PDF 1 - Atos Administrativos Flashcards
Atos Administrativos são a forma por meio da qual a administração manifesta a sua vontade e se “comunica” com terceiros.
Certo.
Ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade do Poder Público
Errado. O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
Os atos administrativos sempre devem ser regidos pelo Direito Privado, por envolverem interesses particulares.
Errado. Os atos administrativos são regidos, prioritariamente, pelo Direito Público, pois visam atender ao bem-estar da coletividade
O silêncio administrativo pode gerar efeitos jurídicos, mas não é considerado um ato administrativo.
Certo. O silêncio da administração pode produzir efeitos jurídicos, mas não é classificado como ato administrativo
Atos discricionários possuem todos os seus requisitos previamente definidos em lei.
Errado. Nos atos discricionários, apenas a competência, finalidade e forma estão previamente definidos em lei, enquanto o motivo e objeto são definidos pelo agente competente
A competência de um ato administrativo pode ser delegada, salvo exceções previstas em lei.
Certo. A delegação é possível, exceto em casos de edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e não admite prova em contrário.
Errado. A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum) e admite prova em contrário
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos.
Errado. Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade; ele só está presente quando a administração pode executar o ato diretamente sem autorização judicial
Atos vinculados podem ser revogados pela administração pública.
Errado. A revogação só incide sobre atos discricionários, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade
A tipicidade dos atos administrativos garante que eles sejam praticados conforme formas previstas em lei.
Certo. A tipicidade assegura que os atos administrativos correspondam a figuras definidas em lei
A motivação de um ato administrativo é obrigatória em todos os atos, inclusive os discricionários.
Errado. A motivação é obrigatória nos atos vinculados e é a regra nos atos discricionários, mas não é obrigatória em todos
Atos administrativos possuem sempre a forma escrita.
Errado. A forma escrita é a mais comum, mas atos administrativos também podem ser praticados de forma oral, por gestos ou sinais
A teoria dos motivos determinantes estabelece que, se um ato administrativo é motivado, a administração fica vinculada ao motivo alegado.
Certo. A teoria dos motivos determinantes vincula a administração ao motivo declarado quando o ato é motivado
A finalidade de um ato administrativo é sempre específica e imediata.
Errado. A finalidade pode ser geral (mediata), que é o bem-estar da coletividade, e específica (imediata), que é o objetivo direto do ato
Atos administrativos podem ter seus efeitos retroativos, dependendo do tipo de invalidação.
Certo. Atos anulados por ilegalidade têm efeitos retroativos (ex-tunc), desfazendo todos os efeitos desde a sua prática
A autoexecutoriedade permite à administração impor obrigações a terceiros sem a necessidade de autorização judicial prévia.
Certo. A autoexecutoriedade permite à administração exigir cumprimento imediato, inclusive usando força, se necessário
Atos enunciativos possuem o atributo da imperatividade.
Errado. Atos enunciativos, como certidões e atestados, não possuem imperatividade, pois não impõem obrigações a terceiros
A competência de um agente público pode ser avocada por uma autoridade inferior, em situações de exceção.
Errado. A avocação é a transferência de competência para uma autoridade superior, em caráter excepcional
A função de fato ocorre quando um agente público exerce atividades de forma irregular, mas com aparência de legalidade.
Certo. Na função de fato, há irregularidades na investidura do agente, mas os atos podem ser convalidados se houver boa-fé
Um ato administrativo pode ser convalidado se o vício for em um dos seus requisitos essenciais.
Errado. Atos com vícios em requisitos essenciais como competência, finalidade e forma não podem ser convalidados
A anulação de atos administrativos afeta tanto os atos discricionários quanto os vinculados.
Certo. Atos administrativos podem ser anulados por ilegalidade, independentemente de serem discricionários ou vinculados
A revogação de atos administrativos gera efeitos retroativos (ex-tunc).
Errado. A revogação de atos administrativos tem efeitos prospectivos (ex-nunc), ou seja, não retroage
Atos discricionários podem ser controlados pelo Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.
Errado. O mérito administrativo, que envolve conveniência e oportunidade, não pode ser analisado pelo Poder Judiciário
O objeto do ato administrativo é o efeito mediato que a administração deseja alcançar.
Errado. O objeto é o efeito imediato do ato administrativo, enquanto a finalidade é o efeito mediato
