orcamento_publico_copy_copy_20210617145244 Flashcards
<p><span>Qual é o conceito de Sociedade?</span></p>
<p><span><strong>Grupo de indivíduos</strong> que vivem por vontade própria <strong>sob normas comuns</strong>: comunidade<strong>.</strong></span></p>
<p><span>Qual éo conceito de Estado?</span></p>
<p><strong>Instituição organizada</strong> politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definida e dirigida por governo <strong>que possui soberania reconhecida</strong> tanto interna como externamente.</p>
<p><span>O que é a atividade financeira do Estado?</span></p>
<ul> <li><span>Obtenção de receitas públicas;</span></li> <li><span>Criar crédito público (endividamento);</span></li> <li><span>Gerir e planejar (aplicação dos recursos);</span></li> <li><span>Realização de despesas públicas.</span></li></ul>
<p><span> Qual é o conceito de orçamento público?</span></p>
<p><strong>Instrumento de planejamento da ação governamental </strong>onde o poder legislativo aprova as despesas para o poder executivo executá-las, desde que anteriormente tenham sido estimadas as receitas.</p>
<p><span>Qual é o aspecto político do<br></br>Orçamento Público?</span></p>
<p><span>Controle do poder legislativo sobre os gastos do Estado.</span></p>
<p><span>Qual é o aspecto jurídico (legal) do Orçamento Público?</span></p>
<p><span>É o que define a Lei Orçamentária no conjunto de leis do país.</span></p>
<p><span>Qual é o aspecto econômico do Orçamento Público?</span></p>
<p><span>Estado como agente econômico relevante. Ferramenta: Orçamento Público.</span></p>
<p><span>Qual é o aspecto financeiro do Orçamento Público?</span></p>
<p><span>Caracterizado pelo fluxo monetário de entradas e das saídas de recursos financeiros.</span></p>
<p><span>Quais são as funções econômicas do Estado?</span></p>
<ul> <li><strong>Alocativa:</strong> Minimizar falhas do Mercado;</li> <li><strong>Distributiva:</strong> <ul> <li>Política Tributária;</li> <li>Programas sociais de transferência de renda;</li> <li>Prestação de Serviços Públicos (universais).</li> </ul> </li> <li><strong>Estabilizadora.</strong></li></ul>
<p><span>Quando há déficit fiscal?</span></p>
<p><span>Quando a Receita é menor que a Despesa.</span></p>
<p><span>Quando há superávit fiscal?</span></p>
<p><span>Quando a Receita é maior que a Despesa.</span></p>
<p><span>Quando há Situação de Equilíbrio Fiscal?</span></p>
<p><span>Quando Receita é igual a Despesa.</span></p>
<p><span>Qual é a situação fiscal buscada pelo governo?</span></p>
<p><span>O equilíbrio. Receita = Despesa.</span></p>
<p><span>Quais são as fases da parte orçamentária do orçamento público?</span></p>
<ul> <li><span>Elaboração;</span></li> <li><span>Implementação.</span></li></ul>
<p><span>Qualéafaseda parte de administraçãodo orçamento público?</span></p>
<p><span>Execução financeira.</span></p>
<p><span>O que é o princípio da finalidade do Orçamento Público?</span></p>
<p>Todas as ações da administração pública são direcionadas para a satisfação dos usuários dos serviços públicos.</p>
<p><span>O que é o princípio da legalidade no orçamento público?</span></p>
<p><span>Todas as receitas e despesas devem estar expressas em lei.</span></p>
<p><span>Quais são os objetivos do orçamento público?</span></p>
<ul> <li><span>Manutenção de serviços;</span></li> <li><span>Melhoria de serviços.</span></li></ul>
<p><span>Quais são as despesas correntes?</span></p>
<p>As despesas de custeio. Ex.: salários, manutenção, aluguel, luz, telefone.</p>
<p></p>
<p><span>Quais são as despesas de capital?</span></p>
<p>As de melhorias de serviços. Ex.: reforma, investimento, obra, construção.</p>
<p><span>Quais são os tipos de despesas?</span></p>
<ul> <li><span>Custeio (correntes);</span></li> <li><span>Inversão financeira (de capital);</span></li> <li><span>Investimento (de capital).</span></li></ul>
<p><span>O que sãoinversões financeiras?</span></p>
<p><span>Quando despesa corrente passa a ser despesa de capital.</span></p>
<p><span>Ex.: pagava aluguel e decidiu comprar o imóvel.</span></p>
<p><span>Quais leis fazer parte do sistema orçamentário brasileiro?</span></p>
<ul> <li><span>PPA - Plano plurianual;</span></li> <li><span>LDO - leis de diretrizes orçamentárias;</span></li> <li><span>LOA - Lei orçamentária anual.</span></li></ul>
<p><span>O sistema orçamentário brasileiro é multidocumental?</span></p>
<p><span>Sim. Pois possui 3 leis.</span></p>
Quais são os níveis de planejamento do sistema orçamentário brasileiro?
- Estratégico (PPA);
- Tático (LDO);
- Operacional (LOA).
Quais leis orçamentárias são referentes ao planejamento, a orientação e à execução?
- Planejamento: PPA;
- Orientação: LDO;
- Execução: LOA.
O tempo do PPA (Plano plurianual) coincide com o do mandato?
Não. Começa no 1º dia do 2º ano do mandato.
Qual é a secretaria do poder executivo federal que é responsável por fazer as leis orçamentárias?
Secretaria de orçamento federal.
O exercício financeiro coincide com o ano civil?
Sim.
Quais são as datas de sessões legislativas?
1º período: 02/02 a 17/07
2º período: 01/08 a 22/12
Até que data o executivo deve entregar o PPA ao legislativo?
31/08 (Até 4 meses antes do fim do exercício financeiro).
Até que data o legislativo deve devolver ao executivo o PPA?
22/12 (Encerramento da sessão legislativa).
Até que data o executivo deve entregar a LDO ao legislativo?
15/04 (Até 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro).
Até que data o legislativo deve devolver ao executivo a LDO?
17/07 (Encerramento do primeiro período da sessão legislativa).
Até que data o executivo deve entregar a LOA ao legislativo?
31/08 (Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro).
Até que data o legislativo deve devolver ao executivo a LOA?
22/12 (Encerramento da sessão legislativa).
O que acontece se a LOA não for devolvida ao executivo até a data estipulada?
A LOA antiga continua vigente.
O que estabelece o PPA?
"DOM"
- Diretrizes;
- Objetivos;
- Metas;
- E despesas para programas de duração continuada.
Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei, que autorize a inclusão?
Não, sob pena de crime de responsabilidade.
O que compreende a LDO?
- Metas e Prioridades da Adm pública;
-
Orienta a LOA;
-
Informa sobre alterações na legislação tributária;
-
Estabelece políticas de agências de fomento .
O que compreende a LOA (orçamentos)?
- Orçamento fiscal;
- Orçamento de investimento das empresas da União;
- Orçamento da seguridade social.
O que forma a seguridade social?
- Saúde;
- Assistência social;
- Previdência social.
Em qual lei do orçamento tem a fixação de despesas e previsão de receitas?
LOA
O que é o princípio da exclusividade voltado ao orçamento público?
A LOA só pode conter matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa.
Não se incluindo na proibição:
- Autorização para abertura de créditos suplementares;
- Contratação de operações de crédito.
Quais são as características em comum das leis de orçamento público?
- Ordinária;
- Temporária;
- Específica (há um regramento).
Quando foram criadas as leis atuais de orçamento público PPA, LDO e LOA?
Com a constituição de 68.
O que é proposta orçamentária?
A materialização do projeto de lei orçamentária.
Depois de aprovada, se converterá na LOA.
O que é a meta fiscal de resultado primário?
Volume de recursos que o governo pretende economizar no ano seguinte.
A Educação tem assegurada a aplicação de quantos por cento de impostos federais, estaduais e municipais?
18% de impostos federais e 25% de impostos estaduais e municipais.
Durante a tramitação das leis de orçamento pela CMO (comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização) o legislativo pode aperfeiçoar a proposta feita pelo executivo?
Sim.
Durante a tramitação das leis de orçamento pela CMO (comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização) o legislativo pode inserir novas programações com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam?
Sim.
O que são despesas de duração continuada?
Com duração superior a 2 anos.
A proposta orçamentária é composta pelo que?
- Mensagem (exposição circunstanciada da situação econômico-financeira);
- Projeto de lei de orçamento;
- Tabelas explicativas;
- Especificação dos programas especiais.
As tabelas explicativas da proposta orçamentária deve mostrar as receitas de quantos exercícios anteriores?
Dos 3 últimos anteriores ao que se elaborou a proposta.
O que as propostas parciais de orçamento devem ter?
- Tabelas explicativas de despesa;
- Justificação pormenorizada de cada dotação solicitada.
Quais são os tipos/ técnicas de orçamento?
- Tradicional;
- Incremental;
- Base-zero;
- De desempenho;
- Participativo;
- Programa.
Quais são as características do orçamento tradicional?
- Documento meramente contábil;
- Sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo;
- Basea-se no orçamento anterior.
Quais são as características do orçamento incremental?
- A partir dos gastos atuais propõe um aumento percentual para o ano seguinte;
- Considera apenas aumento e diminuição de gastos, sem analisar outras alternativas.
Quais são as características do orçamento base-zero?
Inicia-se todo ano partindo do zero:
- Cada despesa é tratada como nova iniciativa de despesa;
- A cada ano é necessário provar as necessidades do orçamento.
Quais são as características do orçamento de desempenho?
Avalia os resultados em termos de eficácia:
- Enfatiza o resultado dos gastos;
- Apresenta duas dimensões: o objeto do gasto e um programa de trabalho.
Quais são as características do orçamento participativo?
Tem como objetivo a real participação da população e alocação de recursos de forma eficiente e eficaz.
Quais são as características do orçamento programa?
- Plano de trabalho onde há identificação dos programas de trabalho com objetivos e metas traçados e previsão de custos;
- Há preocupação de mensurar resultados;
- Integração entre planejamento e orçamento;
- Se concretizou com o PPA, LDO e LOA.
O que visa a função alocativa?
Promoção de ajustamentos na alocação de recursos. Incentiva certos setores, concede anistia.
O que visa a função distributiva?
Combater desequilíbrios regionais e sociais promovendo desenvolvimento de regiões e classes menos favorecidas.
O que visa a função estabilizadora?
- Visa manter estabilidade econômica;
- Não tem como objetivo a destinação de recursos;
- Intuito de manter emprego e estabilidade nos níveis de preços.
No que consiste o princípio da universalidade? Se aplica à qual lei?
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas.
Se aplica à LOA e não se aplica ao PPA.
No que consiste o princípio da anualidade ou periodicidade?
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de 1 ano.
Vigência limitada a uma exercício financeiro.
Também válido para o PPA.
Quais créditos são exceção ao princípio da anualidade?
- Especiais;
- Extraordinários.
Quando pedidos nos últimos 4 meses do ano.
No que consiste o princípio da Unidade/ Totalidade?
O orçamento deve ser uno. Somente um para cada ente da federação.
No que consiste o princípio do Orçamento Bruto?
Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
No que consiste o princípio da exclusividade?
A lei orçamentária somente conterá previsão de receita e fixação de despesas.
Exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.
Tem como objetivo limitar o conteúdo da lei.
No que consiste o princípio da quantificação de créditos orçamentários?
É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
No que consiste o princípio da especificação/ especialização/ discriminação?
Deve-se especificar detalhadamente as despesas.
Ex.: 5 bilhões para educação, mas para qual área? Deve-se especificar.
No que consiste o princípio da proibição do estorno?
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
No que consiste o princípio da reserva legal?
Orçamentos e créditos adicionais só podem se aprovados por leis formais, excetuando os créditos extraordinários que podem ser autorizados por medida provisória.
No que consiste o princípio do equilíbrio orçamentário?
O montante das despesas autorizadas não devem ultrapassar a receita prevista.
No que consiste o princípio da simplificação/ clareza?
O orçamento deve ter fácil entendimento.
No que consiste o princípio da descentralização?
A cobrança de resultados deve ocorrer no nível onde a ação esta sendo realizada.
No que consiste o princípio da responsabilidade?
O administrador deve assumir de forma personalizada a responsabilidade de um programa, sua solução ou encaminhamento de um problema.
No que consiste o princípio da publicidade?
Qualquer pessoa deve ter acesso às informações que permitam a fiscalização da utilização dos recursos dos contribuintes.
No que consiste o princípio da transparência?
Está contido no princípio da publicidade.
Ocorre por meio da prestação de contas.
No que consiste o princípio da programação?
O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.
No que consiste o princípio da unidade de tesouraria?
Toda a arrecadação do Estado deve ser centralizada numa única conta.
No que consiste o princípio da exatidão?
A realidade deve estar presente nos setores que estimam as receitas.
No que consiste o princípio da uniformidade?
O orçamento tem caráter formal e deve conservar uma estrutura uniforme.
No que consiste o princípio da igualdade?
O orçamento deve contemplar a redistribuição de renda, economicidade, desenvolvimento econômico sustentável, legalidade e impessoalidade.
No que consiste o princípio da anterioridade orçamentária?
O orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.
No que consiste o princípio da economicidade?
Otimização na utilização dos recursos públicos. O orçamento deve prever a máxima satisfação das necessidades públicas aplicando o menor montante de receita possível.
No que consiste o princípio da não-afetação/ não-vinculação das receitas?
Aplica-se somente aos impostos.
Veda a vinculação da receita de impostos a um determinado fim. Porém há exceções.
Como também é chamado o princípio da exatidão?
Princípio da melhor estimativa.
O princípio da totalidade é sinônimo do princípio da universalidade ou do princípio da unidade?
Unidade.
A discriminação das despesas deve ser feita no mínimo por elementos?
Sim.
Quais são as exceções ao princípio da Especialização?
- Programas especiais de trabalho;
- Reserva de contingência.
O que são créditos adicionais?
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Quais são os tipos de créditos adicionais?
- Suplementares;
- Especiais;
- Extraordinários.
O que pode ser considerado crédito suplementar?
Itens que já estavam na LOA porém a verba não foi suficiente.
O que pode ser considerado crédito especial?
Item novo que não estava na LOA.
O que pode ser considerado crédito extraordinário?
Gastos urgentes e imprevisíveis.
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto?
Sim.
Quais são os recursos possíveis para cobrir a abertura de crédito suplementar e especial?
ROSERA
- Reserva de contingência;
- Operações de crédito autorizadas;
- Superávit financeiro no exercício anterior;
- Excesso de arrecadação;
- Recurso sem despesa.
- Anulação de dotações orçamentários ou créditos adicionais;
Obs.: desde que já não estejam comprometidos.
Qual é a validade dos créditos?
- Especial e extraordinário:
- Abertos até 31/08: válidos no exercício financeiro vigente;
- Após 31/08: válidos para o exercício financeiro vigente e o próximo.
- Suplementar: válido para o exercício vigente independente de quando foi aberto.
A autorização para abertura de crédito adicional é prévia ou posterior?
- Suplementar: prévia;
- Especial: prévia;
- Extraordinário: posterior.
Qual é a diferença entre superávit financeiro e superávit orçamentário?
- Superávit financeiro: do ano anterior;
- Superávit orçamentário: do ano vigente.
Os créditos adicionais cobertos com quais recursos alteram o montante da despesa definida na LOA?
- Alteram o montante: Excesso de arrecadação, Superávit financeiro e operações de crédito;
- Não alteram: reserva de contingência, anulação de despesas e recursos sem despesas correspondentes.
A contratação de operação de crédito externa de natureza financeira e realizada por qualquer ente da Federação necessitará de autorização do Senado Federal?
Sim.
Como calcular quanto se pode usar para crédito adicional?
+SEROBA -CC
- +Superavit financeiro do exercício anterior;
- +Excesso de arrecadação;
- +Reserva de contingência;
- +Operação de crédito;
- +Buraco no orçamento (receitas sem despesas correspondentes);
- +Anulação de despesas;
- -Créditos extraordinários abertos no exercício;
- -Créditos adicionais reabertos.
Quais são as formas de ingresso de receitas públicas?
- Receitas orçamentárias;
- Receitas extra-orçamentárias.
O que são receitas orçamentárias?
Entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos.
O que são receitas extra-orçamentárias?
Possuem caráter temporário. Não se incorporam ao patrimônio público. Não se integram ao orçamento e constituem passivos exigíveis do ente. Seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa.
Ex.: caução de garantia que dá a empresa que ganhou licitação.
Dê exemplos de receitas extra-orçamentárias.
- ARO - Antecipação de receitas orçamentárias;
- Emissão de papel moeda;
- Caução de garantia de empresa que ganha licitação;
- Empréstimo consignado.
Qual é a diferença entre operação de crédito comum e operação de crédito ARO?
- Comum: receita orçamentária.
- ARO: receita extra-orçamentária. Deve ser paga até 31/12
Uma receita extra-orçamentária pode virar orçamentária?
Sim. Ex.: Se o licitante não cumprir, o caução é devolvido, passando a ser uma multa (receita orçamentária).
Quais são as receitas intraorçamentárias?
Realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração pública integrantes do orçamento fiscal e de seguridade social. Não apresentam novas entradas de recursos.
Como são classificadas as receitas orçamentárias por categoria econômica?
- Correntes: tributárias de contribuição patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços etc, e outras provenientes de recursos financeiros recebidos para atender despesas correntes. Aumentam o patrimônio.
- De capital: provenientes de recursos oriundos de constituição de dívida, de conversão em espécie, de bens e direitos, recebidos de outras pessoas de direito público e privado, e superávit do orçamento corrente.
Qual é a ordem de níveis de classificação de receitas?
- Categoria econômica;
- Origem;
- Espécie;
- Rubrica;
- Alínea;
- Subalínea.
Superávit do orçamento corrente é uma receita do tipo corrente ou de capital?
De capital.
Quais são as origens das receitas correntes?
"Transferência, tributa con PAIS"
- 1) Tributárias;
- 2) De contribuições;
- 3) Patrimonial;
- 4) Agropecuária;
- 5) Industrial;
- 6) De serviços;
- 7) Transferências correntes;
- 9) Outras.
Obs.: A número 8 foi extinta.
Quais são as origens das receitas de capital?
"Ali Opera Super Transferência de Amor"
- 1) Operações de crédito;
- 2) Alienação de bens;
- 3) Amortização de empréstimos;
- 4) Transferência de capital;
- 5) Outras
- Obs.: Super = Superávit do orçamento corrente (Pela lei 4320/64)
Quais são as receitas tributárias?
- Impostos;
- Taxas;
- Contibuições de melhoria.
Quais são as receitas de contribuições?
- Contribuições sociais;
- CIDE;
- Contribuição para custeio de iluminação pública.
Quais são as receitas patrimoniais?
Provenientes de rendimento sobre investimento do ativo permanente de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de ativos permanentes.
Ex.: aluguéis, arrendamento, dividendos, participações, bônus, contrato de concessão (para exploração de serviço público), juros etc.
Quais são as receitas agropecuárias?
Provenientes de rendimentos da atividade ou da exploração agropecuária.
Quais são as receitas industriais?
Proveniente da atividade industrial.
Quais são as receitas de serviço?
Provenientes de prestações de serviços.
Quais são as receitas de transferências correntes?
Ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.
Em qual tipo de receita se encaixam as multas?
Outras receitas correntes.
Em qual tipo de receita se encaixam os recebimentos de dívida ativa?
Em outras receitas correntes.
Em qual tipo de receita se encaixam as restituições?
Em outras receitas correntes.
Quais são as receitas de operações de crédito?
Provenientes da colocação de títulos públicos ou contratação de empréstimos e financiamentos.
Quais são as receitas de alienação de bens?
Proveniente da alienação de bens imóveis e móveis de propriedade do ente.
Quais são as classificações orçamentárias das receitas?
Originárias;
Derivadas.
Quais são as receitas originárias?
As que provêm do próprio patrimônio do Estado.
Ex.: patrimoniais, de serviços, industriais, agropecuária, transferências, e todas as receitas de capital.
Quais são as receitas derivadas?
Obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.
Ex.: tributárias e outras receitas correntes.
O que significa afetação patrimonial?
Como a receita vai contribuir com o patrimônio público.
Como são classificadas as receitas em relação à afetação patrimonial?
Efetiva: contribui para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo;
Não efetiva: Nada acrescenta ao patrimônio público.
Quais são as características das receitas ordinárias?
Ingressos permanentes e estáveis, com arrecadação regular em cada exercício financeiro.
Quais são as receitas extraordinárias?
Não integram sempre o orçamento.
Quais são os estágios das receitas?
- Previsão/ planejamento: estimativa de arrecadação;
- Lançamento: inscrição do débito;
- Arrecadação: pagamento pelo contribuinte ou devedor;
- Recolhimento: transferência para conta do tesouro.
Em que ordem é feita a classificação das despesas?
1) Categoria econômica;
2) Grupo de natureza de despesa;
3 e 4) Modalidade de aplicação;
5 e 6) Elemento da despesa;
7 e 8) Desdobramento facultativo da despesa.
O que são despesas públicas?
Gastos dos recursos públicos através dos orçamentos.
Como podem ser classificados os gastos públicos quanto à finalidade?
- Funções;
- Programas;
- Subprogramas.
Como podem ser classificados os gastos públicos quanto à natureza?
- Custeios: despesa com pessoal e material de consumo;
- Investimentos: construção;
- Transferências: constitucionais e/ou voluntárias;
- Inversões financeiras.
Para se ter uma despesa pública é necessária uma autorização legislativa?
Sim.
Quais são as despesas orçamentárias?
As que dependem de autorização legislativa. Não podem ser efetivadas sem crédito orçamentário.
Quais são as despesas extraorçamentárias?
Não dependem de autorização legislativa. Não integram o orçamento público.
Como são classificadas as despesas orçamentárias quanto ao impacto?
- Efetiva;
- Não efetiva.
Quais são as despesas efetivas?
Que reduzem a situação líquida patrimonial da entidade. Em geral, despesas correntes.
Quais são as despesas não efetivas?
As que não reduzem a situação líquida patrimonial da entidade. Em geral, despesas de capital.
Despesas correntes podem ser não efetivas?
Sim. Ex.: aquisição de materiais para estoque, adiantamentos.
Despesas de capital podem ser efetivas?
Sim. Ex.: transferências de capital que causam variação patrimonial diminutiva.
Quais são as despesas correntes?
Todas as despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital
Quais são as despesas de capital?
Que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Como são classificadas as despesas quanto à ordem econômica?
3) Correntes;
4) De capital.
Quais são os tipos de despesas correntes?
- Pessoal e encargo;
- Juros e encargos da dívida;
- Outras despesas correntes.
Quais são os tipos de despesa de capital?
- 4) Investimentos;
- 5) Inversões financeiras;
- 6) Amortização da dívida;
- Transferência de capital.
Auxílio alimentação, auxílio transporte e diárias são consideradas despesas de pessoal ou outras despesas correntes?
Outras despesas correntes.
Quais despesas são classificadas como de investimento?
Despesas com:
- Software;
- Planejamento e execução de obras, inclusive aquisição de imóveis para a obra;
- Aquisição de instalações, equipamentos e materiais permanentes.
Reserva de contingência e de RPPS são despesas correntes ou de capital?
Nenhum dos dois. Entra como código 9
Quais são os estágios da despesa?
- Fixação;
- Empenho;
- Liquidação;
- Pagamento.
Quais etapas da despesa ocorrem no planejamento e quais ocorrem na execução?
- Planejamento: fixação;
- Execução:
- Empenho;
- Liquidação;
- Pagamento.
O que ocorre na fase de fixação da despesa?
São estimadas as despesas do exercício financeiro. É quando ocorre a autorização.
O que ocorre na fase do empenho? Como se divide?
Emissão de nota de empenho. Cria a obrigação de pagamento.
Divide-se em:
- Autorização;
- Emissão;
- Assinatura;
- Controle interno;
- Contabilização.
Quais são os tipos de empenho?
- Ordinário;
- Global;
- Por estimativa.
Como é o empenho ordinário?
Valor determinado. Pago o valor total em uma única parcela.
Como é o empenho global?
Valor determinado pago em prestações ou por contrato.
Como é o empenho estimativo?
Valor não é determinado.
O que ocorre na etapa de liquidação da despesa?
Verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos que comprovem a origem e objeto do pagamento, a importância a ser paga e a quem deve ser paga.
Como se divide a liquidação?
- Recebimento da mercadoria ou dos serviços;
- Inspeção e liberação;
- Laudo de medição;
- Atestado de prestação de serviço;
- Requisição de pagameneto;
- Controle interno;
- Autorização de pagamento;
- Cheque.
Em que fases se divide o pagamento da despesa?
- Liquidação da obrigação;
- Quitação do credor;
- Contabilização.
Quais despesas são consideradas "Restos a pagar"?
Despesas empenhadas mas não pagas até dia de 31 de dezembro.
Quais são os tipos de restos a pagar e quais são suas diferenças?
- Processados: despesas já liquidadas;
- Não processados: despesas a liquidar ou em liquidação.
É vedado ao titular de poder contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres de seu mandato que não possa ser cumprida dentro dele ou que tenha parcelas para o exercício seguinte sem que haja disponibilidade suficiente de caixa?
Sim.
Qual é a diferença entre despesas de exercícios anteriores e restos a pagar?
- Despesas do exercício anterior: Não foram empenhadas ou tiveram seus empenhos anulados ou cancelados. Ou restos a pagar com prescrição interrompida.
- Restos a pagar: Foram empenhadas.
Despesas de exercícios anteriores são orçamentárias ou extraorçamentárias?
Orçamentárias.
O que são suprimentos de fundos?
Regime de adiantamento que consiste na entrega de numerário a servidor para realizar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- Despesas eventuais;
- Despesas em caráter sigiloso;
- Despesas de pequeno vulto.
Suprimentos de fundos são precedidos de empenho?
Sim.
O que são considerados valores de pequeno vulto?
- Obras e serviços de engenharia: até 15 mil;
- Bens e Serviços comuns: até 8 mil;
O que significa "Accountability"?
Prestação de contas.
A Administração pública indireta precisa respeitar a lei de responsabilidade fiscal?
Somente as autarquias e fundações dependentes.
Qual é a diferença entre empresa controlada e empresa estatal dependente?
- Empresa controlada: maioria de capital com direito a voto pertence a ente da Federação;
- Empresa estatal dependente: recebe recursos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, ou de capital excluindo os provenientes de aumento de participação acionária.
O que é deduzido para se calcular a receita corrente líquida?
- Valores transferidos;
- Parcelas entregues aos municípios;
- Contribuição de servidores.
Os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de pessoal não serão considerados na receita corrente líquida de quais estados?
Amapá, Roraima e Distrito federal.
Como é apurada a receita corrente líquida?
Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Quais leis orçamentárias são tratadas na Lei de responsabilidade fiscal?
LDO e LOA
Além do que está disposto na Constituição, sobre o que dispõe a Lei de diretrizes orçamentárias (segundo a lei de responsabilidade fiscal)?
- Equilíbrio entre receita e despesa;
- Critérios e forma de limitação de empenho;
- Normas de controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados;
- Demais condições e exigências para transferência de recursos e entidades públicas e privadas.
Quais são os anexos que devem estar na LDO?
- Anexo de metas fiscais;
- Anexo de riscos fiscais;
- Anexo de política econômica (somente na LDO da União).
O que deve conter a Lei de Orçamento Anual segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?
- Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos;
- Medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias continuadas;
- Reserva de contingência;
O que acontece se verificado ao fim de cada bimestre que a receita arrecadada é menor que a despesa prevista?
Nos 30 dias subsequentes deve haver limitação do empenho (contingenciamento).
O que pode ser compreendido como "renúncia"?
- Anistia;
- Remissão;
- Subsídio;
- Crédito presumido;
- Concessão de isenção;
- Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução de tributos.
As despesas totais com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida?
- União: 50%
- Estados: 60%
- Municípios: 60%
Quais despesas não entram no limite de despesa de pessoal?
- Indenização por demissão;
- Incentivos à demissão voluntária;
- Decorrentes de decisão judicial;
- Com pessoal do DF, Amapá e Roraima, custeadas pela União.
Como é dividido percentual reservado para despesas de pessoal na esfera federal?
- 2,5% - Legislativo, incluindo o TCU;
- 6% - Judiciário;
- 40,9% - Executivo;
- 0,6% - Ministério Público.
Como é dividido percentual reservado para despesas de pessoal na esfera estadual?
- 3% - Legislativo, incluindo TCE;
- 6% - Judiciário;
- 49% - Executivo;
- 2% - Ministério público.
Como é dividido percentual reservado para despesas de pessoal na esfera municipal?
- 6% - Legislativo;
- 54% - Executivo;
Para os municípios que tem Tribunal de contas municipal qual é o valor acrescido ao legislativo e diminuído do executivo?
0,4%
Pode-se aumentar as despesas com pessoal 180 dias antes do fim do mandato?
Não.
Qual é o limite prudencial para as despesas de pessoal, depois do qual não se pode: criar cargos, conceder aumentos ou vantagens, alterar estrutura de carreira que aumente despesa, admitir ou contratar pessoal e contratação de hora extra?
95%
O que o ente não poderá fazer enquanto não conseguir ajustar as despesas de pessoal aos limites estabelecidos?
- Receber transferências voluntárias;
- Obter garantia direta ou indireta de outro ente;
- Contratar operação de crédito, ressalvado refinanciamento de dívida mobiliária.
A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que passou a ser obrigatório?
Identificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
O orçamento público é autorizativo?
Sim, pois o governante não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União?
Sim.
Dentre outras, a função de examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete a quem?
À Comissão mista permanente de senadores e deputados.
Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo quanto tempo?
3 anos.
As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial?
Sim.
Qual é a diferença entre material de consumo e material permanente quanto ao tempo de durabilidade?
- Material de Consumo: utilização limitada a 2 anos;
- Material Permanente: durabilidade superior a 2 anos.
O que demonstra o Balanço Patrimonial?
- O Ativo Financeiro;
- O Ativo Permanente;
- O Passivo Financeiro;
- O Passivo Permanente;
- O Saldo Patrimonial;
- As Contas de Compensação.
O que constitui fundo especial?
Produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato?
Sim.
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados quais?
A tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
O que é constituído pelo produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação?
Fundo especial.
Quais são as etapas do ciclo orçamentário?
- Elaboração;
- Estudo e aprovação;
- Execução;
- Avaliação.
O que estatui a lei nª 4320/64?
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Ativo/Passivo Financeiro depende de autorização orçamentária?
Não
Ativo / Passivo Permanente depende de autorização legislativa?
Sim
Como são classificadas as variações patrimoniais?
Quantitativas e qualitativas.
Quais orçamentos têm a função de reduzir desigualdades interregionais?
Orçamento fiscal e de investimento.
O ciclo orçamentário gera no mínimo quantos exercícios financeiros?
3
A Comissão mista orçamentária acompanha a execução orçamentária e financeira?
Sim
A Comissão mista orçamentária examina e emite parecer sobre os planos, programas nacionais, regionais, e setoriais e exerce o acompanhamento e fiscalização orçamentária?
Sim
Quantos membros da comissão mista orçamentária votam uma emenda da LOA?
40 membros
O crédito suplementar é uma exceção ao princípio da exclusividade?
Sim
O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior é fonte para abertura de crédito adicional?
Não, é o superávit financeiro apurado no balanço PATRIMONIAL do exercício anterior.
Quais são os tipos de transações no setor público?
- Econômico-financeira: originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais;
- Administrativa: que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.
Quais são demonstrações contábeis aplicadas ao setor público conforme a Lei n° 4.320/64?
- Balanço Orçamentário;
- Balanço Financeiro;
- Balanço Patrimonial;
- Demonstração das Variações Patrimoniais.
Como é calculado o Saldo Patrimonial?
Saldo Patrimonial = Ativo Real - Passivo Real
Ativo Real = Ativo financeiro + Ativo permanente;
Passivo Real = Passivo financeiro + Passivo permanente
Cobrir diferença entre preços de mercado e preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais é classificado como subvenção econômica?
Sim
As dotações destinadas ao pagamento de bonificação aos produtores de determinados gêneros de materiais são consideradas subvenções econômicas?
Sim
Dívida consolidada é o mesmo que dívida fundada?
Sim
Quais são as dívidas consolidadas?
As assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses.
Quais são as dívidas mobiliárias?
Representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central, Estados e Municípios.
