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orcamento_publico_copy_copy_20210617145244 Flashcards

1
Q

<p><span>Qual é o conceito de Sociedade?</span></p>

A

<p><span><strong>Grupo de indivíduos</strong> que vivem por vontade própria <strong>sob normas comuns</strong>: comunidade<strong>.</strong></span></p>

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2
Q

<p><span>Qual éo conceito de Estado?</span></p>

A

<p><strong>Instituição organizada</strong> politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definida e dirigida por governo <strong>que possui soberania reconhecida</strong> tanto interna como externamente.</p>

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3
Q

<p><span>O que é a atividade financeira do Estado?</span></p>

A

<ul> <li><span>Obtenção de receitas públicas;</span></li> <li><span>Criar crédito público (endividamento);</span></li> <li><span>Gerir e planejar (aplicação dos recursos);</span></li> <li><span>Realização de despesas públicas.</span></li></ul>

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4
Q

<p><span> Qual é o conceito de orçamento público?</span></p>

A

<p><strong>Instrumento de planejamento da ação governamental </strong>onde o poder legislativo aprova as despesas para o poder executivo executá-las, desde que anteriormente tenham sido estimadas as receitas.</p>

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5
Q

<p><span>Qual é o aspecto político do<br></br>Orçamento Público?</span></p>

A

<p><span>Controle do poder legislativo sobre os gastos do Estado.</span></p>

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6
Q

<p><span>Qual é o aspecto jurídico (legal) do Orçamento Público?</span></p>

A

<p><span>É o que define a Lei Orçamentária no conjunto de leis do país.</span></p>

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7
Q

<p><span>Qual é o aspecto econômico do Orçamento Público?</span></p>

A

<p><span>Estado como agente econômico relevante. Ferramenta: Orçamento Público.</span></p>

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8
Q

<p><span>Qual é o aspecto financeiro do Orçamento Público?</span></p>

A

<p><span>Caracterizado pelo fluxo monetário de entradas e das saídas de recursos financeiros.</span></p>

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9
Q

<p><span>Quais são as funções econômicas do Estado?</span></p>

A

<ul> <li><strong>Alocativa:</strong> Minimizar falhas do Mercado;</li> <li><strong>Distributiva:</strong> <ul> <li>Política Tributária;</li> <li>Programas sociais de transferência de renda;</li> <li>Prestação de Serviços Públicos (universais).</li> </ul> </li> <li><strong>Estabilizadora.</strong></li></ul>

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10
Q

<p><span>Quando há déficit fiscal?</span></p>

A

<p><span>Quando a Receita é menor que a Despesa.</span></p>

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11
Q

<p><span>Quando há superávit fiscal?</span></p>

A

<p><span>Quando a Receita é maior que a Despesa.</span></p>

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12
Q

<p><span>Quando há Situação de Equilíbrio Fiscal?</span></p>

A

<p><span>Quando Receita é igual a Despesa.</span></p>

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13
Q

<p><span>Qual é a situação fiscal buscada pelo governo?</span></p>

A

<p><span>O equilíbrio. Receita = Despesa.</span></p>

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14
Q

<p><span>Quais são as fases da parte orçamentária do orçamento público?</span></p>

A

<ul> <li><span>Elaboração;</span></li> <li><span>Implementação.</span></li></ul>

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15
Q

<p><span>Qualéafaseda parte de administraçãodo orçamento público?</span></p>

A

<p><span>Execução financeira.</span></p>

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16
Q

<p><span>O que é o princípio da finalidade do Orçamento Público?</span></p>

A

<p>Todas as ações da administração pública são direcionadas para a satisfação dos usuários dos serviços públicos.</p>

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17
Q

<p><span>O que é o princípio da legalidade no orçamento público?</span></p>

A

<p><span>Todas as receitas e despesas devem estar expressas em lei.</span></p>

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18
Q

<p><span>Quais são os objetivos do orçamento público?</span></p>

A

<ul> <li><span>Manutenção de serviços;</span></li> <li><span>Melhoria de serviços.</span></li></ul>

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19
Q

<p><span>Quais são as despesas correntes?</span></p>

A

<p>As despesas de custeio. Ex.: salários, manutenção, aluguel, luz, telefone.</p>

<p></p>

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20
Q

<p><span>Quais são as despesas de capital?</span></p>

A

<p>As de melhorias de serviços. Ex.: reforma, investimento, obra, construção.</p>

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21
Q

<p><span>Quais são os tipos de despesas?</span></p>

A

<ul> <li><span>Custeio (correntes);</span></li> <li><span>Inversão financeira (de capital);</span></li> <li><span>Investimento (de capital).</span></li></ul>

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22
Q

<p><span>O que sãoinversões financeiras?</span></p>

A

<p><span>Quando despesa corrente passa a ser despesa de capital.</span></p>

<p><span>Ex.: pagava aluguel e decidiu comprar o imóvel.</span></p>

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23
Q

<p><span>Quais leis fazer parte do sistema orçamentário brasileiro?</span></p>

A

<ul> <li><span>PPA - Plano plurianual;</span></li> <li><span>LDO - leis de diretrizes orçamentárias;</span></li> <li><span>LOA - Lei orçamentária anual.</span></li></ul>

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24
Q

<p><span>O sistema orçamentário brasileiro é multidocumental?</span></p>

A

<p><span>Sim. Pois possui 3 leis.</span></p>

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25
Q

<p><span>Quais são os níveis de planejamento do sistema orçamentário brasileiro?</span></p>

A

<ul> <li><span>Estratégico (PPA);</span></li> <li><span>Tático (LDO);</span></li> <li><span>Operacional (LOA).</span></li></ul>

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26
Q

<p><span>Quais leis orçamentárias são referentes ao planejamento, a orientação e à execução?</span></p>

A

<ul> <li><span>Planejamento: PPA;</span></li> <li><span>Orientação: LDO;</span></li> <li><span>Execução: LOA.</span></li></ul>

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27
Q

<p><span>O tempo do PPA (Plano plurianual) coincide com o do mandato?</span></p>

A

<p><span>Não. Começa no 1º dia do 2º ano do mandato.</span></p>

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28
Q

<p><span>Qual é a secretaria do poder executivo federal que é responsável por fazer as leis orçamentárias?</span></p>

A

<p><span>Secretaria de orçamento federal.</span></p>

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29
Q

<p><span>O exercício financeiro coincide com o ano civil?</span></p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

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30
Q

<p><span>Quais são as datas de sessões legislativas?</span></p>

A

<p><span>1º período: 02/02 a 17/07</span></p>

<p><span>2º período: 01/08 a 22/12</span></p>

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31
Q

<p><span>Até que data o executivo deveentregaroPPA ao legislativo?</span></p>

A

<p><span>31/08 (Até 4 meses antes do fim do exercício financeiro).</span></p>

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32
Q

<p><span>Até que data o legislativo deve devolver ao executivo o PPA?</span></p>

A

<p><span>22/12 (Encerramento da sessão legislativa).</span></p>

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33
Q

<p><span>Até que data o executivo deveentregar a LDOao legislativo?</span></p>

A

<p><span>15/04 (Até 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro).</span></p>

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34
Q

<p><span>Até que data o legislativo deve devolver ao executivo a LDO?</span></p>

A

<p><span>17/07 (Encerramento do primeiro período da sessão legislativa).</span></p>

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35
Q

<p><span>Até que data o executivo deveentregar a LOAao legislativo?</span></p>

A

<p><span>31/08 (Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro).</span></p>

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36
Q

<p><span>Até que data o legislativo deve devolver ao executivo a LOA?</span></p>

A

<p><span>22/12 (Encerramento da sessão legislativa).</span></p>

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37
Q

<p><span>O que acontece se a LOA não for devolvida ao executivo até a data estipulada?</span></p>

A

<p><span>A LOA antiga continua vigente.</span></p>

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38
Q

<p><span>O que estabelece o PPA?</span></p>

A

<p>"DOM"</p>

<ul> <li>Diretrizes;</li> <li>Objetivos;</li> <li>Metas;</li> <li>E despesas para programas de duração continuada.</li></ul>

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39
Q

<p>Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei, que autorize a inclusão?</p>

A

<p><span>Não, sob pena de crime de responsabilidade.</span></p>

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40
Q

<p><span>O que compreende a LDO?</span></p>

A

<ul> <li><span>Metas e</span><span>Prioridades da Adm pública;</span></li> <li> <p><span>Orienta a LOA;</span></p> </li> <li> <p><span>Informa sobre alterações na legislação tributária;</span></p> </li> <li> <p><span>Estabelece políticas de agências de fomento .</span></p> </li></ul>

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41
Q

<p><span>O que compreende a LOA (orçamentos)?</span></p>

A

<ul> <li>Orçamento fiscal;</li> <li>Orçamento de investimento das empresas da União;</li> <li>Orçamento da seguridade social.</li></ul>

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42
Q

<p><span>O que forma a seguridade social?</span></p>

A

<ul> <li>Saúde;</li> <li>Assistência social;</li> <li>Previdência social.</li></ul>

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43
Q

<p><span>Em qual lei do orçamento tem a fixação de despesas e previsão de receitas?</span></p>

A

<p><span>LOA</span></p>

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44
Q

<p><span>O que é o princípio da exclusividade voltado ao orçamento público?</span></p>

A

<p>A LOA só pode<strong>contermatéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa.</strong></p>

<p><strong>Não se incluindo</strong> na proibição:</p>

<ul> <li>Autorização para <strong>abertura de créditos suplementares;</strong></li> <li><strong>Contratação de operações de crédito</strong>.</li></ul>

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45
Q

<p><span>Quais são as características em comum das leis de orçamento público?</span></p>

A

<ul> <li><span>Ordinária;</span></li> <li><span>Temporária;</span></li> <li><span>Específica (há um regramento).</span></li></ul>

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46
Q

<p><span>Quando foram criadas as leis atuais de orçamento público PPA, LDO e LOA?</span></p>

A

<p><span>Com a constituição de 68.</span></p>

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47
Q

<p><span>O que é proposta orçamentária?</span></p>

A

<p>A materialização do projeto de lei orçamentária.</p>

<p>Depois de aprovada, se converterá na LOA.</p>

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48
Q

<p><span>O que é a meta fiscal de resultado primário?</span></p>

A

<p><span>Volume de recursos que o governo pretende economizar no ano seguinte.</span></p>

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49
Q

<p><span>A Educação tem assegurada a aplicação de quantos por cento de impostos federais,estaduais e municipais?</span></p>

A

<p><span>18% de impostos federais e 25% de impostos estaduais e municipais.</span></p>

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50
Q

<p>Durante a tramitação das leis de orçamento pela CMO (comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização) o legislativo pode aperfeiçoar a proposta feita pelo executivo?</p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

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51
Q

<p>Durante a tramitação das leis de orçamento pela CMO (comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização) o legislativo pode inserir novas programações com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam?</p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

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52
Q

<p><span>O que são despesas de duração continuada?</span></p>

A

<p><span>Com duração superior a 2 anos.</span></p>

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53
Q

<p><span>A proposta orçamentária é composta pelo que?</span></p>

A

<ul> <li><span>Mensagem (exposição circunstanciadada situação econômico-financeira);</span></li> <li><span>Projeto de lei de orçamento;</span></li> <li><span>Tabelas explicativas;</span></li> <li><span>Especificação dos programas especiais.</span></li></ul>

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54
Q

<p><span>As tabelas explicativas da proposta orçamentária deve mostrar as receitas de quantos exercícios anteriores?</span></p>

A

<p><span>Dos 3 últimos anteriores ao que se elaborou a proposta.</span></p>

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55
Q

<p><span>O que as propostas parciais de orçamento devem ter?</span></p>

A

<ul> <li><span>Tabelas explicativas de despesa;</span></li> <li><span>Justificação pormenorizada de cada dotação solicitada.</span></li></ul>

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56
Q

<p><span>Quais são os tipos/ técnicas de orçamento?</span></p>

A

<ul> <li>Tradicional;</li> <li>Incremental;</li> <li>Base-zero;</li> <li>De desempenho;</li> <li>Participativo;</li> <li>Programa.</li></ul>

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57
Q

<p><span>Quais são as características do orçamento tradicional?</span></p>

A

<ul> <li>Documento meramente contábil;</li> <li>Sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo;</li> <li>Basea-se no orçamento anterior.</li></ul>

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58
Q

<p><span>Quais são as características do orçamento incremental?</span></p>

A

<ul> <li>A partir dos gastos atuais propõe um aumento percentual para o ano seguinte;</li> <li>Considera apenas aumento e diminuição de gastos, sem analisar outras alternativas.</li></ul>

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59
Q

<p><span>Quais são as características do orçamento base-zero?</span></p>

A

<p>Inicia-se todo ano partindo do zero:</p>

<ul> <li>Cada despesa é tratada como nova iniciativa de despesa;</li> <li>A cada ano é necessário provar as necessidades do orçamento.</li></ul>

<p></p>

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60
Q

<p><span>Quais são as características do orçamento de desempenho?</span></p>

A

<p>Avalia os resultados em termos de eficácia:</p>

<ul> <li>Enfatiza o resultado dos gastos;</li> <li>Apresenta duas dimensões: o objeto do gasto e um programa de trabalho.</li></ul>

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61
Q

<p><span>Quais são as características do orçamento participativo?</span></p>

A

<p><span>Tem como objetivo a real participação da população e alocação de recursos de forma eficiente e eficaz.</span></p>

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62
Q

<p><span>Quais são as características do orçamento programa?</span></p>

A

<ul> <li>Plano de trabalho onde há identificação dos programas de trabalho com objetivos e metas traçados e previsão de custos;</li> <li>Há preocupação de mensurar resultados;</li> <li>Integração entre planejamento e orçamento;</li> <li>Se concretizou com o PPA, LDO e LOA.</li></ul>

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63
Q

<p><span>O que visa a função alocativa?</span></p>

A

<p><span>Promoção de ajustamentos na alocação de recursos. Incentiva certos setores, concede anistia.</span></p>

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64
Q

<p><span>O que visa a função distributiva?</span></p>

A

<p><span>Combater desequilíbrios regionais e sociais promovendo desenvolvimento de regiões e classes menos favorecidas.</span></p>

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65
Q

<p><span>O que visa a função estabilizadora?</span></p>

A

<ul> <li>Visa manter estabilidade econômica;</li> <li>Não tem como objetivo a destinação de recursos;</li> <li>Intuito de manter emprego e estabilidade nos níveis de preços.</li></ul>

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66
Q

<p><span>No que consiste o princípio da universalidade? Se aplica à qual lei?</span></p>

A

<p>O orçamento deve conter todas as receitas e despesas.</p>

<p>Se aplica à LOA e não se aplica ao PPA.</p>

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67
Q

<p><span>No que consiste o princípio da anualidade ou periodicidade?</span></p>

A

<p>O orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de 1 ano.</p>

<p>Vigência limitada a uma exercício financeiro.</p>

<p>Também válido para o PPA.</p>

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68
Q

<p><span>Quais créditos são exceção ao princípio da anualidade?</span></p>

A

<ul> <li><span>Especiais;</span></li> <li><span>Extraordinários.</span></li></ul>

<p><span>​Quando pedidos nos últimos 4 meses do ano.</span></p>

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69
Q

<p><span>No que consiste o princípio da Unidade/ Totalidade?</span></p>

A

<p><span>O orçamento deve ser uno. Somente um para cada ente da federação.</span></p>

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70
Q

<p><span>No que consiste o princípio do Orçamento Bruto?</span></p>

A

<p>Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.</p>

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71
Q

<p><span>No que consiste o princípio da exclusividade?</span></p>

A

<p>A lei orçamentária somente conterá previsão de receita e fixação de despesas.</p>

<p><strong>Exceção: </strong>autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.</p>

<p>Tem como objetivo limitar o conteúdo da lei.</p>

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72
Q

<p><span>No que consiste o princípio da quantificação de créditos orçamentários?</span></p>

A

<p><span>É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.</span></p>

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73
Q

<p><span>No que consisteo princípio da especificação/ especialização/ discriminação?</span></p>

A

<p>Deve-se especificar detalhadamente as despesas.</p>

<p>Ex.: 5 bilhões para educação, mas para qual área? Deve-se especificar.</p>

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74
Q

<p><span>No que consiste o princípio da proibição do estorno?</span></p>

A

<p>É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.</p>

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75
Q

<p><span>No que consiste o princípio da reserva legal?</span></p>

A

<p>Orçamentos e créditos adicionais <strong>só podem se aprovados por leis formais</strong>, excetuando os créditos extraordinários que podem ser autorizados por medida provisória.</p>

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76
Q

<p><span>No que consiste o princípio do equilíbrio orçamentário?</span></p>

A

<p><span>O montante das despesas autorizadas não devem ultrapassar a receita prevista.</span></p>

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77
Q

<p><span>No que consiste o princípio da simplificação/ clareza?</span></p>

A

<p><span>O orçamento deve ter fácil entendimento.</span></p>

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78
Q

<p><span>No que consiste o princípio da descentralização?</span></p>

A

<p><span>A cobrança de resultados deve ocorrer no nível onde a ação esta sendo realizada.</span></p>

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79
Q

<p><span>No que consiste o princípio da responsabilidade?</span></p>

A

<p>O administrador deve assumir de forma personalizada a responsabilidade de um programa, sua solução ou encaminhamento de um problema.</p>

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80
Q

<p><span>No que consiste o princípio da publicidade?</span></p>

A

<p>Qualquer pessoa deve ter acesso às informações que permitam a fiscalização da utilização dos recursos dos contribuintes.</p>

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81
Q

<p><span>No que consiste o princípio da transparência?</span></p>

A

<p>Está contido no princípio da publicidade.</p>

<p>Ocorre por meio da prestação de contas.</p>

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82
Q

<p><span>No que consiste o princípio da programação?</span></p>

A

<p><span>O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.</span></p>

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83
Q

<p><span>No que consiste o princípio da unidade de tesouraria?</span></p>

A

<p><span>Toda a arrecadação do Estado deve ser centralizada numa única conta.</span></p>

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84
Q

<p><span>No que consiste o princípio da exatidão?</span></p>

A

<p><span>A realidade deve estar presente nos setores que estimam as receitas.</span></p>

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85
Q

<p><span>No que consiste o princípio da uniformidade?</span></p>

A

<p><span>O orçamento tem caráter formal e deve conservar uma estrutura uniforme.</span></p>

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86
Q

<p><span>No que consiste o princípio da igualdade?</span></p>

A

<p>O orçamento deve contemplar a redistribuição de renda, economicidade, desenvolvimento econômico sustentável, legalidade e impessoalidade.</p>

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87
Q

<p><span>No que consiste o princípio da anterioridade orçamentária?</span></p>

A

<p><span>O orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.</span></p>

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88
Q

<p><span>No que consiste o princípio da economicidade?</span></p>

A

<p><strong>Otimização na utilização dos recursos públicos. </strong>Oorçamento deve prever a máxima satisfação das necessidades públicas aplicando o menor montante de receita possível.</p>

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89
Q

<p><span>No que consiste o princípio da não-afetação/ não-vinculaçãodas receitas?</span></p>

A

<p>Aplica-se somente aos impostos.</p>

<p>Veda a vinculação da receita de impostos a um determinado fim. Porém há exceções.</p>

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90
Q

<p><span>Como também é chamado o princípio da exatidão?</span></p>

A

<p><span>Princípio da melhor estimativa.</span></p>

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91
Q

<p><span>O princípio da totalidade é sinônimo do princípio da universalidade ou do princípio da unidade?</span></p>

A

<p><span>Unidade.</span></p>

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92
Q

<p><span>A discriminação das despesas deve ser feita no mínimo por elementos?</span></p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

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93
Q

<p><span>Quais são as exceções ao princípio da Especialização?</span></p>

A

<ul> <li><span>Programas especiais de trabalho;</span></li> <li><span>Reserva de contingência.</span></li></ul>

94
Q

<p><span>O que são créditos adicionais?</span></p>

A

<p><span>As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.</span></p>

95
Q

<p><span>Quais são os tipos de créditos adicionais?</span></p>

A

<ul> <li><span>Suplementares;</span></li> <li><span>Especiais;</span></li> <li><span>Extraordinários.</span></li></ul>

96
Q

<p><span>O que pode ser considerado crédito suplementar?</span></p>

A

<p><span>Itens que já estavam na LOA poréma verba não foi suficiente.</span></p>

97
Q

<p><span>O que pode ser considerado crédito especial?</span></p>

A

<p><span>Item novo que não estava na LOA.</span></p>

98
Q

<p><span>O que pode ser considerado crédito extraordinário?</span></p>

A

<p><span>Gastos urgentes e imprevisíveis.</span></p>

99
Q

<p><span>Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto?</span></p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

100
Q

<p><span>Quais são os recursos possíveis para cobrir a abertura de crédito suplementar e especial?</span></p>

A

<p><strong>ROSERA</strong></p>

<ul> <li><u>R</u>eserva de contingência;</li> <li><u>O</u>perações de crédito autorizadas;</li> <li><u>S</u>uperávit financeirono exercício anterior;</li> <li><u>E</u>xcesso de arrecadação;</li> <li><u>R</u>ecursosem despesa.</li> <li><u>A</u>nulação de dotações orçamentários ou créditos adicionais;</li></ul>

<p>Obs.: desde que já não estejam comprometidos.</p>

101
Q

<p><span>Qual é a validade dos créditos?</span></p>

A

<ul> <li><strong>Especial e extraordinário:</strong> <ul> <li><strong>Abertos até 31/08:</strong> válidos no exercício financeiro vigente;</li> <li><strong>Após 31/08:</strong> válidos para o exercício financeiro vigente e o próximo.</li> </ul> </li> <li><strong>Suplementar:</strong> válido para o exercício vigente independente de quando foi aberto.</li></ul>

102
Q

<p><span>A autorização para abertura de crédito adicional é prévia ou posterior?</span></p>

A

<ul> <li><strong>Suplementar:</strong> prévia;</li> <li><strong>Especial:</strong> prévia;</li> <li><strong>Extraordinário:</strong> posterior.</li></ul>

103
Q

<p><span>Qual é a diferença entre superávit financeiro e superávit orçamentário?</span></p>

A

<ul> <li><span><strong>Superávit financeiro:</strong> do ano anterior;</span></li> <li><span><strong>Superávit orçamentário: </strong>do ano vigente.</span></li></ul>

104
Q

<p><span>Os créditos adicionais cobertos com quais recursos alteram omontante da despesa definida na LOA?</span></p>

A

<ul> <li><strong>Alteram o montante:</strong> Excesso de arrecadação, Superávit financeiro e operações de crédito;</li> <li><strong>Não alteram:</strong>reserva de contingência, anulação de despesas e recursos sem despesas correspondentes.</li></ul>

105
Q

<p><span>A contratação de operação de crédito externa de natureza financeira e realizada por qualquer ente da Federação necessitará de autorização do Senado Federal?</span></p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

106
Q

<p><span>Como calcular quanto se pode usar para crédito adicional?</span></p>

A

<p>+SEROBA -CC</p>

<ul> <li><strong>+S</strong>uperavit financeiro do exercício anterior;</li> <li><strong>+E</strong>xcesso de arrecadação;</li> <li><strong>+R</strong>eserva de contingência;</li> <li><strong>+O</strong>peração de crédito;</li> <li><strong>+B</strong>uraco no orçamento (receitas sem despesas correspondentes);</li> <li><strong>+A</strong>nulação de despesas;</li> <li><strong>-C</strong>réditos extraordinários abertos no exercício;</li> <li><strong>-C</strong>réditos adicionais reabertos.</li></ul>

107
Q

<p><span>Quais são as formas de ingresso de receitas públicas?</span></p>

A

<ul> <li><span>Receitas orçamentárias;</span></li> <li><span>Receitas extra-orçamentárias.</span></li></ul>

108
Q

<p><span>O que são receitas orçamentárias?</span></p>

A

<p><span>Entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos.</span></p>

109
Q

<p><span>O que são receitas extra-orçamentárias?</span></p>

A

<p>Possuem caráter temporário. Não se incorporam ao patrimônio público. Não se integram ao orçamento e constituem passivos exigíveisdo ente. Seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa.</p>

<p>Ex.: caução de garantia que dá a empresa que ganhou licitação.</p>

110
Q

<p><span>Dê exemplos de receitas extra-orçamentárias.</span></p>

A

<ul> <li>ARO - Antecipação de receitas orçamentárias;</li> <li>Emissão de papel moeda;</li> <li>Caução de garantia de empresa que ganha licitação;</li> <li>Empréstimo consignado.</li></ul>

111
Q

<p><span>Qual é a diferença entre operação de crédito comum e operação de crédito ARO?</span></p>

A

<ul> <li><strong>Comum: </strong>receita orçamentária.</li> <li><strong>ARO: </strong>receita extra-orçamentária. Deve ser paga até 31/12</li></ul>

112
Q

<p><span>Uma receita extra-orçamentária pode virar orçamentária?</span></p>

A

<p><span>Sim. Ex.: Se o licitante não cumprir, o caução é devolvido, passando a ser uma multa (receita orçamentária).</span></p>

113
Q

<p><span>Quais são as receitas intraorçamentárias?</span></p>

A

<p>Realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração pública integrantes do orçamento fiscal e de seguridade social. Não apresentam novas entradas de recursos.</p>

114
Q

<p><span>Como são classificadas as receitas orçamentárias por categoria econômica?</span></p>

A

<ul> <li><span><strong>Correntes: </strong>tributárias de contribuição patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços etc, e outras provenientes de recursos financeiros recebidos para atender despesas correntes. <strong>Aumentam o patrimônio</strong>.</span></li> <li><span><strong>De capital:</strong>provenientes de recursos <strong>oriundos de constituição de dívida</strong>, de <strong>conversão em espécie</strong>, de bens e direitos, recebidos de outras pessoas de direito público e privado, e <strong>superávit doorçamento</strong> corrente.</span></li></ul>

115
Q

<p><span>Qual é a ordem de níveis de classificação de receitas?</span></p>

A

<ul> <li>Categoria econômica;</li> <li>Origem;</li> <li>Espécie;</li> <li>Rubrica;</li> <li>Alínea;</li> <li>Subalínea.</li></ul>

116
Q

<p><span>Superávit do orçamentocorrente é uma receita do tipo corrente ou de capital?</span></p>

A

<p><span>De capital.</span></p>

117
Q

<p><span>Quais são as origens das receitas correntes?</span></p>

A

<p>"Transferência, tributa conPAIS"</p>

<ul> <li>1) Tributárias;</li> <li>2) De contribuições;</li> <li>3) Patrimonial;</li> <li>4) Agropecuária;</li> <li>5) Industrial;</li> <li>6) De serviços;</li> <li>7) Transferências correntes;</li> <li>9) Outras.</li></ul>

<p>Obs.: A número 8 foi extinta.</p>

118
Q

<p><span>Quais são as origens das receitas de capital?</span></p>

A

<p>"Ali Opera Super Transferência de Amor"</p>

<ul> <li>1) Operações de crédito;</li> <li>2) Alienação de bens;</li> <li>3) Amortização de empréstimos;</li> <li>4) Transferência de capital;</li> <li>5) Outras</li> <li>Obs.: Super = Superávit do orçamento corrente (Pela lei 4320/64)</li></ul>

119
Q

<p><span>Quais são as receitas tributárias?</span></p>

A

<ul> <li>Impostos;</li> <li>Taxas;</li> <li>Contibuições de melhoria.</li></ul>

120
Q

<p><span>Quais são as receitas de contribuições?</span></p>

A

<ul> <li><span>Contribuições sociais;</span></li> <li><span>CIDE;</span></li> <li>Contribuição para custeio de iluminação pública.</li></ul>

121
Q

<p><span>Quais são as receitas patrimoniais?</span></p>

A

<p>Provenientes derendimento sobre investimento do ativo permanente de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de ativospermanentes.</p>

<p>Ex.: aluguéis, arrendamento, dividendos, participações, bônus, contrato de concessão (para exploração de serviço público), juros etc.</p>

122
Q

<p><span>Quais são as receitas agropecuárias?</span></p>

A

<p><span>Provenientes de rendimentos da atividade ou da exploração agropecuária.</span></p>

123
Q

<p><span>Quais são as receitas industriais?</span></p>

A

<p><span>Proveniente da atividade industrial.</span></p>

124
Q

<p><span>Quais são as receitas de serviço?</span></p>

A

<p><span>Provenientes de prestações de serviços.</span></p>

125
Q

<p><span>Quais são as receitas de transferências correntes?</span></p>

A

<p>Ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.</p>

126
Q

<p><span>Em qual tipo de receita se encaixam as multas?</span></p>

A

<p><span>Outras receitas correntes.</span></p>

127
Q

<p><span>Em qual tipo de receita se encaixam os recebimentos de dívida ativa?</span></p>

A

<p><span>Emoutras receitas correntes.</span></p>

128
Q

<p><span>Em qual tipo de receita se encaixam as restituições?</span></p>

A

<p><span>Em outras receitas correntes.</span></p>

129
Q

<p><span>Quais são as receitas de operações de crédito?</span></p>

A

<p><span>Provenientes da colocação de títulos públicos ou contratação de empréstimos e financiamentos.</span></p>

130
Q

<p><span>Quais são as receitas de alienação de bens?</span></p>

A

<p><span>Proveniente da alienação de bens imóveis e móveis de propriedade do ente.</span></p>

131
Q

<p><span>Quais são as classificações orçamentárias das receitas?</span></p>

A

<p><span>Originárias;</span></p>

<p><span>Derivadas.</span></p>

132
Q

<p><span>Quais são as receitas originárias?</span></p>

A

<p><span>As que provêm do próprio patrimônio do Estado.</span></p>

<p><span>Ex.: patrimoniais, de serviços, industriais, agropecuária, transferências, e todas as receitas de capital.</span></p>

133
Q

<p><span>Quais são as receitas derivadas?</span></p>

A

<p><span>Obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.</span></p>

<p><span>Ex.: tributárias e outras receitas correntes.</span></p>

134
Q

<p><span>O que significa afetação patrimonial?</span></p>

A

<p><span>Como a receita vai contribuir com o patrimônio público.</span></p>

135
Q

<p><span>Como são classificadas as receitas em relação à afetação patrimonial?</span></p>

A

<p><strong>Efetiva: </strong>contribui para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo;</p>

<p><strong>Não efetiva: </strong>Nada acrescenta ao patrimônio público.</p>

136
Q

<p><span>Quais são as características das receitas ordinárias?</span></p>

A

<p><span>Ingressos permanentes e estáveis, com arrecadação regular em cada exercício financeiro.</span></p>

137
Q

<p><span>Quais são as receitas extraordinárias?</span></p>

A

<p><span>Não integram sempre o orçamento.</span></p>

138
Q

<p><span>Quais são os estágios das receitas?</span></p>

A

<ul> <li><strong>Previsão/ planejamento: </strong>estimativa de arrecadação;</li> <li><strong>Lançamento:</strong>inscrição do débito;</li> <li><strong>Arrecadação:</strong>pagamento pelo contribuinte ou devedor;</li> <li><strong>Recolhimento: </strong>transferência para conta do tesouro.</li></ul>

139
Q

<p><span>Em que ordem é feita a classificação das despesas?</span></p>

A

<p>1) Categoria econômica;</p>

<p>2) Grupo de natureza de despesa;</p>

<p>3 e 4) Modalidade de aplicação;</p>

<p>5 e 6) Elemento da despesa;</p>

<p>7 e 8) Desdobramento facultativo da despesa.</p>

140
Q

<p><span>O que são despesas públicas?</span></p>

A

<p><span>Gastos dos recursos públicos através dos orçamentos.</span></p>

141
Q

<p><span>Como podem ser classificados os gastos públicos quanto à finalidade?</span></p>

A

<ul> <li><span>Funções;</span></li> <li><span>Programas;</span></li> <li><span>Subprogramas.</span></li></ul>

142
Q

<p><span>Como podem ser classificados os gastos públicos quanto à natureza?</span></p>

A

<ul> <li><strong>Custeios: </strong>despesa com pessoal e material de consumo;</li> <li><strong>Investimentos: </strong>construção;</li> <li><strong>Transferências:</strong> constitucionais e/ou voluntárias;</li> <li><strong>Inversões financeiras.</strong></li></ul>

143
Q

<p><span>Para se ter uma despesa pública é necessária uma autorização legislativa?</span></p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

144
Q

<p><span>Quais são as despesas orçamentárias?</span></p>

A

<p><span>As que dependem de autorização legislativa. Não podem ser efetivadas sem crédito orçamentário.</span></p>

145
Q

<p><span>Quais são as despesas extraorçamentárias?</span></p>

A

<p>Não dependemde autorização legislativa. Não integram o orçamento público.</p>

146
Q

<p><span>Como são classificadas as despesas orçamentárias quanto ao impacto?</span></p>

A

<ul> <li><span>Efetiva;</span></li> <li><span>Não efetiva.</span></li></ul>

147
Q

<p><span>Quais são as despesas efetivas?</span></p>

A

<p><span>Que reduzem a situação líquida patrimonial da entidade. Em geral, despesas correntes.</span></p>

148
Q

<p><span>Quais são as despesas não efetivas?</span></p>

A

<p><span>As que nãoreduzem a situação líquida patrimonial da entidade. Em geral, despesas de capital.</span></p>

149
Q

<p><span>Despesas correntes podem ser não efetivas?</span></p>

A

<p><span>Sim. Ex.: aquisição de materiais para estoque, adiantamentos.</span></p>

150
Q

<p><span>Despesas de capitalpodem ser efetivas?</span></p>

A

<p><span>Sim. Ex.: transferências de capital que causam variação patrimonial diminutiva.</span></p>

151
Q

<p><span>Quais são as despesas correntes?</span></p>

A

<p>Todas as despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital</p>

152
Q

<p><span>Quais são as despesas de capital?</span></p>

A

<p><span>Que contribuem, diretamente, paraa formação ou aquisição de um bem de capital.</span></p>

153
Q

<p><span>Como são classificadas as despesas quanto à ordem econômica?</span></p>

A

<p><span>3) Correntes;</span></p>

<p><span>4) De capital.</span></p>

154
Q

<p><span>Quais são os tipos de despesas correntes?</span></p>

A

<ol> <li><span>Pessoal e encargo;</span></li> <li><span>Juros e encargos da dívida;</span></li> <li><span>Outras despesas correntes.</span></li></ol>

155
Q

<p><span>Quais são os tipos de despesa de capital?</span></p>

A

<ul> <li>4) Investimentos;</li> <li>5) Inversões financeiras;</li> <li>6) Amortização da dívida;</li> <li>Transferência de capital.</li></ul>

156
Q

<p>Auxílio alimentação, auxílio transporte e diárias são consideradas despesas de pessoal ou outras despesas correntes?</p>

A

<p><span>Outras despesas correntes.</span></p>

157
Q

<p><span>Quais despesas são classificadas como deinvestimento?</span></p>

A

<p>Despesas com:</p>

<ul> <li>Software;</li> <li>Planejamento e execução de obras, inclusive aquisição de imóveis para a obra;</li> <li>Aquisição de instalações, equipamentos e materiais permanentes.</li></ul>

158
Q

<p><span>Reserva de contingência e de RPPS são despesas correntes ou de capital?</span></p>

A

<p>Nenhum dos dois. Entra comocódigo 9</p>

159
Q

<p><span>Quais são os estágios da despesa?</span></p>

A

<ul> <li>Fixação;</li> <li>Empenho;</li> <li>Liquidação;</li> <li>Pagamento.</li></ul>

160
Q

<p><span>Quais etapas da despesa ocorrem no planejamento e quais ocorrem na execução?</span></p>

A

<ul> <li><span><strong>Planejamento:</strong> fixação;</span></li> <li><strong><span>Execução: </span></strong> <ul> <li><span>Empenho;</span></li> <li><span>Liquidação;</span></li> <li><span>Pagamento.</span></li> </ul> </li></ul>

161
Q

<p><span>O que ocorre na fase de fixação da despesa?</span></p>

A

<p>São estimadas as despesas do exercício financeiro. É quando ocorre a autorização.</p>

162
Q

<p><span>O que ocorre na fase do empenho? Como se divide?</span></p>

A

<p>Emissão de nota de empenho. Cria a obrigação de pagamento.</p>

<p>Divide-se em:</p>

<ul> <li>Autorização;</li> <li>Emissão;</li> <li>Assinatura;</li> <li>Controle interno;</li> <li>Contabilização.</li></ul>

<p></p>

163
Q

<p><span>Quais são os tipos de empenho?</span></p>

A

<ul> <li><span>Ordinário;</span></li> <li><span>Global;</span></li> <li><span>Por estimativa.</span></li></ul>

164
Q

<p><span>Como é o empenho ordinário?</span></p>

A

<p><span>Valor determinado. Pago o valor total em uma única parcela.</span></p>

165
Q

<p><span>Como é o empenho global?</span></p>

A

<p><span>Valor determinado pago em prestações ou por contrato.</span></p>

166
Q

<p><span>Como é o empenho estimativo?</span></p>

A

<p><span>Valor não é determinado.</span></p>

167
Q

<p><span>O que ocorre na etapa de liquidação da despesa?</span></p>

A

<p>Verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos que comprovem a origem e objeto do pagamento, a importância a ser paga e a quem deve ser paga.</p>

168
Q

<p><span>Como se divide a liquidação?</span></p>

A

<ul> <li>Recebimento da mercadoria ou dos serviços;</li> <li>Inspeção e liberação;</li> <li>Laudo de medição;</li> <li>Atestado de prestação de serviço;</li> <li>Requisição de pagameneto;</li> <li>Controle interno;</li> <li>Autorização de pagamento;</li> <li>Cheque.</li></ul>

169
Q

<p><span>Em que fases se divide o pagamento da despesa?</span></p>

A

<ul> <li><span>Liquidação da obrigação;</span></li> <li><span>Quitação do credor;</span></li> <li><span>Contabilização.</span></li></ul>

170
Q

<p><span>Quais despesas são consideradas "Restos a pagar"?</span></p>

A

<p><span>Despesas empenhadas mas não pagas até diade 31 de dezembro.</span></p>

171
Q

<p><span>Quais são os tipos de restos a pagar e quais são suas diferenças?</span></p>

A

<ul> <li><strong>Processados: </strong>despesas já liquidadas;</li> <li><strong>Não processados:</strong> despesas aliquidar ou em liquidação.</li></ul>

172
Q

<p>É vedado ao titular de poder contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres de seu mandato que não possa ser cumprida dentro dele ou que tenha parcelas para o exercício seguinte sem que haja disponibilidadesuficiente de caixa?</p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

173
Q

<p><span>Qual é a diferença entre despesas de exercícios anteriores e restos a pagar?</span></p>

A

<ul> <li><strong>Despesas do exercício anterior: </strong>Não foram empenhadas ou tiveram seus empenhos anulados ou cancelados. Ou restos a pagar com prescrição interrompida.</li> <li><strong>Restos a pagar: </strong>Foram empenhadas.</li></ul>

174
Q

<p><span>Despesas de exercícios anteriores são orçamentárias ou extraorçamentárias?</span></p>

A

<p><span>Orçamentárias.</span></p>

175
Q

<p><span>O que são suprimentos de fundos?</span></p>

A

<p><strong>Regime de adiantamento </strong>que consiste na entrega de numerário a servidor para realizar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.</p>

<ul> <li><strong>Despesas eventuais;</strong></li> <li><strong>Despesas em caráter sigiloso;</strong></li> <li><strong>Despesas de pequeno vulto.</strong></li></ul>

176
Q

<p><span>Suprimentos de fundos são precedidos de empenho?</span></p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

177
Q

<p><span>O que são considerados valores de pequeno vulto?</span></p>

A

<ul> <li><span><strong>Obras e serviços de engenharia:</strong> até 15 mil;</span></li> <li><span><strong>Bens e Serviços comuns:</strong> até 8 mil;</span></li></ul>

178
Q

<p><span>O que significa "Accountability"?</span></p>

A

<p><span>Prestação de contas.</span></p>

179
Q

<p><span>A Administração pública indireta precisa respeitar a lei de responsabilidade fiscal?</span></p>

A

<p><span>Somente as autarquias e fundações dependentes.</span></p>

180
Q

<p><span>Qual é a diferença entre empresa controlada e empresa estatal dependente?</span></p>

A

<ul> <li><span><strong>Empresa controlada: </strong>maioria de capital com direito a voto pertence a ente da Federação;</span></li> <li><span><strong>Empresa estatal dependente:</strong> recebe recursos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, ou de capital excluindo os provenientes de aumento de participação acionária.</span></li></ul>

181
Q

<p><span>O que é deduzido para se calcular a receita corrente líquida?</span></p>

A

<ul> <li><span>Valores transferidos;</span></li> <li><span>Parcelas entregues aos municípios;</span></li> <li><span>Contribuição de servidores.</span></li></ul>

182
Q

<p>Os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de pessoal não serão considerados na receita corrente líquida de quais estados?</p>

A

<p><span>Amapá, Roraima e Distrito federal.</span></p>

183
Q

<p><span>Como é apurada a receita corrente líquida?</span></p>

A

<p>Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.</p>

184
Q

<p><span>Quais leis orçamentárias são tratadas na Lei de responsabilidade fiscal?</span></p>

A

<p><span>LDO e LOA</span></p>

185
Q

<p>Além do que está disposto na Constituição, sobre o que dispõea Lei de diretrizes orçamentárias (segundo a lei de responsabilidade fiscal)?</p>

A

<ul> <li>Equilíbrio entre receita e despesa;</li> <li>Critérios e forma de limitação de empenho;</li> <li>Normas de controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados;</li> <li>Demais condições e exigências para transferência de recursos e entidades públicas e privadas.</li></ul>

186
Q

<p><span>Quais são os anexos que devem estar na LDO?</span></p>

A

<ul> <li>Anexo de metas fiscais;</li> <li>Anexo de riscos fiscais;</li> <li>Anexo de política econômica (somente na LDO da União).</li></ul>

187
Q

<p><span>O que deve conter a Lei de Orçamento Anual segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?</span></p>

A

<ul> <li>Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos;</li> <li>Medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias continuadas;</li> <li>Reserva de contingência;</li></ul>

188
Q

<p>O que acontece se verificado ao fim de cadabimestre que a receita arrecadada é menor que a despesa prevista?</p>

A

<p><span>Nos 30 dias subsequentes deve haver limitação do empenho (contingenciamento).</span></p>

189
Q

<p><span>O que pode ser compreendido como "renúncia"?</span></p>

A

<ul> <li>Anistia;</li> <li>Remissão;</li> <li>Subsídio;</li> <li>Crédito presumido;</li> <li>Concessão de isenção;</li> <li>Alteraçãode alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução de tributos.</li></ul>

190
Q

<p>As despesas totais com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida?</p>

A

<ul> <li><span>União: 50%</span></li> <li><span>Estados: 60%</span></li> <li><span>Municípios: 60%</span></li></ul>

191
Q

<p><span>Quais despesas não entram no limite de despesa de pessoal?</span></p>

A

<ul> <li>Indenização por demissão;</li> <li>Incentivos à demissão voluntária;</li> <li>Decorrentes de decisão judicial;</li> <li>Com pessoal do DF, Amapá e Roraima, custeadas pela União.</li></ul>

192
Q

<p><span>Como é divididopercentual reservado para despesas de pessoal na esfera federal?</span></p>

A

<ul> <li>2,5% - Legislativo, incluindo o TCU;</li> <li>6% - Judiciário;</li> <li>40,9% - Executivo;</li> <li>0,6%- Ministério Público.</li></ul>

193
Q

<p><span>Como é divididopercentual reservado para despesas de pessoal na esfera estadual?</span></p>

A

<ul> <li>3% - Legislativo, incluindo TCE;</li> <li>6% - Judiciário;</li> <li>49% - Executivo;</li> <li>2% - Ministério público.</li></ul>

194
Q

<p><span>Como é divididopercentual reservado para despesas de pessoal na esfera municipal?</span></p>

A

<ul> <li><span>6% - Legislativo;</span></li> <li><span>54% - Executivo;</span></li></ul>

195
Q

<p>Para os municípios que tem Tribunal de contas municipal qual é o valor acrescido ao legislativo e diminuído do executivo?</p>

A

<p><span>0,4%</span></p>

196
Q

<p><span>Pode-se aumentar as despesas com pessoal 180 dias antes do fim do mandato?</span></p>

A

<p><span>Não.</span></p>

197
Q

<p>Qual é o <u>limite prudencial para as despesas de pessoal</u>, depois do qual não se pode: criar cargos, conceder aumentos ou vantagens, alterar estrutura de carreira que aumente despesa, admitirou contratar pessoale contratação de hora extra?</p>

A

<p><span>95%</span></p>

198
Q

<p>O que o ente não poderá fazer enquanto não conseguir ajustar as despesas de pessoal aos limites estabelecidos?</p>

A

<ul> <li>Receber transferências voluntárias;</li> <li>Obter garantia direta ou indireta de outro ente;</li> <li>Contratar operação de crédito, ressalvado refinanciamento de dívida mobiliária.</li></ul>

199
Q

<p>A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que passou a ser obrigatório?</p>

A

<p>Identificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.</p>

200
Q

<p><span>O orçamento público é autorizativo?</span></p>

A

<p><span>Sim, pois o governantenão poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo.</span></p>

201
Q

<p>OsPoderes Legislativo, Executivo e Judiciáriomanterão, de forma integrada,sistema de controle internocom afinalidadede exercer o controledasoperações de crédito, avais e garantias, bem como dosdireitos e haveres da União?</p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

202
Q

<p>Dentre outras, a função de examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete a quem?</p>

A

<p><span>ÀComissão mista permanente de senadores e deputados.</span></p>

203
Q

<p>Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo quanto tempo?</p>

A

<p><span>3 anos.</span></p>

204
Q

<p>Asalterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirãoelementos da conta patrimonial?</p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

205
Q

<p><span>Qual é a diferença entre material de consumo e material permanente quanto ao tempo de durabilidade?</span></p>

A

<ul> <li><strong>Material de Consumo:</strong>utilização limitada a 2anos;</li> <li><strong>Material Permanente: </strong>durabilidade superior a 2 anos.</li></ul>

206
Q

<p><span>O que demonstra oBalanço Patrimonial?</span></p>

A

<ul> <li>O Ativo Financeiro;</li> <li>O Ativo Permanente;</li> <li>O Passivo Financeiro;</li> <li>O Passivo Permanente;</li> <li>O Saldo Patrimonial;</li> <li>As Contas de Compensação.</li></ul>

207
Q

<p><span>O que constitui fundo especial?</span></p>

A

<p>Produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.</p>

208
Q

<p>São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato?</p>

A

<p><span>Sim.</span></p>

209
Q

<p>Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados quais?</p>

A

<p><span>A tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.</span></p>

210
Q

<p>O que é constituído peloproduto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação?</p>

A

<p><span>Fundo especial.</span></p>

211
Q

<p><span>Quais são as etapas do ciclo orçamentário?</span></p>

A

<ul> <li>Elaboração;</li> <li>Estudo e aprovação;</li> <li>Execução;</li> <li>Avaliação.</li></ul>

212
Q

<p><span>O que estatui a lei nª 4320/64?</span></p>

A

<p>Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.</p>

213
Q

<p><span>Ativo/Passivo Financeiro depende de autorização orçamentária?</span></p>

A

<p><span>Não</span></p>

214
Q

<p><span>Ativo /Passivo Permanentedependedeautorização legislativa?</span></p>

A

<p><span>Sim</span></p>

215
Q

<p><span>Como são classificadas as variações patrimoniais?</span></p>

A

<p><span>Quantitativas e qualitativas.</span></p>

216
Q

<p><span>Quais orçamentos têm a função de reduzir desigualdades interregionais?</span></p>

A

<p><span>Orçamentofiscale de investimento.</span></p>

217
Q

<p><span>O ciclo orçamentário gera no mínimo quantos exercícios financeiros?</span></p>

A

<p><span>3</span></p>

218
Q

<p><span>A Comissão mista orçamentária acompanha a execução orçamentária e financeira?</span></p>

A

<p><span>Sim</span></p>

219
Q

<p>A Comissão mista orçamentária examina e emite parecer sobre os planos, programas nacionais, regionais, e setoriais e exerce o acompanhamento e fiscalização orçamentária?</p>

A

<p><span>Sim</span></p>

220
Q

<p><span>Quantos membros da comissão mista orçamentária votam uma emenda da LOA?</span></p>

A

<p><span>40 membros</span></p>

221
Q

<p><span>O crédito suplementar é uma exceção ao princípio da exclusividade?</span></p>

A

<p><span>Sim</span></p>

222
Q

<p>O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior é fonte para abertura de crédito adicional?</p>

A

<p><span>Não, é o superávit financeiro apurado no balanço PATRIMONIAL do exercício anterior.</span></p>

223
Q

<p><span>Quais são os tipos de transações no setor público?</span></p>

A

<ul> <li><strong>Econômico-financeira:</strong>originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais;</li> <li><strong>Administrativa:</strong>que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.</li></ul>

224
Q

<p><span>Quais são demonstrações contábeis aplicadas ao setor público conforme a Lei n° 4.320/64?</span></p>

A

<ul> <li>Balanço Orçamentário;</li> <li>Balanço Financeiro;</li> <li>Balanço Patrimonial;</li> <li>Demonstração das Variações Patrimoniais.</li></ul>

225
Q

<p><span>Como é calculado o Saldo Patrimonial?</span></p>

A

<p><span>Saldo Patrimonial =Ativo Real - Passivo Real</span></p>

<p></p>

<p><span>Ativo Real = Ativo financeiro + Ativo permanente;</span></p>

<p><span>Passivo Real = Passivo financeiro +Passivo permanente</span></p>

226
Q

<p>Cobrir diferença entre preços de mercado e preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais é classificado como subvenção econômica?</p>

A

<p><span>Sim</span></p>

227
Q

<p>As dotações destinadas ao pagamento de bonificação aos produtores de determinados gêneros de materiais são consideradas subvenções econômicas?</p>

A

<p><span>Sim</span></p>

228
Q

<p><span>Dívida consolidada é o mesmo que dívida fundada?</span></p>

A

<p><span>Sim</span></p>

229
Q

<p><span>Quais são as dívidas consolidadas?</span></p>

A

<p>As assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito para <u>amortização em prazo superior a 12 meses</u>.</p>

230
Q

<p><span>Quais são as dívidas mobiliárias?</span></p>

A

<p><span>Representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central, Estados e Municípios.</span></p>

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