Organização do Estado, Da Administração Pública, Dos Servidores Públicos Civis, Arts 29-45

Question 1

direitos dos servidores públicos civis do rs ARTG 29

Answer 1

ARTG 29:
1 - REMUNERAÇÃO TOTAL E NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO. (TRABALHARO URBANO E RURAL)

2 -IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OU SALÁRIOS

3 - 13*

4 -TRABALHO NOTURNO REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO DIURNO

Question 2

DURAÇÃO DE TRABALHO

Answer 2

6 -NORMAL NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA SEMANAL.
HORAS EXTRAS: MINIMO 50% SUPERIOR DA HORA EXTRAORDINARIA

Question 3

REPOUSO

Answer 3

7 - REPOSUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS

Question 4

FÉRIAS

Answer 4

GOZO DE FÉRIAS COM PELO MENOS 1/3 A MAIS DA REMUNERAÇÃO NORMAL, E PAGAMENTO ANTECIPADO

Question 5

LICENÇA GESTANTE

Answer 5

120 DIAS SEM PREJUIZO DO EMPREGO DA REMUNERAÇÃO

Question 6

DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO

Answer 6

PROIBIDO, POR MOTIVO DE SEXO IDADE COR OU ESTADO CIVIL. MESMO CARGO

Question 7

LICENÇA PATERNIDADE

Answer 7

FIXADO EM LEI

Question 8

ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO

Answer 8

EM ATIVIDADE INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS.
É CALCULADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS.

Question 9

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO RS

Answer 9

ARTG 30. O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS SERÁ UNICO E ESTABELECIDO EM ESTATUDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR.

Question 10

LEI COMPLEMENTAR 10.098/94

Answer 10

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RS.

Question 11

LEI COMPLEMENTAR 10.842/96

Answer 11

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL.

Question 12

PLANO DE CARREIRA E AS VANTAGES (SERVIDOR) ARTG 31

Answer 12

ART 31. LEI COMPLEMENTAR ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE TODOS OS PODERES, DE MODO A GARANTIR A ISONOMIA DE VENCIMENTOS.

Question 13

PLANOS DE CARREIRA:

Answer 13

AS VANTAGENS DE CARREIRAS INDIVIDUAIS.
RELATIVA À NATUREZA DO LOCAL DE TRABALHO
OS LIMITES MIN E MAX DE REMUNERAÇÃO (ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ART 37, XI)

Question 14

CARREIRAS E PROMOÇÃO DOS SERV PUBL

Answer 14

P2 - AS CARREIRAS EM QUALQUER DOS PODERES SERÃO ORGANIZADAS DE MODO A FAVORECER O ACESSO GENERALIZADO AOS CARGOS PUBLICOS.

Question 15

PROMOÇÃO

Answer 15

PAR 3 - AS PROMOÇÕES DE GRAU A GRAU, NOS CARGOS ORGANIZADOS EM CARREIRA, OBEDECENDO O CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE, ALTERNAMENTE. A LEI ESTABELECERÁ NORMAS QUE ASSEGUREM CRITÉRIOS OBJETIVOS NA AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO

Question 16

CARGO PROVIMENTO

Answer 16

PAR 4 - PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO QUANDO O NÚMERO, NO RESPECTIVO QUADRO NAO COMPORTAR A ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA

Question 17

PROMOÇÕES

Answer 17

PAR 6 - AS PROMOÇÕES OCORRERÃO MEDIANTE A JUIZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADM PUBLICA. PREVISÃO LEGAL DE CARGO VAGO. PUBLICAÇÃO DOE

Question 18

PROGRESSÃO

Answer 18

AS PROGRESSÕES DE NÍVEL DENTRO DE UMA MESMA CLASSE DE CARREIRA. OCORRERÁ MEDIANTE A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADM PUBL

Question 19

DOS CARGOS DE COMISSÃO

Answer 19

ART 32. OS CARGOS DE COMISSÃO, LEI COM NUMERO DETERMINADO. DEREÇÃO CHEFIA E ACESSORAMENTO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

Question 20

CC

Answer 20

os CC NÃO SERÃO ORGANIZADO EM CARREIRA.
A LEI PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS.

Question 21

DOS VENCIMENTOS E ISONOMIA ENTRE PODERES

Answer 21

ART.33 OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.

Question 22

LICENÇA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO

Answer 22

PARAG 4 - A LEI ASSEGURARÁ AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, APÓS CADA QUINQUENIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, O DIREITO AO AFASTAMENTO POR MEIO DE LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL QUE GUARDE PERTINECIA COM SEU CARGO OU FUNÇÃO (ATÉ 3 MESES) NÃO SAO ACUMULAVEIS. MANTENDO REMUNERAÇÃO. PRECISA REQUERER.

PARG 5 - A ADMINISTRAÇÃO TEM 3 ANOS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO HAVERÁ CONVERSÃO PECÚNIA.

Question 23

DOS CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA

Answer 23

62 ANOS MULHER E 6 ANOS HOMEM

Question 24

CONSEGUE SE APOSENTAR ANTES:

Answer 24

Servidores com deficiência;
✓ Agentes penitenciário, socioeducativo ou policial;
✓ Servidores em exposição a agentes químicos, físicos e biológicos; e
✓ Professores com redução de 05 anos por efetivo exercício da função (nesta, art. 39).

Question 25

RPPS

Answer 25

REGIME DE CONTRIBUIÇÃO: TODO MUNDO VAI CONTRIBUIR.

Question 26

GESTÃO UNIFICADA DO RPPS/RS

Answer 26

PESSOA JURIDICO DE DIREITO PÚBLICO

Question 27

IPÊ

Answer 27

ART 41. O ESTADO MANTERÁ ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ASSISTENCIA À SAÚDE AOS SEUS SERVIDORES E DEPENDENTES, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO NA FORMA DA LEI

Question 28

DAS GARANTIAS AO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Answer 28

NÃO PODE SER DIRETOR OU INTEGRAR CONSELHO DE EMPRESAS FORNECEDORAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE REALIZEM QUALQEUR MODALIDADE DE CONTRATO COM O ESTADO, SOB PENA DE DEMISSÃO AO SERVIÇO PUBLICO

Question 29

SERVIDOR PUBL PROCESSADO

Answer 29

O SERV PUB PROCESSADO CIVIL OU CRIMINALMENTE EM RAZÃO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES TERÁ DIREITO A ASSISTENCIA JUDICIÁRIA PELO ESTADO.