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Trilha DPO EXIN > PDPF > Flashcards

PDPF Flashcards

1
Q

O que é privacidade?

A

O direito ao respeito pela vida privada e familiar de uma pessoa, seu lar e sua correspondência pessoal

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2
Q

Como privacidade e proteção de dados estão relacionadas?

A

A proteção de dados consiste em algumas medidas necessárias para proteger a privacidade de um indivíduo

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3
Q

Quais as partes interessadas conforme o GDPR?

A

Controlador, processador, terceiro, destinatário, representante legal, autoridade supervisora, DPO

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4
Q

Quais os seis fundamentos legítimos para processamento?

A

Consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal por parte do Controlador, proteção de interesse vital, interesse público/exercício de autoridade, legítimo interesse do Controlador ou Terceiro

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5
Q

Qual o conceito de limitação de finalidade?

A

Princípio da limitação de objetivos no processamento de dados pessoais. O GDPR exige que os “dados pessoais sejam recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos”.

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6
Q

Como são descritas a proporcionalidade e subsidiariedade?

A

Proporcionalidade - exige que qualquer ação não ultrapasse o necessário para alcançar os objetivos.
Subsidiariedade - dados pessoais só podem ser processados se não houver outros meios para garantir esses objetivos.

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7
Q

Quais os requisitos para processamento legítimo de dados?

A

De acordo com o Artigo 6(1) do GDPR, o processamento só será lícito se, e na medida em que ao menos um dos seguintes motivos legítimos de processamento se aplicar:
consentimento
necessário para a execução de um contrato
cumprimento de uma obrigação legal
proteger um interesse vital
desempenho de uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade
interesses legítimos

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8
Q

Como são descritos os requisitos para processamento legítimo de dados?

A

A exigência de legitimidade significa que as finalidades para o processamento de dados devem estar de acordo com a lei no sentido mais amplo (Artigo GDPR 6(3)).
Para que o processamento seja legal, ele deve sempre ser baseado em pelo menos um dos seis motivos legítimos de processamento.

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9
Q

Como é descrita a finalidade do processamento de dados?

A

Os dados pessoais devem ser coletados para fins especificados, explícitos e legítimos e não devem ser processados de maneira incompatível com esses fins.

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10
Q

Quais os princípios relacionados ao processamento de dados pessoais?

A

Integridade e confidencialidade
Limitação de finalidade
Legalidade, justiça e transparência
Minimização de dados
Limitação de armazenamento
Prestação de contas
Precisão

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11
Q

Como a proteção de dados é formalizada em contratos entre o controlador e o processador?

A

Quando um processador é contratado para executar o processamento ou parte do processamento, é um contrato por escrito para que o controlador demonstre que implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas e garanta que essas precauções permaneçam em vigor durante o processamento.

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12
Q

Quais as cláusulas desse tipo de contrato entre controlador e o processador?

A

Dados cobertos pelo acordo
Medidas técnicas e organizacionais
Segurança geral e salvaguardas no processamento de dados
Monitoramento da segurança da informação e proteção de dados
Violação de segurança da informação e violação de dados pessoais
Acordo com outro processador de dados
Transferência de dados
Correção, exclusão e bloqueio / obrigações específicas para auxiliar o controlador

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13
Q

Quais os benefícios da proteção de dados desde a concepção e por padrão?

A

Adotar uma abordagem de Proteção de Dados desde a Concepção (by design) é uma ferramenta essencial para minimizar os riscos de privacidade e criar confiança.

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14
Q

Como são descritos os benefícios da proteção de dados desde a concepção e por padrão?

A
  • problemas potenciais são identificados em um estágio inicial, quando resolvê-los será sempre mais simples e menos dispendioso
  • maior conscientização sobre privacidade e proteção de dados em toda a organização
  • as organizações são mais propensas a cumprir suas obrigações legais e menos propensas a violar a Lei de Proteção de Dados.
  • é menos provável que as ações sejam invasivas à privacidade e tenham um impacto negativo nos indivíduos
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15
Q

Quais os sete princípios da proteção de dados desde a concepção?

A

Funcionalidade Total - Soma Positiva, Não Soma Zero
Segurança de ponta a ponta - proteção total do ciclo de vida
Proativo não reativo; preventiva não remediadora
Proteção de dados como configuração padrão
Privacidade Incorporada ao Design
Visibilidade e transparência - Abertura
Respeito à privacidade do usuário – Centrada no Usuário

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16
Q

O que a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIA) aborda?

A

Uma DPIA pode endereçar uma única ou um conjunto de operações de processamento semelhantes.

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17
Q

Quando um DPIA deve ser realizado?

A

DPIA só é exigida quando o processamento é “susceptível de resultar em um alto risco aos direitos e liberdades das pessoas físicas”.
A DPIA deve ser realizada antes do processamento. A DPIA deve ser iniciado o mais cedo possível no projeto da operação de processamento, mesmo que algumas das operações de processamento ainda sejam desconhecidas.

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18
Q

Quais os oito objetivos de um DPIA?

A
  • evitar mudanças dispendiosas nos processos, redesenho de sistemas ou encerramento de projetos
  • reduzir as consequências da supervisão e fiscalização
  • melhorar a qualidade dos dados
  • melhorar a prestação de serviços
  • melhorar a tomada de decisão
  • melhorar a comunicação em relação à privacidade e proteção de dados pessoais
  • aumentar a conscientização sobre privacidade em uma organização melhorar a viabilidade do projeto
  • reforçar a confiança dos titulares de dados na forma como os dados pessoais são processados e a privacidade é respeitada
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19
Q

Quais os tópicos de um relatório de DPIA?

A
  • uma descrição das operações de processamento previstas e as finalidades do processamento
  • uma avaliação da necessidade e proporcionalidade do processamento
  • uma avaliação dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados
  • as medidas previstas para o abordar os riscos e o demonstrar o cumprimento com o GDPR
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20
Q

Quais os objetivos da Gestão do Ciclo de Vida do Dado?

A

Ajudar a gerenciar o fluxo de dados em todo o seu ciclo de vida: da criação, uso, compartilhamento, arquivamento e exclusão.
Rastrear dados com precisão em todo o ciclo de vida da informação é a base de uma estratégia de proteção de dados confidencial e ajuda a determinar onde aplicar os controles de segurança.

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21
Q

Como é explicada a retenção e a minimização de dados?

A

Um dos princípios é a minimização de dados: a obrigação de garantirem que os dados pessoais são adequados, relevantes e limitados ao necessário em relação aos fins para os quais são processados (Artigo 5(1c)).
Há muitas obrigações legais em relação à retenção de dados pessoais por um determinado período. Na prática, isso leva a um equilíbrio contínuo entre quais dados manter e por que e quais dados descartar de maneira segura.

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22
Q

O que é um cookie?

A

Um cookie é apenas um arquivo de texto (geralmente pequeno), armazenado no computador do usuário.

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23
Q

Qual a finalidade de um cookie?

A

Sessão - permitem que os usuários sejam reconhecidos dentro de um site; qualquer alteração de página ou seleção de item ou de dados será lembrada de uma página para outra.
Persistentes - permanecem no disco rígido do usuário até serem apagados pelo usuário ou até expirarem. Esse tipo de cookie pode tornar a experiência do visitante do site mais pessoal.
Rastreamento - geralmente é chamado de cookie de terceiros. O objetivo é acompanhar quais páginas uma pessoa está visitando, construindo um perfil da pessoa com base em interesses.

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24
Q

Como é descrito o direito de oposição ao processamento de dados pessoais com finalidade de marketing direto, inclusive definição de perfis?

A

Quando dados pessoais são processados para fins de marketing direto, o titular dos dados deve ter o direito de se opor a tal processamento, incluindo o perfil na medida em que está relacionado a tal marketing direto, seja em relação ao processamento inicial ou posterior, em qualquer tempo e gratuitamente.

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25
Q

A quem se aplica o GDPR?

A

A todos os países da UE, Islândia, Liechtenstein e a Noruega (EEE EFTA).

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26
Q

Qual o principal objetivo do GDPR?

A

Fortalecer e unificar a proteção de dados para indivíduos na UE.

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27
Q

É possível ter privacidade sem proteção de dados?

A

Não. A privacidade inclui o direito à proteção de dados pessoais.

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28
Q

A proteção de dados ajuda a garantir alguns aspectos da privacidade?

A

Sim. É o modo/meio para implementar a proteção ao direito de privacidade.

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29
Q

É possível ter privacidade sem segurança da informação?

A

Não. Mas é possível ter segurança sem privacidade.

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30
Q

Qual a definição de dados pessoais de acordo com o GDPR?

A

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»).

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31
Q

Quais os exemplos de identificadores?

A

Um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular

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32
Q

Verdadeiro ou Falso

Os dados pessoais que tenham sido pseudonimizados, que possam ser atribuídos a uma pessoa singular mediante a utilização de informações suplementares, deverão ser considerados informações sobre uma pessoa singular identificável.

A

Verdadeiro

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33
Q

Como determinar se uma pessoa singular é identificável?

A

Importa considerar todos os meios suscetíveis de ser razoavelmente utilizados, tais como a seleção, quer pelo responsável pelo tratamento quer por outra pessoa, para identificar direta ou indiretamente a pessoa singular.

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34
Q

Qual o requisito para determinar se há uma probabilidade razoável de os meios serem utilizados para identificar a pessoa singular?

A

Importa considerar todos os fatores objetivos, como os custos e o tempo necessário para a identificação, tendo em conta a tecnologia disponível à data do tratamento dos dados e a evolução tecnológica.

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35
Q

Verdadeiro ou Falso

As pessoas singulares podem ser associadas a identificadores por via eletrónica, fornecidos pelos respetivos aparelhos, aplicações, ferramentas e protocolos

A

Verdadeiro

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36
Q

Endereços IP (protocolo internet) ou testemunhos de conexão (cookie) ou outros identificadores, como as etiquetas de identificação por radiofrequência são dados pessoais?

A

Sim, tendo em vista que pessoas singulares podem ser associadas a esses identificadores.

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37
Q

Qual a principal diferença de distinguir dados pessoais e categorias especiais de dados?

A

Merecem proteção específica os dados pessoais que sejam, pela sua natureza, especialmente sensíveis do ponto de vista dos direitos e liberdades fundamentais, dado que o contexto do tratamento desses dados poderá implicar riscos significativos para os direitos e liberdades fundamentais.

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38
Q

Quais são as categorias especiais de dados?

A

Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

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39
Q

Verdadeiro ou Falso

Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, no que respeita ao tratamento de dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à saúde.

A

Verdadeiro

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40
Q

Quais são os direitos do titular dos dados?

A

Direito de acesso, retificação, apagamento (“direito a a ser esquecido”), notificação da retificação/apagamento, à limitação do tratamento, portabilidade, oposição

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41
Q

Como é descrito o direito de acesso?

A

O direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

42
Q

Como é descrito o direito de retificação?

A

O direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

43
Q

Como é descrito o direito ao apagamento?

A

O direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada.

44
Q

Como é descrito o direito à limitação do tratamento?

A

Para restringir o tratamento de dados pessoais pode recorrer-se a métodos como a transferência temporária de determinados dados para outro sistema de tratamento, a indisponibilização do acesso a determinados dados pessoais por parte dos utilizadores, ou a retirada temporária de um sítio web dos dados aí publicados.

45
Q

Verdadeiro ou Falso

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis

A

Verdadeiro

46
Q

Como é descrita obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento?

A

O responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular dos dados o solicitar, o responsável pelo tratamento fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários.

47
Q

Como é descrito o direito de portabilidade dos dados?

A

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável.

48
Q

Como é descrito o direito de oposição?

A

O direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito

49
Q

Qual a consequência do direito de oposição?

A

O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

50
Q

Como é definido o processamento de dados pessoais que se enquadre no escopo do GDPR?

A

Âmbito material ( A proteção das pessoas singulares deverá aplicar-se ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se os dados pessoais estiverem contidos ou se forem destinados a um sistema de ficheiros. )

Âmbito territorial ( efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União. )

51
Q

Verdadeiro ou Falso

É proibido o tratamento de categorias especiais de dados pessoais, com exceções.

A

Verdadeiro (Artigo 9.1, GDPR)

52
Q

Qual o conceito de “Terceiro”?

A

A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais

53
Q

Quais são os diferentes tipos de administração?

A

Registro de atividades de processamento
e Registro de violações de dados pessoais

54
Q

A que esse trecho se refere?

“Often it is enough to create a spreadsheet or a simple Excel table if the number of your processing activities is not so high, but if it doesn’t scale well, there are also specialised software solutions for Register of Processing Activities.”

A

A um dos tipos de administração, do art. 30, GDPR

55
Q

A referência à ISO27001 abaixo casa com qual norma da GDPR?

7.2.8 Records related to processing PII
Control
The organization should determine and securely maintain the necessary records in support of its obligations for the processing of PII.

Implementation guidance
A way to maintain records of the processing of PII is to have an inventory or list of the PII processing activities that the organization performs.

A

Ao artigo 30, GDPR

56
Q

O que é obrigatório ter nos registos das atividades de tratamento do controlador?

A

O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo o caso, de qualquer responsável conjunto
As finalidades do tratamento
Categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais
As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais

57
Q

O que é facultado ter nos registros das atividades de tratamento do controlador?

A

Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais
Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados
Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança

58
Q

Qual a diferença do registro do controlador para o subcontratante?

A

O do subcontratante só precisa de:
O nome e contactos do subcontratante ou subcontratantes e de cada responsável pelo tratamento em nome do qual o subcontratante atua, bem como, sendo caso disso, do representante do responsável pelo tratamento ou do subcontratante e do encarregado da proteção de dados;
As categorias de tratamentos de dados pessoais efetuados em nome de cada responsável pelo tratamento;
Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais
Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança

59
Q

Verdadeiro ou Falso

As obrigações referentes ao registro das atividades de tratamento não se aplicam às empresas ou organizações com menos de 250 trabalhadores

A

Verdadeiro

A menos que o tratamento efetuado seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, não seja ocasional ou abranja as categorias especiais de dados, aí se aplica

60
Q

Os registros de controladores e processadores precisam ser necessariamente os mesmos?

A

Não.

O controlador pode usar vários processadores. Um processador pode estar sob contrato com vários controladores.

61
Q

Quais as categorias de violação de dados pessoais?

A
  • Improvável que resultem em risco para os direitos e liberdades (notificação da violação não é obrigatória);
  • Pode resultar em danos físicos, materiais ou não- materiais às pessoas (a notificação à Autoridade Supervisora é obrigatória);
  • Provavelmente resultará em um alto risco para os direitos e liberdades (notificação à Autoridade Supervisora e ao titular dos dados é obrigatória - se possível)
62
Q

O que é violação de dados pessoais?

A

“uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento” Art. 4º, (12), GDPR

63
Q

Quais os procedimentos sobre como agir quando ocorre uma violação de dados pessoais?

A

São três - e todos envolvem notificação
1. À Autoridade Supervisora (obrigação do controlador)
2. Ao controlador (obrigação do processador)
3. Ao titular afetado (obrigação do controlador)

64
Q

Dê exemplos de categorias de violação de dados pessoais.

A

Material - pastas de arquivos perdidas
Verbal - indiscrição
Cyber - backdoor, hackers

65
Q

Qual a diferença entre uma violação de segurança e uma violação de dados pessoais?

A

Nem todo incidente de segurança é uma violação de dados pessoais. Uma violação de dados pessoais é sempre um incidente de segurança: não é apenas uma vulnerabilidade (risco à segurança) ou uma ameaça à segurança - alguém teve acesso aos dados pessoais.

66
Q

Quais as partes interessadas relevantes que devem ser informadas no caso de uma violação de dados pessoais?

A

Autoridade Supervisora, controlador, e pessoa singular afetada (caso puder resultar em alto risco a seus direitos e liberdades)

67
Q

Quais atividades são necessárias para estar em conformidade com o GDPR?

A

Satisfazer princípios do GDPR
DPIA
Consulta prévia à Autoridade (quando DPIA indicar processamento resultando em risco elevado)
Estrutura legal
Contrato controlador - processador

68
Q

Como é definida a proteção de dados desde a concepção?

A

Uma abordagem que garante consideração da privacidade e proteção de dados em sistemas, produtos e serviços durante todo o ciclo de vida do dado pessoal

69
Q

Como é definida a proteção de dados por padrão?

A

A implementação de medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir que, por padrão (by default), apenas sejam processados dados pessoais necessários para cada finalidade específica do processamento.

70
Q

Dê exemplos de violação de dados pessoais.

A

Hackers mal intencionados ou benignos com acesso a DP
Incêndio em data center
Processador exclui acidentalmente conjunto de DP

71
Q

Há exceção à obrigação de notificação de violação de dados pessoais?

A

A notificação não é exigida se “for improvável que a violação de dados pessoais resulte em um risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas”. Artigo 33(1), GDPR

72
Q

Como se descreve a execução das regras mediante a emissão de sanções, incluindo multas administrativas?

A

Para fazer cumprir o GDPR, além dos poderes consultivos, uma Autoridade Supervisora deve ter em cada Estado-Membro as mesmas funções e poderes efetivos, incluindo poderes de investigação, poderes de correção e sanções para impor a implementação do GDPR.

73
Q

Qual deve ser o conteúdo mínimo da notificação à Autoridade Supervisora?

A

Art. 33, (3)
a) Descrever a natureza da violação dos dados pessoais incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais em causa;
b) Comunicar o nome e os contactos do encarregado da proteção de dados ou de outro ponto de contacto onde possam ser obtidas mais informações;
c) Descrever as consequências prováveis da violação de dados pessoais;
d) Descrever as medidas adotadas ou propostas pelo responsável pelo tratamento para reparar a violação de dados pessoais, inclusive, se for caso disso, medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos;

74
Q

Qual deve ser o conteúdo mínimo da notificação ao titular?

A

Descreve em linguagem clara e simples a natureza da violação e fornece, pelo menos:
b) Comunicar o nome e os contactos do encarregado da proteção de dados ou de outro ponto de contacto onde possam ser obtidas mais informações;
c) Descrever as consequências prováveis da violação de dados pessoais;
d) Descrever as medidas adotadas ou propostas para reparar a violação de dados pessoais, inclusive, se for caso disso, medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos;

75
Q

Verdadeiro ou Falso

a necessidade de atenuar um risco imediato de prejuízo exigirá uma pronta comunicação aos titulares dos dados, mas a necessidade de aplicar medidas adequadas contra violações de dados pessoais recorrentes ou similares poderá justificar um período mais alargado para a comunicação

A

Verdadeiro

76
Q

Quando não é necessário comunicar o titular de uma violação?

A

a) O responsável tiver aplicado medidas de proteção, e essas medidas tiverem sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente criptografia;

b) O responsável tiver tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades já não é suscetível de se concretizar; ou

c) Implicar um esforço desproporcionado. Nesse caso, é feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual os titulares dos dados são informados de forma igualmente eficaz.

77
Q

Como pode ser descrito o contexto da legislação da União e do Estado-Membro?

A

O GDPR é vinculante e diretamente aplicável como força de lei em todos os países membros da AEE.
Leis nacionais baseadas na Diretiva 95/46/CE são substituídas

78
Q

Quais as responsabilidades gerais de uma autoridade supervisora?

A

Principal: proteger os direitos e liberdades, e facilitar o livre fluxo de dados pessoais na União
Acompanhar e fazer cumprir o regulamento
Aconselhar e promover conscientização
Administrar violações de dados
Estabelecer padrões
Cooperação com outras autoridades e o EDPS

79
Q

Como são descritas as responsabilidades gerais de uma autoridade supervisora?

A

Ao acompanhar e fazer cumprir: papel preventivo e remediador; pode revisar certificações emitidas
Ao aconselhar e conscientizar: aconselha o
parlamento nacional, o governo e outras instituições e organismos relacionados
Ao administrar sanções: manterá registros internos de infrações do GDPR
Ao estabelecer padrões: estabelece normas e diretrizes (quando fazer DPIA, códigos de conduta, contratos e regras corporativas vinculativas) e atua como um órgão certificador
Ao cooperar: por meio de mecanismo de consistência

80
Q

Como são descritos o papel e as responsabilidades de uma autoridade supervisora em relação a violações de dados pessoais?

A

A responsabilidade principal é fazer cumprir a aplicação do GDPR. Além dos poderes consultivos, uma Autoridade Supervisora possui amplos poderes de investigação e correção relativamente a violações.

81
Q

Como uma autoridade supervisora contribui para a aplicação do GDPR?

A

Por meio do mecanismo de consistência, em que compartilham informações e fornecem assistência mútua a outras Autoridades
Compartilhando todas as informações relevantes com o Conselho
Conduzindo operações conjuntas

82
Q

Verdadeiro ou Falso

Não é responsabilidade de uma Autoridade Supervisora estabelecer e manter uma lista em relação à exigência de Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD)

A

Falso

83
Q

Verdadeiro ou Falso

O tipo de multa ou medida é determinado de acordo com o histórico, o caráter intencional ou negligente da infração, e a forma como a autoridade de controlo tomou conhecimento da infração

A

Verdadeiro

84
Q

DPO pode responder criminalmente?

A

Sim, caso do Reino Unido e da Irlanda. Podem enfrentar responsabilidade penal mas em ambos os casos não há prisão.

85
Q

Verdadeiro ou Falso

A perda irrecuperável de dados pessoais é considerada como uma violação de segurança que provoca a destruição ilegal de dados pessoais, o que também faz com que represente uma violação de dados

A

Verdadeiro

86
Q

Verdadeiro ou Falso

Uma falha técnica que faz com que os dados deixem de estar disponíveis (perda acidental de dados) não constitui um incidente de segurança

A

Falso

O GDPR considera uma perda acidental como um processamento ilegal (não por instrução do controlador ou processador)

87
Q

As organizações têm a obrigação de manter diversos registros para demonstrar conformidade com o GDPR. Qual deles não é obrigatório?

i. um registro de todo o processamento pretendido, juntamente com as finalidades e justificativas legais
ii. um registro das notificações enviadas à autoridade supervisora, relativas ao processamento de dados pessoais

A

II

88
Q

Verdadeiro ou Falso

Uma consulta prévia sobre um processamento de alto risco é obrigatória, mas não há necessidade de registro separado das notificações enviadas

A

Verdadeiro

89
Q

Verdadeiro ou Falso

A informação de que as autoridades locais e nacionais foram notificadas da violação de dados precisa ser fornecida na notificação à Autoridade Supervisora

A

Falso

relatos a autoridades locais (ex: polícia) não precisam ser notificados

90
Q

Verdadeiro ou Falso

A autoridade supervisora precisa ser informada de relatos a autoridades de outros países da AEE

A

Verdadeiro

91
Q

Qual o valor máximo para uma infração da obrigação de notificar violação de dados pessoais?

A

10 mi euros, ou 2% do volume global anual de negócios, o que for maior

92
Q

Verdadeiro ou Falso

Códigos de conduta podem representar um modo de harmonizar contratos entre o controlador e o processador

A

Verdadeiro

93
Q

O que está definido abaixo?

“Uma medida para compensar a ausência de proteção de dados em país terceiro”

A

Salvaguardas apropriadas

94
Q

Qual a principal utilização de um cookie persistente?

i. personalizar a experiência do usuário do site durante uma próxima visita
ii. salvar as páginas que um usuário marcar como favoritas no histórico do navegador do usuário

A

I

95
Q

Verdadeiro ou Falso

A minimização dos dados não aborda o privilégio mínimo

A

Verdadeiro

96
Q

Qual a regulamentação que é aplicada transferência de dados dentro da Área Econômica Europeia?

A

Em caso de multinacionais, a autoridade supervisora do estabelecimento principal deve ter competência para agir como autoridade de controle principal para o processamento transfronteiriço

96
Q

Qual a regulamentação que é aplicada na transferência de dados fora da Área Econômica Europeia?

A

Apenas para jurisdição adequada ou se parte tiver implementado mecanismo legal de transferência de dados:
Decisão de adequação
Salvaguardas apropriadas
Regras corporativas vinculantes
Cláusulas-padrão adotadas pela Comissão
Cláusulas-tipo adotadas ou autorizadas por uma autoridade supervisora

97
Q

Qual a regulamentação que é aplicada na transferência de dados entre a Área Econômica Europeia e os EUA?

A

US Privacy Shield, uma decisão de adequação que foi revogada

98
Q

O que é Regras Corporativas Vinculantes (BCR)?

A

Um conjunto de regras aprovadas sobre a proteção de dados pessoais, usadas por um grupo empresarial ou do grupo de empresas envolvidas numa atividade econômica conjunta

99
Q

O que é uma AIPD?

A

DPIA é um processo concebido para descrever o processamento, avaliar a necessidade e a proporcionalidade de um processamento e ajudar a gerir os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares resultantes do processamento de dados pessoais

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