Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Constitucional > Organização do Estado > Flashcards

Organização do Estado Flashcards

1
Q

A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?

A

compete privativamente a União

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

A quem compete legislar sobre seguridade social?

A

compete privativamente a União

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

A quem compete legislar sobre seguros?

A

compete privativamente a União

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

A quem compete legislar sobre sorteios?

A

compete privativamente a União

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

A quem compete legislar sobre normas gerais de licitação e contratação?

A

compete privativamente a União

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

A quem compete legislar sobre propaganda comercial?

A

compete privativamente a União

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

A quem compete legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional?

A

compete privativamente a União

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

A quem compete proteger o meio ambiente?

A

União, Estados, Municípios, DF (Competência comum)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

A quem compete legislar sobre direito penitenciário?

A

Estados, União, DF (competência concorrente)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

A quem compete legislar sobre direito urbanístico?

A

Estados, União, DF (competência concorrente)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

A quem compete legislar sobre previdência social?

A

Estados, União, DF (competência concorrente)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

A quem compete legislar sobre assistência jurídica e defensoria publica?

A

Estados, União, DF (competência concorrente)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

A quem compete legislar sobre infância e juventude??

A

Estados, União, DF (competência concorrente)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Existe direito de secessão no direito brasileiro? no que consiste esse direito?

A

Não existe. Isso significa que o vínculo entre as entidades componentes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é indissolúvel, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante para fundar um novo país.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Como foi a formação do federalismo brasileiro?

A

centrífugo (origem de um Estado Unitário que se fragmentou, num movimento de dentro para fora, será centrífuga, como a Federação brasileira).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

A quem cabe explorar o serviços locais de gás canalizado?

A

aos Estados

17
Q

O que é necessário para criar um novo Estado?

A

Lei complementar federal + plebiscito + aut. congresso nacional

18
Q

O que é necessário para criar um território federal?

A

Lei complementar federal

19
Q

O que é necessário para criar um Município?

A

Lei ordinária estadual+ plebiscito + estudo de viabilidade

20
Q

O que é necessário para criar uma região metropolitana ?

A

lei complementar estadual (não precisa de aprovação da população)

21
Q

O que é necessário para criar um distrito?

A

lei ordinária municipal

Constitucional (1 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions