE VALORAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS Teoria Diferenciadora Teoria Unitária

Answer 49

**Teoria Unitária (adotada pelo CP)** - Estado de necessidade sempre causa excludente da ilicitude - Foco na razoabilidade da ação ## Footnote Segundo a teoria unitária, adotada pelo Código Penal brasileiro, o estado de necessidade é uma **justificante,** ou seja, **exclui a ilicitude.**

Question 50

EXPLIQUE a Teoria Diferenciadora do estado de necessidade

Answer 50

Distingue estado de necessidade justificante e exculpante (Exculpante é um termo jurídico que se refere a causas excludentes de culpabilidade) - Considera o valor dos bens em conflito ## Footnote Já a teoria diferenciadora distingue duas hipóteses: . o estado de necessidade **justificante**, quando o bem jurídico sacrificado é de **menor valor** que o bem jurídico salvo, . e o estado de necessidade **exculpante**, quando o bem jurídico sacrificado é de valor **igual ou superior** ao do bem jurídico salvo.****

Question 51

Comunicabilidade Estado de necessidade comunica-se no concurso de pessoas?

Answer 51

sim ## Footnote Exemplo Prático: Imagine que dois pescadores (Pedro e João) estão navegando em alto mar em um pequeno barco. Durante a viagem, ocorre um acidente, e o barco começa a afundar. Eles conseguem escapar com um bote salva-vidas, mas descobrem que o bote está dimensionado para suportar apenas uma pessoa sem afundar. Para evitar que ambos morram, Pedro e João, de comum acordo, decidem jogar ao mar a maior parte dos suprimentos de pesca, pertencentes ao dono do barco, de modo a aliviar o peso do bote e garantir a sobrevivência de ambos até o resgate. Após serem resgatados, o dono do barco processa Pedro e João por dano ao patrimônio, alegando que eles destruíram seus bens (os suprimentos) sem justificativa. Fundamentação Jurídica: Estado de Necessidade (art. 24 do Código Penal): Pedro e João agiram em situação de perigo atual e inevitável (o afundamento do bote e o risco de morte), não havendo outro meio de salvar suas vidas senão sacrificando os bens do dono do barco. Segundo o artigo 24 do Código Penal, o estado de necessidade ocorre quando: Há perigo atual; O agente não é responsável pela situação de perigo; O mal evitado é maior que o mal causado. No caso, a vida humana (bem jurídico de maior valor) justificou o sacrifício de bens materiais, que são de menor valor jurídico. Comunicabilidade no Concurso de Pessoas: O estado de necessidade se comunica entre Pedro e João porque ambos atuaram juntos, de forma consciente e coordenada, para evitar um mal maior (a perda de suas vidas). O artigo 30 do Código Penal estabelece que "não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". O estado de necessidade, no caso, não é uma circunstância de caráter pessoal, mas sim uma condição objetiva que justificou o ato de ambos. Assim, a exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade abrange Pedro e João igualmente. Resultado: Pedro e João não poderão ser responsabilizados pelo dano causado ao patrimônio, pois estavam amparados pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Além disso, a comunicabilidade entre eles garante que nenhum dos dois será individualmente punido, já que a decisão de sacrificar os bens foi tomada conjuntamente em situação de perigo.

Question 52

# Bem Jurídico Sacrificado no estado de necessidade - Igual ou menor valor: .......... - Maior valor:

Answer 52

excludente de ilicitude ## Footnote possível redução de pena (1/3 a 2/3

Question 53

4 justificantes - excluem a ilicitude

Answer 53

Justificantes Elementos que excluem a antijuridicidade Torna a conduta permitida ## Footnote * LD * EN * Estrito cumprimento do dever leval * exercício regular de um direito

Question 55

O que é um dever legal?

Answer 55

É uma obrigação que se funda em disposição jurídico-normativa

Question 56

Um dever legal que não se baseia em disposição jurídico-normativa e moral é considerado __________.

Answer 56

[errado] ## Footnote Ação realizada em obediência a uma obrigação legal imposta pela norma jurídica

Question 57

**Mandar/impor** - Estrito Cumprimento de um Dever Legal Ação realizada em obediência a uma obrigação legal imposta pela norma jurídica. **Deixar** - Exercício Regular de um Direito - Ação realizada no âmbito do exercício de um direito legalmente reconhecido e permitido.