Orçamento Flashcards
No âmbito do PPA 2024-2027, como se dividem os programas
Em programas finalísticos, que visam à concretização de um objetivo, e em programas de gestão, que são relacionados à manutenção dos órgãos e entidades dos Poderes.
No âmbito da cadeia lógica do Plano Plurianual, quais são as diferenças entre resultados e impactos?
Os resultados refletem mudanças na realidade social observados no curto prazo, como efeito dos produtos entregues, enquanto os impactos estão relacionados ao fim último esperado das ações públicas, relacionados a evidências de prazo mais longo das mudanças ocorridas na sociedade.
LDO pode alterar as alíquotas de tributos
Não. Ela deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, mas não criar, extinguir ou alterar os tributos.
O anexo de metas fiscais estabelece metas anuais de resultados nominal e primário para quais exercícios?
O exercício a que se referir e os dois seguintes. A partir da LC 200/2023, no caso da União, deverá ser para o exercício a que se referir e para os três seguintes.
Em qual anexo da LDO serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas?
Anexo de riscos fiscais.
Em qual anexo da LDO deverá constar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios?
Anexo de metas fiscais.
Em qual anexo da LDO estará o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
Anexo de metas fiscais.
Onde serão estabelecidos os critérios de limitação de empenho e movimentação financeira para o caso de as receitas não comportarem o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal?
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Com base no que é definida a reserva de contingência e onde são estabelecidas sua forma de utilização e montante?
É definida com base na receita corrente líquida e a forma de utilização e o montante são estabelecidos na LDO.
A Lei Orçamentária Anual compreende quais orçamentos?
Orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto e orçamento da seguridade social.
Quais os orçamentos que devem ter entre as suas funções reduzir as desigualdades inter-regionais?
O orçamento fiscal e o de investimento das estatais.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita. Quais as exceções?
A autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Se o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo regular, o Poder Executivo poderá promovê-la em seu lugar?
Não. O STF definiu que os poderes deverão estabelecer por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira, não podendo o Poder Executivo estabelecê-lo em caso de descumprimento do prazo.
Quais despesas não serão objeto de limitação de empenho?
As obrigações constitucionais e legais do ente e as ressalvadas pela LDO.
Qual Instrumento do orçamento, estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ?
Plano Plurianal - PPA
O que o PPA estabelecerá?
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O que compreende a LDO
Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Qual a ênfase do orçamento tradicional?
O gasto público
Qual a principal finalidade do orçamento clássico?
Ser um instrumento de controle do Poder Legislativo sobre o Executivo
) Qual a principal característica do orçamento-programa ?
Realiza um elo entre o planejamento e o orçamento.
O orçamento-programa considera os custos que extrapolam o exercício?
sim
No orçamento participativo, os cidadãos decidem a alocação de todo o orçamento?
Não. Os cidadãos decidem a alocação de uma parte dos recursos do orçamento.
Qual a técnica orçamentária que apresenta os objetivos para os quais as despesas se fazem necessárias, os custos dos programas propostos para alcançar os objetivos e as medidas de desempenho dos resultados alcançados?
Orçamento de desempenho, ou funcional.
Qual a técnica orçamentária que consiste basicamente na previsão de receitas e autorização de despesas, sem estabelecer metas e sem elo com o planejamento?
Orçamento tradicional, ou clássico.
Qual a técnica orçamentária que parte da ideia de que a administração pública é sustentada por meio de impostos, devendo os cidadãos explicitar os resultados que querem em contrapartida a esses recursos?
Orçamento por resultados.
Qual a técnica orçamentária que se caracteriza por considerar cada despesa como uma necessidade nova a ser comprovada, sem ser influenciada pelo orçamento anterior?
Orçamento base-zero.
Qual a técnica orçamentária em que as receitas e as despesas meramente sofrem ajustes marginais em relação ao orçamento anterior?
Orçamento incremental.
Qual orçamento – somente prevê as receitas e autoriza as despesas.?
Orçamento tradicional
Qual orçamento é realizado buscando atingir objetivos?
Orçamento por desempenho
Qual Orçamento trabalha com o planejamento?
Orçamento-programa
Qual Orçamento resultados definidos em contrapartida aos impostos?
Orçamento por resultados
Qual orçamento é elaborado do zero, sem considerar o orçamento anterior?
Orçamento base-zero
Qual orçamento a população decide a aplicação de uma parte dos recursos?
Orçamento participativo
Qual orçamento ajustes marginais nas receitas e despesas do exercício anterior?
Orçamento incremental
Quais os Técnicas Orçamentárias / Espécies de Orçamento ?
e Quantas são
São 7;
Orçamento tradicional
Orçamento por desempenho
Orçamento-programa
Orçamento por resultados
Orçamento base-zero
Orçamento participativo
Orçamento incremental
Qual técnica orçamentária é utilizado atualmente no Brasil
Orçamento-Programa
Quais as Funções Clássicas do Orçamento Público?
Alocativa
Distributiva
Estabilizado
Quais os princípios orçamentários previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/64?
Unidade, universalidade e anualidade.
O que significa o princípio da unidade orçamentária?
Que deverá existir um orçamento único para cada um dos entes federados
Qual a relação do princípio da totalidade orçamentária com o fato de a LOA ser composta por orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais?
Essa coexistência fere o princípio da unidade?
De acordo com o princípio da totalidade, os três orçamentos são consolidados em um documento único, de forma que não há prejuízo ao princípio da unidade
Qual o princípio segundo o qual a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
Princípio da universalidade.
De acordo com qual princípio a previsão da receita e a fixação das despesas devem se referir ao período de 1 ano?
Princípio da anualidade ou periodicidade.
O que determina o princípio do Orçamento Bruto?
Que as receitas e as despesas da LOA devem ser registradas pelo seu valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.
Da arrecadação do ICMS pelos estados, 25% devem ser repassados aos Municípios. Nas leis orçamentárias dos estados, essa receita de ICMS deve ser registrada pelo valor total ou pelo valor já líquido após a transferência para os municípios?
Deve ser registrada pelo valor total, em obediência ao princípio do Orçamento Bruto, que veda essas deduções.
É possível atender o princípio da universalidade sem que tenha sido atendido o princípio do Orçamento Bruto?
Não, pois, nesse caso, haveria omissão de receitas ou despesas. Portanto, pode se concluir que o cumprimento do princípio do Orçamento Bruto é pressuposto básico para o atendimento do princípio da universalidade.
O que o princípio da exclusividade busca impedir?
Que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Quais as ressalvas ao princípio da exclusividade?
A autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
De acordo com qual princípio a LOA não pode conter dotações globais de caráter genérico?
Princípio da especificação, ou discriminação ou especialização.
O que significa o princípio da quantificação?
Que não serão consignados no orçamento créditos com dotação ilimitada.
O princípio da não vinculação veda a vinculação de quais receitas?
As receitas de impostos.
É possível vincular a receita de impostos ao pagamento de débitos com a União?
Sim. Trata-se de uma das exceções ao princípio da não vinculação.
O fato de um orçamento atender o princípio do equilíbrio orçamentário indica que ele está em boa condição financeira?
Não necessariamente, pois o equilíbrio pode estar sendo atingido por meio da contratação de operações de crédito, de forma que mesmo estando formalmente equilibrado, pode apresentar uma situação fiscal e financeira desfavorável.
No âmbito de quais atividades pode ser admitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem necessidade de autorização orçamentária?
No âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação
Princípios da publicidade e da transparência são sinônimos?
Não. O princípio da publicidade está relacionado à ampla divulgação dos dados. O princípio da transparência tem caráter mais abrangente, incluindo até mesmo a participação popular e o acesso em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e
financeira.
Qual o princípio orçamentário que decorre da implementação do orçamento-programa?
Princípio da programação.
O que significa o princípio da consistência?
Que o orçamento deve manter alguma padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, para que os usuários possam fazer comparações entre períodos diversos.
De acordo com qual princípio o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara, ordenada e completa?
Princípio da clareza.
O ciclo orçamentário é considerado intermitente e rígido ou contínuo e flexível?
É considerado contínuo e flexível, sendo que suas fases habitualmente ocorrem de forma concomitante.
Caso um órgão do Poder Judiciário não encaminhe a sua proposta orçamentária dentro do prazo, como o Poder Executivo deverá proceder para consolidá-la no orçamento?
Deverá considerar os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
Em âmbito federal, a quem compete examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA?
A uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização).
Até quando o projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanção?
Encaminhado até 15/04 e devolvido para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa (17/07).
Até quando o projeto do plano plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanção?
Até 31/08 do primeiro exercício do mandato do chefe do Executivo, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício (22/12).
Até quando o projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanção?
Encaminhado até 31/08 e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício (22/12).
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas. Quais as despesas que não podem ser anuladas para a destinação a emendas?
Dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Até quando o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do PPA, LDO e LOA?
Até o início da votação na Comissão Mista da parte cuja alteração é proposta.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de ____________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinado a _____________________________.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2%
da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo
que metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
A proposta orçamentário que é encaminhada ao Poder Legislativo, deverá compor o que?
Mensagem
Projeto de Lei de Orçamento;
Tabelas explicativas
Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade
administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação
da respectiva legislação.
O que conterá na Mensagem de envio da proposta orçamentária.
exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante,
saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo;
justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital;
O que conterá nas Tabelas explicativas, enviadas junto com a proposta orçamentária.
s, das quais, além das estimativas de receita e despesa,
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se
elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
O que é Destaque
Descentralização de créditos – Realizado entre órgãos de estruturas distintas (descentralização externa)
O que é Provisão
Descentralização de créditos entre órgãos integrantes da mesma estrutura (descentralização interna)
O que é Cota
A descentralização financeira : Recursos colocados à disposição dos órgãos setoriais pela STN.
O que é Repasse
Descentralização financeira entre órgãos de estrutura diferente.
O que é Sub-repasse
Descentralização financeira entre órgãos da mesma estrutura.
O que é Superávit financeiro
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito
a eles vinculadas.
Quais as Vedações constitucionais em matéria orçamentária
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Qual é a regra de ouro
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
O inciso III é conhecido como regra de ouro e tem como objetivo evitar o aumento do endividamento do setor público para fins de cobertura de despesas correntes, principalmente relacionadas ao custeio do setor público.
§ 6º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa
Quais as Fontes para a abertura de Créditos Adicionais
- Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial.
- Excesso de Arrecadação.
- Anulação de dotações.
- Operações de Crédito.
- Recursos disponíveis em decorrência de veto, emenda ou rejeição.
- Reserva de Contingência
A que são destinados os créditos adicionais suplementares?
Ao reforço de dotação orçamentária
A que são destinados os créditos adicionais especiais?
A despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
A que são destinados os créditos adicionais extraordinários?
A despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade
pública
Quais os instrumentos legais utilizados para a autorização e para a abertura de
créditos suplementares e especiais?
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Qual o instrumento utilizado para a abertura de créditos extraordinárias?
São abertos por meio de medida provisória nos entes que dispõem desse instrumento. Nos demais, são abertos por Decreto do Poder Executivo.
A lei orçamentária anual poderá conter abertura para quais créditos adicionais?
Apenas Os créditos adicionais suplementares.
Quais créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para a
sua abertura?
Os suplementares e os especiais
Caso tenham sido abertos créditos extraordinários, de qual das fontes eles
deverão ser deduzidos caso venham a ser abertos créditos suplementares ou
especiais?
Do excesso de arrecadação.
Quais créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício, independente de
quando tiverem sido abertos?
Os créditos suplementares.
Quais créditos poderão ser reabertos no exercício seguinte, nos limites dos seus
saldos? Para que possam ser reabertos, devem ter sido autorizados quando?
Os créditos especiais e os extraordinários podem ser reabertos no exercício seguinte, no limite dos seus saldos, desde que o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.
É vedada a realização de __________________ que excedam o montante das _________________, ressalvadas as autorizadas mediante ___________________ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Trata-se da regra de ouro:
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
Conceito de Orçamento Mcasp
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado
período
Receita Pública
os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
Quanto à situação patrimonial líquida, como as receitas são classificadas e o que as diferencia?
Quanto à situação patrimonial líquida, as receitas são classificadas como efetivas e como não efetivas, sendo efetivas quando provocam alteração na situação patrimonial líquida e não efetivas quando não provocam.
O que são ingressos extraorçamentários? Eles devem estar previstos na LOA?
São entradas meramente compensatórias e que representam recursos temporários do Estado, não sendo previstos na LOA.
Se uma receita de prestação de serviços não estiver prevista na LOA, ela deverá ser reconhecida como receita orçamentária ou extraorçamentária?
Deverá ser reconhecida como receita orçamentária, porque embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal dessa previsão não lhes retira o caráter de orçamentárias.
Quanto à procedência, como são classificadas as receitas públicas obtidas por meio da soberania estatal?
Receitas Públicas Derivadas
Qual classificação que visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador?
Classificação por natureza da receita.
Como se divide a estrutura da classificação da receita por natureza?
Categoria Econômica, Origem, Espécie, Desdobramento para identificação de peculiaridades, Tipo.
Em relação à categoria econômica, como se classificam as receitas decorrentes das operações das atividades do Estado, como os tributos, a receita da exploração de atividades econômicas e de tarifas por prestações de serviços?
Receitas correntes
Em relação à categoria econômica, como se classificam as receitas provenientes de alienação de bens e constituição de dívidas?
Receitas de capital.
A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades, classifica-se como:
Tributo. Trata-se da definição trazida pela Lei nº4.320/64.
O superávit do Orçamento Corrente é considerado uma receita de capital? É considerado uma receita orçamentária?
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o superávit do Orçamento Corrente é considerado um item da receita de capital. Contudo, não constitui um item da receita orçamentária, tendo em vista que as receitas e as despesas que o provocaram já constam do orçamento.
O que são receitas intraorçamentárias?
São receitas, correntes ou de capital, realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social do mesmo ente federativo.
O que são receitas patrimoniais?
As receitas patrimoniais são as provenientes da fruição do patrimônio do ente público. Ocorre, por exemplo, por meio de aluguéis, concessões e permissões
As receitas patrimoniais são receitas correntes ou de capital?
São receitas correntes
Qual a diferença entre as taxas e as tarifas?
As taxas decorrem de lei e servem para custear serviços públicos prestados ou colocados à disposição do cidadão, decorrendo da soberania do Estado.
As tarifas, por sua vez, decorrem de uma relação contratual, regida pelo direito privado, e da utilização facultativa de serviços públicos
A colocação de títulos públicos no mercado classifica-se em que origem e categoria econômica de receita?
Classifica-se na origem operações de crédito dentro da categoria econômica receitas de capital.
Como se diferencia as transferências de capital das transferências correntes?
O que as diferencia é o objeto de aplicação. As transferências de capital são recursos transferidos para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras. As demais transferências classificam-se como transferências correntes.
Qual o fato gerador da espécie de tributo Contribuição de Melhoria?
A valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública.
Por qual classificação é possível identificar que uma receita arrecadada diz respeito à Dívida Ativa da respectiva receita?
Por meio do tipo, que é o último dígito da classificação por natureza da receita. O tipo “1” corresponde ao Principal. O tipo “3” corresponde à Dívida Ativa.
Quais receitas orçamentárias não devem ser incluídas entre as receitas primárias?
As receitas financeiras, como juros e remuneração de aplicações financeiras, e as receitas de operações de crédito, pois essas devem ser classificadas como receitas financeiras.
Quais os estágios da receita pública?
Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Quais os estágios de execução da receita?
Lançamento, arrecadação e recolhimento.
Todas as receitas passam por todas as etapas?
Não.
Qual o estágio da receita em que se verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e é inscrito o débito?
Lançamento.
Qual estágio da receita consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro?
Recolhimento.
Em qual estágio da receita é estipulado na Lei Orçamentária Anual o valor que será arrecadado?
Previsão
Em qual estágio da receita o contribuinte faz o pagamento do débito por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas?
Arrecadação.
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, primeiramente deve ser fixada a despesa ou prevista a receita?
A previsão da receita deve anteceder a fixação das despesas.
A previsão da receita deve anteceder a fixação das despesas.
Os impostos diretos e as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Qual o tipo de lançamento em que o contribuinte realiza o pagamento de forma antecipada, sem necessidade de exame prévio pela autoridade administrativa, a qual posteriormente o homologa?
Lançamento por homologação (ou autolançamento).
Qual o tipo de lançamento utilizado para tributos em que os dados para lançamento constam dos cadastros fiscais, sendo efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte?
Lançamento de ofício (ou direto).
Qual o tipo de lançamento que é feito pela autoridade administrativa em face de uma declaração do contribuinte realizada anteriormente ao recolhimento?
Lançamento por declaração (ou misto).
No caso de recursos de um convênio serem devolvidos em exercício posterior ao do repasse, eles deverão ser contabilizados como uma dedução da receita ou como uma despesa?
Deverão ser contabilizados como despesa orçamentária.
No caso de recursos de um convênio serem devolvidos no mesmo exercício do repasse, eles deverão ser contabilizados como uma dedução da receita ou como uma despesa?
Deverão ser contabilizados como dedução até o limite das transferências realizadas no exercício. Acima disso, serão despesas orçamentárias.
Dívida Ativa é um direito ou uma obrigação da Administração? É uma espécie de Dívida Pública?
A Dívida Ativa é um direito da Administração, que deve ser reconhecido no ativo. Não se confunde com a Dívida Pública, a qual é uma obrigação que deve ser reconhecida no Passivo.
O que diferencia a Dívida Ativa Tributária da Dívida Ativa não Tributária?
A Dívida Ativa Tributária é a proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas e a Dívida Ativa não Tributária corresponde aos demais créditos da Fazenda Pública.
As contribuições de melhoria fazem parte da Dívida Ativa Tributária ou da não Tributária?
As contribuições de melhoria são espécies de tributos, portanto, são inscritas como Dívida Ativa Tributária. Quanto às demais contribuições, por mais que a Lei nº 4.320/64 as indique como não tributárias, a maioria é também classificada como tributária, como é o caso das contribuições sociais.
A inscrição da Dívida Ativa é um fato contábil permutativo ou modificativo?
É um fato contábil permutativo, pois não altera a situação patrimonial líquida do ente. Cabe destacar, contudo, que ocorrem variações patrimoniais dentro do próprio ente, sendo uma Variação Patrimonial Aumentativa no órgão competente para inscrição e uma Variação Patrimonial Diminutiva no órgão de origem.
Quando de sua inscrição, a Dívida Ativa deve ser reconhecida no ativo circulante ou no ativo não circulante?
O crédito da Dívida Ativa deve ser reconhecido no ativo não circulante. Quando o ente tiver condições de estimar com razoável certeza o montante dos créditos e tiver expectativa de recebê-los em até 12 meses, então o crédito poderá ser reclassificado para o ativo
circulante.
Atualização monetária, juros e outros encargos legais devem ser adicionados à Dívida Ativa?
Sim. Devem ser incorporados ao valor original inscrito, em conformidade com o regime de competência.
Despesa Orçamentária
é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Dispêndio extraorçamentário
o é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
Qual a diferença de Despesa Orçamentária e Dispêndio extraorçamentário?
Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
Os pagamentos de restos a pagar são dispêndios orçamentários ou extraorçamentários?
Extraorçamentários
