Organização Administrativa Flashcards
Atividade Jurídica Não Contenciosa
Não é definitiva, não gera coisa julgada (julgamento de um recurso administrativo, julgamento de um PAD) - Julgamento de decisão meramente administrativa
Atividade Jurídica Contenciosa
Gera coisa julgada (atividade fim do poder judiciário)
Pedra de toque (CABM) - supraprincípios ou superprincípios
*Princípio da supremacia do interesse público
*Princípio da indisponibilidade do interesse público
Princípio da supremacia do interesse público
Relação vertical com o particular, sempre atender ao interesse público.(prerrogativas/direitos)
Princípio da indisponibilidade do interesse público
A coisa pública não está disponível, o recurso público não é disponível. Realização de concurso, licitação. (sujeições/obrigações/restrições)
Princípios expressos na CF
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
O princípio da supremacia do interesse público é classificado como:
*Interesse primário
*Interesse secundário
O que é o interesse primário do princípio da supremacia?
Necessidades da sociedade
O que é o interesse secundário do princípio da supremacia?
Vontade da administração como pessoa jurídica (interesse patrimonial) - benefício do Estado
Função de confiança
Tem que ser servidor efetivo (direção, chefia e assessoramento)
Cargos que podem ser acumulados
- Dois cargos de professor
*Um cargo de professor com outro técnico ou científico
*Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
Cargos em comissão COMPLETAR A RESPOSTA!
Servidores de carreira (direção, chefia e assessoramento)
Mandato eletivo federal, estadual ou distrital
Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função
Mandato de Prefeito
Afastado do cargo, emprego ou função, facultado optar pela sua remuneração
Mandato de Vereador
Se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade optará pela sua remuneração
Aposentadoria compulsória
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição
70 anos de idade ou 75 na forma de lei complementar (hoje é 75 de acordo com a LC)
Aposentadoria no âmbito da União
Mulher 62
Homem 65
Aposentadoria no âmbito dos Estados, DF e Municípios
Idade mínima estabelecida mediante emenda às respectiva Constituições e Leis Orgânicas
Quais casos de absolvição criminal que afastam a responsabilidade civil e administrativa?
Negação da existência do fato ou sua autoria (se for por dúvida quanto à autoria, falta de provas, ele será absolvido do crime, mas nada impede que seja responsabilizado nas demais esferas
Entidade políticas
União, Estados, DF e Municípios/Administração Direta
Entidades Administrativas
Autarquias, Fundações Públicas, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
Quais são as autonomias das entidade políticas?
Administrativa, Financeira, Orçamentária e Política (criar lei)
Quais são as autonomias das entidades administrativas?
Administrativa e Financeira
Não pode criar lei
Desconcentração
Distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica (Órgão)
Ex. União criando os ministérios
Descentralização
Criação de entidades
A Administração Pública em sentido amplo tem duas funções, quais são?
Funções Administrativas
Funções Políticas
As Funções Administrativas foram divididas em duas, quais são?
- Sentido Subjetivo, Formal ou Orgânico
- Sentido Objetivo, Material ou Funcional
Sentido Subjetivo, Formal ou Orgânico, o que é?
Sujeitos que compõem a Administração Pública (Órgãos Públicos, Entidades Administrativas e os Agentes Públicos)
Sentido Objetivo, Material ou Funcional, o que é?
Atividades Administrativas, Funções, o que é prestado pelo Estado
Administração Pública em sentido amplo
É conjunto de sujeitos que praticam atividades administrativas
Descentralização por outorga/por serviço/técnica
O Estado transfere a titularidade e o serviço para uma entidade
Ex. ANVISA, Banco Central, Ibama
Quais são os tipos de descentralização?
- Descentralização por outorga/por serviço/técnica
- Descentralização por delegação/colaboração
Descentralização por delegação/colaboração
O Estado transfere apenas a execução do serviço para o particular
Será uma concessão que terá prazo definido
Qualquer entidade pode desconcentrar?
Sim
Quais são as atividades desempenhadas pelo Estado?
*Fomento
*Polícia Administrativa
*Serviços Públicos
*Intervenções
Fomento
Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública
Polícia Administrativa
Impor limitações aos direitos individuais em benefícios da coletividade
Serviço público
Toda a atividade que a Administração Pública executa diretamente ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público
Intervenções
Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada
Ex. atividades desempenhadas pelas agências reguladoras, desapropriação, tombamento
Concentração
Representa a extinção de órgão público.
