Organização e evolução da Justiça Eleitoral

Question 1

Qual o conflito formal existente entre a CF/88 e o Código Eleitoral?

Answer 1

CF/88 exige que a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais será definida por Lei Complementar, entretanto, o CE é Lei Ordinária. Por isso o CE (a exemplo de seus arts. 12 a 41) foram recepcionados com força de Lei Complementar pela CF/88.

Question 2

Quais são os órgãos que compõem a estrutura da Justiça Eleitoral?

Answer 2

• Tribunal Superior Eleitoral
• Tribunal Regional Eleitoral
• Juízes Eleitorais
• Juntas Eleitorais

Question 3

O que é uma circunscrição eleitoral?

Answer 3

Espaço territorial inerente à unidade federativa``

Question 4

O que é uma zona eleitoral?

Answer 4

Espaço geograficamente delimitado no âmbito de um estado. Pode ser composto por um único município, parte de um município ou dois ou mais municípios. É onde atuam os juízes eleitorais

Question 5

O que é um cartório eleitoral?

Answer 5

Sede da zona eleitoral. Instalações físicas onde os eleitores são atendidos pelos respectivos servidores.

Question 6

O que é o local de votação

Answer 6

Imóvel onde são instaladas as seções eleitorais. São as escolas públicas no dia da votação.

Question 7

O que é seção eleitoral?

Answer 7

Onde ocorre a instalação das urnas eletrônicas, o trabalho dos mesários e o processo de votação. São as salas de aula.

Question 8

Quantos membros compõem, atualmente, os tribunais eleitorais (TRE e TSE)?

Answer 8

7 membros

Question 9

Quais são os dois entendimentos possíveis em relação ao aumento/diminuição do nº de membros do TRE

Answer 9

Em se tratando do CE, quando a questão especificamente mencionar, pode-se afirmar que o nº de membros poderá ser aumentado até 9. Se o enunciado não falar nada ou mencionar especificamente a CF/88, deve-se afirmar que o nº não poderá ser ampliado/reduzido por lei complementar.

Question 10

Qual é o tempo do mandato dos juízes dos Tribunais Eleitorais?

Answer 10

os Juízes dos Tribunais Eleitorais servirão obrigatoriamente por 2 anos, e nunca por mais de 2 biênios consecutivos.

Question 11

Qual e exceção que permite ao magistrado eleitoral se afastar do exercício da função na Justiça Comum, mas se mantendo na função eleitoral?``

Answer 11

Quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.

Question 12

Qual as quatro atividades exercidas pela Justiça Eleitoral?

Answer 12

Jurisdicional, Administrativa, Consultiva, e Normativa

Question 13

Qual a composição do TSE?

Answer 13

• 3 Ministros do STF
• 2 Ministros do STJ
• 2 Advogados indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República

Question 14

Como serão escolhidos o presidente e o vice?

Answer 14

~~~

```Mediante eleição no TSE, dentre os membros do STF

Question 15

Por quem será exercido o cargo de Corregedor-Geral Eleitoral?

Answer 15

Será exercido por um ministro do STJ

Question 16

Quem não pode fazer parte do TSE?

Answer 16

~~~

```Cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinid``ade, até o 4º grau

Question 17

Em caso de parentesco no TSE, qual dos dois permanecerá?

Answer 17

~~~

```Aquele que tiver sido escolhido primeiro.

Question 18

Em relação a nomeação de advogados para a composição do TSE, não poderá ocorrer quando o advogado:

Answer 18

• ocupe cargo público de que seja admitido ad natum
• seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública
• exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal
• magistrado aposentado
• membro do MP

Question 19

Por quem é feita a indicação da lista tríplice?

Answer 19

Pelo STF

Question 20

Quais são os casos em que o Corregedor-Geral Eleitoral se locomoverá?

Answer 20

• Por determinação do TSE
• A pedidos dos TREs
• A requerimento de partido deferido pelo TSE
• Sempre que entender necessário

Question 21

Qual o quórum necessário para a tomada de decisões em processos judiciais ou administrativos do TSE?

Answer 21

maioria simples em reação aos que participaram da votação

Question 22

Qual o quórum necessário para o início das sessões de julgamento do TSE?

Answer 22

Maioria absoluta, ou seja, pelo menos 4 de seus membros

Question 23

Quais são as exceções que exigem a presença de todos os membros do TSE? O que acontece se algum membro titular faltar?

Answer 23

1) Interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição
2) Cassação de registro de partidos políticos
3) recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas

Question 24

Qual a composição do TRE?

Answer 24

• 2 desembargadores de TJ
• 2 juízes de direito de primeira instância
• 2 advogados indicados pelo TJ e nomeados pelo presidente da república
• 1 Juiz Federal indicado pelo respectivo TRF