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Financeiro > Orçamento Público > Flashcards

Orçamento Público Flashcards

1
Q

Orçamento Público é instrumento _______, ________, ________ e _________ de planejamento de gastos.

A

1 - Jurídico
2 - Político
3 - Técnico
4 - Econômico

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2
Q

Orçamento Público deve prever ________ e ________.

A

1 - Gastos
2 - Fontes de Custeio

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3
Q

Orçamento Público é Lei Formal de efeito _______.

A

Concreto

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4
Q

Orçamento Público é lei de efeito temporário.

A

Verdade

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5
Q

Orçamento Público deve ser veiculado por Lei Complementar, com procedimento próprio, diferenciado de outras leis.

A

Falso, é lei Ordinária com procedimento especial.

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6
Q

Orçamento Público é Lei Formal de efeito concreto que não gera direito _______.

A

Subjetivo

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7
Q

A aprovação do Orçamento Público requer maioria ________.

A

Simples

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8
Q

Quais são os princípios do Orçamento Público, de acordo com o Mnemônico PPPUULEEE NOTA?

A

Precedência
Programação
Proibição de Estorno
Unidade
Universalidade
Legalidade
Especificação
Equilíbrio Orçamentário
Exclusividade
Não-afetação de Imposto
Orçamento Bruto
Transparência
Anualidade

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9
Q

O que prevê o Princípio da Precedência?

A

Que o orçamento deve ser aprovado antes do exercício financeiro

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10
Q

Existe exceção ao princípio da Precedência?

A

Sim; crédito adicional

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11
Q

O que prevê o princípio da Proibição de Estorno?

A

Que é vedado remanejar verba de um lugar para outro

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12
Q

Existe exceção ao princípio da Proibição de Estorno?

A

Sim; verba entre as pastas de ciência, tecnologia e inovação

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13
Q

A exceção ao princípio da proibição de estorno requer autorização legal

A

Falso; é exceção à regra de que só LOA muda LOA

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14
Q

O que prevê o princípio da Unidade?

A

Que cada Ente federativo deve ter 1 orçamento próprio

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15
Q

Não conflita com o princípio da Unidade do Orçamento o fato de a LOA prever orçamentos separados para investimentos, seguridade social e planejamento fiscal.

A

Verdade, são três sub-orçamentos

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16
Q

O que prevê o princípio da Universalidade?

A

Que 100% das despesas do Ente devem estar previstos na LOA

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17
Q

Operação de Crédito é exceção ao princípio da universalidade

A

Falso; deve estar previsto na LOA também

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18
Q

Existe exceção ao princípio da Universalidade?

A

Sim, são 2:
1 - tributo criado após o início do exercício financeiro que seja exceção ao princípio da anterioridade anual
2 - receita/despesa operacional de estatal independente

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19
Q

Qual a diferença ente os princípios da Unidade e da Universalidade?

A

A diferença é a essência, enquanto unidade diz respeito ao número de orçamentos por ente federativo, universalidade diz respeito ao conteúdo que deve constar no orçamento

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20
Q

O que prevê o princípio da Legalidade em matéria Orçamentária?

A

Que a LOA deve prever todo e qualquer projeto a ser executado

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21
Q

Existe exceção ao princípio da Legalidade?

A

Sim; crédito adicional

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22
Q

Qual a consequência jurídica para a ordenação de despesas não autorizadas? Existe Exceção?

A

Crime de responsabilidade; exceto Medida Provisória de crédito extraordinário para despesa imprevisível e urgente

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23
Q

O que prevê o princípio do equilíbrio orámentário?

A

Que a receita prevista deve ser equivalente às despesas previstas

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24
Q

Quais são os aspectos do princípio do equilíbrio orçamentário?

A

Contábil e Econômico

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25
Q

Explique os aspectos do princípio do equilíbrio orçamentário

A

Contábil: receita tem que ser igual a despesa (critério numérico)
Econômico: despesa se custeia com receita própria

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26
Q

Crédito pode custear despesa

A

Falso

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27
Q

Qual a diferença entre equilíbrio formal e equilíbrio efetivo?

A

A consideração do crédito no cômputo; formal compreende crédito + despesa e efetivo apenas as despesas, sem o crédito

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28
Q

O que prevê o princípio da Exclusividade?

A

Que a matéria do orçamento público só pode ser veiculada por lei orçamentária (não pode ter previsão orçamentária em outras leis)

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29
Q

O que prevê o princípio da Não-afetação de imposto?

A

Que a receita advinda de impostos não pode ser vinculada a despesa específica

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30
Q

Qual é a diferença entre vinculação e alocação?

A

A essência; enquanto vincular significa dar destinação legal, alocar significa separar verba para uma despesa específica

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31
Q

Vinculação de receita afronta o princípio da não-afetação de imposto

A

Verdadeiro

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32
Q

Alocação de Receita afronta o princípio da não-afetação de imposto

A

Falso

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33
Q

Existe exceção ao princípio da não-afetação de imposto?

A

Sim, são 12; entre elas, quando a vinculação se destinar a áreas como a saúde, ensino, fundo especial criado por EC, precatórios e RPV, entre outros.

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34
Q

O que prevê o princípio do orçamento bruto?

A

Que deve haver somente um orçamento por ente, por exercício

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35
Q

Qual a diferença entre os princípios da Unidade e do Orçamento Bruto?

A

A essência; unidade diz que é um orçamento por ente, apenas. Já o princípio do orçamento bruto diz que além de ser um orçamento por ente, deve ser, também, apenas um orçamento por execício

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36
Q

O que prevê o princípio da transparência?

A

Que devem ser publicados resultados financeiros periodicamente

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37
Q

Com qual periodicidade tem que ser publicado relatório resumido da execução orámentária?

A

a cada bimestre (30 dias depois de findo o bimestre)

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38
Q

Qual tipo de informação tem que ser publicada mensalmente, no cumprimento do princípio da transparência?

A

Tributo Arrecadado
Recurso Recebido
Valor Tributário entregue e a entregar

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39
Q

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo para fornecimento de informação formulado por requerimento perante a Administração Pública?

A

Imediata ou em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias

40
Q

Quais os requisitos da negativa de acesso à informação quando requerida pelo administrado perante a administraçao?

A

Forma escrita e fundamentação

41
Q

O que prevê o princípio da anualidade?

A

Que o orçamento tem validade de um ano

42
Q

Existe exceção ao princípio da anualidade?

A

Sim; créditos especiais e extraordinários

43
Q

Quando um crédito especial ou extraordinário valerá para o exercício atual e quando valerá para o exercício futuro?

A

Atual: quando autorizado antes dos últimos 4 meses do exercício. Futuro: nos últimos 4 meses do exercício

44
Q

Todas as leis orçamentárias são leis ordinárias

A

Verdade

45
Q

A competência de iniciativa de todas as leis orçamentárias será sempre da chefia do poder executivo

A

Verdade

46
Q

Quais são as Leis Orçamentárias no Brasil?

A

Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual

47
Q

O que deve prever o plano plurianual?

A

despesas de duração continuada, de médio e longo prazo (2 ou mais exercícios)

48
Q

Qual o prazo de vigência do Plano Plurianual?

A

4 anos

49
Q

Qual o prazo de envio do Plano Plurianual?

A

até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato

50
Q

Qual o prazo para devolução para sanção do Plano Plurianual?

A

até o encerramento da sessão legislativa

51
Q

Os prazos de envio e devolução do plano plurianual podem ser estipulados livremente por cada ente federativo

A

Verdade

52
Q

Nenhum tipo de investimento de execução maior do que 1 ano pode começar sem previsão no Plano Plurianual, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade

A

Verdade

53
Q

O que deve prever a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A

Metas e Prioridades
Alterações na Lei Tributária
Autorização de criação de cargos (remuneração e etc.)
Fixação da política de aplicação de recursos de agências financeiras oficiais

54
Q

Qual é o prazo de vigência da LDO?

A

1 ano e meio

55
Q

Qual é o prazo de envio da LDO?

A

15/04

56
Q

Qual é o prazo de devolução da LDO para sanção?

A

até o final do término do 1º período da sessão legislativa (17/07)

57
Q

Aumento salarial sem previsão na LDO invalida a medida

A

Falso - posterga para o próximo exercício

58
Q

A criação de cargos públicos e demais disposições referente a agentes públicos de estatais deve estar prevista na LDO

A

Falso

59
Q

A LDO oferece parâmetros para o plano plurianual

A

Falso - para a LOA

60
Q

O que deve prever a Lei Orçamentária Anual?

A

Estimativa de Receita Fixa
Despesas para o Exercício
Orçamento Fiscal
Orçamento de Investimentos
Orçamento da Seguridade Social

61
Q

Qual o prazo de envio a LOA para aprovação?

A

até 4 meses antes de encerrar o exercício financeiro

62
Q

Qual o prazo de devolução da LOA para sanção?

A

até o término do 2º período da sessão legislativa (22/12)

63
Q

Qual o prazo de vigência da LOA?

A

1 ano

64
Q

O Orçamento Fiscal que deve ser previsto na LOA abrange tanto a administração direta, quanto a indireta

A

Verdade

65
Q

O Orçamento de Investimentos que deve ser previsto na LOA não contempla Estatais

A

Falso - empresas nas quais a União tenha maioria do capital com direito a voto, direta ou indiretamente

66
Q

Créditos Adicionais são autorizações para despesas fora do Plano Plurianual

A

Falso - fora da LOA

67
Q

É requisito do crédito adicional a prévia indicação de recursos, mas não a prévia autorização legal

A

Falso, autorização legal prévia também

68
Q

As despesas dos créditos adicionais precisam ter sido previstas na lei orçamentária, ou seja, devem contemplar aquelas para as quais tenha previsão e insuficiência de recursos

A

Impreciso, porque também podem ser autorizados créditos adicionais para despesas não-computadas

69
Q

Quais são as 3 modalidades de créditos adicionais?

A

Suplementar
Especial
Extraordinário

70
Q

Todas as modalidades de abertura de créditos adicionais requerem autorização legal prévia

A

Falso, crédito extraordinário, não

71
Q

Qual a finalidade do crédito sumplementar?

A

Reforçar a dotação orçamentária prevista na LOA

72
Q

Quais são os requisitos para a abertura do crédito suplementar?

A

1 - Autorização Legal
2 - Justificativa Prévia
3 - Verba disponível

73
Q

A abertura de crédito suplementar se efetiva por decreto do poder executivo

A

Verdade, após autorização legal

74
Q

A previsão de abertura de crédito suplementar pode constar na própria LOA

A

Correto

75
Q

Qual a finalidade do crédito especial?

A

Abrir crédito adicional para arcar com despesas sem dotação específica

76
Q

A previsão de abertura de crédito especial pode constar na própria LOA

A

Falso, tem que ser em lei própria

77
Q

Qual são as 2 particularidades do crédito especial que o diferenciam do crédito suplementar?

A

Despesa sem dotação específica
Lei própria para abertura
De resto, é tudo igual

78
Q

Qual a finalidade do Crédito Extraordinário?

A

Arcar com despesas urgentes e imprevistas

79
Q

Crédito Extraordinário é aberto por decreto do executivo, após prévia autorização legal

A

Falso, é exceção, mas precisa de imeidato conhecimento ao poder legislativo

80
Q

Qual é o prazo de vigência do crédito extraordinário?

A

31/12 do exercício em que aberto

81
Q

Quais são os requisitos da abertura do crédito extraordinário?

A

Superávit no exercício anterior
Excesso de arrecadação
Anulação de dotação ou crédito adicional
Recurso sem despesa por circunstância alheia à vontade do Executivo
Reserva de Contingência
Operação de Crédito autorizada

82
Q

No crédito extraordinário, o requisito da anulação de dotação ou crédito adicional refere-se a verba orçada e não utilizada e deve ser total

A

Falso, pode ser parcial também

83
Q

A despesa que se pretende cobrir com abertura de crédito extraordinário deve ter sido prevista na LOA

A

Verdade; sua não-realização deve ter se dado em função de veto, emenda ou rejeição pelo legislativo

84
Q

Quais são as espécies de Mudança de Receita?

A

Transposição
Remanejamento
Transferência

85
Q

Na transposição de receitas, há a realocação _________ (no mesmo/em diferente) órgão ou programa

A

No mesmo

86
Q

No remanejamento de receitas, há a realocação __________ (no mesmo/em diferente) órgão ou programa

A

Em diferente

87
Q

Na transferência de receitas, há a realocação ________ (no mesmo/em diferente) órgão ou programa

A

No mesmo

88
Q

O que diferencia a transferência de receitas da transposição de receitas?

A

A categoria econômica a que se destinam; na transferência as categorias são diferentes, já na transposição, a categoria é a mesma

89
Q

Mudança de receita demanda sempre lei autorizativa

A

Falso, para ciência, tecnologia e inovação não precisa

90
Q

Qualquer pessoa jurídica de direito público que administre recursos públicos está sujeita à fiscalização no âmbito do cumprimento das Leis Orçamentárias

A

Impreciso, qualquer pessoa, jurídica ou física, de direito público ou privado

91
Q

Qual a Natureza Jurídica da Lei Orçamentária no Barasil?

A

Lei Formal

92
Q

No Brasil, o orçamento é _________ (impositivo/autorizativo)

A

Autorizativo

93
Q

Há exceções ao orçamento autorizativo?

A

Sim, quando há vinculação de receitas (saúde e educação)

94
Q

Qual a imposição constitucional com relação ao orçamento público no que diz respeito às emendas aprovadas no legislativo?

A

Que o limite seja fixado em 1,2% da receita corrente líquida da União e que 0,6% seja obrigatoriamente destinado a ações e serviços de saúde

95
Q

Para fins de controle judicial da Lei Orçamentária, o descumprimento da Lei Orçamentária se configura quando _____________

A

há abandono da proposta orámentária

96
Q

É possível o controle de constitucionalidade da Lei Orçamentária, desde que esta seja considerada como Lei de Efeito concreto

A

Falso, ainda que seja abstrata, pode

97
Q

Lei Orçamentária não cria direito subjetivo, por isso, não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

A

Falso, não cria, mesmo, mas o STF admite ADI

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