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Question 1

Qual o conceito de Direito?

Answer 1

Direito é o conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana.

Question 2

Qual o conceito de Direito Objetivo?

Answer 2

É o complexo de normas que são impostas às pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. É o direito como norma.

Question 3

Qual o conceito de Direito Subjetivo?

Answer 3

É a faculdade da pessoa postular seu direito, visando à realização de seus interesses.

Question 4

Qual o conceito de Direito Natural?

Answer 4

Existe independente de qualquer regra imposta aos indivíduos pelo constrangimento social organizado.

Question 5

Qual a diferença entre o Direito Positivo e o Direito Natural?

Answer 5

O Direito Positivo representa a opinião da sociedade em uma determinada época e o Direito Natural pertence a todos os tempos.

Question 6

Qual a diferença entre a normas jurídicas e as outras normas, como as morais e as religiosas?

Answer 6

A sanção, que só existe nas normas jurídicas

Question 7

O Direito pode ser dividido em dois ramos básicos, quais são eles?

Answer 7

Direito Público e Direito Privado

Question 8

Quais são as fontes do Direito?

Answer 8

Lei, Doutrina, Costume e Jurisprudência

Question 9

Qual a definição de Constituição?

Answer 9

Constituição é a declaração de vontade política de um povo, manifestada por meio de seus representantes. Declaração solene, expressa, mediante um conjunto de normas jurídicas superiores a todas as outras que não estabelece os direitos e deveres fundamentais das pessoas, entidades, governos.

Question 10

Como podem ser classificadas as constituições quanto à forma?

Answer 10

Escritas ou Costumeiras

Question 11

Como podem ser classificadas as constituições quanto à origem?

Answer 11

Dogmáticas/Votadas ou Outorgadas

Question 12

Como podem ser classificadas as constituições quanto à consistência?

Answer 12

Rígidas ou Flexíveis

Question 13

Qual o conceito de Habeas Corpus?

Answer 13

É o instrumento jurídico destinado a resguardar o indivíduo que esteja ameaçado de sofrer violência ou coação, em sua liberdade de locomoção, causada por ilegalidade ou abuso de poder.

Question 14

Qual o conceito de Mandado de Segurança?

Answer 14

É o instrumento jurídico destinado a proteger o direito líquido e certo (não suscetível de dúvida ou contestação) não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade de caráter público.

Question 15

Em que momento se inicia a personalidade?

Answer 15

Ao nascer com vida.

Question 16

Quais são as pessoas absolutamente incapazes?

Answer 16

Menores de 16 anos

Question 17

Quais são as pessoas relativamente incapazes?

Answer 17

Maiores de 16 anos e Menores de 18 anos
Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade
Pródigos
Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido
Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo
Índio

Question 18

Como os absolutamente incapazes praticam os atos da vida civil?

Answer 18

Representados por seus responsáveis legais.

Question 19

Como os relativamente incapazes praticam os atos da vida civil?

Answer 19

Assistidos por seus responsáveis legais.

Question 20

O que é emancipação?

Answer 20

Emancipação é a aquisição da capacidade civil plena antes dos 18 anos completos.

Question 21

Qual é conceituada a palavra “pessoa jurídica”?

Answer 21

A expressão pessoa jurídica serve para designar as empresas, instituições e entidades que também são capazes de assumir direitos e obrigações.

Question 22

Quem representa a pessoa jurídica nos atos da vida civil?

Answer 22

Serão representadas, nos atos da vida jurídica, pelos seus direitos ou por quem os respectivos estatutos designarem.

Question 23

Como as pessoas jurídicas são classificadas?

Answer 23

Direito Público- Estados Federados;
Direito privado- Sociedades Comerciais.

Question 24

Em que momento a pessoa jurídica começa a existir?

Answer 24

As pessoas jurídicas de direito privado começam a existir legalmente coma inscrição dos seus contratos, estatutos ou atos constitutivos no Registro Público competente.

Question 25

Quando termina a existência da pessoa Jurídica?

Answer 25

1.pela sua dissolução, deliberadamente entre os seus membros;
2.pela sua dissolução, quando a lei determina;
3.pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.

Question 26

6.Qual o conceito de empresário?

Answer 26

“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” art. 966 do CC.

Question 27

Quais são os tipos de empresário?

Answer 27

Empresário Individual e Empresário na forma de sociedade de pessoas (sociedade empresária).

Question 28

Quais são os requisitos para o exercício da atividade de empresário individual?

Answer 28

1. capacidade para o exercício da profissão;
2. não estar legalmente impedido para exercer sua atividade.

Question 29

Quem são as pessoas impedidas de exercer a atividade empresarial?

Answer 29

1. os funcionários públicos, estaduais e municipais;
2. o Presidente da República;
3. o Governador de Estado;
4. o Prefeito;
5. os Magistrados vitalícios e membros do Ministério Público;
6. os falidos (enquanto não forem legalmente reabilitados, tendo sido declaradas extintas todas as suas obrigações);
7. os médicos (na exploração de farmácia).

Question 30

Qual é a responsabilidade do empresário individual?

Answer 30

“Em empresas individuais, a responsabilidade por obrigações contraídas recai sobre os patrimônios individuais dos respectivos titulares.”

Question 31

Quais são as causas de perda da qualidade de empresário individual?

Answer 31

1. pela morte;
2. pela desistência voluntária ou abandono da profissão;
3. pela falência.

Question 32

Qual é a diferença entre sociedade e associação/fundação?

Answer 32

Na associação, os lucros são destinados à realização dos objetivos ideais dos associados; na sociedade, os lucros são repartidos entre os sócios.

Question 33

Quais são as sociedades não personificadas?

Answer 33

1. SOCIEDADE EM COMUM;
2. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Question 34

15.Qual é a responsabilidade das sociedades não personificadas?

Answer 34

Toda a responsabilidade pelos negócios é, pois, do sócio ostensivo. “Na sociedade em conta de participação – determina o art. 991 do CC -, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Question 35

16.Quais são as sociedades personificadas?

Answer 35

1. a sociedade simples;
2. a sociedade empresária.

Question 36

17.Quais são as áreas de atuação da Sociedade Simples?

Answer 36

A sociedade simples, é aquela constituída para o exercício de atividade que não sejam estritamente empresariais, como ocorre nos casos das atividades rurais, educacionais, médicas ou hospitalares, de exercício de profissões liberais nas áreas de engenharia, arquitetura, ciências contábeis, consultoria, auditoria, pesquisa científica, artes, esportes e serviço social.

Question 37

18.Quais são as sociedades empresárias?

Answer 37

1. DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO;
2. DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES;
3. DA SOCIEDADE LIMITADA;
4. DA SOCIEDADE ANÔNIMA;
5. DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES.

Question 38

19.Como s são classificadas as sociedades quanto à responsabilidade dos sócios?

Answer 38

1. SOCIEDADE ILIMITADA – todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais;
2. SOCIEDADE MISTA – uma parte dos sócios tem responsabilidade ilimitada e outra tem responsabilidade limitada;
3. SOCIEDADE LIMITADA – os sócios não respondem pelas obrigações sociais, desde que o capital social esteja integralizado.

Question 39

20.Qual é a responsabilidade dos sócios na sociedade em nome coletivo?

Answer 39

A sociedade em nome coletivo é aquela em que todos os sócios têm obrigações ilimitadas, respondendo
com seus bens penhoráveis pelos compromissos sociais, embora essa garantia seja de caráter subsidiário. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Question 40

21.Qual é a responsabilidade dos sócios nas sociedades em comandita?

Answer 40

É o tipo societário em que um ou alguns dos sócios, denominados “comanditados”, têm responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, e outros, os sócios “comanditários”, respondem limitadamente por essas obrigações.
Somente os sócios comanditados podem ser administradores, e o nome empresarial da sociedade só poderá valer-se de seus nomes civis.