Organização Administrativa

Question 1

o que compete ao estudo da organização administrativa?

Answer 1

estuda a organização das entidades estatais, das suas autarquias e das empresas estatais.

Question 2

Como se dá a atuação da Administração e do Governo?

Answer 2

a atuação deles ocorre por meio de entidades, órgãos e de seus agentes.

Question 3

o que é Administração no direito administrativo?

Answer 3

é o instrumental de que dispõe o Estado para colocar em prática as opções políticas do Governo.

Question 4

como a Lei 9.784/99 define entidade?

Answer 4

“a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica “

Question 5

o que significa possuir personalidade jurídica?

Answer 5

o ente pode, em nome próprio, adquirir direitos e contrair obrigações.

Question 6

as entidades dividem-se em dois tipos, quais são?

Answer 6

entidades políticas (ou primárias) e administrativas.

Question 7

defina entidade política (ou primária)

Answer 7

pessoas jurídicas de direito público que recebem suas atribuições diretamente da CF/88.
Integram, portanto, a estrutura constitucional do Estado.
exemplos: União, estados, DF e municípios.

Question 8

quais as capacidades das entidades políticas?

Answer 8

capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. Possuem, portanto, autonomia PLENA.

Question 9

explique capacidade de autogoverno

Answer 9

competência que os Estados-membros possuem para ORGANIZAR os seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.

Question 10

explique capacidade de auto-organização (e autolegislação)

Answer 10

capacidade do ente para se organizar na forma de constituição ou lei orgânica e de suas leis.
A auto-organização representa a capacidade de legislar.

Question 11

explique capacidade de autoadministração.

Answer 11

capacidade que cada ente possui para prestar os serviços dentro da distribuição de competências estabelecidas na CF.
representa a capacidade dos entes políticos para prestarem os serviços de saúde, educação,
assistência social, etc.

Question 12

defina entidades administrativas

Answer 12

são pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, criadas pelas entidades políticas para exercer parte de sua capacidade de autoadministração.
logo, são criadas pelas entid. políticas pra desempenhar determinado serviço daqueles que lhes foram outorgadas pela CF.

Question 13

cite exemplos de entidades administrativas.

Answer 13

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
formam a administração INDIRETA ou descentralizada.

Question 14

qual a diferença entre a capacidade das entidades políticas e das entidades administrativas?

Answer 14

ent. políticas- capacidade genérica
ent. administrativas- somente capacidade administrativa específica, ou seja, possuem somente a capacidade de autoadministração.

Question 15

a criação das entidades administrativas ocorre para ___________ a Administração.

Answer 15

especializar

Question 16

principal diferença entre as entidades políticas e as entidades administrativas? dica: envolve legislar

Answer 16

as ent. políticas têm autonomia política, decorrente da sua capacidade de legislar.
ou seja, ent. políticas possuem capacidade para editar atos normativos que inovem na ordem jurídica, criando direitos e obrigações.
lembrete: municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

Question 17

diferença entre as competências das entidades políticas e das entidades administrativas?

Answer 17

entidades políticas recebem, diretamente da CF, competência para legislar e administrar.
entidades administrativas recebem suas competências de lei.

Question 18

somente os entes _______ recebem competências diretamente da CF pra prestar serviço público à sociedade.

Answer 18

políticos

Question 19

quando o Estado presta os serviços através de seus órgãos e agentes da Administração direta, isto é, que compõem as pessoas políticas, o serviço está sendo prestado de forma _______.

Answer 19

CENTRALIZADA

Question 20

exemplos de órgãos despersonalizados integrantes da própria entidade política?

Answer 20

ministérios, secretarias estaduais e municipais, órgãos subordinados.

Question 21

explique descentralização.

Answer 21

é quando a entidade política opta por transferir a terceiro a competência para determinada atividade administrativa.
tem a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica.

Question 22

explique a diferença entre descentralização política e descentralização administrativa.

Answer 22

política: distribuição de competências previstas na CF. então, estados ou municípios prestam os serviços previstos na Constituição, eles estão prestando os serviços próprios, que não decorrem do ente central.

administrativa: é quando o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta. então, envolve 2 pessoas distintas: o Estado e a pessoa que vai executar o serviço, uma vez q recebeu essa atribuição do Estado.

Question 23

Quais são os três tipos de descentralização administrativa?

Answer 23

1. Por outorga;
2. Por delegação ou colaboração;
3. Territorial ou geográfica.

Question 24

descentralização por outorga tem hierarquia/subordinação entre as pessoas envolvidas?

Answer 24

não. tem apenas vinculação, então o órgão central faz a tutela (administrativa), supervisão (ministerial) ou controle finalístico sobre o exercício da atividade, nos termos da lei.

Question 25

defina controle finalístico (também conhecido como tutela)

Answer 25

é exercido pela Administração direta sobre a indireta, com objetivo de garantir que a entidade administrativa esteja realizando corretamente as atividades para a qual se destinam.
mas é um controle limitado, que precisa de expressa previsão legal, pq as entidades da Adm. indireta têm autonomia administrativa.

Question 26

Verdadeiro ou falso.

Na descentralização por colaboração ou por delegação, as formas de controle são mais amplas do que na outorga.

Answer 26

verdadeiro. é pq na delegação transfere apenas o exercício da atividade, a titularidade permanece com o Estado, que pode exercer um controle maior.

Question 27

Verdadeiro ou falso,

Não haverá relação hierárquica em nenhuma forma de descentralização.

Answer 27

verdadeiro

Question 28

defina descentralização territorial/geográfica.

Answer 28

• é quando a União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas.
• os territórios possuem capacidade administrativa genérica para atuar em diversas áreas dentro do limite geográfico que os compõem.
• não integram a federação, mas possuem personalidade jurídica de direito público.
• não possuem capacidade política, mas apenas administrativa genérica, por isso alguns autores as chamam de autarquias territoriais ou geográficas.

Question 29

defina desconcentração.

Answer 29

• ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica.
• é feita para distribuir internamente as competências.
• por meio da desconcentração surgem os órgãos públicos.
• serve para simplificar e acelerar o serviço dentro da mesma entidade.
• ex: União se organiza em ministérios.
• ex: autarquia se organiza em departamentos.

Question 30

Verdadeiro ou falso.

Não existe relação hierárquica na desconcentração.

Answer 30

Falso. Existe relação hierárquica sim.

Question 31

Verdadeiro ou Falso.
A desconcentração ocorre dentro de uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Nas entidades desconcentradas, temos o controle hierárquico. O que é isso?

Answer 32

Ele compreende os poderes de comando, fiscalização, punição, solução de conflitos de competência, etc.

Question 33

Alfândegas são órgãos subordinados às superintendências regionais, que, por sua vez, são subordinadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesses casos, as unidades superiores controlam as inferiores por meio de que tipo de controle?

Answer 33

Controle hierárquico.

Question 34

O ato da União se organizar em ministérios configura desconcentração ou descentralização?

Answer 34

Desconcentração.

Question 35

Verdadeiro ou Falso.

Por meio da descentralização surgem os órgãos públicos.

Answer 35

Falso. É por meio da desconcentração.

Question 36

O que é descentralização por outorga?

Answer 36

O Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e transfere p ela a titularidade e a execução de um serviço público. esse tipo de descentralização origina Administração Indireta (autarquias etc), pressupondo elaboração de LEI pra criação ou autorização de criação da entidade. ++ tem presunção de definitividade

Question 37

O que é descentralização por delegação ou colaboração?

Answer 37

por delegação ou colaboração: entidade política ou administrativa transfere, por CONTRATO ou ATO UNILATERAL, a execução de um serviço a uma PJ de direito privado preexistente. esse tipo de descentralização origina delegatários de serviço público por meio de concessão, permissão ou autorização. ex: serviços de telefonia.

Question 38

O que é descentralização territorial ou geográfica?

Answer 38

A União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competência administrativa genérica. Então, enquanto as entidades que compõem a Administração indireta têm capacidade administrativa ESPECÍFICA para desempenhar a atividade para a qual foram criadas, os territórios têm capacidade administrativa GENÉRICA para atuar em diversas áreas DENTRO do limite geográfico que os compõem.

Territórios não integram a federação, mas possuem personalidade jurídica de direito público. Não possuem capacidade política.

Question 39

Quais são as três formas de desconcentração?

Answer 39

1. Em razão da matéria;
2. Por hierarquia (ou grau);
3. Territorial ou geográfica.

Question 40

Exemplo de desconcentração em razão da matéria.

Answer 40

Ministério da educação, da Saúde, da Previdência, etc..

Question 41

Exemplo de desconcentração por hierarquia (ou grau).

Answer 41

Ministérios, superintendências, delegacias, etc.

Question 42

Exemplo de desconcentração territorial ou geográfica.

Answer 42

Superintendência Regional do INSS do Norte, do Nordeste, etc.

Question 43

Os órgãos públicos são originados a partir de descentralização ou desconcentração?

Answer 43

Desconcentração.

Question 44

Defina órgãos públicos.

Answer 44

São centros de competências, sem personalidade jurídica própria, que atuam por meio dos agentes lotados neles, em nome da entidade política ou administrativa que a integram.

Question 45

Por que os órgãos não possuem personalidade jurídica?

Answer 45

Porque fazem parte de uma pessoa política ou administrativa, e são elas que possuem personalidade jurídica própria.

Question 46

Verdadeiro ou Falso.

A autoria dos atos administrativos deve ser atribuída aos agentes públicos.

Answer 46

Falso. Deve ser atribuída ao Estado ou pessoa jurídica que o agente representa.

Question 47

Quais são as três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes?

Answer 47

Teoria do mandato.
Teoria da representação.
Teoria do órgão (adotada no BR).

Question 48

Explique o fundamento da teoria do órgão.

Answer 48

Fundamenta-se no princípio da imputação volitiva: a manifestação emanada de um órgão (e materializada pelo agente público) é atribuída externamente à pessoa jurídica a cuja estrutura organizacional ela pertença.

Question 49

Verdadeiro ou Falso.

A teoria do órgão não é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por “funcionário de fato”.

Answer 49

Falso. A teoria do órgão justifica a validade dos atos do agente público.

Question 49

Verdadeiro ou Falso.

A teoria do órgão não é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por “funcionário de fato”.

Answer 49

Falso. A teoria do órgão justifica a validade dos atos do “funcionário de fato”.

funcionário de fato: aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade. reputam-se válidos os atos por ele praticados, uma vez que se considera que foram realizados pelo órgão.

Question 50

O que significa dizer que os órgãos são “centros de competência”?

Answer 50

Que eles são unidades que receberam determinadas atribuições, devendo desempenhá-las, por meio de seus agentes, em nome da entidade (política ou administrativa) que compõem.

Question 51

Um Ministério firma um contrato. Se o Ministério descumprir o contrato, a eventual demanda judicial terá como polo passivo a União ou o órgão público?

Answer 51

A União será o polo passivo, porque quando o ministério firma um contrato, ele não o faz em seu nome, mas no da União. Órgãos não podem adquirir direitos e obrigações. Órgãos não possuem capacidade processual.

Question 52

Qual a exceção à regra de que “órgãos não possuem capacidade processual”?

Answer 52

Alguns órgãos, de natureza constitucional, podem impetrar mandado de segurança, na defesa de suas competências. quando violado por outro órgão. Essa capacidade processual excepcional alcança somente órgãos mais elevados do Poder Público, ou seja, aqueles que recebem as competências diretamente da CF - são os órgãos independentes, ex.: Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, TCU, STF…