PAF Flashcards
De que trata a legística?
Da qualidade da norma jurídica, desde a sua concepção.
Se ocupa do processo de elaboração das leis, com o objetivo de produzir normas de melhor qualidade, mais eficazes e menos onerosas.
Quais são as fontes materiais do direito tributário e quando são usadas?
São os próprios fatos da vida social.
São utilizadas quando a norma jurídica ainda está por ser elaborada.
Quais são as fontes formais do direito tributário?
Envolvem as formas assumidas pelas normas jurídicas, quando se exteriorizam:
*CF e emendas;
*Leis complementares;
*Leis ordinárias, leis delegadas e
medidas provisórias;
*Atos do Poder Executivo com força de lei;
*Normas complementares.
Por quem pode ser proposta Lei Complementar?
*Presidente da República; *Deputados;
*Senadores;
*Comissões da Câmara, do Senado e do Congresso; *Supremo Tribunal Federal (STF);
*Tribunais superiores;
*Procurador-geral da República;
*Cidadãos comuns.
Qual é o quórum para aprovação de Projeto de Lei Complementar?
Maioria absoluta das duas Casas do Congresso: 41 senadores e 257 deputados. A votação no Senado é feita em turno único, mas, na Câmara, realiza-se em dois turnos.
Qual é o quórum para aprovação de Projeto de Lei Ordinária?
Maioria simples.
Por quem pode ser proposta Lei Ordinária?
*Presidente da República;
*Deputados;
*Senadores;
*STF;
*Tribunais superiores;
*Procurador-geral da República. *Cidadãos: subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado do País, distribuído pelo menos por 5 estados, com não menos
de 0,3% do eleitorado de cada um deles.
Qual é instrumento utilizado para a instituição e a majoração de tributos?
A lei ordinária, ressalvadas as hipóteses previstas para a edição de LC.
Legislar sobre o direito tributário é competência privativa ou concorrente?
Concorrente.
Diferença entre leis nacionais e federais?
Federais: da União;
Nacionais: com validade em todo o território nacional.
Qual é o prazo para que as medidas provisórias sejam
convertidas em lei? O que acontece se não forem convertidas?
60 dias desde a edição, prorrogável uma vez por igual período. Se não forem convertidas em lei perderão eficácia.
Como são disciplinas as relações jurídicas decorrentes da conversão de medida provisória em lei?
Pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo.
Quando a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte? Quais são as exceções?
Quando houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
Regra não se aplica a: II, IE, IPI, IOF, IEG.
Quem elabora as leis delegadas? Para quem é solicitada a delegação?
As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Quais atos não podem ser objetos de lei delegada?
Atos de competência exclusiva do Congresso, da Câmara e do Senado, nem temas relacionados com a organização
do Judiciário e do MP. Outros assuntos: nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, eleitorais, planos plurianuais e orçamentos.
Que forma terá a delegação ao presidente da República? O que especifica?
Terá a forma de resolução do
Congresso Nacional. Especificará o seu conteúdo e os termos do seu exercício.
Como é formalizada a aprovação de um tratado internacional?
Por meio de decreto legislativo, pelo Congresso.
Para que servem os decretos?
Têm o fim de explicitar o modo e a forma de execução da lei,
ou de regular situações não disciplinadas em lei, nem reservadas a esta.
Quais são as normas complementares das leis,
dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos?
I - atos normativos expedidos pelas autoridades adm;
II - decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição adm, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
adm;
IV - convênios que entre si celebrem a U, E, DF e M.
Os atos normativos serão editados sob qual forma?
*Portaria;
*Resolução;
*Instrução normativa.
Excepcionalmente, é admitido o uso de outras denominações de atos normativos por força de exigência legal.
Como é constituído o crédito tributário?
Pelo lançamento ou pela confissão de dívida.
Quais são as modalidades de lançamento?
*Ofício;
*Por declaração;
*Por homologação.
