Organização Administrativa Flashcards
Quais são os princípios da Organização Administrativa?
- Planejamento
- Coordenação
- Descentralização
- Delegação de Competência
- Controle
Período de quarentena dos dirigentes: Durante o prazo de …….. ficam impedidos de exercer atividade no setor regulado, contados da …………………. ou ………………….., sendo assegurada ………………………………
Período de quarentena dos dirigentes: Durante o prazo de 6 meses ficam impedidos de exercer atividade no setor regulado, contados da exoneração ou término do mandato, sendo assegurada remuneração compensatória.
Estabilidade forçada dos dirigentes - É estabilidade diferenciada. Possuem mandato certo de ………….. (3 anos/5 anos), ………………. (vedada/permitida) a recondução
Estabilidade forçada dos dirigentes - É estabilidade diferenciada. Possuem mandato certo de 5 anos, vedada a recondução
É possível manejar recurso hierárquico impróprio no âmbito das agências reguladoras
ERRADO
Impossibilidade de manejar recurso hierárquico impróprio - O objetivo é assegurar que a decisão final na esfera administrativa seja da autarquia, em razão da sua autonomia decisória. Ressalta-se que a impossibilidade de manejar recurso hierárquico impróprio não afasta a apreciação pelo Poder Judiciário.
Enunciado 25 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ - A ausência de tutela a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 13.848/2019 impede a interposição de recurso hierárquico impróprio contra decisões finais proferidas pela diretoria colegiada das agências reguladoras, ressalvados os casos de previsão legal expressa e assegurada, em todo caso, a apreciação judicial, em atenção ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
As agências reguladoras possuem recursos próprios e podem instituir as taxas regulatórias
CORRETO
As agências reguladoras recebem dotações orçamentárias. Enviam proposta orçamentária ao Ministério ao qual estão vinculadas, para receber recursos que serão geridos pela própria agência reguladora
CORRETO
As agências reguladoras gozam de poder regulamentar
ERRADO
💣 Cuidado. As agências reguladoras possuem poder NORMATIVO/REGULATÓRIO. NÃO possuem poder REGULAMENTAR.
O fundamento do poder normativo das agências reguladoras baseia-se na técnica da …… ou …….., segundo a qual o próprio legislador retira determinadas matérias do âmbito da lei e as passa para o âmbito do regulamento. Nesse caso, por se tratarem de matérias tão específicas de ordem técnica, elas não poderiam ser disciplinadas pela lei
O fundamento do poder normativo das agências reguladoras baseia-se na técnica da deslegalização ou delegificação, segundo a qual o próprio legislador retira determinadas matérias do âmbito da lei e as passa para o âmbito do regulamento. Nesse caso, por se tratarem de matérias tão específicas de ordem técnica, elas não poderiam ser disciplinadas pela lei
As agências reguladoras não inovam no ordenamento jurídico
CORRETO
As agências reguladoras NÃO inovam no ordenamento jurídico, ou seja, NÃO expedem atos normativos primários.
O poder normativo das agências reguladoras também obriga os particulares
ERRADO
🚨 Atenção! O poder normativo das agências reguladoras obriga APENAS O PRESTADOR DE SERVIÇOS, JAMAIS O PARTICULAR.
Há controvérsia quanto a constitucionalidade da deslegalização no âmbito das agências reguladoras. Fale sobre as duas correntes que tratam sobre a sua constitucionalidade.
1ª Corrente: Inconstitucionalidade do poder normativo amplo das agências reguladoras, por violar a separação de poderes e a legalidade, sendo vedada a criação de direitos e obrigações por meio de atos regulatórios editados com fundamento em delegação legislativa inominada. Nesse sentido: Celso Antônio e Di Pietro (Di Pietro só excepciona dessa vedação a ANATEL e a ANP, por possuir previsão constitucional).
● 2ª Corrente: Constitucionalidade do poder normativo técnico ampliado reconhecido às agências reguladoras que poderão editar atos normativos, em razão da deslegalização, que constitui o fundamento normativo desse poder. Na doutrina: José dos Santos, Diogo de Figueiredo
Limites constitucionais à deslegalização (2)
Limites constitucionais à deslegalização:
a) Casos de reserva legislativa específica previstos na CF, que devem ser veiculados por lei formal;
b) Matérias a serem reguladas por lei complementar NÃO admitem deslegalização, pois são reservas legislativas específicas.
A lei deslegalizadora não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios a serem respeitados na atividade administrativo normativa.
CORRETO
No âmbito das agências reguladoras estaduais é considerado constitucional a nomeação de dirigentes, possuindo como etapas prévias a indicação do Governador do Estado e aprovação pela Assembleia Legislativa
CORRETO
Agências Reguladoras Estaduais → Na ADI 1949/RS, entendeu o STF:
• Constitucional a nomeação de dirigentes, possuindo como etapas prévias a indicação do Governador do Estado e aprovação pela Assembleia Legislativa => Modelo simétrico ao previsto na CF/88.
• Inconstitucional a exoneração dos dirigentes ANTES do termo final, por decisão da Assembleia Legislativa, por alijar a participação do executivo.
No ambito das agências reguladoras estaduais é constitucional a exoneração dos dirigentes ANTES do termo final, por decisão da Assembleia Legislativa, por alijar a participação do executivo.
ERRADO
Agências Reguladoras Estaduais → Na ADI 1949/RS, entendeu o STF:
• Constitucional a nomeação de dirigentes, possuindo como etapas prévias a indicação do Governador do Estado e aprovação pela Assembleia Legislativa => Modelo simétrico ao previsto na CF/88.
• Inconstitucional a exoneração dos dirigentes ANTES do termo final, por decisão da Assembleia Legislativa, por alijar a participação do executivo.
Agências executivas somente podem ter a forma de autarquia
ERRADO
Agências executivas podem ser AUTARQUIAS ou FUNDAÇÕES
Como a agência executiva recebe essa qualificação? (2)
- Por celebrar contrato de gestão com o Ministério Supervisor por periodicidade mínima de 1 ano;
- Por possuir plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento em andamento.
Lei nº 9.649/98
Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
DISCORRA SOBRE O FENÔMENO DA CAPTURA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
📣 ATENÇÃO! FENÔMENO DA CAPTURA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
A “captura” descreve a situação em que o ente regulador passa a atuar sem imparcialidade, favorecendo sistematicamente uma das partes envolvidas com a atividade regulada ou passa a ser uma estrutura inoperante, meramente figurativa. Pode significar o risco de concussão (corrupção dos dirigentes), como também a captura por contaminação de interesses, em que o órgão regulador assume os valores e interesses do regulado como se fossem interesses da coletividade, a captura por insuficiência de meios, que ocorre quando a atuação do agente regulador é inviabilizada pela ausência ou má qualidade de seus recursos e a captura pelo poder político, situação que ocorre quando não existem os instrumentos legais capazes de assegurar a efetiva autonomia da agência reguladora e ela passa a ser um mero agente dos interesses político-partidários dos governantes.
Cabe Ministro do Ministério Supervisor expedir decreto concedendo a qualidade de agência executiva
ERRADO
O Presidente da República expede decreto, concedendo a qualidade de agência executiva.
Lei nº 9.649/98
Art. 51, § 1o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.
A desqualificação da fundação como agência executiva é realizada por decreto, por iniciativa do Ministério Supervisor
CORRETO
Conceito de agências executivas
É uma autarquia ou fundação que recebeu esta qualificação por ter celebrado um contrato de gestão com a Administração Pública (art. 37, §8º, CF/88) e por possuir um plano de reestruturação.
As agências reguladoras tem o dever de licitar
ERRADO
Gozam de dispensa de licitação para celebração de contratos, cujos limites de valor são DUPLICADOS em relação aos do art. 75, I e II, da Lei 14133/21, cf. §2º do mesmo artigo.
💣ATENÇÃO! Os valores do artigo 75, I e II, da Lei 14133/21 foram atualizados pelo Decreto 11317, que entrou em vigor em 1º/01/2023:
a) Art. 75, caput, inciso I - R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) – obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores;
b) Art. 75, caput, inciso II - R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos) – outros serviços e compras
O status de agência executiva é permanente
ERRADO
As autarquias ou fundações temporariamente serão agências executivas, enquanto durar o contrato de gestão. É apenas um status temporário. Não se pode falar em conversão, mas mera qualificação (José dos Santos)
Qual a finalidade das agências executivas?
Buscar por:
- Mais eficiência
-Redução de custos
Qual o conceito de fundações públicas?
Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, cujo elemento essencial é a utilização do patrimônio para a satisfação de objetivos sociais, definidos pelo instituidor.
Em outras palavras: a fundação é um patrimônio afetado (destinado) à realização de um fim, possuindo, por essa razão, personalidade jurídica própria distinta de seu instituidor. Desse modo, o instituidor da fundação separa (destaca) um determinado patrimônio (dinheiro, imóveis, créditos etc.) declarando que esses bens serão utilizados para a realização de um objetivo específico.
Como são criadas as Fundações Públicas de Direito Público e as Fundações Públicas de Direito Privado?
● Fundações públicas de direito público - são criadas por lei ordinária específica, mas seu objeto de atuação deve ser definido por lei complementar.
● Fundações públicas de direito privado - a criação é autorizada por lei ordinária específica, sendo criadas após o registro no cartório competente, mas seu objeto de atuação deve ser definido
● Fundações públicas de direito público - são criadas por ………………………, mas seu objeto de atuação deve ser definido por …………………………..
● Fundações públicas de direito privado - a criação é ………………………….., sendo criadas após …………………………..
, mas seu objeto de atuação deve ser definido por …………………………….
● Fundações públicas de direito público - são criadas por lei ordinária específica, mas seu objeto de atuação deve ser definido por lei complementar.
● Fundações públicas de direito privado - a criação é autorizada por lei ordinária específica, sendo criadas após o registro no cartório competente, mas seu objeto de atuação deve ser definido por lei complementar.
Apenas as Fundações Públicas de Direito Público gozam de imunidade tributária
ERRADO
Tanto as fundações públicas de direito público quanto as de direito privado possuem imunidade tributária de impostos sobre rendas, bens ou serviços, conforme dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “a” e §2º, da Constituição Federal
As empresas estatais são regidas por um regime predominantemente privado, chamado por alguns de regime híbrido, sui generis.
CORRETO
Isso porque, por mais que sejam influenciadas pelo regime privado, possuem características do regime de direito público
Exige-se autorização legislativa e licitação para alienação de controle acionário de sociedade de economia mista, bem como para suas subsidiárias e controladas
ERRADO
Info 943,STF - A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Por outro lado, não se exige autorização legislativa para a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.
Por submeterem-se ao regime celetista, é desnecessário motivar a dispensa dos empregados das estatais
ERRADO
Entendimento do STF é pelo não admissão da dispensa imotivada de empregados públicos.
Requisitos para ser administrador da SEM e EP
Os administradores das SEM e EP devem ser (art. 17 da Lei 13303/16):
● Cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento;
● Tempo mínimo de experiência profissional;
● Formação acadêmica compatível;
● Não ser inelegível
Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial
CORRETO
As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado. Em assim sendo, os bens integrantes de seu patrimônio devem ser tidos como bens privados, o que tem esteio na regra do art. 98 do Código Civil, que abaixo transcrevo:
“Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”
Estabelecida a premissa de que os bens são privados, a eles não se aplica, em regra, o regime jurídico dos bens públicos, no que se insere a impenhorabilidade. Desta maneira, está correto dizer que, via de regra, os bens pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista são passíveis de penhora.
Ressalve-se, todavia, aqueles que estejam efetivamente afetados à prestação de serviços públicos, em relação aos quais, de modo excepcional, estende-se a impenhorabilidade própria dos bens públicos, em homenagem ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
O regime de precatórios é inaplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
ERRADO
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858). É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88) e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/88) e da separação funcional dos poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III). STF. Plenário. ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018 (Info 920).
