Organização Administrativa

Question 1

Atividade Jurídica Não Contenciosa

Answer 1

Não é definitiva, não gera coisa julgada (julgamento de um recurso administrativo, julgamento de um PAD) - Julgamento de decisão meramente administrativa

Question 2

Atividade Jurídica Contenciosa

Answer 2

Gera coisa julgada (atividade fim do poder judiciário)

Question 3

Pedra de toque (CABM) - supraprincípios ou superprincípios

Answer 3

*Princípio da supremacia do interesse público
*Princípio da indisponibilidade do interesse público

Question 4

Princípio da supremacia do interesse público

Answer 4

Relação vertical com o particular, sempre atender ao interesse público.(prerrogativas/direitos)

Question 5

Princípio da indisponibilidade do interesse público

Answer 5

A coisa pública não está disponível, o recurso público não é disponível. Realização de concurso, licitação. (sujeições/obrigações/restrições)

Question 6

Princípios expressos na CF

Answer 6

LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Question 7

O princípio da supremacia do interesse público é classificado como:

Answer 7

*Interesse primário
*Interesse secundário

Question 8

O que é o interesse primário do princípio da supremacia?

Answer 8

Necessidades da sociedade

Question 9

O que é o interesse secundário do princípio da supremacia?

Answer 9

Vontade da administração como pessoa jurídica (interesse patrimonial) - benefício do Estado

Question 10

Função de confiança

Answer 10

Tem que ser servidor efetivo (direção, chefia e assessoramento)

Question 11

Cargos que podem ser acumulados

Answer 11

• Dois cargos de professor
  *Um cargo de professor com outro técnico ou científico
  *Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Question 12

Cargos em comissão COMPLETAR A RESPOSTA!

Answer 12

Servidores de carreira (direção, chefia e assessoramento)

Question 13

Mandato eletivo federal, estadual ou distrital

Answer 13

Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

Question 14

Mandato de Prefeito

Answer 14

Afastado do cargo, emprego ou função, facultado optar pela sua remuneração

Question 15

Mandato de Vereador

Answer 15

Se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade optará pela sua remuneração

Question 16

Aposentadoria compulsória

Answer 16

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição
70 anos de idade ou 75 na forma de lei complementar (hoje é 75 de acordo com a LC)

Question 17

Aposentadoria no âmbito da União

Answer 17

Mulher 62
Homem 65

Question 18

Aposentadoria no âmbito dos Estados, DF e Municípios

Answer 18

Idade mínima estabelecida mediante emenda às respectiva Constituições e Leis Orgânicas

Question 19

Quais casos de absolvição criminal que afastam a responsabilidade civil e administrativa?

Answer 19

Negação da existência do fato ou sua autoria (se for por dúvida quanto à autoria, falta de provas, ele será absolvido do crime, mas nada impede que seja responsabilizado nas demais esferas

Question 20

Entidade políticas

Answer 20

União, Estados, DF e Municípios/Administração Direta

Question 21

Entidades Administrativas

Answer 21

Autarquias, Fundações Públicas, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

Question 22

Quais são as autonomias das entidade políticas?

Answer 22

Administrativa, Financeira, Orçamentária e Política (criar lei)

Question 23

Quais são as autonomias das entidades administrativas?

Answer 23

Administrativa e Financeira
Não pode criar lei

Question 24

Desconcentração

Answer 24

Distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica (Órgão)
Ex. União criando os ministérios

Question 25

Descentralização

Answer 25

Criação de entidades

Question 26

A Administração Pública em sentido amplo tem duas funções, quais são?

Answer 26

Funções Administrativas
Funções Políticas

Question 27

As Funções Administrativas foram divididas em duas, quais são?

Answer 27

• Sentido Subjetivo, Formal ou Orgânico
• Sentido Objetivo, Material ou Funcional

Question 28

Sentido Subjetivo, Formal ou Orgânico, o que é?

Answer 28

Sujeitos que compõem a Administração Pública (Órgãos Públicos, Entidades Administrativas e os Agentes Públicos)

Question 29

Sentido Objetivo, Material ou Funcional, o que é?

Answer 29

Atividades Administrativas, Funções, o que é prestado pelo Estado

Question 30

Administração Pública em sentido amplo

Answer 30

É conjunto de sujeitos que praticam atividades administrativas

Question 31

Descentralização por outorga/por serviço/técnica

Answer 31

O Estado transfere a titularidade e o serviço para uma entidade
Ex. ANVISA, Banco Central, Ibama

Question 32

Quais são os tipos de descentralização?

Answer 32

• Descentralização por outorga/por serviço/técnica
• Descentralização por delegação/colaboração

Question 33

Descentralização por delegação/colaboração

Answer 33

O Estado transfere apenas a execução do serviço para o particular
Será uma concessão que terá prazo definido

Question 34

Qualquer entidade pode desconcentrar?

Answer 34

Sim

Question 35

Quais são as atividades desempenhadas pelo Estado?

Answer 35

*Fomento
*Polícia Administrativa
*Serviços Públicos
*Intervenções

Question 36

Fomento

Answer 36

Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública

Question 37

Polícia Administrativa

Answer 37

Impor limitações aos direitos individuais em benefícios da coletividade

Question 38

Serviço público

Answer 38

Toda a atividade que a Administração Pública executa diretamente ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público

Question 39

Intervenções

Answer 39

Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada
Ex. atividades desempenhadas pelas agências reguladoras, desapropriação, tombamento

Question 40

Concentração

Answer 40

Representa a extinção de órgão público.