Organização Administrativa Flashcards
(DL) Contratos de Gestão somente são assinados pela Administração Direta com Organizações Sociais e Autarquias em Regime Especial
falso: também com administração Indireta (Contratos de Desempenho - CF, art. 37 § 8º + Lei n. 13.943/19)
(DL) Quais são as 6 possibilidades de atividades das Organizações Sociais?
1 - ensino
2 - pesquisa científica
3 - desenvolvimento tecnológico
4 - proteção e preservação do meio ambiente
5 - cultura
6 - saúde
(DL) Agência Reguladora se submete à fiscalização ministerial (do Ente hierarquicamente superior)
falso: não tem hierarquia, apenas CONTROLE FINALÍSTICO
(DD) Qual teoria da Vontade da Pessoa Jurídica de Direito Público é adotada no Brasil?
Teoria do Órgão Público (Otto Gierke)
(DD) Qual é o principal princípio da Teoria da Vontade da Pessoa Jurídica de Direito Público adotada no Brasil?
Princípio da IMPUTAÇÃO VOLITIVA (a vontade do órgão é imputada à Pessoa Jurídica de Direito Pública do qual faz parte)
(DD) Qual a principal diferença entre desconcentração e descentralização?
O número de pessoas jurídicas
(DD) Quais os 2 tipos possíveis de descentralização?
1 - Colaboração OU Delegação (Legal)
2 - Outorga OU de Serviços (Negocial)
(DD) No que consiste a descentralização por colaboração?
- ato unilateral OU contrato
- transferência da execução de atividade
- pessoa jurídica já existente
(DD) No que consiste a descentralização por outorga?
- criação de ente
- transferência de execução
- transferência de titularidade
(DD) Qual é a regra e qual é a exceção com relação à representação judicial de órgãos públicos?
- Regra: não têm personalidade jurídica, nem capacidade processual, logo, precisam ser representados em juízo por suas procuradorias
- Exceção: podem postular em juízo na defesa de DIREITOS SUBJETIVOS (prerrogativas e competência)
(DD) Qual a regra em matéria de Delegação de Poder de Polícia?
Possibilidade apenas para Pessoas Jurídicas de Direito Público
(DD) Quais as exceções em matéria de Delegação do Poder de Polícia?
1 - etapas de consentimento e fiscalização podem ser delegadas até para particulares
2 - sanção pode ser delegada apenas para Estatais:
a) por lei específica
b) prestação exclusiva de serviço público sem concorrência
(DD) Quais são as 4 etapas do exercício do Poder de Polícia?
1 - Ordem
2 - Consentimento
3 - Fiscalização
4 - Sanção
(DD) Quais das quatro etapas do exercício do Poder de Polícia podem ser delegadas a particulares?
2 - consentimento
3 - fiscalização
(DD) Em quais circunstâncias a etapa de sanção do exercício do Poder de Polícia pode ser delegada a terceiro?
- Precisa ser Estatal
- Precisa de lei específica
- Precisa que a atividade da estatal seja exclusivamente a prestação de serviço público em regime de monopólio (sem concorrência com o mercado)
(DJ) Empresa em Recuperação Judicial não pode participar de processo de licitação
falso: se demonstrar viabilidade econômica na habilitação, pode
(DJ) Quais os requisitos para alienação de controle acionário de empresas estatais?
- autorização legal (não precisa ser lei específica)
- licitação
(DJ) O que é o princípio da INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS?
Um órgão não pode sofrer limitações em decorrência da aplicação de sanção financeira a outro órgão da mesma Administração (exemplo: câmara e Prefeitura)
(DL) Cabe à Lei Complementar definir áreas de atuação de Estatais e Fundações Públicas de Direito Privado
Falso: só fundações
(DL) Decreto só pode dispor sobre organização e funcionamento da Administração se não implicar em aumento de despesa
Correto
(DL) Estatais não se sujeitam à Lei de Falências
Verdade
(DL) Estatais devem divulgar remuneração de seus administradores
Falso
(DL) OSCIP não pode ser cooperativa
Verdade
(DL) Sociedade comercial não pode ser OSCIP, desde que não distribua lucro para seus sócios
falso
(DL) Entidade religiosa pode se qualificar como OSCIP se se prestar exclusivamente a atividades não-confessionais
falso
(DL) ______ (OS/OSCIP) deve ter representante do Poder Público no órgão de deliberação superior da entidade
OS
(DD) Admite-se desconcentração negocial no Direito Administrativo brasileiro
Falso: o que se admite é descentralização negocial (Concessão, permissão, autorização e PPP)
(DD) Recurso Hierárquico impróprio ________ (precisa/não precisa) ter previsão legal
precisa
(DD) Em regra, órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e não podem postular em juízo em hipótese alguma
Falso: na defesa de direito subjetivo pode (para defender sua competência e suas prerrogativas)
(DD) Agências Reguladoras não têm competência para função legislativa, nem jurisdicional
verdade
(DD) Há reserva de regulamento para assuntos cuja competência regulatória foi atribuída a Agência Reguladora
Falso
(DD) Para Agências Reguladoras, o que é “Despolitização da Regulação”?
Autonomia reforçada (mandato de dirigentes)
(DD) “Estatais” é termo que compreende:
1 - Sociedades de Economia Mista
2 - Empresas Públicas
3 - Subsidiárias de Estatais
4 - Outras Sociedades controladas pelo Estado
(DD) O que é Golden Share?
Classe Especial de Estatais Desestatizadas que garante ao Poder Público poderes especiais, mesmo com a perda do controle acionário da Estatal
(DJ) _____ (É/Não é) necessária Lei específica para criar subsidiária de Estatal
Não é
(DJ) Estatais se sujeitam ao regime de Precatórios?
Não, exceto se a atividade for exclusivamente a prestação de serviço público em regime de monopólio, sem concorrência no mercado
(DJ) Desestatização de Estatal requer previsão legal
Sim, mas não precisa ser lei específica
(DJ) Sistema S é mero beneficiário de contribuições e não tem legitimidade passiva para repetição de indébito
verdade
(DJ) Constituição Estadual pode prever sabatina para candidatos a dirigentes de Autarquias e Fundações dos Estados-membros
Verdade, o que não pode é arguição e aprovação
