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Lep > Orgaos > Flashcards

Orgaos Flashcards

1
Q

Órgão executivo da política penitenciária nacional

A

Depen

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Q

Oficiar no processo executivo e nos incidentes da execução

A

MP

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5
Q

Emitir anualmente atestado de pena a cumprir

A

Juiz da execução

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6
Q

Hipótese de exceção do parecer do conselho penitenciário sobre indulto

A

Estado de saúde do preso

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8
Q

Estimular e promover a pesquisa criminológico

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

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9
Q

Acompanhar a execução da pena de mulheres beneficiadas pela progressão especial, monitorando sua integração social e ocorrência de reincidência, específica ou não, através da realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais

A

Depen

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12
Q

Informar-se mediante relatório do Conselho Penitenciário requisições visitas outros meios acerca do desenvolvimento da execução Penal nos estados territórios distrito federal propondo as autoridades dela em comida as medidas necessárias ao seu aprimoramento

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

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13
Q

Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso

A

Conselho penitenciário

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14
Q

Representar a autoridade competente para interdição no todo ou em parte de estabelecimento penal

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciário

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15
Q

Propor as diretrizes da política criminal quando a prevenção do delito à administração da justiça criminal e execução das penas das medidas de segurança

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

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17
Q

Os resultados obtidos do monitoramento e das avaliações periódicas de mulheres beneficiadas pela progressão especial sero utilizados para avaliar a desnecessidade de regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça

A

Depen

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18
Q

A qual juiz compete a execução da pena?

A

Ao juiz indicado na lei local de organização judiciária, na sua ausência, ao da sentença

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19
Q

Interditar no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência a lei.

A

Juiz da execução

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20
Q

Compor e instalar o conselho da comunidade

A

Juiz da execução

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21
Q

Colaborar com as unidades federativas para realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante para condenado e internado

A

Depen

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22
Q

Fiscalizar o cumprimento da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução

A

MP

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25
Q

Colaborar com as unidades federativas mediante convênio para implantação de estabelecimentos e serviços penais

A

Depen

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27
Q

Fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento

A

MP

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28
Q

Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena

A

Conselho penitenciário

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31
Q

Integrado por membros indicados pelo ministério da justiça

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

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32
Q

Membros designados pelo governador dos estados df e territórios

A

Conselho penitenciário

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33
Q

Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais

A

Conselho penitenciário

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34
Q

Funcionamento regulado pela legislação federal e estadual

A

Conselho penitenciário

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35
Q

Órgão de apoio adm e financeiro ao conselho nacional de política criminal e penitenciária

A

Depen

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36
Q

Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo território nacional

A

Depen

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37
Q

Depen é subordinado a quem?

A

Ministério da justiça

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38
Q

Inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais

A

Depen

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39
Q

Coordenação e supervisão de estabelecimentos penais e de internamento federais

A

Depen

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40
Q

Estabelecer mediante convênio com as unidades federativas cadastro nacional de vagas existentes em estabelecimentos locais para cumprimento de ppl aplicada pela justiça de outra localidade, em especial para presos sujeitos ao RDD

A

Depen

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41
Q

Assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação de princípios e regras da lep

A

Depen

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43
Q

Promover a avaliação periódica do sistema criminal para adequação às necessidades do país

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

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45
Q

Representar ao juiz da execução ou autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento adm, em caso de violação das normas referentes a execução penal

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

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48
Q

Visitará mensalmente os estabelecimentos penais registrando a sua presença em livro próprio

A

MP

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49
Q

Inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais, tomando providências quanto ao seu adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidades

A

Juiz da execução

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50
Q

Integrado por treze membros designados através de ato do Ministério da Justiça

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

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55
Q

Apresentar no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de política criminal e penitenciária relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior

A

Conselho penitenciário

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58
Q

Mandato com duração de 4 anos

A

Conselho penitenciário

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60
Q

Estabelecer os critérios para elaboração da estatística criminal

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

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69
Q

Contribuir na elaboração do Plano Nacional de desenvolvimento sugerindo metas e prioridades da política criminal e penitenciária

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

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70
Q

Estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casa do albergado

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

72
Q

Inspecionado fiscalizar os estabelecimentos penais

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

77
Q

Elaborar o programa nacional de formação e aperfeiçoamento do servidor

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

81
Q

Mandato de dois anos renovados 1/3 a cada ano

A

Conselho Nacional de política criminal e penitenciária

82
Q

Supervisionar os patronatos, bem como assistência aos egressos

A

Conselho penitenciário

83
Q

Departamento penitenciário local será criado por que lei?

A

Lei local

84
Q

A lei local vai criar o que?

A

Departamento penitenciário ou órgão similar

85
Q

Finalidade do departamento penitenciário local

A

Supervisionar e coordenar os estebelecimentos locais da unidade da federação a que pertencer

86
Q

Requisitos para ser diretor de departamento penitenciário

A

Diploma de curso superior em Direito pedagogia psicologia ciências sociais serviços sociais
Experiência adm na área
Idoneidade moral
Reconhecida aptidão para o exercício da função

87
Q

Destina-se a prestar assistência aos albergados e egressos

A

Patronato

88
Q

Orientar os condenados à pena restritiva de direitos

A

Patronato

89
Q

Fiscaliza o cumprimento da pena de prestação de serviço a comunidade e limitação de fim de semana

A

Patronato

90
Q

Colabora na fiscalizar do cumprimento das condições de suspensão e livramento condicional

A

Patronato

91
Q

Haverá um em cada comarca

A

Conselho da comunidade

92
Q

Composição do conselho da comunidade

A

1 representante da associação comercial ou industrial
1 advogado indicado pela Oab
1 defensor público indicado pelo Defendor público geral
1 assistente social indicado pela delegacia seccional do conselho nac de assist social

93
Q

Visitar pelo menos mensalmente os estabelecimentos penais existentes na comarca

A

Conselho da comunidade

94
Q

Entrevistar presos

A

Conselho da comunidade

95
Q

Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado em harmonia com a direção do estabelecimento

A

Conselho da comunidade

96
Q

Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário

A

Conselho da comunidade

97
Q

Velara pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando em todo o preparado executivo e nos incidentes da execução, para defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma coletiva ou individual

A

Dp

98
Q

Visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer quando for o caso a apuração de responsabilidades

A

Dp

99
Q

Requerer a autoridade competente a interdição do todo ou em parte do estabelecimento penal

A

Dp

Cnpcp

100
Q

Visitará periodicamente os estabelecimentos penais registrando sua presença em livro próprio

A

Dp

101
Q

Departamento penitenciário local será criado por que lei?

A

Lei local

102
Q

A lei local vai criar o que?

A

Departamento penitenciário ou órgão similar

103
Q

Finalidade do departamento penitenciário local

A

Supervisionar e coordenar os estebelecimentos locais da unidade da federação a que pertencer

104
Q

Requisitos para ser diretor de departamento penitenciário

A

Diploma de curso superior em Direito pedagogia psicologia ciências sociais serviços sociais
Experiência adm na área
Idoneidade moral
Reconhecida aptidão para o exercício da função

105
Q

Destina-se a prestar assistência aos albergados e egressos

A

Patronato

106
Q

Orientar os condenados à pena restritiva de direitos

A

Patronato

107
Q

Fiscaliza o cumprimento da pena de prestação de serviço a comunidade e limitação de fim de semana

A

Patronato

108
Q

Colabora na fiscalizar do cumprimento das condições de suspensão e livramento condicional

A

Patronato

109
Q

Haverá um em cada comarca

A

Conselho da comunidade

110
Q

Composição do conselho da comunidade

A

1 representante da associação comercial ou industrial
1 advogado indicado pela Oab
1 defensor público indicado pelo Defendor público geral
1 assistente social indicado pela delegacia seccional do conselho nac de assist social

111
Q

Visitar pelo menos mensalmente os estabelecimentos penais existentes na comarca

A

Conselho da comunidade

112
Q

Entrevistar presos

A

Conselho da comunidade

113
Q

Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado em harmonia com a direção do estabelecimento

A

Conselho da comunidade

114
Q

Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário

A

Conselho da comunidade

115
Q

Velara pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando em todo o preparado executivo e nos incidentes da execução, para defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma coletiva ou individual

A

Dp

116
Q

Visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer quando for o caso a apuração de responsabilidades

A

Dp

117
Q

Requerer a autoridade competente a interdição do todo ou em parte do estabelecimento penal

A

Dp

Cnpcp

118
Q

Visitará periodicamente os estabelecimentos penais registrando sua presença em livro próprio

A

Dp

119
Q

Departamento penitenciário local será criado por que lei?

A

Lei local

120
Q

A lei local vai criar o que?

A

Departamento penitenciário ou órgão similar

121
Q

Finalidade do departamento penitenciário local

A

Supervisionar e coordenar os estebelecimentos locais da unidade da federação a que pertencer

122
Q

Requisitos para ser diretor de departamento penitenciário

A

Diploma de curso superior em Direito pedagogia psicologia ciências sociais serviços sociais
Experiência adm na área
Idoneidade moral
Reconhecida aptidão para o exercício da função

123
Q

Destina-se a prestar assistência aos albergados e egressos

A

Patronato

124
Q

Orientar os condenados à pena restritiva de direitos

A

Patronato

125
Q

Fiscaliza o cumprimento da pena de prestação de serviço a comunidade e limitação de fim de semana

A

Patronato

126
Q

Colabora na fiscalizar do cumprimento das condições de suspensão e livramento condicional

A

Patronato

127
Q

Haverá um em cada comarca

A

Conselho da comunidade

128
Q

Composição do conselho da comunidade

A

1 representante da associação comercial ou industrial
1 advogado indicado pela Oab
1 defensor público indicado pelo Defendor público geral
1 assistente social indicado pela delegacia seccional do conselho nac de assist social

129
Q

Visitar pelo menos mensalmente os estabelecimentos penais existentes na comarca

A

Conselho da comunidade

130
Q

Entrevistar presos

A

Conselho da comunidade

131
Q

Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado em harmonia com a direção do estabelecimento

A

Conselho da comunidade

132
Q

Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário

A

Conselho da comunidade

133
Q

Velara pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando em todo o preparado executivo e nos incidentes da execução, para defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma coletiva ou individual

A

Dp

134
Q

Visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer quando for o caso a apuração de responsabilidades

A

Dp

135
Q

Requerer a autoridade competente a interdição do todo ou em parte do estabelecimento penal

A

Dp

Cnpcp

136
Q

Visitará periodicamente os estabelecimentos penais registrando sua presença em livro próprio

A

Dp

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