PCD

Question 1

Sobre o que dispõe a resolução 401/21?

Answer 1

Sobre o desenvolvimento de
diretrizes de acessibilidade e inclusão de
pessoas com deficiência nos órgãos do
Poder Judiciário

Question 2

De acordo com o Art. 2º da Resolução 401/21, medidas deverão ser adotdas com urgência para eliminar e prevenir quaisquer barreiras, quais são essas barreiras?Cite 8 delas.

Answer 2

Medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras:
Urbanísticas ou arquitetônicas;
De mobiliários;
De acesso aos transportes;
Nas comunicações;
Na informação;
E ainda barreiras atitudinais
ou tecnológicas.

Question 3

Devem ser garantidas às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida QUANTAS adaptações ou tecnologias assistivas SEJAM NECESSÁRIAS. Afirmativa certa ou errada?

Answer 3

CERTA! Art. 2 §1 da Res. 401/21.

Question 4

É OBRIGATÓRIO efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência para…?

Answer 4

Garantir o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas INTERNACIONLMENTE.

Question 5

Defina ACESSIBILIDADE de acordo com a Res.401/21

Answer 5

Art. 3o Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança, independência e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, e de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Question 6

Defina ACOMPANHANTE de acordo com a Res.401/21.

Answer 6

II – acompanhante: aquele(a) que acompanha a pessoa com deficiência,
podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;

Question 7

Defina ATENDENTE PESSOAL de acordo com a Res.401/21.

Answer 7

II – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Question 8

Defina BARREIRAS de acordo com a Res.401/21.

Answer 8

V – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o
exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão,
à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança,
entre outros.

Question 9

Defina BARREIRA URBANÍSTICA de acordo com a Res.401/21.

Answer 9

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

Question 10

Defina BARREIRA ARQUITETÔNICA de acordo com a Res.401/21.

Answer 10

Barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

Question 11

Explique BARREIRAS nos transportes de acordo com a Res.401/21.

Answer 11

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

Question 12

Explique BARREIRAS nas comunicações e na informação de acordo com a Res.401/21.

Answer 12

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

Question 13

Explique BARREIRAS atitudinais de acordo com a Res.401/21.

Answer 13

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou
prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

Question 14

Explique BARREIRAS tecnológicas de acordo com a Res.401/21.

Answer 14

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Question 15

Explique o que é DESENHO UNIVERSAL, de acordo com a Res.401/21.

Answer 15

V – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e
serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Question 16

Explique o que é adaptação razoável, de acordo com a Res.401/21.

Answer 16

VI – adaptação razoável: significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que NÃO acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando
requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

Question 17

O que é a “comunicação” para fins da resolução 401/21?

Answer 17

VII – comunicação: forma de interação que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, legendagem ou estenotipia, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e
formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da
informação e das comunicações;

Question 18

O que é a “discriminação por motivo de deficiência” para fins da resolução 401/21?

Answer 18

VIII – discriminação por motivo de deficiência: toda e qualquer diferenciação, exclusão ou restrição, por AÇÃO ou OMISSÃO, baseada em deficiência, com
o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou
qualquer outro, INCLUINDO a recusa de adaptações necessárias e de fornecimento de tecnologias assistivas;

Question 19

O que considerado “pessoa com mobilidade reduzida” na resolução 401/21?

Answer 19

I – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, INCLUINDO idoso(a), gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso(a); ROL EXEPLIFICATIVO

Question 20

O que é “rota acessível” para fins da resolução 401/21

Answer 20

XV – rota acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser
utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com
deficiência ou mobilidade reduzida, podendo incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, pisos, corredores, escadas e rampas, entre outros; e

Question 21

O que é “tecnologia assistiva ou ajuda técnica” para fins da resolução 401/21

Answer 21

XVI – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a
funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Question 22

Quais são as garantias do Judiciário aos PCDs previstas na resolução 401/21?

Answer 22

I - O uso de Libras, do Braille, da audiodescrição, da subtitulação, da comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação.
II – a nomeação de tradutor(a) e intérprete de Libras, SEMPRE que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva.
III – a nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre
que figurar no processo pessoa surdocega.
IV – a oferta de atendimento ao público em Libras;
V – recursos de tecnologia assistiva disponíveis para possibilitar à pessoa
com deficiência o acesso universal, inclusive, aos portais da internet e intranet,
ambientes virtuais de aprendizagem, sistemas judiciários e administrativos,
VI – recursos de acessibilidade nas comunicações televisionadas ou em
vídeos no formato on-line; (legendas ou janelas em Libras).
VII – a adoção de todas as normas técnicas de acessibilidade na construção, na reforma, na locação, na ampliação ou na mudança de uso de edificações,
primando-se pela adoção do desenho universal e garantindo-se as adaptações razoáveis;
VIII – adaptações arquitetônicas e urbanísticas, observados os limites de
sua competência, que permitam a acessibilidade e a livre movimentação, com
independência e segurança, da pessoa com deficiência, tais como rampas, elevadores,
vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento e acesso facilitado para a
circulação de transporte público nos locais dos postos de trabalho e atendimento ao
público, tendo como referência as normas vigentes.
IX – a adaptação de mobiliário adequado que atenda aos princípios do
desenho universal e às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida;
X – a adequação dos sistemas informatizados de tramitação processual
dos órgãos do Poder Judiciário, a fim de que seja assegurado o andamento prioritário,
em todos os atos e diligências, nos processos judiciais e administrativos em que a
pessoa com deficiência seja parte ou interessada;
XII – medidas de facilitação ao acesso e à obtenção de informações e
certidões que tenham como objetivo constituir documentação necessária para instruir
procedimentos, judiciais ou extrajudiciais, que busquem garantir a defesa de direitos
coletivos, difusos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência;
XIII – a adequação de procedimentos judiciais que garantam a
acessibilidade isonômica aos serviços da justiça e a prestação jurisdicional sem
barreiras;

Question 23

Quem deve custear os serviços de tradutor(a) e intérprete ou guia-intérprete que são assegurados aos PCDs nos orgãos do Judiciário?

Answer 23

De acordo com o § 2 Os serviços de tradutor(a) e intérprete ou guia-intérprete de que tratam os incisos II e III, em qualquer hipótese, serão custeados pela Administração dos órgãos, e poderão ser ofertados, inclusive, por meio de videoconferência, ou por outro recurso de tecnologia assistiva, de modo a garantir o pleno atendimento à pessoa com deficiência.

Question 24

PCDs acompanhados de cão guia podem ingressar nas dependências do poder judiciário pelo prazo máximo de 1h para preservar o bom andamento e condições de higiene do local. Correto?

Answer 24

A pessoa acompanhada de cão de assistência o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todas as dependências dos edifícios e extensões do Poder Judiciário, também para cegueira e baixa visão.

Question 25

Sobre os concursos do Poder Judiciário, é correto afirmar que:
I - É vedado o estabelecimento
de qualquer espécie de cláusula de barreira .
II- Bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima
estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência,
ou nota 7,0 para os concursos da magistratura, para que sejam admitidos nas fases subsequentes.

Answer 25

I- Certo! É vedado o estabelecimento
de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoas com deficiência.
II- ERRADO! Bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, OU NOTA 6,0 para os
concursos da magistratura, para que sejam admitidos nas fases subsequentes.

Question 26

Está correto afirmar que: As aplicações, microsserviços e soluções de tecnologia a serem compartilhados na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br devem observar os conceitos e padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web, conforme previsão do inciso X, art. 4o, da Resolução CNJ no 335/2020?

Answer 26

Não, as aplicações, microsserviços e soluções de tecnologia a serem compartilhados na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br devem observar os conceitos e padrões INTERNACIONAIS de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web, conforme previsão do inciso X, art. 4o, da Resolução CNJ no 335/2020. OBS< ATENÇÃO: As questões relacionadas a tecnologia web seguem padrões internacionais, diferente de outras normas, cujos critérios de parâmetro seguem a ABNT

Question 27

É obrigatória, em áreas de estacionamento aberto ao público, de
uso público e coletivo, a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade.

Answer 27

É obrigatória, em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público OU PRIVADO de uso coletivo, a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade.

Question 28

Qual é a garantia de reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade?

Answer 28

O equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga, em áreas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes

Question 29

Sobre as premissas básicas para formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade e inclusão pode-se destacar:
“Plano Semestral de Compras e Contratações do órgão”?

Answer 29

Não, o Plano ANUAL de Compras e Contratações do órgão deve ser parâmetro para eleger as prioridades e elaborar o cronograma para implementação de ações.

Question 30

Além da elaboração de cronograma e eleição de prioridades, quais outras premissas devem ser atendidas na formulação, implementação e na manutenção das ações de acessibilidade e inclusão?

Answer 30

-Planejamento contínuo e articulado (participativo).
-Monitoramento e avaliação das ações implementadas (Acompanhamento);

Question 31

Pela resolução 401/21, em seu Art. 8, os contratos que envolvam atendimento ao público, devem estar previstos no instrumento de contratação postos de trabalho a serem ocupados por pessoas com qual aptidão?

Answer 31

Pessoas aptas em comunicação em Libras.

Question 32

Qual a porcentagem que cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor
de servidores(as) com capacitação básica em Libras, nos termos do Decreto no 9.656/2018?

Answer 32

Pelo menos, 5% (cinco por cento).

Question 33

Quando todas as vagas reservadas disponíveis estiverem ocupadas como deve agir?

Answer 33

A Administração deve agir, na medida do possível, para viabilizar o acesso do usuário com deficiência às suas dependências.

Question 34

Os contratos de terceirização firmados no âmbito do Poder Judiciário devem conter cláusula que preveja a comprovação periódica do cumprimento
da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei no 8.213/1991. O que seriam essas cláusulas?

Answer 34

Vagas reservadas para PCDs, ou para pessoas cujos filhos, ou cônjuges sejam PCDs e organizar a carga horária desses.

Question 35

Art. 12. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento
prioritário, sobretudo, com a finalidade de? (são 4 itens).

Answer 35

I– proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos,
que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
III – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; e
IV – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos
em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Question 36

Os direitos previstos neste artigo são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu(sua) atendente pessoal, exceto?

Answer 36

IV – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos
em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.