Organização Administrativa Flashcards
A respeito da descentralização administrativa, suas atribuições decorrem com força própria da Constituição e não depende do poder central.
Incorreta.
De acordo com Di Pietro, é na descentralização política que as atribuições dos entes
descentralizados decorrem da Constituição e não dependem do poder central.
Na descentralização administrativa, as atribuições dos entes descentralizados dependem do ente central e não decorrem da Constituição.
Empresa Pública trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de _____, com patrimônio próprio e capital _____________, criado por lei para a exploração de _____________ que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”
direito privado / exclusivo da União / atividade econômica
______ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Fundação pública.
As fundações podem ser de direito público e de direito privado:
Fundação pública de DIREITO PÚBLICO são criadas por lei específica, sendo uma espécie de autarquia – por isso são chamadas de “fundações autárquicas” .
Portanto,
Fundação pública de direito públiCo= CRIADA POR LEI ESPECÍFICA
Fundação Pública de direito privAdo= AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA.
_____ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Autarquia
A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado criadas por lei ou mediante autorização legal, pelo Estado, para a consecução dos fins estatais.
CERTO
Por Administração Indireta entende-se que a realização de atividade, serviços públicos ou exploração de atividade econômica ocorre por intermédio de entidades criadas pelo Estado, para desempenhar, atividades que, prioritariamente, são estatais.
CERTO
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
VERDADEIRO
Não é possível a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no capital da empresa pública.
FALSO
A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
VERDADEIRO
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
FALSO.
LEI 13.303/2016.
Art. 4o Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta dos entes federados.
INCORRETA.
LEI 13.303/2016. Art. 3o Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como para sociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas.
VERDADEIRO
Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissão de partes beneficiárias.
INCORRETA.
LEI 13.303/2016.
Art. 11. A empresa pública não poderá:
I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II - emitir partes beneficiárias.
O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Autarquia
Empresa Pública - a entidade dotada de ________________, com patrimônio próprio e capital ________________, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
personalidade jurídica de direito privado / exclusivo da União.
__________ entidade dotada de personalidade jurídica de _____________, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, _________________ pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Sociedade de Economia Mista / direito privado/ Ações com direito a voto.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
Fundação Pública
As parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são chamadas de OSCIP.
FALSO.
Consórcios públicos são parcerias estabelecidas entre entes federativos (como municípios, estados e até mesmo a União) para a realização de ações e projetos de interesse comum. Esses consórcios permitem que diferentes entidades públicas cooperem para resolver problemas regionais ou locais que ultrapassem as fronteiras administrativas individuais de cada ente federativo.
- A criação do consórcio é formalizada por meio de um contrato público, denominado protocolo de intenções, que define os objetivos, responsabilidades, prazos e formas de financiamento entre os entes consorciados.
-Cada ente federativo mantém sua autonomia administrativa, financeira e política, porém, compartilha decisões e recursos para alcançar objetivos comuns.
-Redução de custos operacionais, aumento da eficiência na prestação de serviços públicos e maior capacidade de negociação com fornecedores e parceiros são algumas das vantagens dos consórcios públicos.
Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que haverá descentralização administrativa, e a criação da autarquia será por meio de lei específica.
VERDADEIRO.
AUTARQUIAS
- Personalidade jurídica de direito público
- Destinada a executar as funções típicas do estado
- Criada somente por lei específica
- Não visa lucro
- Capital 100% público
- Regime estatutário
descEntralização cria Entidade
descOncentração cria Órgão.
Uma OSCIP caracteriza-se como
uma qualificação jurídica que cabe a entidades privadas que atuem em áreas típicas do setor público com interesse social, podendo ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada, sem fins lucrativos.
CERTO.
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público surgem de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Portanto, elas são instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos, com incentivo e fiscalização do poder público por meio do termo de parceria.
Fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas podem se qualificar como OSCIP.
FALSO.
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, algumas entidades estão expressamente excluídas da possibilidade de se qualificar como OSCIP, incluindo:
-Sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional;
-Instituições religiosas;
-Partidos políticos;
-Entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um grupo restrito de associados ou sócios.
-Organizações sociais (já qualificadas segundo a Lei nº 9.637/1998);
-Cooperativas;
-Fundações públicas;
-Sociedades comerciais;
-Organizações creditícias que tenham como participantes instituições financeiras oficiais;.
