P1 - Contratos Em Espécie

Question 1

Contratos Típicos

Answer 1

são contratos que estão tipificados no CC, representados no tipo normativo

Question 2

Contratos atípicos

Answer 2

são aqueles que não estão tipificados no ordenamento, não representados no tipo normativo

Question 3

Contrato de compra e venda

Answer 3

Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Question 4

Qual sistema o contrato de compra e venda segue?

Answer 4

Ele segue o sistema romano-germânico de transmissão da propriedade, em que o contrato de compra e venda é título causal da obrigação de transferir a propriedade. Esse sistema é diferente do sistema francês, que o contrato transfere a propriedade.

Question 5

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

Answer 5

Imposto que incide sobre contratos de compra e venda, previsto no art. 152, II da CF. É municipal, mas de regra, quem paga é o comprador que deve pagar em média 3%

Question 6

Características do contrato de compra e venda

Answer 6

BOFIC
- Bilaterais-sinalagmáticos
- Onerosos
- Formais ou informais
- Comutativos

Question 7

O que significa o contrato ser bilateral/sinalagmático?

Answer 7

forma um nexo relevante juridicamente → ambas as partes possuem obrigações e essas obrigações são correspectivas

Question 8

O que significa o contrato ser oneroso?

Answer 8

trazem vantagens para ambas as partes, pois as duas sofrem do sacrifício patrimonial → Ex.: compra e venda, locação, seguro → eu dou uma quantia em dinheiro e o vendedor me dá o produto

Question 9

O que significa o contrato ser comutativo?

Answer 9

possuem uma equivalência jurídica dos sacrifícios e vantagens

Question 10

Elementos do contrato de compra e venda

Answer 10

• Consenso
• Bem
• Preço em dinheiro

Question 11

Bem da compra e venda

Answer 11

esse bem deve ser lícito, determinado ou determinável, corpóreo ou incorpóreo, pode ser futuro (que ainda não existe, como um prédio que está sendo construído, uma safra, etc.)

Question 12

Preço da compra e venda

Answer 12

Não é possível ter contratos de compra e venda sem preço! Se eu não tenho um preço, eu tenho uma doação, ou ainda, se eu tenho um outro bem, eu tenho uma troca → pode ser que envolva dinheiro com bens, que caracteriza a dação em pagamento. O valor pode ser atrelado a algo, como valor de bolsa, a um árbitro, etc.

Question 13

O que ocorre se um pai quer vender um imóvel para o filho?

Answer 13

É anulável, com exceção de quando há o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge. A causa dessa restrição é a de proteger a legítima dos herdeiros

Question 14

O que ocorre se um tutor comprar o patrimônio do tutelado?

Answer 14

É nulo. No caso dos tutores, percebe-se que há uma relação de confiança, uma vez que este tem a função de gerir o patrimônio daquela pessoa. Logo, seria estranho ele comprar um bem de quem ele gere o patrimônio

Question 15

Como ocorre a compra e venda quando se tem co-proprietários?

Answer 15

Se eu tenho uma fração de um bem e eu consigo saber exatamente qual a minha parte e a parte da outra pessoa, eu posso vender a minha parte. O problema é quando eu tenho um condomínio pro indiviso, ou seja, quando eu não sei qual a minha parte → nesse caso, eu consigo vender, desde que exerça o direito de preferência (ou preempção) dos outros proprietários, ou seja, eu ofereço primeiro para os outros proprietários e se ninguém quiser, eu vendo para outra pessoa.

Question 16

Tipos de contrato de compra e venda com bem futuro

Answer 16

Pode ser tanto comutativo, quanto aleatório. Os contratos aleatórios se dividem em emptio stei e emptio rei speratio

Question 17

Contratos de importação e exportação

Answer 17

São contratos de compra e venda internacional, em que encontramos algumas cláusulas especiais relacionadas a frete e seguro (FOB, CIF e earn out)

Question 18

O que é a cláusula FOB?

Answer 18

Free On Board → o comprador tem que pagar o seguro e o frete, logo, qualquer avaria que aconteça, o transporte tem que ser pago pelo comprador;

Question 19

O que é a cláusula CIF?

Answer 19

Cost, Insurance and Freight → Transporte e frete já estão incluídos

Question 20

O que é a cláusula Earn Out?

Answer 20

relacionada ao preço da compra e venda de grandes participações societárias ou de operações de fusão e aquisição → significa que uma parte do preço da aquisição vai estar relacionada ao desempenho do valor dessas ações em um determinado prazo → se eu compro uma grande participação em uma companhia, ou se há a fusão/aquisição, eu preciso fazer uma avaliação do quanto vale aquela companhia e precificá-la → essa avaliação cria uma espécie de condicionante para compra e vendas futuras

Question 21

Venda ad corpus

Answer 21

Na venda ad corpus há uma relação entre preço x objeto → esse bem imóvel é o objeto de determinado contrato de compra e venda e ao descrevê-lo, ele é descrito como totalidade

Question 22

Venda ad mensuram

Answer 22

Esse bem pode ser descrito com detalhes, que é o caso do preço ad mensuram, ou seja, quando eu deixo explícito no contrato a metragem exata, eu estou falando de um preço que será dado por medida e não a integralidade

Question 23

Ação quanti minoris

Answer 23

preserva o contrato, mas busca uma complementação do valor pela área → ressarcimento → Ex.: comprei um terreno e vi que o vizinho estava ocupando 2m do meu terreno e vou reclamar com a incorporadora

Question 24

Ação ex emptio

Answer 24

Ação que visa a complementação da área e não a compensação em dinheiro. Ou seja, no caso do vizinho que está ocupando parte do terreno, entende-se que ele deveria recuar e a incorporadora ressarcir eel

Question 25

Cláusula de retrovenda

Answer 25

possibilita que quem vendeu possa recomprar a coisa dentro de um prazo de 3 anos → uma das utilidades é no ambiente econômico, ou seja, o vendedor precisa de dinheiro por precisar se capitalizar, a fim de fazer frente às suas dívidas, mas assim que ele conseguir recuperar esse dinheiro, ele pode recomprar esse imóvel

Question 26

Cláusula de lease back

Answer 26

Alugar de volta → quando o vendedor vende um imóvel para o comprador, recebe dinheiro por isso e ao mesmo tempo ele aluga o bem → o vendedor passa a ser o locatário e o comprador o locador → Pode ser que o vendedor tenha esse bem parado em seu capital, mas ele precisa ainda utilizar o bem

Question 27

Cláusula de venda a contento e sujeita a prova

Answer 27

É um caso de compra e venda com condição resolutiva. Na compra e venda a contento, a consolidação da compra e venda se dá após uma manifestação do adquirente das qualidades subjetivas daquele bem → é destinado à bens como roupa, vinho, etc. → o sujeito experimenta, se ele gostar, a compra e venda se consolida; se não gostar, a compra e venda não se concretiza

Question 28

Cláusula de preempção ou preferência

Answer 28

possibilita que o vendedor que transferiu determinado bem para o comprador exerça o direito de recompra, caso o comprador queira vender → tem eficácia obrigacional e não real!! → ela abre a possibilidade para que CASO o anterior comprador queira vender, ele tem que oferecer para o vendedor anterior, mas pode ocorrer que o comprador anterior nunca queira vender.

Question 29

Cláusula de venda com reserva de domínio

Answer 29

Somente para bens móveis. Finalidade de garantir o adimplemento, em que o vendedor reserva para si a propriedade até o pagamento integral do preço. Prevê a inversão da res perito domino (a coisa perece para o dono)

Question 30

Cláusula de venda sobre documentos

Answer 30

nada mais é que a venda de um determinado bem em que um documento é representativo daquele bem → Ex.: compra e venda de grãos → a tradição do título significa a tradição da coisa.

Question 31

Contrato estimatório/ Venda em consignação

Answer 31

O consignante é o proprietário de um bem e ele pretende vender esse bem → ele deixa a disposição de outra pessoa que irá vender esse bem → Ex.: tenho um veículo e deixo esse veículo com um vendedor de veículos. O consignante é quem entrega o bem e o consignatário é quem vende o bem. A res perito domino, nesse caso, o consignatário tem a obrigação de cuidar da coisa

Somente bens móveis e o valor é fixado

Question 32

Contrato de troca ou permuta

Answer 32

Contrato em que não pode ter dinheiro envolvido. Em caso de vícios, não cabe compensação ou indenização, somente a resolução do contrato. Só se aplica a bens, não se aplicando a serviços, mas hoje temos uma simbiose entre bens e serviços

Question 33

Características do contrato de doação

Answer 33

• Gratuito
• Não comutativo
• Unilateral

Question 34

Contrato de doação

Answer 34

Na doação há o desejo do doador de diminuir o seu próprio patrimônio para acrescentar no patrimônio de outro. Não há contraprestação

Question 35

Doador

Answer 35

doador precisa ter capacidade e legitimidade, ou seja, ele só pode doar aquilo que ele pode dispor → a doação de coisa alheia é doação a non domino e ela é nula.

Question 36

Donatário precisa aceitar o bem?

Answer 36

o donatário não precisa ser capaz, mas há a questão da aceitação → essa questão vem sofrendo uma discussão, pois o CC de 1816 tinha a expressão “que o aceita”, que não há mais hoje → por essa razão, muitos autores acreditam que não é necessário mais a aceitação (não há consenso sobre, mas o professor acredita que é necessário haver a aceitação) → Ex.: doar para o Tomás um cachorro, é óbvio que ele não vai aceitar.

Question 37

Doação ao nascituro

Answer 37

É uma doação condicional → ou seja, se nascer com vida, ocorre a doação → quem recebe a doação é o representante. → Teoria da natalidade (adotada pelo CC) e da concepção

Question 38

A doação é formal ou informal?

Answer 38

A doação é FORMAL!! → Ou seja, sempre é necessário que haja um contrato, com a exceção de pequenos bens, em que a entrega é feita na hora → sempre é necessário que seja formal, pois a entrega pode significar uma doação ou um empréstimo

Question 39

Animus donandi

Answer 39

É essa vontade de doar, de se desprender patrimonialmente de algo e acrescentar no outro, essa liberalidade → ânimo de doar.

Question 40

Doação causa mortis

Answer 40

doação condicionada à morte do doador → é muito parecido com o testamento, mas na doação há somente a expectativa.

Question 41

Contrato de locação de prazo determinado

Answer 41

Tem um prazo inicial e um prazo final, mas se o locador ou locatário vierem interromper esse prazo previsto no CC, é necessário pagar uma multa, além de perdas e danos

↪ Nesses casos é possível que haja uma prorrogação tácita → ou seja, acaba o prazo e se o locador e o locatário se mantiverem silentes, o contrato permanece por prazo indeterminado → aí passam a se aplicar as regras de contrato indeterminado

Question 42

O que ocorre se após notificado que deverá sair, o locador continuar no imóvel?

Answer 42

Se o sujeito permanece no imóvel após ser notificado, é possível que o locador faça uma ação de despejo → é necessário uma notificação premonitória, que é uma condição da ação de despejo → prorrogação tácita = posse do locatário + não oposição do locador. O juiz pode fixar um aluguel pena também

Question 43

Contrato de locação por prazo indeterminado

Answer 43

tenho um início, mas não tenho um fim do contrato.

Question 44

O que ocorre quando há a ausência de registro da transferência em se tratando de responsabilidade civil?

Answer 44

Súmula 132. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado

Question 45

O que é um contrato aleatório de compra e venda emptio spei?

Answer 45

Compra e venda de coisa futura que o comprador assume o risco da coisa não existir por caso fortuito ou força maior

Question 46

O que é contrato aleatório de compra e venda emptio rei sperate?

Answer 46

Compra e venda de coisa futura que o comprador assume o risco da quantidade da coisa, ou seja, o comprador compra uma saca de café, por exemplo, mas ele não sabe o quanto poderá receber.

Question 47

O que ocorre em caso de penhora do consignatário?

Answer 47

O bem entregue em consignação não pode ser objeto de penhora quando quem sofrer essa penhora for o consignatário → é um bem de terceiro → A exceção é se o preço já tiver sido pago, mas deve ser descontado o valor do proprietário.

Question 48

Promessa de doação

Answer 48

tornar público o animus donandi. Existe uma discussão se a promessa de doação cria vínculo jurídico. Ela só tem vínculo jurídico quando é feita em uma transação para pôr fim em uma controvérsia

Question 49

Doação pura e simples ou típica

Answer 49

Quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário, nem subordina a sua eficácia a qualquer condição. O ato constitui uma liberalidade plena.

Question 50

Doação onerosa, modal, com encargo, ou gravada

Answer 50

Aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever. Assim, há doação onerosa, por exemplo, quando o autor da liberalidade sujeita o município donatário a construir uma creche ou escola na área urbana doada.

Question 51

Doação remuneratória

Answer 51

É a feita em retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não pode ser exigido pelo donatário.

Ex.: cliente que paga serviços prestados por seu médico, mas quando a ação de cobrança já estava prescrita; e, ainda, do que faz uma doação a quem lhe salvou a vida ou lhe deu apoio em momento de dificuldade.

Se a dívida era exigível, a retribuição chama-se pagamento, ou dação em pagamento se ocorrer a substituição da coisa devida por outra; se não era, denomina-se doação remuneratória.

Question 52

Doação mista

Answer 52

É aquela em que se procura beneficiar por meio
de um contrato de caráter oneroso. Decorre da inserção de liberalidade em alguma modalidade diversa de contrato (p. ex., venda a preço vil ou irrisório (venda amistosa), que é venda na aparência, e doação na realidade). Embora haja a intenção de doar, existe um preço fixado, caracterizando a venda.

Ex.: pai que vende apto para filho por um preço muito mais baixo; pessoa que compra algo por um preço maior porque quer

Question 53

Doação em contemplação do merecimento do donatário

Answer 53

Configura-se quando o doador menciona, expressamente, o motivo da liberalidade, dizendo, por exemplo, que a faz porque o donatário tem determinada virtude, ou porque é seu amigo, consagrado profissional ou renomado cientista - Ex.: dinheiro dado ao ganhador do prêmio nobel

Question 54

Doação em forma de subvenção periódica

Answer 54

Trata-se de uma pensão, como favor pessoal ao donatário, cujo pagamento termina com a morte do doador, não se transferindo a obrigação a seus herdeiros, salvo se o contrário houver, ele próprio, estipulado. Neste caso, “não poderá ultrapassar a vida do donatário” (CC, art. 545). Em vez de entregar a este um objeto, o doador assume a obrigação de ajudá-lo mediante auxílio pecuniário, sob a forma de rendas, dividendos ou alimentos, periodicamente, com intuito de liberalidade.

Question 55

Doação em contemplação de casamento futuro (donatio propter nuptias)

Answer 55

Constitui liberalidade realizada em consideração às núpcias próximas do donatário com certa e determinada pessoa.

Segundo prescreve o art. 546 do Código Civil, “só ficará sem efeito se o casamento não se realizar”.

A sua eficácia subordina-se, pois, a uma condição suspensiva: a realização do casamento (si nuptiae sequuntur). Dispensa aceitação, que se presume da celebração. É tipo um presente de casamento e não se resolve com a separação

Question 56

Doação em comum a mais de uma pessoa (conjuntiva)

Answer 56

Para várias pessoas. Distribuída por igual aos beneficiários.

Question 57

Doação com cláusula de reversão

Answer 57

Doador faz doação ao donatário, mas ao invés de patrimônio virar herança se ele morrer, o patrimônio retorna ao doador. Apenas o doador é contemplado. Mas se o doador morre, a vira herança do donatário

Question 58

Doação a entidade futura

Answer 58

Dado um limite de tempo. Entidades do art. 44

Question 59

Quais as causas de revogação da doação?

Answer 59

São causas supervenientes.

• Inexecução do encargo (doações com encargo - art. 562)
• Ingratidão

Question 60

Quais os feixes de direito que envolvem a locação?

Answer 60

• ius abutendi (direito de dispor),
• ius fruendi (direito de fruição),
• ius utendi (direito de uso)
• ius reivindicandi (direito de reivindicar a coisa; buscar a coisa de quem injustamente tira a sua posse) → Ex.: é direito do locatário dar vassourada em quem tentar entrar na casa/ estabelecimento comercial dele

↪ Na locação eu transmito parte desses direitos, ou seja, o locador tem direito de fruir, usar e reivindicar a coisa, mas nunca o direito de dispor da coisa → logo, é possível que o locador faça uma sublocação, por exemplo.

Question 61

Quais as características do contrato de locação?

Answer 61

• Bilateral-sinalagmático
• Comutativo
• Oneroso
• Consensual → a pactuação é o que leva ao contrato, a entrega da coisa é mera ação executiva do contrato → diferente dos contratos reais, como é o caso dos contratos de mútuo
• Informal, sendo exigido forma especial somente em casos especiais:

Question 62

O que ocorre quando o locatário é substituído?

Answer 62

É necessário o consentimento do locador - art. 13 da Lei de Locação

Question 63

O que ocorre quando o locador é substituído?

Answer 63

Não é necessário o consentimento do locatário

Question 64

O que ocorre se há a morte do locador?

Answer 64

A morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido.

Question 65

O que ocorre se há a morte de locatário de imóvel não residencial?

Answer 65

Temos que examinar duas situações: eu posso ter como locatário um empresário, que se ele morrer, fica com os sucessores. Mas se eu tenho uma sociedade empresária, ela não morre, mas ela sendo extinta, o sucessor do negócio.

Question 66

Quais as obrigações do locador?

Answer 66

• Entregar a coisa alugada apta para uso
• Manutenção do bem locado
• Garantir o uso pacífico da coisa

Question 67

Quais as obrigações do locatário?

Answer 67

• Servir-se da coisa alugada, ou seja, usá-la conforme sua função
• Tratar a coisa com o mesmo cuidado como se fosse sua
• Pagar o aluguel
• Levar o conhecimento do locador tretas de terceiros
• Restituir a coisa no estado em que recebeu

Question 68

Quanto as prazos, quais os tipos de contrato de locação?

Answer 68

• Determinado
• Indeterminado

Question 69

Direito de preferência do locatário

Answer 69

O locador notifica o locatário da intenção da venda, do valor do negócio e das condições → se o locatário deixar transcorrer in albis, ele perde esse direito → OBS! O locador deve oferecer nas mesmas condições que ofereceria para qualquer outro sujeito para o locatário!!

Question 70

O que ocorre com a locação se houver a alienação para um terceiro?

Answer 70

Esse terceiro que compra não precisa respeitar a locação → ele pode pedir a rescisão do contrato de locação → prazo de 90 dias → a única exceção é quando esse contrato de locação contém cláusula que impede a rescisão e esse contrato for registrado junto do registro de imóveis, junto da matrícula → art. 576 do CC, súmula 442 do STF e art. 8º da lei de locações

Question 71

Contrato de fiança

Answer 71

Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que a este deve um terceiro. Alguém estranho à relação obrigacional originária, denominado fiador, obriga-se perante o credor, garantindo com o seu
patrimônio a satisfação do crédito deste, caso não o solva o devedor. É uma garantia real.

SOLIDARIEDADE - Qualquer um pode ser cobrado pela dívida

Question 72

Características do contrato de fiança

Answer 72

• Acessória - só existe como garantia da obrigação de outrem - Ex.: só existe em razão de um contrato de locação de imóvel
• Unilateral
• Gratuito
• Formal
• Intuitu personae - rata-se do contrato em que apenas uma determinada pessoa poderá cumprir o acordado, uma vez que foi celebrado em razão de suas características pessoais. Confiança do credor no fiador.

Question 73

Qual a diferença entre mútuo e comodato?

Answer 73

• Comodato → empréstimo de bem que não pode ser substituído e que deve ser devolvido ao final → Ex.: carro, apartamento
• Mútuo → empréstimo de bem consumível → a devolução deve ser na mesma qualidade e quantidade → Ex.: dinheiro, comida

Question 74

Mútuo feneratício

Answer 74

Empréstimo de dinheiro a juros → Vou no banco e peço um empréstimo para ser pago em 24 parcelas a ser pago com juros de 3% ao mês → o banco não tem prestação nenhuma, o contrato só nasce depois que eu aceito o dinheiro. É uma exceção dos contratos, ou seja, é unilateral e oneroso

Question 75

O que são contratos gratuitos?

Answer 75

Trazem vantagem para uma das partes, pois oneram apenas uma delas → a outra terá uma vantagem sem ter uma contraprestação → Ex.: doação, mútuo gratuito, comodato

Question 76

Qual a diferença de mútuo gratuito unilateral e mútuo oneroso bilateral

Answer 76

• Mútuo gratuito unilateral (e, muitas vezes, real) ⇒ quando não há cobrança pelo tempo até a restituição.
• Mútuo oneroso bilateral (e, de regra geral, será consensual) ⇒ é possível que eu determine uma contraprestação por esse tempo que o produto ficou com o mutuário - Ex.: agiota

Question 77

Qual a diferença entre o contrato de comodato e de locação?

Answer 77

É diferente do contrato de locação, pois o contrato de locação exige uma contraprestação. ⇒ Se houver contraprestação no comodato, o contrato pode virar um contrato de locação

Question 78

Preciso ser dono para realizar um comodato?

Answer 78

Não, posso ser apenas locatário. O comodante não necessariamente precisa ser proprietário, pois ele não está cedendo o direito de disposição, apenas o direito de fruição

Question 79

Qual a diferença do contrato de prestação de serviço para o de trabalho e o de consumo?

Answer 79

O contrato de prestação de serviços não forma um vínculo permanente entre o prestador e o tomador de serviço e é um contrato informal.

Question 80

Quem é o prestador no contrato de prestação de serviço?

Answer 80

Quem presta serviço. Pode ser qualquer pessoa natural ou jurídica

Question 81

O menor de 18 anos pode ser parte em um contrato de prestação de serviço?

Answer 81

Não há regras sobre isso, por isso fazemos uma interpretação analógica das leis de trabalho que proíbe o trabalho para menores de 14 anos e permite a partir de 16 anos, sendo possível ser aprendiz na faixa dos 14 aos 16 (aprendiz de um prestador). Sendo assim, somente a partir de 16 anos, desde que não seja perigoso ou insalubre.

Question 82

Se um adolescente de 15 anos faz um contrato de prestação de serviços, será nulo?

Answer 82

Sim, essa contratação será nula, conforme a teoria das invalidades, mas ele tem direito a retribuição, pois o fato de ser nulo, não significa que não gere efeitos

Question 83

Quem é o tomador no contrato de prestação de serviço?

Answer 83

Quem paga pelo serviço

Question 84

Qual o conceito do contrato de prestação de serviço?

Answer 84

Art. 594 ⇒ serviço = atividade humana ⇒ por isso eu posso ter um trabalho tanto material (insiro os direitos do autor), quanto intelectual

Question 85

Qual a diferença de um contrato de prestação de serviço e de um contrato de empreitada?

Answer 85

O objeto da empreitada é uma obra

Question 86

Qual a classificação do contrato de prestação de serviço?

Answer 86

• Bilateral/ sinalagmático
• Oneroso
• Caráter de pessoalidade ⇒ intuito personae ⇒ a morte do tomador extingue o contrato

Question 87

O que o CC diz a respeito do contrato de prestação de serviço com um analfabeto?

Answer 87

Art. 595 ⇒ diz respeito ao analfabeto ⇒ o contrato de prestação de serviço é um contrato informal, mas é necessário que haja duas testemunhas em cartório para comprovar que o sujeito concordou com aquele contrato ⇒ conteúdo probatório

Question 88

O que entende-se sobre a gratuidade do contrato de prestação de serviço?

Answer 88

Pode ser gratuito (Enunciado 541 CJF). Mas trata-se de uma opinião bem dividida. Quem defende que não pode, diz que se equipararia ao trabalho escravo

Question 89

Qual o prazo contratual do contrato de prestação de serviço?

Answer 89

Art. 598 - limite de 4 anos

Question 90

Por que o contrato de prestação de serviço tem um prazo estipulado pelo CC?

Answer 90

Pois envolve um trabalho humano/ atividade humano, logo, se pretende restringir que se tenha uma contratação duradoura, a fim de evitar uma catividade do tomador e também para não caracterizar a não eventualidade, característico do contrato de trabalho, mas isso não quer dizer que não haja um contrato de prestação de serviço por mais de 4 anos ⇒ é possível que haja uma renovação do contrato, entretanto.

Question 91

O que diz o Enunciado 32 da I Jornada de Direito Comercial a respeito dos contratos de prestação de serviço?

Answer 91

Fala sobre essa extensão do prazo de 4 anos sem que haja um desrespeito ao art. 598:

Quando se trata de contratos entre profissionais e está relacionado à atividade empresária, esse prazo é extendido, já que a característica de vulnerabilidade/desproporção entre civil e um profissional se esvai (relação paritária)

Question 92

Como o contrato de prestação de serviço pode se estabelecer quando se trata de prazo?

Answer 92

• Sem prazo ⇒ necessário notificar a outra parte a vontade de rescindir, dando a ela tempo necessário ⇒ notificação extrajudicial, sem grandes mistérios
• Com prazo ⇒ rescindir antes leva a multa, mas o prestador recebe até onde ele trabalhou

Question 93

O que o CC diz sobre título e habilitação especial quando se trata de um contrato de prestação de serviço?

Answer 93

Art. 606 - A habilitação especial está vinculada a esses serviços em que eu não necessito estar sindicalizado e nem preciso de uma autorização específica.
↪ Ex.: advogado, médico, dentista, etc. ⇒ se eles estão prestando um serviço, mas não tem a habilitação específica, eu não tenho que remunerar

Question 94

O que o CC diz sobre aliciamento quando se trata de um contrato de prestação de serviço?

Answer 94

Art. 608

Aliciamento é convencer alguém; penalidade de remuneração equivalente a dois anos; possibilidade de multa maior no contrato; regra contratual limitada a período de 2 anos (teto ou piso); relação equilibrada - piso, caráter protetivo - teto.

Question 95

O que o CC diz sobre prédio agrícola quando se trata de um contrato de prestação de serviço?

Answer 95

Art. 609

Alienar prédio agrícola não rompe relação contratual; novo proprietário é tomador, não há sub-rogação; benefício do prestador; manutenção do contrato possível.

Question 96

O que é o contrato de empreitada?

Answer 96

Semelhante a contrato de prestação de serviço; dono da obra é o cliente, empreiteiro é o prestador de serviço; pode envolver pessoas físicas ou jurídicas; relacionado a contratos de engenharia, chave na mão e EPC.

Características: Informal, Bilateral, Oneroso, Sinalagmático.

Question 97

O que é a empreitada de lavor/mão de obra?

Answer 97

Dono fornece materiais, empreiteiro realiza o trabalho; uso adequado dos materiais; por exemplo, empreiteiro quebra um piso que deveria instalar - empreiteiro paga por isso.

Question 98

O que é empreitada mista?

Answer 98

Empreiteiro fornece materiais e mão de obra, responsável pela qualidade; materiais seguem especificações do projeto.

Question 99

O que é o pagamento a preço global/ integral nos contratos de empreitada?

Answer 99

Preço global; preço fixo para todo o projeto.

Question 100

O que é o pagamento do preço conforme a execução nos contratos de empreitada?

Answer 100

Pagamento ligado ao progresso; pagamento feito conforme o trabalho é concluído.

Question 101

O que o ordenamento entende quanto ao prazo de resposta do empreiteiro quando se tratar da construção de um prédio?

Answer 101

Art. 618

Assunto de debate no STJ; período de garantia para defeitos, 5 anos; está relacionado ao aparecimento do vício construtivo, que podem ser aparentes ou não ⇒ não se confunde com um prazo com vícios que não foram identificados neste prazo

Passado esse prazo de 5 anos, passou o prazo de garantia, não havendo mais responsabilidade objetiva, em que é necessário mostrar o vício sem o exame da culpa ⇒ quando surge 5 anos depois, é necessário demonstrar o vício e demonstrar que houve culpa ⇒ Ex.: um material sem qualidade e não simplesmente que a coisa se deteriorou com o tempo.

Question 102

É possível que o dono da obra cancele o contrato de empreitada?

Answer 102

Art. 623

Rescisão unilateral pelo dono da obra; direito do dono de cancelar o contrato; direito potestativo do dono de poder rescindir o contrato de forma unilateral

Question 103

O que ocorre se há a morte do contratante ou do contratado na empreitada?

Answer 103

Art. 626

Morte dos contratantes ou do empreiteiro; na empreitada, a morte não necessariamente encerra o contrato, a menos que seja acordado.

Question 104

O que é um contrato de seguro?

Answer 104

Regulação privada com intervenção estatal; microssistema securitário; segurador e segurado; risco e sinistro; bilateralidade; formalização consensual (pagamento do preço)

Question 105

Por que os contratos de seguro são aleatórios?

Answer 105

Pois depende de uma álea, que é esse determinado dano → caso o dano venha a ocorrer, ele recebe, caso o dano não ocorra, ele não recebe nada

Question 106

Quem é o segurador?

Answer 106

Deve ser um profissional → pessoa jurídica com uma autorização específica para isso e deve ser constituído sob a forma de uma S/A → Decreto-Lei 20.063/40

Question 107

Quais as características dos contratos de seguro?

Answer 107

• Bilaterais/ sinalagmático
• Contratos de massa
• Informais (se dá com o pagamento, a formalização é apenas de caráter probatório)
• longa duração
• Não precisa de entrega real
• Aleatório
• De adesão

Question 108

O que ordenamento diz sobre o suicídio quando se trata de contratos de seguro?

Answer 108

Art. 798

STJ faz uma diferenciação entre o suicídio e a premeditação concomitante ou prévia à contratação do seguro → a ocorrência do suicídio antes do prazo estipulado pelo 798 não exime a seguradora de indenizar, sendo imprescindível a comprovação da premeditação por parte do segurado pela seguradora

Question 109

O que é o contrato de transporte?

Answer 109

Pessoa física ou jurídica que transporta pessoa ou coisa mediante retribuição. Obrigação de resultado e não de meio. Dever de dano e incolumidade (sem dano e avaria)

Question 110

O que acontece se o passageiro desistir no contrato de transporte?

Answer 110

Art. 740 → O transportador tem, nesses casos, o direito de reter um percentual de 5% a título de multa compensatória → genérico

Transporte aéreo internacional → esse regramento genérico apresenta diferenças no transporte aéreo, já que temos regramentos de convenções internacionais que diferem quanto a essa questão, podendo haver, inclusive, a vedação de reembolso → ampla liberalidade quanto se trata de transporte aéreo internacional

Transporte rodoviário interestadual e internacional → Lei 11.975/2009 → isso representa uma legislação em paralelo ao CC

Question 111

Qual a diferença do contrato de transporte para o de fratamento e praticagem?

Answer 111

• Fretamento → atribuo o uso e a fruição de um meio de transporte para uma determinada pessoa, que pode ou não realizar o transporte → é um contrato prévio ao contrato de transporte
• Praticagem → absolutamente diverso do contrato de transporte → figura do prático = quem faz a condução dos navios que ingressam em determinado porto, fazendo com que ele siga um caminho já pré-determinado, evitando que cause um entalhamento e demais prejuízos

Question 112

Qual a classificação do contrato de transporte?

Answer 112

• Bilateral
• Oneroso
• Consensual
• Comutativo
• Forma livre
• De adesão (as cláusulas não são debatidas entre as partes → são a rigor contratos de massa e, por outro lado, possuem uma ampla regulação/interferência estatal)

Question 113

Que tipo de responsabilidade há nos contratos de transporte?

Answer 113

Objetiva. Independe do exame de culpa e cláusula contrária é nula.

Ela não se exclui por:
- Fortuito interno
- Fato de terceiro por culpa stricto sensu

Question 114

O que exclui a responsabilidade nos contratos de transporte?

Answer 114

Essa responsabilidade é excluída por:
- Caso fortuito externo
- Força maior
- Culpa exclusiva da vítima
- Fato ou dolo de terceiro

Question 115

O que se entende pela confusão entre o CDC, Convenção de Varsóvia e Código de Aeronáutica em se tratando dos contratos de transporte?

Answer 115

Há um aparente conflito. O CDC propõe a reparação integral do dano, a convenção e o código de aeronáutica limitam essa responsabilidade. O STF decidiu que prevalece a Convenção

Question 116

O que é o contrato de mandato?

Answer 116

Ideia de representação – falar ou agir em nome de alguém, no interesse deste, em determinado ato, local ou momento. Outorga (não transfere) poderes a outrem

Question 117

O que é a procuração?

Answer 117

É um instrumento do mandato e não um contrato

Question 118

O que significa contemplatio domini nos contratos de mandato?

Answer 118

conceito que significa “em contemplação ao proprietário”, ou seja, aquele que outorga poderes a um terceiro, para que este administre os seus bens no seu interesse. Quando se tem um mandato no qual o interesse é do mandatário, não se tem representação, segundo o Karam → isto é, é a ideia de que para haver representação, é necessário ter o interesse do mandatário

Question 119

O que ocorre se o mandatário agir fora dos seus poderes?

Answer 119

Os contratos de mandato devem ter poderes determinados. O mandatário que age fora dos poderes limitados viola o contrato → Logo, se o mandante outorga poder X, Y e Z para o mandatário, mas ele faz o poder A, o mandante não se responsabiliza

Question 120

Quem é legitimado para firmar contrato de mandato?

Answer 120

art. 654 e art. 666

Mandatário pode ser relativamente incapaz, isto é, ter entre 16 e 18 anos, mas o mandatário deve ser totalmente capaz → questiona-se se a representação imprópria pode ser feita por relativamente incapaz

Question 121

Qual a diferença entre mandato geral e mandato especial?

Answer 121

Mandato geral não delimita os poderes de administração dos interesses do mandante, mas tem as suas possibilidades reguladas pelos arts. 660 e 661; o mandato especial limita os poderes dados.

Question 122

O que é um mandato aparente?

Answer 122

Art. 662

É quando ou o mandatário tem excesso de poder ou quando ele não tem poder.

É ineficaz.

Question 123

O que é o mandato em causa própria?

Answer 123

A doutrina entende que não é qualificado como mandato e estaria mais próximo a uma cessão de direitos → a revogação do mandato em causa própria é ineficaz

Question 124

O que é o contrato de depósito?

Answer 124

É um contrato bastante cotidiano, que muitas vezes jamais se enquadraria em matéria contratual justamente por essa característica – como os contratos de estacionamento, de bagagens em hotéis, etc. Pode ser gratuito e unilateral ou oneroso e bilateral imperfeito – uma parte teria o dever de pagar, enquanto a outra teria o dever de guardar.

Question 125

Quais as partes do contrato de depósito?

Answer 125

• Depositante - quem entrega o bem móvel
• Depositário - quem tem o dever de cuidar

Question 126

Qual a qualidade do bem no contrato de depósito?

Answer 126

Bem móvel → pode ser tanto infungível (não pode ser substituído), quanto fungível (pode ser substituído)

↪ Contrato de depósito regular: sempre para os bens infungíveis – responsabilidade por culpa;

↪ Contrato de depósito irregular: bens fungíveis – similar ao mútuo.

Question 127

O contrato de depósito é oneroso ou gratuito?

Answer 127

Esse contrato pode ser gratuito ou oneroso → quando esse contrato de depósito é gratuito, ou seja, não há uma contraprestação estipulada, eu posso afirmar que terei um contrato unilateral (não cria obrigação recíproca, mas sim para apenas uma das partes, para o depositário)

Quando eu tenho uma contraprestação, eu digo que é um contrato bilateral imperfeito

Question 128

É possível estipular um prazo no contrato de depósito?

Answer 128

Pode-se fixar prazos no contrato de depósito, mas não é tão comum. Na data do prazo, o depositário tem que restituir o bem ao depositante, mas, com prazo ou sem prazo, quando o depositante exigir a restituição da coisa, o depositário deverá restituí-la. Se não houver a restituição, deverá manejar uma ação possessória.

Question 129

Qual a diferença do contrato de depósito para o mútuo, comodato e locação?

Answer 129

Se houver o uso do bem depositado pelo depositário, o contrato pode se tornar comodato, mútuo ou locação.

Question 130

O que é o depósito voluntário?

Answer 130

Guarda de veículos para ir a um shopping center ou supermercado, armazéns gerais, cofres.

Question 131

O que é o depósito obrigatório?

Answer 131

Aquele que encontrar coisa móvel – res derelicta – perdida deve entregá-la a uma autoridade;
Res dereclicta: coisa perdida;
Res nullius: coisa que nunca pertenceu a alguém – diferente da res derelicta.

Question 132

O que é o Contrato de depósito miserável?

Answer 132

um depósito legal, com a justificativa de haver um estado de necessidade de quem necessita proteger as suas coisas – alguém que guarda o seu carro em um hotel para protegê-lo da enchente, o que o torna responsável pelo veículo, salvo em caso fortuito;

Question 133

O que é um contrato de hospedagem?

Answer 133

É um tipo de depósito. Proteger as bagagens dos hóspedes no recinto do hotel – bens móveis que fundamentam o dever de guarda do hospedeiro. Em relação a delitos dos funcionários, a responsabilidade é subjetiva.

Question 134

O que é o depositário infiel?

Answer 134

Aquele depositário que não devolve o bem quando vencido o prazo ou requerido pelo depositante. Não pode ser preso – Pacto de Sán José da Costa Rica e Súmulas 419 e vinculante 25 do STJ. É ilícita a prisão do depositário infiel qualquer seja a modalidade de depósito.