Organização e evolução da Justiça Eleitoral Flashcards
Qual o conflito formal existente entre a CF/88 e o Código Eleitoral?
CF/88 exige que a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais será definida por Lei Complementar, entretanto, o CE é Lei Ordinária. Por isso o CE (a exemplo de seus arts. 12 a 41) foram recepcionados com força de Lei Complementar pela CF/88.
Quais são os órgãos que compõem a estrutura da Justiça Eleitoral?
- Tribunal Superior Eleitoral
- Tribunal Regional Eleitoral
- Juízes Eleitorais
- Juntas Eleitorais
O que é uma circunscrição eleitoral?
Espaço territorial inerente à unidade federativa``
O que é uma zona eleitoral?
Espaço geograficamente delimitado no âmbito de um estado. Pode ser composto por um único município, parte de um município ou dois ou mais municípios. É onde atuam os juízes eleitorais
O que é um cartório eleitoral?
Sede da zona eleitoral. Instalações físicas onde os eleitores são atendidos pelos respectivos servidores.
O que é o local de votação
Imóvel onde são instaladas as seções eleitorais. São as escolas públicas no dia da votação.
O que é seção eleitoral?
Onde ocorre a instalação das urnas eletrônicas, o trabalho dos mesários e o processo de votação. São as salas de aula.
Quantos membros compõem, atualmente, os tribunais eleitorais (TRE e TSE)?
7 membros
Quais são os dois entendimentos possíveis em relação ao aumento/diminuição do nº de membros do TRE
Em se tratando do CE, quando a questão especificamente mencionar, pode-se afirmar que o nº de membros poderá ser aumentado até 9. Se o enunciado não falar nada ou mencionar especificamente a CF/88, deve-se afirmar que o nº não poderá ser ampliado/reduzido por lei complementar.
Qual é o tempo do mandato dos juízes dos Tribunais Eleitorais?
os Juízes dos Tribunais Eleitorais servirão obrigatoriamente por 2 anos, e nunca por mais de 2 biênios consecutivos.
Qual e exceção que permite ao magistrado eleitoral se afastar do exercício da função na Justiça Comum, mas se mantendo na função eleitoral?``
Quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.
Qual as quatro atividades exercidas pela Justiça Eleitoral?
Jurisdicional, Administrativa, Consultiva, e Normativa
Qual a composição do TSE?
- 3 Ministros do STF
- 2 Ministros do STJ
- 2 Advogados indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República
Como serão escolhidos o presidente e o vice?
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```Mediante eleição no TSE, dentre os membros do STF
Por quem será exercido o cargo de Corregedor-Geral Eleitoral?
Será exercido por um ministro do STJ
Quem não pode fazer parte do TSE?
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```Cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinid``ade, até o 4º grau
Em caso de parentesco no TSE, qual dos dois permanecerá?
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```Aquele que tiver sido escolhido primeiro.
Em relação a nomeação de advogados para a composição do TSE, não poderá ocorrer quando o advogado:
- ocupe cargo público de que seja admitido ad natum
- seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública
- exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal
- magistrado aposentado
- membro do MP
Por quem é feita a indicação da lista tríplice?
Pelo STF
Quais são os casos em que o Corregedor-Geral Eleitoral se locomoverá?
- Por determinação do TSE
- A pedidos dos TREs
- A requerimento de partido deferido pelo TSE
- Sempre que entender necessário
Qual o quórum necessário para a tomada de decisões em processos judiciais ou administrativos do TSE?
maioria simples em reação aos que participaram da votação
Qual o quórum necessário para o início das sessões de julgamento do TSE?
Maioria absoluta, ou seja, pelo menos 4 de seus membros
Quais são as exceções que exigem a presença de todos os membros do TSE? O que acontece se algum membro titular faltar?
1) Interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição
2) Cassação de registro de partidos políticos
3) recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas
Qual a composição do TRE?
- 2 desembargadores de TJ
- 2 juízes de direito de primeira instância
- 2 advogados indicados pelo TJ e nomeados pelo presidente da república
- 1 Juiz Federal indicado pelo respectivo TRF
