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Constitucional > Organização do Estado > Flashcards

Organização do Estado Flashcards

1
Q

(DL) Normas de cooperação entre Entes Federados devem ser editadas por Lei…

A

Complementar

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2
Q

(DL) Intervenção Federal prescinde de Decisão Judicial transitada em julgado

A

Falso, não precisa do trânsito

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3
Q

(DD) Normas Constitucionais de eficácia limitada definidoras de Princípios Institutivos são aquelas que…

A

Lei posterior dará corpo a institutos e órgãos previstos na Constituição

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4
Q

(DJ) Lei Estadual pode instituir exigência de certidão negativa para licitações que não esteja prevista em Lei Geral, por ser norma específica

A

falso: é inconstitucional

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5
Q

(DJ) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos de membros de Polícia Civil, Militar e Bombeiros

A

falso, só no DF

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6
Q

(DJ) Ajustes pontuais nas competências repartidas são cláusulas pétreas, porque decorrem da forma Federativa (que é cláusula pétrea)

A

falso, só forma federativa é cláusula pétrea

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7
Q

(DL) Territórios Federais integram a União

A

Verdadeiro

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8
Q

Alterações quanto a Territórios Federais têm de ser feitas por Lei…

A

Complementar

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9
Q

(DL) Entes Federativos podem subvencionar , manter relação de dependência e aliança com cultos religiosos ou igrejas

A

Verdadeiro; na forma da lei e para colaboração de interesse público

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10
Q

(DL) Entes Federativos podem negar fé pública a documentos públicos, na forma da Lei

A

Falso

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11
Q

O que é “faixa de fronteira” e qual é sua extensão?

A

Faixa fundamental para defesa do território nacional, com 150 Km

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12
Q

(DL) A interferência do Estado no mercado de material bélico deve ficar restrita à fiscalização, sob pena de influência maior configurar afronta à liberdade econômica e de iniciativa

A

falso: tem que autorizar e fiscalizar

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13
Q

(DL) Estados e DF têm competência para organizar seus poderes Judiciários, suas polícias, suas Defensorias Públicas e seus Ministérios Públicos

A

Falso: no DF, todas essas competências são da União

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14
Q

(DL) É defeso aos Entes Públicos a criação de distinção ou preferências entre brasileiros (exemplo: idade mínima para cargos públicos)

A

Falso: o que é defeso é a discriminação legal, na observância do interesse público

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15
Q

(DL) A união deve instituir fundo próprio para prestar assistência financeira exclusiva aos Territórios Federais no que diz respeito à execução de serviços públicos

A

Verdadeiro

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16
Q

(DL) O exercício de classificação de diversões públicas, programas de rádio e televisão, feito pela União é de efeito _______.

A

indicativo

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17
Q

(DL) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares está inserida no âmbito da Teoria do Risco Administrativo, logo, é objetiva e independe de culpa

A

Falso: a teoria é a do Risco Integral para danos nucleares

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18
Q

(DL) Compete privativamente à União legislar sobre Direito Ambiental e Agrário

A

Falso: ambiental não é competência privativa

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19
Q

(DL) Compete privativamente à União legislar sobre requisições civis e militares (nesse caso, se houver iminente perigo ou guerra)

A

falso: em ambos casos se houver iminente perigo ou guerra

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20
Q

(DL) É competência concorrente de todos os Entes legislar sobre águas

A

falso, é privativa da União

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21
Q

(DL) compete aos Estado e ao DF legislar sobre transporte interestadual

A

falso: privativa da União

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22
Q

(DL) Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial

A

Verdadeiro

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23
Q

(DL) Lei poderá autorizar Estados e DF a legislar sobre assuntos de competência privativa da União

A

falso: Lei Complementar e DF não

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24
Q

(DL) Compete privativamente à União legislar sobre a guarda da Constituição, das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público

A

Falso: competência comum dos Entes

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25
Q

(DL) A quem compete o registro, acompanhamento e fiscalização de concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais?

A

Todos os Entes, é competência comum

26
Q

(DL) Normas de Cooperação entre os Entes para o desenvolvimento equilibrado e o bem-estar nacional precisam ser veiculadas por ______.

A

Lei Complementar

27
Q

Legislar sobre produção e consumo é competência ______ de _____.

A

Concorrente da União, dos Estados e do DF (Municípios não)

28
Q

(DL) Das atividades a seguir, qual não precisa de autorização da União?
- Telecomunicações
- Radiodifusão
- Energia Elétrica
- Aproveitamento de potencial energético em geral
- Transporte interestadual de passageiros
- Infraestrutura aeroportuária

A

Aproveitamento energético em geral; a CF fala em “do curso d’água”, não “em geral”

29
Q

(DL) Compete à União, privativamente, explorar serviços e instalações nucleares de natureza pública, no interesse da soberania e da Defesa Nacional

A

Falso: qualquer natureza

30
Q

(DL) Forças estrangeiras podem transitar ou permanecer temporariamente em Território Nacional em quais casos?

A

Nos casos previstos em Lei Complementar

31
Q

(DL) Criação, transformação em Estado, reintegração ao Estado de Território Federal deve ser feita por Lei…

A

Complementar

32
Q

(DL) Qual é a natureza jurídica dos Territórios Federais?

A

Autarquias em Regime Especial, não são Entes Federados

33
Q

(DL) Competência comum será sempre…

A

Administrativa

34
Q

(DL) Normas Constitucionais de eficácia limitada Definidoras de Princípios Programáticos são aquelas que…

A

Lei Posterior criará programas, metas e objetivos previstos na Constituição

35
Q

(DD) Normas Constitucionais de Eficácia Limitada podem ser:
1 - Definidoras de…
2 - Definidoras de…

A

1 - Princípios Programáticos
2 - Princípios Institutivos

36
Q

(DJ) Municípios são competentes para:
1 - instituir horário de funcionamento de estabelecimento comercial
2 - instituir horário de funcionamento bancário
3 - instituir medidas de segurança, conforto e rapidez na atuação bancária

A

1 - verdadeiro
2 - falso
3 - verdadeiro

37
Q

(DJ) Constituição Estadual não pode ampliar o rol de matérias reservadas à Lei Complementar dado pela Constituição Federal

A

Verdadeiro HOJE, mas já foi falso, quando o STF julgou possibilidade de Lei Orgânica da Polícia Civil ser complementar

38
Q

(DJ) Lei Estadual que obriga concessão de desconto para idoso na compra de medicamento é inconstitucional

A

Verdadeiro; extrapola competência do Estado para legislar sobre Direito do Consumidor

39
Q

(DL) Quais ilhas fluviais e lacustres, praias marítimas, ilhas oceânicas e costerias não são consideradas bens da União? Há exceção?

A
  • que contenham sede de município
  • que sejam bens estaduais
  • exceto se lá for prestado serviço público federal e se for unidade ambiental federal
40
Q

(DL) Alterações na formação dos Estados precisam de aprovação popular_____ e do Congresso por meio de Lei____

A

plebiscitária
complementar

41
Q

(DL) É competência dos Entes planejar e promover a defesa contra calamidades públicas nas ocasiões em que o interesse público esteja envolvido

A

falso: é da união a competência e é para defesa permanente

42
Q

(DL) Compete à União a instituição de diretrizes do desenvolvimento urbano: habitação, saneamento básico, transportes urbanos e horário de funcionamento comercial

A

falso: horário de funcionamento comercial não

43
Q

(DL) A União exerce monopólio sobre Pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados

A

falso: o monopólio é “estatal” (CF, art. 21, XXIII)

44
Q

(DL) Toda e qualquer atividade nuclear no Brasil só poderá ser desenvolvida para fins pacíficos, mediante autorização do Ministério Competente

A

Falso: autorização do Congresso Nacional

45
Q

(DL) A produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos deve ser executada diretamente pela União, dado o monopólio instituído pela Constituição Federal

A

Falso: regime de PERMISSÃO pode atribuir as atividades citadas a terceiros

46
Q

(DL) A comercialização e a industrialização de radioisótopos é permitida para atividades industriais, de pesquisa e medicinal, mas não em atividades agrícolas

A

falso: atividades agrícolas também

47
Q

(DL) A produção de radioisótopos só pode ser feita para pesquisa e uso médico

A

verdadeiro: a CF só usa “produção” quando se refere ao uso médico

48
Q

(DL) A atividade comercial de radioisótopos pode ser feita por terceiros mediante concessão do Poder Publico

A

Falso: mediante permissão

49
Q

(DL) A União poderá legitimar a formação de associações de garimpeiros

A

Verdadeiro

50
Q

(DL) Organização, Fiscalização, Proteção, tratamento de dados pessoais são atividades de competência de todos os Entes

A

Falso: da União, apenas

51
Q

(DJ) Expulsão de estrangeiro é ato que não pode ser delegado pelo Presidente da República, sob pena de disposição de competência legal

A

Falso: não é disposição de competência legal e pode ser feita

52
Q

(DL) Organização Administrativa e Judiciária de Território Federal será feita por Lei…

A

Federal

53
Q

(DL) Apenas operações financeiras de de crédito relativas à previdência privada devem ser fiscalizadas pelos Entes Federativos

A

Falso, (1) só a União e (2) operações de seguro também entram no rol

54
Q

(DJ) Qual Justiça e grau de jurisdição é competente para julgar prefeito por desvio de verba?

A

1 - sempre segundo grau
2 - verba incorporada (TJ) e verba com prestação de contas para órgão federal (TRF)

55
Q

(DL) Competência concorrente será sempre…

A

Legislativa

56
Q

(DL) Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados serão aprovados pela população por_____ e pelo Congresso Nacional por Lei…..

A

plebiscito
Lei Complementar

57
Q

(DL) Quais lagos, rios, corrente de água, terrenos marginais e praias fluviais são bens da União?

A
  • que estiverem em seu domínio
  • que banhem mais de um estado
  • que sirvam de limites com outros países
58
Q

(DL) Alterações nos Municípios devem ser feitas por _____, dentro de período determinado por _____ e dependerão de _______ após divulgação de _______.

A
  • Lei Estadual
  • Lei Complementar Federal
  • Consulta prévia, mediante PLEBISCITO às populações dos Municípios envolvidos
  • Estudos de viabilidade Municipal
59
Q

(DL) Terras devolutas são bens da União

A

falso: apenas quando indispensáveis para a defesa de:
- fronteira
- construções militares e suas fortificações
- preservação ambiental

60
Q

(DL) São competências concorrentes à União, aos Estados e ao DF… (PUFETO)

A

Penitenciário
Urbanístico
Financeiro
Econômico
Tributário
Orçamento

Constitucional (1 decks)

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