ORGANIZAÇÃO ESTATAL Flashcards
Como o Estado exerce suas atividades por meio de seus agentes ?
Por meio da teoria do órgão/imputação as pessoas juridicas expressam sua vontade por meio dos órgãos. O ato do funcionário portanto é ato imputável a administração.
Como um órgão é criado ou extinto ?
Por meio de lei… sendo que para organização e funcionamento pode ser por meio de decreto, desde que não aumente despesas.
órg. possuem personalidade jurídica ou capacidade processual ?
Não possuem personalidade jurídica, porém alguns órgãos como os independentes e autonomos podem ter capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas institucionais.
órg. possuem patrimonios
NÃO
Quais são as formas de descentralização ?
Territoria/ Geográfica
Técnica/ outorga / fucional / delegação legal / Serviços
Colaboração / delegação / delegação negocial
Territorial ou geográfica
Criação de uma autarquia para administrar um terrório em um estado, um distrito em um município ou uma região administrativa no distrito federal. A criação desses territórios são possíveis apenas por leis complementares. Essas autarquias exercem as mesmas funções estatais porém não possuem as a capacidade política.
Técnica/ Outorga/ funcional / delegação/ serviços
São as entidades da administração indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
O estado transfere a titularidade e a execução do serviço.
Não podem atuar fora dos limites da matéria que lhe lfoi atribuída
Quais são os privilégios e obrigações que as entidades da admnistração indireta possuem ?
Tem supremacia frente aos particulares, não podem ter seus bens penhorados, gozam de imunidades tributárias.
Porém
Devem fazer concurso, licitação,Prestar contas ao tribunal de contas.
Colaboração / delegação / delegação negocial
Pode ocorrer por meio de ato ou contrato administrativo.
Na hipótese por contrato administrativo deve realizar licitação.
Nessa hipótese de descentralização o Estado transfere apenas a colaboração.
Autarquias podem desempenhar atividade economica
Não! Apenas atividade típica de estado. Guarde esta informação: o Estado nunca exercerá atividade econômica por meio de autarquias ou fundações.
corre quando o poder público deseja prestar o serviço com mais eficiência e especialidade, criando entidades que se tornam especializadas em determinada matéria, a exemplo do INSS, Ibama, Cade, Detran etc.
A OAB é considerada uma entidade da administração indireta ?
STF afirmou que a OAB não é entidade da administração indireta. É uma categoria ímpar no elenco das entidades jurídicas no Direito brasileiro. Seria uma entidade sui generis (“único em seu gênero”).
No entanto, ao retirar a OAB do rol das entidades da administração indireta, surgiram outras consequências: a OAB não está subordinada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial realizada pelo TCU, não precisa fazer concurso, nem licitação.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas a falencia ?
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência. De acordo com a Lei de Falência, essas empresas não podem falir. Além disso, as empresas públicas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas
Administração em sentido amplo e estrito
Amplo - Compreende a elaboração das políticas públicas
Estrito - Compreende apenas a execução das politicas publicas.
Em que momento é atribuido personalidade juridica as autarquias e as outras entidades da administração indireta ?
Para a criação de uma autarquia, é necessário apenas a edição de uma lei específica.
Para as demais entidades, ao contrário, a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo
necessário, ainda, que o ente político promova a inscrição dos atos respectivos no registro
público competente.
Classificações das autarquias
1- Quanto ao nível federativo
2-Quanto ao objeto
3-Quanto a natureza
1- Uniao-Estado-municipio-df
2- Fundacionais(fundações de direito público)
- Corporativas( são os conselhos profissionais)
-Associativas(são os consórcios públicos)
- Territoriais( São os territórios federais)
-Administrativas( autarquias residuais)
3-Comuns e especiais
