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Administrativo > Organização Administrativa > Flashcards

Organização Administrativa Flashcards

1
Q

(DL) Contratos de Gestão somente são assinados pela Administração Direta com Organizações Sociais e Autarquias em Regime Especial

A

falso: também com administração Indireta (Contratos de Desempenho - CF, art. 37 § 8º + Lei n. 13.943/19)

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2
Q

(DL) Quais são as 6 possibilidades de atividades das Organizações Sociais?

A

1 - ensino
2 - pesquisa científica
3 - desenvolvimento tecnológico
4 - proteção e preservação do meio ambiente
5 - cultura
6 - saúde

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3
Q

(DL) Agência Reguladora se submete à fiscalização ministerial (do Ente hierarquicamente superior)

A

falso: não tem hierarquia, apenas CONTROLE FINALÍSTICO

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4
Q

(DD) Qual teoria da Vontade da Pessoa Jurídica de Direito Público é adotada no Brasil?

A

Teoria do Órgão Público (Otto Gierke)

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5
Q

(DD) Qual é o principal princípio da Teoria da Vontade da Pessoa Jurídica de Direito Público adotada no Brasil?

A

Princípio da IMPUTAÇÃO VOLITIVA (a vontade do órgão é imputada à Pessoa Jurídica de Direito Pública do qual faz parte)

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6
Q

(DD) Qual a principal diferença entre desconcentração e descentralização?

A

O número de pessoas jurídicas

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7
Q

(DD) Quais os 2 tipos possíveis de descentralização?

A

1 - Colaboração OU Delegação (Legal)
2 - Outorga OU de Serviços (Negocial)

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8
Q

(DD) No que consiste a descentralização por colaboração?

A
  • ato unilateral OU contrato
  • transferência da execução de atividade
  • pessoa jurídica já existente
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9
Q

(DD) No que consiste a descentralização por outorga?

A
  • criação de ente
  • transferência de execução
  • transferência de titularidade
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10
Q

(DD) Qual é a regra e qual é a exceção com relação à representação judicial de órgãos públicos?

A
  • Regra: não têm personalidade jurídica, nem capacidade processual, logo, precisam ser representados em juízo por suas procuradorias
  • Exceção: podem postular em juízo na defesa de DIREITOS SUBJETIVOS (prerrogativas e competência)
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11
Q

(DD) Qual a regra em matéria de Delegação de Poder de Polícia?

A

Possibilidade apenas para Pessoas Jurídicas de Direito Público

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12
Q

(DD) Quais as exceções em matéria de Delegação do Poder de Polícia?

A

1 - etapas de consentimento e fiscalização podem ser delegadas até para particulares
2 - sanção pode ser delegada apenas para Estatais:
a) por lei específica
b) prestação exclusiva de serviço público sem concorrência

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13
Q

(DD) Quais são as 4 etapas do exercício do Poder de Polícia?

A

1 - Ordem
2 - Consentimento
3 - Fiscalização
4 - Sanção

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14
Q

(DD) Quais das quatro etapas do exercício do Poder de Polícia podem ser delegadas a particulares?

A

2 - consentimento
3 - fiscalização

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15
Q

(DD) Em quais circunstâncias a etapa de sanção do exercício do Poder de Polícia pode ser delegada a terceiro?

A
  • Precisa ser Estatal
  • Precisa de lei específica
  • Precisa que a atividade da estatal seja exclusivamente a prestação de serviço público em regime de monopólio (sem concorrência com o mercado)
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16
Q

(DJ) Empresa em Recuperação Judicial não pode participar de processo de licitação

A

falso: se demonstrar viabilidade econômica na habilitação, pode

17
Q

(DJ) Quais os requisitos para alienação de controle acionário de empresas estatais?

A
  • autorização legal (não precisa ser lei específica)
  • licitação
18
Q

(DJ) O que é o princípio da INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS?

A

Um órgão não pode sofrer limitações em decorrência da aplicação de sanção financeira a outro órgão da mesma Administração (exemplo: câmara e Prefeitura)

19
Q

(DL) Cabe à Lei Complementar definir áreas de atuação de Estatais e Fundações Públicas de Direito Privado

A

Falso: só fundações

20
Q

(DL) Decreto só pode dispor sobre organização e funcionamento da Administração se não implicar em aumento de despesa

A

Correto

21
Q

(DL) Estatais não se sujeitam à Lei de Falências

A

Verdade

22
Q

(DL) Estatais devem divulgar remuneração de seus administradores

A

Falso

23
Q

(DL) OSCIP não pode ser cooperativa

A

Verdade

24
Q

(DL) Sociedade comercial não pode ser OSCIP, desde que não distribua lucro para seus sócios

A

falso

25
Q

(DL) Entidade religiosa pode se qualificar como OSCIP se se prestar exclusivamente a atividades não-confessionais

A

falso

26
Q

(DL) ______ (OS/OSCIP) deve ter representante do Poder Público no órgão de deliberação superior da entidade

A

OS

27
Q

(DD) Admite-se desconcentração negocial no Direito Administrativo brasileiro

A

Falso: o que se admite é descentralização negocial (Concessão, permissão, autorização e PPP)

28
Q

(DD) Recurso Hierárquico impróprio ________ (precisa/não precisa) ter previsão legal

A

precisa

29
Q

(DD) Em regra, órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e não podem postular em juízo em hipótese alguma

A

Falso: na defesa de direito subjetivo pode (para defender sua competência e suas prerrogativas)

30
Q

(DD) Agências Reguladoras não têm competência para função legislativa, nem jurisdicional

A

verdade

31
Q

(DD) Há reserva de regulamento para assuntos cuja competência regulatória foi atribuída a Agência Reguladora

A

Falso

32
Q

(DD) Para Agências Reguladoras, o que é “Despolitização da Regulação”?

A

Autonomia reforçada (mandato de dirigentes)

33
Q

(DD) “Estatais” é termo que compreende:

A

1 - Sociedades de Economia Mista
2 - Empresas Públicas
3 - Subsidiárias de Estatais
4 - Outras Sociedades controladas pelo Estado

34
Q

(DD) O que é Golden Share?

A

Classe Especial de Estatais Desestatizadas que garante ao Poder Público poderes especiais, mesmo com a perda do controle acionário da Estatal

35
Q

(DJ) _____ (É/Não é) necessária Lei específica para criar subsidiária de Estatal

A

Não é

36
Q

(DJ) Estatais se sujeitam ao regime de Precatórios?

A

Não, exceto se a atividade for exclusivamente a prestação de serviço público em regime de monopólio, sem concorrência no mercado

37
Q

(DJ) Desestatização de Estatal requer previsão legal

A

Sim, mas não precisa ser lei específica

38
Q

(DJ) Sistema S é mero beneficiário de contribuições e não tem legitimidade passiva para repetição de indébito

A

verdade

39
Q

(DJ) Constituição Estadual pode prever sabatina para candidatos a dirigentes de Autarquias e Fundações dos Estados-membros

A

Verdade, o que não pode é arguição e aprovação

Administrativo (1 decks)

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