Organização Administrativa Flashcards
Qual é a teoria do órgão?
teoria em que o estado é a pessoa jurídica que manifesta suas vontades por meio dos seus órgãos, esses por sua vez tem seus agentes para exercer suas funções, imputando ao Estado as suas vontades.
Os órgãos públicos possuem capacidade processual?
não, somente duas exceções:
a) quando os direitos de um órgão forem violados por outro órgão, então pode impetrar um mandado de segurança.
b) o código de defesa do consumidor afirma que as entidades e órgãos da adm direta e indireta podem promover a liquidação e execução de indenização para defender o cdc
Qual a hierarquia e pelo menos um exemplo dos órgãos estatais?
(autônomo, subalterno, independente e superior)
independente = MPU, TCU,
autônomo = Ministérios, Secretarias do estado
superior = Procuradorias, Coordenadorias, Gabinetes
subalterno = seções de expediente, de pessoal, de material
Quais são as 4 entidades que configuram como administração indireta segundo o art. 4o do decreto lei 200/196714?
Autarquias
Empresas Públicas
Sociedade de Economia Mista
Fundações Públicas
Além das 4 entidades que fazem parte da administração indireta, qual a outra entidade segundo o art 6 da lei 11107/2005?
Consórcio Público
Quais as três coisas que todas as entidades da administração indireta tem em comum?
Em relação a criação, patrimonio e princípio?
precisa de lei específica para criá-las, patrimônio próprio e são submetidas ao princípio da especialização (tem que cumprir algum propósito em específico)
Qual a diferença entre os resultados da lei para criar autarquias, ep, sem e fundações?
direito publico depois de lei específica autorizando a ser criada a entidade ela já está valendo (autarquia e fundação de direito publico)
no direito privado ainda precisa de lei complementar para que a entidade seja realmente criada, caso da ep, sem e fundação. Pois a lei específica só autoriza
Quem cria ou acaba com as entidades?
Os chefes de poder dos respectivos poderes (Executivo = Presidente, legislativo e judiciario …)
Características das autarquias:
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prazos processuais
prescrição
_____,____ e ___ de seus bens
pagamentos das dívidas
recebimento das dívidas
tributos
finanças
-prazos processuais em dobro
-prescrição quinquenal, dívidas e direitos em favor de terceiros -prescrevem em cinco anos
-impenhorabillidade, imprescritibilidade e inalienabilidade de seus bens
-regime de precatórios para pagamento de dívidas
-possibilidade de inscrição dos seus créditos em dívida ativa por meio de execução fiscal Lei 6830/1980
-imunidade tributária
-não sujeição à falência
Como é a indicação para presidente das autarquias?
Indicação e exoneração são competências do presidente da república (art. 84) e compete ao senado federal por meio de voto secreto aprovar a indicação (art. 52) -> Bacen e agencias reguladoras
(ADI 2.225/SC). os estados podem pedir para o senado aprovar por meio voto indicação para presidente de autarquia?
sim
Onde ocorrem o processamento dos litígios entre as autarquias e seus servidores?
no caso de servidores públicos = justiça federal ou justiça estadual
para servidores clt = justiça do trabalho
e quando o servidor era clt e depois virou servidor público, então os problemas que ele teve durante a época CLT ainda vão pra justiça do trabalho
Os diretores das estatais (empresa pública e sociedade de economia mista) podem ter mandados de segurança expedidos contra eles por conta de atos praticados nas estatais?
Sim, mas somente os atos realizados na qualidade de autoridade pública (concurso e licitação), mas para atos gerenciais não
Segundo a nova lei de licitações, qual o valor máximo para que não precise ser feita uma licitação? e para agências executivas?
.obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores:
.outros serviços e compras:
.obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores: R$119.812,02 (menos de 120k)
.outros serviços e compras: R$59.906,02 (menos de 60k)
para agências executivas (tanto autarquias e fundações) o dobro
.obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores: R$239.624,04
.outros serviços e compras: R$119.812,04
Desconcentração e Descentralização originam entidades ou órgãos, são verticais ou horizontais?
Desconcentração é vertical e da vida a órgãos (são filhotes)
Descentralização é horizontal e dá vida a entidades (são irmãos)
Os órgãos independentes possuem autonomia adm e financeira? hierarquia?
exs
sim
não
tribunais, casas legislativas
Os órgãos autônomos possuem autonomia adm e financeira? hierarquia?
exs
não
sim, se submetem aos órgãos independentes
ministérios, secretarias
Os órgãos superiores possuem autonomia adm e financeira? hierarquia?
exs
não
sim, se submetem aos órgão autônomos
são chamados de órgãos de comando, direção e controle
departamentos diretorias e gabinetes
Em qual foro são julgados os litígios envolvendo EPs e SEMs?
Se forem estatais federais justiça federal e se foram estaduais na justiça estadual
No caso de litígios trabalhistas, justiça do trabalho
