Part IV - Final provisions Flashcards
1
Q
Art. 89
A
.
2
Q
Art. 90
A
.
3
Q
Art. 91(1)
A
.
4
Q
Art. 91(2)
A
.
5
Q
Art. 91(3)
A
.
6
Q
Art. 91(4)
A
.
7
Q
Art. 92(1)
A
.
8
Q
Art. 92(2)
A
.
9
Q
Art. 93(1)
A
.
10
Q
Art. 93(2)
A
.
11
Q
Art. 93(3)
A
.
12
Q
Art. 93(4)
A
.
13
Q
Art. 94(1)
A
.
14
Q
Art. 94(2)
A
.
15
Q
Art. 94(3)
A
.
16
Q
Art. 95
A
.
17
Q
Art. 96
A
.
18
Q
Art. 97(1)
A
.
19
Q
Art. 97(2)
A
.
20
Q
Art. 97(3)
A
.
21
Q
Art. 97(4)
A
.
22
Q
Art. 97(5)
A
.
23
Q
Art. 98
A
.
24
Q
Art. 99(1)
A
.
25
Q
Art. 99(2)
A
.
26
Q
Art. 99(3)
A
.
27
Q
Art. 99(4)
A
.
28
Q
Art. 99(5)
A
.
29
Q
Art. 99(6)
A
.
30
Q
Art. 100(1)
A
.
31
Q
Art. 100(2)
A
.
32
Q
Art. 101(1)
A
.
33
Q
Art. 101(2)
A
.
