Orçamento Público Flashcards
Orçamento Público é instrumento _______, ________, ________ e _________ de planejamento de gastos.
1 - Jurídico
2 - Político
3 - Técnico
4 - Econômico
Orçamento Público deve prever ________ e ________.
1 - Gastos
2 - Fontes de Custeio
Orçamento Público é Lei Formal de efeito _______.
Concreto
Orçamento Público é lei de efeito temporário.
Verdade
Orçamento Público deve ser veiculado por Lei Complementar, com procedimento próprio, diferenciado de outras leis.
Falso, é lei Ordinária com procedimento especial.
Orçamento Público é Lei Formal de efeito concreto que não gera direito _______.
Subjetivo
A aprovação do Orçamento Público requer maioria ________.
Simples
Quais são os princípios do Orçamento Público, de acordo com o Mnemônico PPPUULEEE NOTA?
Precedência
Programação
Proibição de Estorno
Unidade
Universalidade
Legalidade
Especificação
Equilíbrio Orçamentário
Exclusividade
Não-afetação de Imposto
Orçamento Bruto
Transparência
Anualidade
O que prevê o Princípio da Precedência?
Que o orçamento deve ser aprovado antes do exercício financeiro
Existe exceção ao princípio da Precedência?
Sim; crédito adicional
O que prevê o princípio da Proibição de Estorno?
Que é vedado remanejar verba de um lugar para outro
Existe exceção ao princípio da Proibição de Estorno?
Sim; verba entre as pastas de ciência, tecnologia e inovação
A exceção ao princípio da proibição de estorno requer autorização legal
Falso; é exceção à regra de que só LOA muda LOA
O que prevê o princípio da Unidade?
Que cada Ente federativo deve ter 1 orçamento próprio
Não conflita com o princípio da Unidade do Orçamento o fato de a LOA prever orçamentos separados para investimentos, seguridade social e planejamento fiscal.
Verdade, são três sub-orçamentos
O que prevê o princípio da Universalidade?
Que 100% das despesas do Ente devem estar previstos na LOA
Operação de Crédito é exceção ao princípio da universalidade
Falso; deve estar previsto na LOA também
Existe exceção ao princípio da Universalidade?
Sim, são 2:
1 - tributo criado após o início do exercício financeiro que seja exceção ao princípio da anterioridade anual
2 - receita/despesa operacional de estatal independente
Qual a diferença ente os princípios da Unidade e da Universalidade?
A diferença é a essência, enquanto unidade diz respeito ao número de orçamentos por ente federativo, universalidade diz respeito ao conteúdo que deve constar no orçamento
O que prevê o princípio da Legalidade em matéria Orçamentária?
Que a LOA deve prever todo e qualquer projeto a ser executado
Existe exceção ao princípio da Legalidade?
Sim; crédito adicional
Qual a consequência jurídica para a ordenação de despesas não autorizadas? Existe Exceção?
Crime de responsabilidade; exceto Medida Provisória de crédito extraordinário para despesa imprevisível e urgente
O que prevê o princípio do equilíbrio orámentário?
Que a receita prevista deve ser equivalente às despesas previstas
Quais são os aspectos do princípio do equilíbrio orçamentário?
Contábil e Econômico
Explique os aspectos do princípio do equilíbrio orçamentário
Contábil: receita tem que ser igual a despesa (critério numérico)
Econômico: despesa se custeia com receita própria
Crédito pode custear despesa
Falso
Qual a diferença entre equilíbrio formal e equilíbrio efetivo?
A consideração do crédito no cômputo; formal compreende crédito + despesa e efetivo apenas as despesas, sem o crédito
O que prevê o princípio da Exclusividade?
Que a matéria do orçamento público só pode ser veiculada por lei orçamentária (não pode ter previsão orçamentária em outras leis)
O que prevê o princípio da Não-afetação de imposto?
Que a receita advinda de impostos não pode ser vinculada a despesa específica
Qual é a diferença entre vinculação e alocação?
A essência; enquanto vincular significa dar destinação legal, alocar significa separar verba para uma despesa específica
Vinculação de receita afronta o princípio da não-afetação de imposto
Verdadeiro
Alocação de Receita afronta o princípio da não-afetação de imposto
Falso
Existe exceção ao princípio da não-afetação de imposto?
Sim, são 12; entre elas, quando a vinculação se destinar a áreas como a saúde, ensino, fundo especial criado por EC, precatórios e RPV, entre outros.
O que prevê o princípio do orçamento bruto?
Que deve haver somente um orçamento por ente, por exercício
Qual a diferença entre os princípios da Unidade e do Orçamento Bruto?
A essência; unidade diz que é um orçamento por ente, apenas. Já o princípio do orçamento bruto diz que além de ser um orçamento por ente, deve ser, também, apenas um orçamento por execício
O que prevê o princípio da transparência?
Que devem ser publicados resultados financeiros periodicamente
Com qual periodicidade tem que ser publicado relatório resumido da execução orámentária?
a cada bimestre (30 dias depois de findo o bimestre)
Qual tipo de informação tem que ser publicada mensalmente, no cumprimento do princípio da transparência?
Tributo Arrecadado
Recurso Recebido
Valor Tributário entregue e a entregar
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo para fornecimento de informação formulado por requerimento perante a Administração Pública?
Imediata ou em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias
Quais os requisitos da negativa de acesso à informação quando requerida pelo administrado perante a administraçao?
Forma escrita e fundamentação
O que prevê o princípio da anualidade?
Que o orçamento tem validade de um ano
Existe exceção ao princípio da anualidade?
Sim; créditos especiais e extraordinários
Quando um crédito especial ou extraordinário valerá para o exercício atual e quando valerá para o exercício futuro?
Atual: quando autorizado antes dos últimos 4 meses do exercício. Futuro: nos últimos 4 meses do exercício
Todas as leis orçamentárias são leis ordinárias
Verdade
A competência de iniciativa de todas as leis orçamentárias será sempre da chefia do poder executivo
Verdade
Quais são as Leis Orçamentárias no Brasil?
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
O que deve prever o plano plurianual?
despesas de duração continuada, de médio e longo prazo (2 ou mais exercícios)
Qual o prazo de vigência do Plano Plurianual?
4 anos
Qual o prazo de envio do Plano Plurianual?
até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato
Qual o prazo para devolução para sanção do Plano Plurianual?
até o encerramento da sessão legislativa
Os prazos de envio e devolução do plano plurianual podem ser estipulados livremente por cada ente federativo
Verdade
Nenhum tipo de investimento de execução maior do que 1 ano pode começar sem previsão no Plano Plurianual, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade
Verdade
O que deve prever a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Metas e Prioridades
Alterações na Lei Tributária
Autorização de criação de cargos (remuneração e etc.)
Fixação da política de aplicação de recursos de agências financeiras oficiais
Qual é o prazo de vigência da LDO?
1 ano e meio
Qual é o prazo de envio da LDO?
15/04
Qual é o prazo de devolução da LDO para sanção?
até o final do término do 1º período da sessão legislativa (17/07)
Aumento salarial sem previsão na LDO invalida a medida
Falso - posterga para o próximo exercício
A criação de cargos públicos e demais disposições referente a agentes públicos de estatais deve estar prevista na LDO
Falso
A LDO oferece parâmetros para o plano plurianual
Falso - para a LOA
O que deve prever a Lei Orçamentária Anual?
Estimativa de Receita Fixa
Despesas para o Exercício
Orçamento Fiscal
Orçamento de Investimentos
Orçamento da Seguridade Social
Qual o prazo de envio a LOA para aprovação?
até 4 meses antes de encerrar o exercício financeiro
Qual o prazo de devolução da LOA para sanção?
até o término do 2º período da sessão legislativa (22/12)
Qual o prazo de vigência da LOA?
1 ano
O Orçamento Fiscal que deve ser previsto na LOA abrange tanto a administração direta, quanto a indireta
Verdade
O Orçamento de Investimentos que deve ser previsto na LOA não contempla Estatais
Falso - empresas nas quais a União tenha maioria do capital com direito a voto, direta ou indiretamente
Créditos Adicionais são autorizações para despesas fora do Plano Plurianual
Falso - fora da LOA
É requisito do crédito adicional a prévia indicação de recursos, mas não a prévia autorização legal
Falso, autorização legal prévia também
As despesas dos créditos adicionais precisam ter sido previstas na lei orçamentária, ou seja, devem contemplar aquelas para as quais tenha previsão e insuficiência de recursos
Impreciso, porque também podem ser autorizados créditos adicionais para despesas não-computadas
Quais são as 3 modalidades de créditos adicionais?
Suplementar
Especial
Extraordinário
Todas as modalidades de abertura de créditos adicionais requerem autorização legal prévia
Falso, crédito extraordinário, não
Qual a finalidade do crédito sumplementar?
Reforçar a dotação orçamentária prevista na LOA
Quais são os requisitos para a abertura do crédito suplementar?
1 - Autorização Legal
2 - Justificativa Prévia
3 - Verba disponível
A abertura de crédito suplementar se efetiva por decreto do poder executivo
Verdade, após autorização legal
A previsão de abertura de crédito suplementar pode constar na própria LOA
Correto
Qual a finalidade do crédito especial?
Abrir crédito adicional para arcar com despesas sem dotação específica
A previsão de abertura de crédito especial pode constar na própria LOA
Falso, tem que ser em lei própria
Qual são as 2 particularidades do crédito especial que o diferenciam do crédito suplementar?
Despesa sem dotação específica
Lei própria para abertura
De resto, é tudo igual
Qual a finalidade do Crédito Extraordinário?
Arcar com despesas urgentes e imprevistas
Crédito Extraordinário é aberto por decreto do executivo, após prévia autorização legal
Falso, é exceção, mas precisa de imeidato conhecimento ao poder legislativo
Qual é o prazo de vigência do crédito extraordinário?
31/12 do exercício em que aberto
Quais são os requisitos da abertura do crédito extraordinário?
Superávit no exercício anterior
Excesso de arrecadação
Anulação de dotação ou crédito adicional
Recurso sem despesa por circunstância alheia à vontade do Executivo
Reserva de Contingência
Operação de Crédito autorizada
No crédito extraordinário, o requisito da anulação de dotação ou crédito adicional refere-se a verba orçada e não utilizada e deve ser total
Falso, pode ser parcial também
A despesa que se pretende cobrir com abertura de crédito extraordinário deve ter sido prevista na LOA
Verdade; sua não-realização deve ter se dado em função de veto, emenda ou rejeição pelo legislativo
Quais são as espécies de Mudança de Receita?
Transposição
Remanejamento
Transferência
Na transposição de receitas, há a realocação _________ (no mesmo/em diferente) órgão ou programa
No mesmo
No remanejamento de receitas, há a realocação __________ (no mesmo/em diferente) órgão ou programa
Em diferente
Na transferência de receitas, há a realocação ________ (no mesmo/em diferente) órgão ou programa
No mesmo
O que diferencia a transferência de receitas da transposição de receitas?
A categoria econômica a que se destinam; na transferência as categorias são diferentes, já na transposição, a categoria é a mesma
Mudança de receita demanda sempre lei autorizativa
Falso, para ciência, tecnologia e inovação não precisa
Qualquer pessoa jurídica de direito público que administre recursos públicos está sujeita à fiscalização no âmbito do cumprimento das Leis Orçamentárias
Impreciso, qualquer pessoa, jurídica ou física, de direito público ou privado
Qual a Natureza Jurídica da Lei Orçamentária no Barasil?
Lei Formal
No Brasil, o orçamento é _________ (impositivo/autorizativo)
Autorizativo
Há exceções ao orçamento autorizativo?
Sim, quando há vinculação de receitas (saúde e educação)
Qual a imposição constitucional com relação ao orçamento público no que diz respeito às emendas aprovadas no legislativo?
Que o limite seja fixado em 1,2% da receita corrente líquida da União e que 0,6% seja obrigatoriamente destinado a ações e serviços de saúde
Para fins de controle judicial da Lei Orçamentária, o descumprimento da Lei Orçamentária se configura quando _____________
há abandono da proposta orámentária
É possível o controle de constitucionalidade da Lei Orçamentária, desde que esta seja considerada como Lei de Efeito concreto
Falso, ainda que seja abstrata, pode
Lei Orçamentária não cria direito subjetivo, por isso, não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade
Falso, não cria, mesmo, mas o STF admite ADI
