Peças Práticas

Question 1

Endereçamento nas representações (MBA, PT e PP)

Answer 1

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ______________

Observações:
1. se o comando da questão trouxe a vara e comarca;
2. se falou em direcionar ao Juiz das Garantias

Question 2

Estrutura “básica” da representação:

Answer 2

1. Endereçamento
2. Preâmbulo
3. Dos Fatos
4. Dos Fundamentos Jurídicos
5. Do pedido

Question 3

Requisitos da Prisão Temporária

Answer 3

Periculum Libertatis e Fumus comissi delicti

Question 4

Requisitos do STF para a Prisão Temporária:

Answer 4

a. for imprescindível para as investigações do inquérito policial;

b. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;

c. for justificada em fatos novos ou contemporâneos;

d. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado;

e. não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Question 5

Quais artigos locais mencionar na peça para a PC Santa Catarina?

Answer 5

Art. 106, I, CE SC;
Art. 106. A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe:
I – ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares;

Arts. 9, I, e 9-A, do Estatudo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina:
Art. 9º São autoridades policias

I – os Delegados de Policia.

Art. 9º-A. O cargo, sua graduação e seu quantitativo, que constituem a carreira de Delegado de Polícia, de natureza técnico-jurídica, executora das atribuições de polícia judiciária e apuração de infrações penais, obedecerão à sistemática funcional estabelecida nesta Lei.

Question 6

Previsão Legal para a instauração de IP por meio de Portaria?

Answer 6

Art. 5º CPP
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Question 7

Art. 5º CPP: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

Answer 7

I - de ofício;

II - requisição do MP, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Question 8

Forma(s) com que qualquer do povo que tiver informações sobre a existência de infração penal pública pode comunicar a autoridade policial?

Answer 8

Verbalmente ou por escrito

Question 9

Sequência lógica da peça “Portaria”:

Answer 9

a. protocolo e documento base da notícia do crime;
b. relato sucinto do fato;
c. tipificação, mesmo que provisória;
d. a autoria, se possível;
e. diligências de cumprimento imediato;
f. data de instauração do IP;
g. nome da autoridade, com lotação.

Question 10

Qual a estrutura da peça “Portaria”?

Answer 10

a. PORTARIA (centralizado)
b. Preâmbulo (começa com A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO ____)
c. RESOLVE (instaurar IP)
d. DETERMINA (diligências)
e. “com as respostas, façam-me conclusos ous autos.
f. cumpra-se
g. Local, data, Delegado de Polícia

Question 11

Artigos que são indispensáveis no Preâmbulo da Portaria?

Answer 11

a. arts. 4º e 5º CPP;
b. art. 144, § 4º, CF;
c. art. 2º, § 1º, da Lei 12.830/2013;
d. Constituição Estadual
e. Estatuto da PC do Estado (se houver)

Question 12

Qual a previsão legal do Auto de Prisão em Flagrante (APF)?

Answer 12

a. art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da CF/1988;
b. art. 301 e seguites do CPP.

Question 13

Diferencie Flagrante Obrigatório de Facultativo:

Answer 13

Art. 301 CPP:
1. obrigatório: autoridades policiais e agentes DEVEM;
2. facultativo: qualquer do povo PODERÁ.

Question 14

Flagrante Próprio, Impróprio e Presumido:

Answer 14

a. flagrante próprio, perfeito ou real: acaba de cometê-lo;

b. impróprio: é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

c. presumido: encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis…

Question 15

Fale sobre a construção doutrinária de Flagrante Esperado, Preparado ou Postergado:

Answer 15

a. esperado: não há indução, aguarda-se o cometimento. Prisão é lícita.

b. preparado: indução. Prisão ilícita.

c. postergado, retardado, prorrogado, diferido ou ação controlada: retarda-se a intervenção policial para melhor colheita de provas.

Question 16

Qual diferença entre a ação controlada na Lei de OrCrim e do Tráfico?

Answer 16

a. Organização Criminosa: é necessário somente a comunicação prévia ao juiz;

b. tráfico: ordem judicial, ouivdo o MP.

Question 17

Qual estrutura básica do APF?

Answer 17

1. Título
2. Introdução
3. Depoimento do Condutor
4. Depoimento das testemunhas
5. Interrogatório do conduzido
6. Despacho fundamentado

Question 18

O que é fundamental estar descrito no despacho do APF?

Answer 18

Arbitramento ou não de fiança, conforme art. 322 CPP.

OBS: se houver fiança, colocar “no valor de R$ _____” para não correr risco de ser considerado identificação da peça.

Question 19

Qual o fundamento legal para o APF?

Answer 19

Art. 304 do CPP.

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que Ihe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado.

Question 20

Como iniciar a peça APF:

Answer 20

cabeçalho com AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO

Aos ____ (data), nesta DP, onde se encontrava o Delegado _____, compareceu o condutor ______, o qual deu voz de prisão em flagrante ao conduzido ______, por infração, em tese, no ________ (fundamentação legal), na presença das testemunhas _____ e ______.

Compromissado na forma da lei, o condutor passou a narrar:

OBS: não esquecer de que o conduzido foi cientificado dos direitos constitucionais.

Question 21

Depois da parte inicial do APF, o que vem a seguir (fundamente)?

Answer 21

Despacho, o qual deve ter a seguinte estrutura:
DESPACHO FUNDAMENTADO
1. falar sucintamente sobre o flagrante e o preso;
2. análise jurídica (situação flagrancial)
3. do indiciamento
4. da representação pela conversão em PP (art. 310, II, CPP);
5. providências (nota de culpa, identificação criminal, encaminhamento à unidade prisional, exame de corpo de delito, objeto para perícia, comunicações - juiz, promotor, familiar, defensoria ou defensor etc)
6. local, data e Delegado de Polícia

Question 22

Se a questão pedir que a peça APF seja direcionada ao Juiz das Garantias, qual o fundamento jurídico?

Answer 22

Art. 3ºB, II, CPP
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Question 23

Qual fundamento para o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência)?

Answer 23

Art. 69 da Lei 9099/95

obs: pena de ATÉ 2 anos.

Question 24

Estrutura básica do TCO:

Answer 24

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA

Incidência Penal:
Local do Fato:
Data do Registro:

Infrator:

Vitima

Testemunhas:

Fatos:

Providências: (elencar realizadas)

REPRESENTAÇÃO
(eu, abaixo assinado, desejo representar criminalmente….)

TERMO DE COMPROMISSO
(infrator se compromete de comparecer em juízo, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/95)

Desta forma, encerro o presente feito.

Local, data

escrivão
condutor
testemunhas
ofendido
infrator
autoridade policial

Question 25

Artigos fundamentais na representação por Prisão Preventiva:

Answer 25

art. 312 (requisitos e fundamentos) e 313 (pressupostos; c/c arts. 13, IV, e 311 CPP

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Question 26

Fundamentos para o MBA;

Answer 26

art. 5º, XI, CF
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

art. 240, § 1º e seguintes do CPP
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

Question 27

Fundamentos do sequestro de bens:

Answer 27

arts. 125 e seguintes do CPP
Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

e art. 4º da Lei 9.613/98 (Lavagem de Capitais)
Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

Question 28

Fundamentos das Medidas Cautelares Diversas da Prisão:

Answer 28

Art 319,320 e 321 do CPP c/c 282, § 2º do CPP.

Question 29

Fundamentos para Interceptação Telefônica, telemática e captação ambiental:

Answer 29

Art. 5º, XII, da CF
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Lei 9.296/96
art.1º e seguintes (interceptação)

art. 8-A e seguintes (captação ambiental)

Question 30

Fundamentos para o Afastamento do Sigilo bancário e/ou fiscal:

Answer 30

art. 5º, X, CF
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 (bancário)
Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
§ 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

ou art. 198, § 1º, CTN (fiscal)
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

Question 31

Fudamentos para a Infiltração Policial em Organização Criminosa

Answer 31

art. 3º, VII, e

10 da Lei 12.850/13

Question 32

Infiltração Policial em Tráfico de Drogas

Answer 32

Art. 53, I, da Lei 11.343/06
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

Question 33

Fundamento para Infiltração Policial em Lavagem de Capitais

Answer 33

Art. 1º, § 6º, da Lei de Lavagem de Capitais

Question 34

Qual fundamento para infiltração policial VIRTUAL?

Answer 34

Art. 10-A da Lei 12.850/13
Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

OU Art. 190-A do ECA
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , obedecerá às seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

Question 35

Artigos para Ação Controlada em Organização Criminosa, Lavagem de Capitais e Tráfico de Drogas:

Answer 35

Organização criminosa: art. 3º, III, e 8º e seguintes da Lei 12.850/13 (lembrando que não precisa autorização judicial, apenas comunicação);
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
III - ação controlada;

Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Lavagem de capitais: art. 1º, § 6º, da Lei de Capitais;
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.

Tráfico: art. 53, II, 11.343/06
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

Question 36

Qual artigo da Lei Maria da Penha deve constar, junto aos demais, no caso de representação pela prisão preventiva do investigado?

Answer 36

Art. 20 da Lei 13.340/06

Question 37

Quais elementos devem estar presentes em caso de imprescindibilidade de medidas como MBA e Interceptação Telefônica?

Answer 37

fumus comissi delicti e periculum IN MORA

Question 38

Qual art. aborda a prisão preventiva na Lei Henry Borel?

Answer 38

Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Lei 14.344/22

Question 39

Caso o examinador peça para que a representação seja encaminhado ao Juiz das Garantias, quais casos não de competência deste julgador?

Answer 39

a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038/1990;
b) processos de competência do tribunal do júri;
c) casos de violência doméstica e familiar; e HENRY BOREL
d) infrações penais de menor potencial ofensivo;

Question 40

A atuação do Juiz das Garantias cessa com o ______________ da denúncia.

Answer 40

Oferecimento

Question 41

Qual o prazo, depois de encerrada a atuação do Juiz das Garantias, para o Juiz da instrução e julgamento reexaminar a necessidade das medidas cautelares?

Answer 41

após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de dez dias;

Question 42

Qual tese o STF fixou para transição em relação aos processos em curso e a instituição do Juiz das Garantias?

Answer 42

O STF fixou a seguinte regra de transição: quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente.

Question 43

A única Vara do Juiz das Garantias no BR está instalada em SC, como endereçar a ela a peça?

Answer 43

Ao Douto Juízo da Vara das Garantias de Rio do Sul/SC

Question 44

Em caso de prorrogação da temporária, qual fundamento deve ser utilizado para o exercício do contraditório em face do Juiz das Garantias?

Answer 44

Art. 3-B, VI, do CPP

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral(STF!), na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;

Question 45

Qual fundamento para pedir ao servidor de internet que congele e preserve os dados de uma página?

Answer 45

art. 15, § 2º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet)

Question 46

O que deve ser representado ao MP em caso de criança menor de 7 anos?

Answer 46

Pedido de depoimento especial.

Question 47

Qual artigo para a PT caso seja Crime Hediondo?

Answer 47

Art. 2º, § 4º:
§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)