PCD - Artigos 1º a 13; da Lei n.º 13.146/2015 Flashcards
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a __________ e a __________, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua __________ e _________.
1) assegurar e a promover
2) inclusão social e cidadania
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem __________ de longo prazo de natureza ______ ,_______ , intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe ___________ e __________ e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022)
I - os ___________ nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores ___________, psicológicos e pessoais;
III - a _________ no desempenho de atividades; e
IV - a ________ de participação.
1) impedimento
2) física, mental
3) multiprofissional
4) interdisciplinar
5) impedimentos
6) socioambientais
7) limitação
8) restrição
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo único. Esta Lei tem como base a ___________ sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo ___________ por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno.
1) Convenção
2) Congresso Nacional
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com _____ ou mais _________, pode obstruir sua participação plena e efetiva na _____________ de condições com as demais pessoas.
1) com uma ou mais barreiras
2) sociedade em igualdade
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O _____________ criará instrumentos para ____________.
1) Poder Executivo
2) avaliação da deficiência
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º O ____________________ componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de __________ de __________ou por análise documental conforme _________ e ________ definidos em regulamento.
1) exame médico-pericial
2) tecnologia de telemedicina
3) situações e requisitos
Art. 2º-A. É instituído o ___________ com desenhos de girassóis como símbolo nacional de ________________ com deficiências ocultas.
§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é __________ , e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de _______________ da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
1) cordão de fita
2) identificação de pessoas
3) opcional
4) documento comprobatório
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com _________ e __________ , de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações ____________ , de uso público ou privados de ____________, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
1) segurança e autonomia
2) abertos ao público
3) uso coletivo
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
II - desenho universal: _________ de _______, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem ___________ de ________ ou de projeto específico, incluindo os recursos de ______________;
1) concepção de produtos
2) necessidade de adaptação
3) tecnologia assistiva
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem ________________, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua ______________ , independência, qualidade de vida e inclusão social;
1) promover a funcionalidade
2) autonomia
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a ____________ da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o ______________à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras __________: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras ___________: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos ____________: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
1) participação social
2) exercício de seus direitos
3) urbanísticas
4) arquitetônicas
5) transportes
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a ________ e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à ______________ e de ________, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
d) barreiras nas ___________ e na _________: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras ____________: atitudes ou comportamentos que _________ ou ________ a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras _________: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
1) fruição
2) liberdade de movimento e de expressão
3) comunicações e na informação
4) atitudinais
5) impeçam ou prejudiquem
6) tecnológicas
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
V - comunicação: __________ dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a ____________, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
1) forma de interação
2) linguagem simples
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
VI - _________________ : adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ____________ e ___________ , quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em ______________ e ____________ com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
1) adaptações razoáveis
2) ônus desproporcional e indevido
3) igualdade de condições e oportunidades
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IX - pessoa com _______________ : aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução _______________ , da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
1) mobilidade reduzida
2) efetiva da mobilidade
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
VII - elemento de ________________ : quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do _________________ ;
1) urbanização
2) planejamento urbanístico
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
VIII - _____________ : conjunto de _____________ nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque _______________ nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
1) mobiliário urbano
2) objetos existentes
3) alterações substanciais
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
X - residências ___________ : unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas __________________ , com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de ________________ e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
1) inclusivas
2) residenciais da comunidade
3) autossustentabilidade
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
XI - moradia para a _____________ da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de ___________e ___________ que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;
1) vida independente
2) apoio coletivos e individualizados
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
XII - ______________: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas ________________ , excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
1) atendente pessoal
2) atividades diárias
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
XIII - ______________ : pessoa que exerce atividades de _________, ___________ e __________do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e _________________, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
1) profissional de apoio escolar
2) alimentação, higiene e locomoção
3) modalidades de ensino
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
XIV - _____________ : aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de _____________.
1) acompanhante
2) atendente pessoal
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à _____________ com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por _____ ou ______ , que tenha o propósito ou o efeito de _________, _________ ou ________ o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a __________________ e de fornecimento de tecnologias assistivas.
1) igualdade de oportunidades
2) ação ou omissão
3) prejudicar, impedir ou anular
4) recusa de adaptações razoáveis
Art. 5º A pessoa com deficiência será _________ de toda forma de negligência, discriminação, __________ , violência, tortura, crueldade, opressão e ____________ou degradante.
1) protegida
2) exploração
3) tratamento desumano
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma ______________.
§ 2º A pessoa com deficiência _____________ à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
1) espécie de discriminação
2) não está obrigada
Art. 6º A deficiência não afeta a plena _____________da pessoa, inclusive para:
I - ________ e constituir união estável;
II - exercer direitos _________e _________;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a ____________sobre reprodução e planejamento familiar;
1) capacidade civil
2) casar-se
3) sexuais e reprodutivos
4) informações adequadas
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a ___________ , __________ , a mulher e o idoso, com deficiência.
1) criança, o adolescente
Art. 7º É dever de todos comunicar à ___________qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ___________ previstas nesta Lei, devem remeter peças ao ____________ para as providências cabíveis.
1) autoridade competente
2) violações
3) Ministério Público
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de _________ ou de _________aos direitos da pessoa com deficiência.
1) ameaça ou de violação
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
IV - conservar sua _________, sendo vedada a ______________;
V - exercer o direito à _________e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como __________ ou ___________, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
1) fertilidade
2) esterilização compulsória
3) família
4) adotante ou adotando
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à _____________ e ___________, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu ______________ , social e econômico.
1) convivência familiar e comunitária
2) bem-estar pessoal
Do Atendimento Prioritário
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber ________________ , sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e __________ em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de ______________;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em _________________ com as demais pessoas;
1) atendimento prioritário
2) socorro
3) atendimento ao público
4) igualdade de condições
Do Atendimento Prioritário
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são _____________ ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
1) extensivos
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Do Atendimento Prioritário
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
IV - disponibilização de _____________ , estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de ________________;
VI - recebimento de restituição de _____________;
VII - __________ e procedimentos judiciais e _________em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
1) pontos de parada
2) comunicação acessíveis
3) imposto de renda
4) tramitação processual
5) administrativos
Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Parágrafo único. Em situações de _______, __________ ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada ___________ , devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
1) risco, emergência
2) vulnerável
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de _________ poderá ser __________ , na forma da lei.
1) curatela ____________ suprido
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção __________ ou _________ , a tratamento ou a _________________.
1) clínica ou cirúrgica
2) institucionalização forçada
Do Atendimento Prioritário
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao __________________ com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de ________________ .
1) acompanhante da pessoa
2) atendimento médico
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é ____________ para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no ___________ , para a obtenção de __________.
1) indispensável
2) maior grau possível
3) consentimento
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, _____________ e ___________ .
1) hospitalização e pesquisa científica
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de __________ ou de _________ deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com ________________ ou curatelados.
1) tutela ou de curatela
2) participantes não tutelados
Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de ______ e de _________em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as _________________.
1) morte e de emergência
2) salvaguardas legais cabíveis
