Papel do Estado nas Finanças Públicas Flashcards
O estudo das Finanças Públicas é o que?
é o ramo do estudo econômico em que se situa o
Governo, responsável pela aplicação de políticas que visem o contínuo aumento do
bem-estar da população, ou seja, aborda aspectos relativos à tributação e à aplicação
dos recursos públicos para o custeio dos serviços públicos e para o atendimento das
necessidades sociais.
As finanças públicas abrangem em especial os seguintes objetos:
1) Receita Pública
2) Despesa Pública e
3) Dívida Pública,
4) além do Orçamento Público.
o estudo das finanças públicas também abarca as decisões
governamentais que influencia a atividade econômica, ou seja, a política econômica, que,
em outras palavras, é o conjunto de medidas tomadas e de normas estabelecidas por
um governo para atingir seus objetivos econômicos, que são a política fiscal, cambial,
monetária e comercial.
Qual o objetivo principal das finanças públicas?
1) corrigir as falhas de mercado, atingindo objetivos específicos como
melhorar a oferta de bens públicos
estimular a concorrência da oferta
estimular atividades que
tragam benefícios sociais e desestimular as que tragam prejuízos sócias, manter bom nível de emprego, dentre outros.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada
pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003)
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido
para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras
e que tenham sua sede e administração no País.
O que é uma meta em orçamento ?
é um objetivo quantificado no tempo e, assim, no âmbito das finanças públicas destacam-se as metas relacionadas à política monetária, definidas pelo CMN – Conselho
Monetário Nacional e pelo COPOM – Comitê de Política Monetária, como a definição da taxa SELIC e as metas de relacionadas à política fiscal no âmbito do Poder Executivo.
Merecem destaque também as metas relacionadas à LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal apresentadas no RGF – Relatório de Gestão Fiscal e ao RREO – Relatório Resumido
de Execução Orçamentária.
principais teorias que explicam o crescimento dos gastos públicos ao longo do tempo.
1) ADOLPHO WAGNER (1880) – LEI DE WAGNER
2) PEACOCK & WISEMAN (1967)
3) MUSGRAVE (1969), ROSTOW (1974) E HERBER (1979)
“Lei de Wagner” ou Lei dos dispêndios públicos
diz que na medida
que cresce o nível de renda nos países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas, de tal forma que a participação relativa do Governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país.
Os fundamentos da Lei de Wagner são os seguintes:
- O processo de industrialização é acompanhado do crescimento das funções administrativas e de segurança por parte do Governo,
- O crescimento econômico (renda per capita) gera uma maior demanda por serviços
essenciais como educação e saúde. - As mudanças tecnológicas que demandam elevados investimentos fazem surgir
monopólios em determinados setores econômicos.
Teoria - . PEACOCK & WISEMAN (1967)
O crescimento do gasto público é muito mais em função das possibilidades de obtenção de recursos do que em função da expansão dos fatores que explicam o crescimento da
demanda pelos serviços produzidos pelo Governo.
o que limita, de fato, o crescimento das atividades do Governo é a possibilidade
de expansão de sua oferta e essa, por sua vez, é limitada pelas possibilidades de incremento na carga tributária.
Os indivíduos demandam cada vez mais os bens produzidos pelo Governo, mas relutam
em aceitar aumentos na tributação (para financiar uma oferta maior de serviços públicos).
Assim, a resistência aos aumentos na tributação é o que limita o crescimento dos
gastos, apesar das demandas sociais.
Teoria - MUSGRAVE (1969), ROSTOW (1974) E HERBER (1979) - há um padrão de crescimento dos gastos públicos associado ao
nível de desenvolvimento social e econômico do país, de forma que é possível identificar
três períodos marcantes:
- Pré-industrial: em que ocorre a formação de capital público, com fortes investimentos estatais em áreas estratégicas;
- De industrialização: em que se nota um menor envolvimento do setor público no processo de desenvolvimento econômico;
- Pós-industrial: em que se verifica um aumento da demanda por serviços sociais,
exigindo maior presença do Estado.
o crescimento das despesas públicas pode ser atribuído a múltiplos
fatores (macro ou microeconômicos), cada qual com maior ou menor peso a depender do
contexto histórico:
- Crescimento da Renda Nacional;
- Crescimento da renda per capita;
Expansão demográfica e perfil da composição etária; - Demanda dos indivíduos pelos bens públicos;
- Capacidade do Governo de obter mais receitas;
- Limites para a expansão da oferta de bens públicos;
- Problemas ou distúrbios sociais, guerras etc.;
- Mudanças políticas;
- Pressão de grupos sociais organizados;
- Desenvolvimento tecnológico;
- Gastos públicos em períodos anteriores etc.
O que a política macroeconômica envolve
a atuação do governo sobre a capacidade produtiva
e despesas planejadas, com objetivo de permitir que a economia opere a pleno emprego, com baixas taxas de inflação e uma distribuição justa de renda.
Política ecônomica
1) Política fiscal
- tributação e gasto público (orçamento)
2) política monetária
- taxas de juros
- oferta de moeda
3) política regulatória
- estimular a concorrência
- corrigir falhas de mercado
Funções econômicas
1) alocativa
2) distributiva
3) etabilizadora
4) reguladora
FUNÇÃO ALOCATIVA
relacionada às ações empreendidas no
fornecimento de bens e serviços não disponibilizados pela economia de mercado.
A ideia básica da função alocativa é de o setor público atuar onde a iniciativa privada
sozinha não consegue ou não tem interesse de atuar.
exemplo de bens
públicos a segurança.
FUNÇÃO DISTRIBUTIVA
ações de caráter redistributivo efetuadas por meio de medidas de transferência que o Estado executa em favor dos segmentos menos favorecidos na sociedade. O programa bolsa família talvez seja o exemplo mais emblemático da função distributiva (estilo Robin Wood), uma vez que o governo transfere para os mais pobres os valores arrecadados de toda a sociedade de acordo com a capacidade contributiva de cada um.
FUNÇÃO ESTABILIZADORA
Expressa por ações de intervenção na economia no intuito de contribuir para seu
melhor funcionamento. Destacam-se as intervenções voltadas à redução da inflação, bem como as ações destinadas ao combate do desemprego em determinado setor produtivo.
fUNÇÃO REGULADORA E POLÍTICA REGULATÓRIA
é a ordenação das atividades econômicas é a neutralização dos fatores que podem levar ao desequilíbrio de um sistema econômico, servindo assim, para manter ou restabelecer o funcionamento do sistema econômico de modo equilibrado.
As Políticas Regulatórias são responsáveis pela normatização das políticas públicas distributivas e redistributivas e incidem de forma diferente em cada segmento social.
EX:, a limitação das vendas de determinados produtos.
FUNÇÃO REGULADORA E POLÍTICA REGULATÓRIA - O contexto aqui é que o Estado deixe de agir como empresário, reforçando e qualificando sua atuação normativa e fiscalizadora para poder atuar efetivamente como regulador em áreas econômicas sensíveis como:
a) regulação para promover a concorrência;
b) regulação corretiva em setores competitivos que apresentem alguma disfunção
conjuntural na formação do mercado;
c) regulação para estimular a concorrência em setores estruturalmente não
competitivos ou com problemas conjunturais de
mercado;
d) regulação social para assegurar prestações mínimas.
O que a Regulação Estatal da Atividade Econômica visa promover?
visa promover o interesse público para obter a eficiência econômica produtiva, distributiva e alocativa com minimização de custos, aumento da produtividade, socialização de efeitos positivos, compartilhamento
de eficiências e aumento da utilidade para produtores e consumidores.
assegurar a prática de
preços razoáveis para os consumidores, permitindo que os bens e serviços sejam adquiridos pelos consumidores que mais necessitam, promovendo a modicidade tarifária e, assim,
a universalização do exercício dos direitos fundamentais à saúde e à vida, por exemplo.
O qu é desregulação ecnômica?
é a redução do grau de intervenção do Estado
em determinado setor da Economia, reduzindo a burocracia, a normatização e o controle.
o que é a rerregulação
é aquela regulação, que surge após a regulação, e é realizada em setores da economia que voltaram ao exercício prioritário da iniciativa privada ou que passaram a ser explorados diretamente por ela.
Regulação da atividade econômica
1) regulação de preço
- controle de preços e tarifas
2) regulação de produção
- controle das quantidades ofertadas
3) regulação de entrada
- restrições de novos entrantes e saídas
4) regulação de qualidade
padrões de qualidade e desempenho
A Administração Pública dispõe de instrumentos de regulação que têm por objetivo
influenciar uma das quatro principais variáveis de uma estrutura de um mercado:
a) Estrutura de Preços e Custos
b) Quantidade Ofertada/Demandada
c) Número de firmas (produtores e compradores) e grau de relacionamento (barreiras a entradas e saídas integração Vertical/Horizontal)
d) Qualidade do produto e Diversificação
Reajuste tarifário é
é o processo simplificado automático que visa o poder de compra do concessionário de serviço público, sendo este em regra previsto na outorga da concessão e atrelado a um índice de variação de preços, sem que seja necessário demandar um processo
para isso.
Revisão tarifária, é
é necessário um processo administrativo formal
visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo necessário quando acontecem mudanças significativas nos custos ou quando são alterados os encargos da indústria regulada.
