Pacto de São José da Costa Rica

Question 1

Quando foi celebrada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)?

Answer 1

22 de novembro de 1969.

Question 2

Quando que o Brasil depositou a carta de adesão à CADH?

Answer 2

25 de setembro de 1992.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 3.

Question 4

Complete:

Art. 4.1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde _____. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Answer 4

O momento da concepção.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

A CADH veda absolutamente a pena de morte.

Answer 5

Falso.

Ela admite para os delitos mais graves (art. 4.2).

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 4.3.

Question 7

De acordo com a CADH, a pena de morte não pode ser aplicada a quais crimes?

Answer 7

Crimes políticos e crimes comuns conexos com delitos políticos.

4.4.

Question 8

Complete:

4.5. Não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for _______, ou ______, nem aplicá-la a _______.

Answer 8

Menor de dezoito anos.

Maior de setenta.

Mulher em estado de gravidez.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Answer 9

Verdadeiro.

4.6.

Question 10

Complete:

Art. 5.6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial __________.

Answer 10

A reforma e a readaptação social dos condenados.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A liberdade de crença não é ilimitada.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 12.3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pelas leis e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 13.5.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 14.3.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Os Estados-Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos pais.

Answer 14

Falso.

[…] com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos (filhos).

17.4.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esses direito, MEDIANTE NOMES FICTÍCIOS, se for necessário.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 18.

Question 16

Complete:

Art. 20.2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo _____, se não tiver direito à outra.

Answer 16

Território houver nascido.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 22.5.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude da CADH, sem poder suspender os direitos básicos, como o direito à vida ou à legalidade.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 27.

Question 19

Quais são os órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimentos dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes da CADH?

Art. 33.

Answer 19

1. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão); e
2. Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte).

Question 20

Quantos membros integram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Art. 34.

Answer 20

7 membros.

Question 21

Complete:

Art. 36.2. Cada um dos referidos governos pode propor até ___ candidatos [à Comissão], nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-Membro da organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser _____ do proponente.

Answer 21

Três.

Nacional de Estado diferente.

Question 22

De quanto tempo será o mandato dos membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Art. 37.1.

Answer 22

De 4 anos.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 37.2.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 38.

Question 25

Quais são as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Art. 41.

Answer 25

1. Estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;
2. Formular recomendações aos governos dos Estados-Membros, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;
3. Preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes o desempenho de suas funções;
4. Solicitar aos governos dos Estados-Membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos;
5. Atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem;
6. Atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade; e
7. Apresentar um relatório anual a Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte.

Answer 26

Verdadeiro.

Art. 44.

Question 27

Complete:

Art. 45.2. As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem ser admitidos e examinadas se forem apresentadas por um Estado-Parte que haja feito uma declaração pela qual reconheça a referida competência da Comissão Interamericana. A Comissão não admitirá nenhuma comunicação contra um Estado-Parte que _____________.

Answer 27

Não haja feito tal declaração.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

As declarações sobre reconhecimento da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem ser feitas para que esta vigore por (1) tempo indefinido, por (2) período determinado ou (3) para casos específicos.

Answer 28

Verdadeiro.

Art. 45.3.

Question 29

Complete:

Art. 46.1. Para que uma petição ou comunicação de violação de direitos humanos seja admitida pela Comissão, será necessário:

a) Que haja sido _____________, de acordo com os princípios de direitos internacional geralmente reconhecidos;
b) Que seja apresentada dentro do prazo de _____, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;
c) Que a matéria da petição ou comunicação não esteja ________;
d) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
46. 2. As disposições das alíneas “a” e “b” não se aplicarão quando:
a) Não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenha sido violados;
b) Não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e
c) Houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

Answer 29

a) interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna.
b) 6 meses.
c) Pendente de outro processo de solução internacional

Question 30

As decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão tomadas por qual quórum?

Answer 30

Maioria absoluta (art. 51.1).

Question 31

Como se dará a composição da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Art. 52 e 53.

Answer 31

Será composta de 7 JURISTAS nacionais dos Estados Membros da Comissão.

Serão eleitos por VOTO SECRETO e MAIORIA ABSOLUTA.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Na Corte não deve haver dois juízes de mesma nacionalidade.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Qual será a duração do mandato dos juízes da Corte Interamericana?

Answer 33

6 anos, permitida uma recondução.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Na Corte Interamericana de Direitos Humanos admite-se a figura do juiz “ad hoc”.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 55.2.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

O juiz que for nacional de algum dos Estados-Partes no caso submetido à Corte conservará o seu direito de conhecer o mesmo.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 55.1.

Question 36

Complete:

Art. 56. O quórum para as deliberações da Corte é constituído por _____.

Answer 36

Cinco juízes.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

A Comissão Interamericana comparecerá em todos os casos perante a Corte.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 57.

Question 38

Qual será o quórum necessário para que haja a alteração da sede da Corte Interamericana de DH?

Art. 58.

Answer 38

2/3 dos Estados-Membros.

Question 39

Quem pode submeter determinado caso à Corte Interamericana de DH?

Art. 61.1

Answer 39

Somente os Estados-Membros e a Comissão.

Question 40

Complete:

Art. 67. A sentença da Corte será ________. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentando dentro de _____ a partir da data da notificação da sentença.

Answer 40

Definitiva e inapelável.

Noventa dias.

Question 41

Complete:

Art. 70.1. Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das __________.

Answer 41

Imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional.

Question 42

Complete:

Art. 74.2. A ratificação desta Convenção ou a adesão a ela efetuar-se-á mediante depósito de um instrumento de RATIFICAÇÃO ou de ADESÃO […].

Esta Convenção entrará em vigor logo que ___ Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão.

Com referência a qualquer outro Estado que a ratificar ou que a ela aderir ulteriormente, a Convenção entrará em vigor na ______.

Answer 42

11.

Data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Question 43

No tocante às emendas à Convenção, complete:

Art. 76.2. 2. As emendas entrarão em vigor para os Estados que ratificarem as mesmas na data em que houver sido depositado o respectivo instrumento de ratificação que corresponda ao número de ____ dos Estados-Partes nesta Convenção. Quando aos outros Estados-partes, entrarão em vigor na data em que depositarem eles os seus respectivos instrumentos de ratificação.

Answer 43

2/3.

Question 44

Qual é o prazo para que um Estado-Parte denuncie (saia) a Convenção?

Art. 78.1.

Answer 44

A denúncia só poderá ocorrer 5 anos após a entrada em vigor, com aviso prévio de 1 ano.