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O que é o Direito, segundo Radbruch?
É o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social.
Quais são as principais classificações do Direito?
Direito Positivo e Direito Natural.
O que é o Direito Natural?
É uma justiça superior e suprema, vinculada a uma ideia abstrata de direito ou a uma noção externa às pessoas, como as leis de Deus.
O que caracteriza o Direito Positivo?
É o conjunto de normas estabelecidas pelo Estado para regular a vida social de um povo em uma época determinada, como leis, portarias e códigos.
O que é Direito Subjetivo, segundo Maria Helena Diniz?
É a permissão que o ser humano tem de agir conforme o Direito Objetivo, ou seja, são os “Meus Direitos”, porque estão no sujeito.
Quais são os dois grupos de Direito Subjetivo?
- Direitos a prestações: exigem uma contraprestação de outra pessoa.
- Direitos potestativos: conferem ao titular o poder de produzir efeitos jurídicos por sua própria vontade, sem depender da atuação de outra pessoa.
O que é Direito Objetivo?
É o conjunto de normas jurídicas que regulam o comportamento humano e estabelecem sanções em caso de violação. Exemplos: Constituição Federal, Código Civil, Código Penal.
Qual é a relação entre Direito Positivo e Direito Objetivo?
Direito Positivo é sinônimo de Direito Objetivo, pois ambos referem-se às normas postas pelo Estado.
O que é Direito Público?
É o ramo do Direito que rege as relações em que o Estado é parte, atuando em razão de seu poder soberano e na tutela do bem coletivo.
Quais são os principais ramos do Direito Público Interno?
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Processual, Direito Previdenciário, e Direito Penal.
O que é Direito Público Externo?
É o ramo do Direito que regula relações internacionais, como o Direito Internacional Público, Direito de Guerra e Direito Espacial.
O que é Direito Privado?
É o ramo do Direito que rege as relações entre particulares, com foco no interesse privado.
Quais são os principais ramos do Direito Privado?
Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Direito do Consumidor.
O que significa a expressão “fontes do direito”, segundo Carlos Roberto Gonçalves?
Significa tanto o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas.
Quais são as principais classificações das fontes do direito?
- Fontes formais
- Fontes materiais
O que são fontes formais do direito?
São a forma como o Direito se exterioriza, ou seja, o Direito propriamente dito.
O que são fontes materiais do direito?
São os fatos e forças sociais que criam o Direito, constituindo a matéria-prima para a elaboração das normas jurídicas.
Qual é a principal fonte formal do Direito?
A Lei.
Quais são as fontes formais secundárias?
- Analogia
- Costumes
- Princípios gerais do direito
Como as fontes formais podem ser classificadas?
- Fontes diretas (ou imediatas): geram a regra jurídica por si só, como a lei e o costume.
- Fontes indiretas (ou mediatas): dependem das fontes diretas, como a doutrina e a jurisprudência.
O que são fontes estatais do direito?
São aquelas criadas ou reconhecidas pelo Estado, como a lei, a jurisprudência e os tratados internacionais.
O que são fontes não estatais do direito?
São aquelas que não dependem diretamente do Estado, como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
O que é equidade no contexto das fontes do direito?
É considerada, em uma visão contemporânea, uma fonte não estatal, mesmo não constando na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O que é a lei na estrutura normativa, segundo Carlos Roberto Gonçalves?
É um ato do Poder Legislativo que estabelece normas de comportamento social, devendo ser promulgada e publicada no Diário Oficial para entrar em vigor.
Qual é a principal característica da lei em relação às normas jurídicas?
A lei é a fonte primordial do Direito e apresenta-se como um texto escrito e ordenado de regras.
Quais são as características da lei em sentido estrito?
- Generalidade
- Imperatividade
- Autorizamento
- Permanência
- Competência
- Hierarquia
- Competência
- Alcance
- Duração
O que significa a generalidade da lei?
A norma dirige-se a todos os cidadãos, sem distinção, tendo efeito erga omnes (para todos).
O que é a imperatividade da lei?
A norma impõe um dever ou uma conduta obrigatória, podendo exigir uma ação (impor) ou proibir uma abstenção.
O que é o autorizamento da lei?
A lei autoriza e legitima o uso da coerção e da força para garantir sua aplicação.
O que significa a permanência da lei?
A lei perdura até que seja revogada por outra lei, sendo aplicável continuamente, salvo quando for temporária, como as leis orçamentárias ou disposições transitórias.
O que é a competência da lei?
Para valer contra todos, a lei deve emanar de autoridade competente. Se ultrapassar os limites dessa competência, o ato é nulo, podendo o Poder Judiciário recusar-lhe aplicação.
Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária?
Não. Entre as espécies normativas primárias, não há hierarquia. A delimitação entre elas é feita com base no princípio da especialidade, segundo a Constituição.
O que representa a pirâmide de Kelsen no ordenamento jurídico?
A pirâmide de Kelsen organiza as normas hierarquicamente:
- Constituição Federal e Emendas Constitucionais.
- Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções
- Decretos, regulamentos, portarias, regimentos e instruções normativas.
Competência.
Existe hierarquia entre leis federais, estaduais, municipais ou distritais?
Não. O que pode ocorrer são conflitos de competência, e não de hierarquia. Cada tipo de lei possui seu espaço legislativo, com competências exclusivas ou concorrentes.
Alcance.
Qual é a diferença entre leis gerais e leis especiais?
Leis gerais: Aplicam-se a um número indeterminado de pessoas (ex.: Código Civil).
Leis especiais: Regulam matérias com critérios particulares (ex.: Código de Defesa do Consumidor).
Duração.
O que são leis temporárias?
São leis que nascem com um tempo determinado de vigência, normalmente criadas para atender situações específicas ou emergenciais (ex.: Lei nº 12.663/2012 – Lei da Copa do Mundo).
Duração.
O que são leis permanentes?
São leis que vigoram por tempo indeterminado, até que sejam alteradas ou revogadas por outra norma.
