P1 - DIP I Flashcards
O que é o Direito Internacional Público?
É uma ordem jurídica de cooperação (direito nacional é de subordinação, dicotomia entre sujeito e Estado). E horizontal. Composto por sujeitos soberanos, independentes e iguais. Não existe uma ordem suprema ou superior para emissão ou execução de normas, tampouco para julgar todo e qualquer conflito.
Quais são os sujeitos do direito internacional?
Sujeitos de:
- Competência plena
- Competência de atribuição
- Competência limitada
- Sui generis
O que são sujeitos de competência plena?
São os Estados. Eles são soberanos.
Inicialmente os Estados são os únicos sujeitos do Direito Internacional → surge por eles e para eles.
Pouco depois aumentou-se o leque de sujeitos e regras no âmbito internacional → entretanto, os Estados são até hoje os únicos sujeitos com soberania → eles vão deter o monopólio da personalidade internacional até o séc. XVIII, quando surgem as primeiras organizações internacionais.
O que são os sujeitos de competência derivada/ especializada / de atribuição e quais as suas características?
São as Organizações Internacionais.
Inicialmente eram criadas pelos Estados e por tratados.
São sujeitos independentes, com capacidade e autonomia em relação aos Estados para agir.
Obedecem o princípio de atribuição
Seus princípios básicos estão consagrados na jurisprudência da CIJ
O que é o princípio de atribuição?
as organizações internacionais só podem realizar atividades que figuram no tratado constitutivo, ou seja, não são soberanas e, portanto, não podem realizar atividades fora desse tratado.
Porém, podem, eventualmente, realizar condutas que não estejam previstas no tratado, desde que estejam previstas em artigos de ordem geral → Ex.: Ruanda → A ONU não fez nada e então o Conselho de Segurança usa um regramento geral para criar o tribunal de Ruanda, um tribunal ad hoc → Princípio de submissão
Qual a importância do parecer consultivo do caso Bernadotte para as OIs?
Trouxe avanços para as OIs, uma vez que não havia uma cláusula específica na Carta da ONU sobre a outorga da personalidade jurídica internacional para a organização
Quais são os elementos de identificação de uma OI?
- Tratado internacional constitutivo
- Estrutura institucional, ou seja, possui atribuições e competências para cada um de seus órgãos
- É permanente e constante
- Seus órgãos tem autonomia para tomar decisões e realizar atos
- Possuem regras que regulam seu relacionamento com os Estados-membros
TEPAR
Como se dá a manifestação de vontade das OIs?
Pode ser unilateral, como pela adoção de resoluções, ou ainda multilateral, como pela celebração de acordos internacionais,
Quais são as competências que as OIs podem exercer?
- Comuns
- Explícitas
- Implícitas
O que é a competência comum que as OIs podem exercer e o que ela prevê?
Aquela que todas as OIs que possuem capacidade jurídica internacional exercem. Ela prevê:
- Direito de legação, ou seja, enviar e receber diplomatas de outras OIs
- usar símbolos para se identificar
- demandar a responsabilidade internacional de sujeito que lhe prejudicar ou violar direito internacional, ou ainda ser demandada
- proteção funcional de seus funcionários para exercerem suas funções
- usar mecanismos de solução de conflitos
- celebrar tratados internacionais com estados-membros, terceiros e outras OIs
Legação, símbolos, responsabilidade, funcional, solução, tratados - LeSimReFunSolTra
O que são as competências explícitas de uma OI?
EXPLÍCITAS NO TRATADO.
São aquelas próprias daquela OI, as quais são estabelecidas no tratado constitutivo e vinculadas à sua finalidade
O que são as competências implícitas das OIs?
IMPLÍCITAS NO TRATADO.
Competência que tem o objetivo de ampliar a competência da OI, uma vez que não estão previstas no seu tratado constitutivo.
Apesar de não estarem explícitas, são necessárias para a realização do seu fim comum, ou ainda das suas competências explícitas
Quais são os sujeitos de competência limitada?
Indivíduos, sociedades transnacionais, ONGs
Quais as duas condições para que os sujeitos de competência limitada solicitem a proteção diplomática?
As duas condições para solicitar a proteção diplomática são:
- Nacionalidade do indivíduo
- Que o indivíduo tenha esgotado as vias internas
O que é a proteção diplomática?
A proteção diplomática é quando um Estado assume como seu um dano produzido por outro Estado a um particular seu - O ESTADO SE COLOCA COMO VÍTIMA
De que forma se dá o confrontamento dos sujeitos de competência limitada em âmbito internacional?
Para confrontar os Estados no âmbito internacional, precisam primeiro esgotar o direito interno → somente depois devem solicitar a proteção diplomática do nacional, mas não é um dever do Estado conceder. O Estado concedendo a proteção diplomática, ele vira vítima.
Ou seja, a regra geral é a que os indivíduos não podem atacar/demandar internacionalmente, mas precisa da intervenção do Estado soberano, que decide discricionariamente.
O que é a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
A Convenção Interamericana de Direitos Humanos estabelece direitos dos indivíduos que devem ser respeitados pelos Estados no âmbito internacional
Ela estabelece mecanismos de conduta, sobretudo a possibilidade de indivíduos que tenham seus direitos violados de iniciarem uma ação internacional perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos → não é um órgão jurisdicional, mas tem o objetivo de receber demandas de particulares e verificar se os direitos desses indivíduos estão sendo violados
→ se perceberem que há uma violação, eles dão 3 meses para que o Estado resolva essa situação, caso contrário leva o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem decisão obrigatória.
Indivíduos podem ser responsabilizados internacionalmente?
Sim, após a II Guerra isso foi possível! Ex.: Lieutenant Adelaide hehe
O que são os sujeitos sui generis?
Aqueles que não se enquadram nas classificações de competência ilimitada, de atribuição e limitada, mas tem atuação no âmbito internacional
Quem são os sujeitos sui generis?
- Movimentos de libertação nacional (ex.: Organização de Libertação da Palestina) - tem reconhecimento internacional
- Movimentos de insurreição (rebeldes que pegam em armas contra o governo; não tem reconhecimento internacional - Ex.: FARC)
- Beligerantes (controle de parte do território, respeita as normas do Direito Internacional, sobretudo humanitário - não existem atualmente)
- Governos em exílio - reconhecidos em muitos países como governo legítimo
- Vaticano e Santa Sé
- Cruz Vermelha
- Cruz de Malta
O que é competência?
A competência internacional diz respeito ao exercício do poder jurisdicional de um Estado em relação a um conflito que tenha, de qualquer modo, como parte, um elemento estrangeiro.
De que formas podem se dar o surgimento dos Estados?
- Originária (constitutiva e declarativa)
- Sucessão
O que é surgimento originário constitutivo de um Estado?
Um Estado só surge por um ato unilateral, que consiste no reconhecimento por outro Estado. Entretanto, se um Estado não é reconhecido pela maioria dos outros Estados, é como se ele não existisse
O que é surgimento originário declarativo de um Estado?
Deve apresentar todos os elementos de um Estado. O reconhecimento por outros Estados é apenas uma forma de publicidade
O que é o surgimento de um Estado pela sucessão?
Substituição de um Estado por outro
Qual convenção que trabalha a questão da sucessão de Estados?
Convenção de Viena de Sucessão de Estados em Matéria de Tratados (1978) e Convenção de Viena sobre Sucessão de Estado em Matéria de Bens dos Estados (1983)
Quais os tipos de sucessão de Estados?
- Cessação territorial
- Unificação
- Dissoluçãp
- Incorporação
- Secessão territorial
(CUDIS)
O que é a cessação territorial?
Estado cede uma parte do seu território, que continua existindo e ainda é vinculado aos seus tratados.
Ex.: Hong Kong e Macau
Não surge um Estado novo!!
O que é secessão territorial?
Há a secessão (separação) de um território e passa a existir como Estado novo e independente.
Ex.: Sudão do Sul, que se tornou independente do Sudão
O que é incorporação?
Estado predecessor deixa de existir. Ele é incorporado pelo sucessor. Não forma um Estado novo.
Alemanha Oriental, anexada pela Ocidental
O que é unificação?
Dois ou mais Estados se unificam para formar um só
Ex.: Antiga República Árabe Unida. Egito e Síria deram origem, mas ela não existe mais
O que é dissolução?
Estado predecessor é dissolvido em mais Estados e deixa de existir
Ex.: Tchecoslováquia (Rep. Tcheca e Eslováquia)
Iugoslávia (Bósnia, Croácia, Macedônia, Eslovênia e República Federal da Iugoslávia, que, por sua vez, se dividiu em Sérvia e Montenegro em 2006)
Em que convenção foi regulado o direito do mar?
Convenção de Montego Bay em 1982
O que são águas interiores?
Se estende da costa até a linha de base (linha da baixa maré que percorre toda a costa). Navios estrangeiros não podem penetrar sem permissão
“Interior do Estado”
O que é mar territorial?
Se estende 12 milhas marítimas a partir da linha de base. Estado exerce plena soberania, assim como o espaço aéreo acima deles.
Único direito reconhecido aos navios estrangeiros é o de passagem inocente (rápida e contínua)
Aqui o Estado soberano pode colocar dutos de transporte de água
O que é Zona de vigilância/contígua?
Se estende por 24 milhas marítimas da linha de base. O Estado costeiro faz vigilância de caráter sanitário e alfandegário
Aqui o trânsito, em princípio, é livre, mas deve submeter-se às normas estabelecidas pelo Estado costeiro.
Aqui a soberania é relativa
O que é Zona Econômica Exclusiva?
Se estende a partir do ponto anterior até 200 milhas marítimas.
Aqui o Estado costeiro tem direito de exploração privilegiada dos recursos marinhos, bem como de realizar atividade científica.
A convenção estabelece a possibilidade de exploração dos recursos excedentes por Estados estrangeiros
O que é auto-mar?
Liberdade absoluta para todos os Estados
