Orç. Púb. - conceito, espécies, princípios e ciclo Flashcards
Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:
a) autorização para contratação de operações de créditos;
b) definição de critérios e forma de limitação de empenho;
c) definição sobre forma de utilização da reserva de contingência;
d) estimativa e compensação da renúncia de receita;
e) estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.
a) autorização para contratação de operações de créditos;
Princípio da exclusividade:
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Texto 1: “O Ministério da Educação (MEC) não tem dinheiro para assinar novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) neste semestre, disse o secretário executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa. Ele informou que o MEC ainda não foi notificado da determinação judicial para reabertura do prazo de inscrições, mas adiantou que a pasta recorrerá da decisão.
Segundo Costa, “mesmo que [o prazo para inscrições] seja reaberto, será inútil”. Ele informou que foram reservados R$ 2,5 bilhões para o FIES, o limite foi atingido e não será possível financiar novos contratos neste semestre.
O FIES oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.”
A função econômica do Estado a que se refere o programa mencionado no texto 1 é:
a) alocativa, por tratar de um bem público puro;
b) alocativa, por se referir à provisão de um bem
meritório;
c) distributiva, por ser um bem semi-público;
d) distributiva, por promover ajustamentos na distribuição de renda;
e) distributiva, por convergir com o Ideal de Pareto.
b) alocativa, por se referir à provisão de um bem
meritório;
OBS:
O bem meritório ou semi-público é aquele que apesar do mercado conseguir precificar e fornecer adequadamente, devido às externalidades altamente positivas que fornece para a sociedade, o estado deve garantir sua oferta a todos.
O processo orçamentário no Brasil tem regras definidas na Constituição Federal e na legislação complementar e ordinária, principalmente no que tange às competências de cada poder na definição das receitas e despesas para um exercício. No que se refere às regras relativas às emendas à Lei do Orçamento, analise as afirmativas a seguir:
I – As emendas parlamentares são permitidas somente para alteração das despesas de custeio.
II – É obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, no mínimo em 1,2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária.
III – A execução das emendas individuais tratadas na EC nº 86/2015 obedecerá ao valor mínimo de 50% aplicado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, exceto o pagamento de pessoal e encargos.
É correto somente o que se afirma em:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.
c) III;
Art. 166 CF/88:
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.
No processo orçamentário no Brasil, mostra-se fundamental a atuação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no legislativo. Um servidor público cometeu um erro no processo e apontou ao dirigente máximo da organização onde atua, equivocadamente, que é competência dessa comissão:
a) examinar planos e programas nacionais, regionais e setoriais;
b) emitir parecer sobre contas prestadas pelos poderes da República;
c) analisar projetos de lei relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
d) elaborar o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
e) estudar e elaborar parecer sobre o relatórios de gestão fiscal previstos na LDO.
d) elaborar o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Transparência quanto à despesa: serão disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e ao procedimento licitatório realizado.
II. Transparência quanto à receita: disponibilizarão lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
III. Transparência quanto ao patrimônio: é facultada a disponibilização das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao respectivo Poder Legislativo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
III - Não e facultado ao P.R.
A estrutura governamental brasileira se divide em União, Distrito Federal, Estados e Municípios, cada qual com capacidade de autolegislação, autorregulação e autoarrecadação. Contudo, no pacto federativo brasileiro, após a reforma fiscal de 1995, parte das receitas geradas pelos estados são centralizadas na União, que mantém a prerrogativa de formular políticas, fiscalizar sua implementação e redistribuí-las diretamente aos municípios, para que sejam aplicadas em políticas universalistas. Os objetivos da aplicação desse mecanismo de transferência de renda são:
a) aumentar a autonomia das unidades da federação, permitir a disputa entre elas e a articulação direta entre mercado e unidades, e reduzir os custos de aplicação de políticas universalistas;
b) reduzir a influência e a independência das unidades da federação, suavizar as disparidades entre estas e reduzir os custos de aplicação das políticas universalistas;
c) reduzir a interdependência das unidades da federação, suavizar as disparidades entre elas e manter os custos de aplicação das políticas universalistas;
d) aumentar a influência de governadores e políticos locais e aumentar as fontes de renda de unidades da federação com maior capacidade de arrecadação;
e) incentivar a disputa fiscal entre unidades da federação, fornecer igualdade de condições entre as diferentes regiões do país e fomentar a aplicação de políticas universalistas.
b) reduzir a influência e a independência das unidades da federação, suavizar as disparidades entre estas e reduzir os custos de aplicação das políticas universalistas;
Entendo que esta redução da independência do Estado Federado seja uma forma de controle da União sobre eles.
Por exemplo: São Paulo, estado mais rico da federação, se a união não atuar diretamente pode ocorrer uma disparidade muito grande com relação, por exemplo ao estado do Piauí, que produz muito menos que São Paulo.
A redução da independência dos estados aumenta o controle da União e reduz as desigualdades entre os municípios, visto que a união assume a responsabilidade de aplicar recursos diretamente naqueles em que há maior necessidade.
A sobrevivência das empresas e organizações depende significantemente de planejamento e, nessa atividade, o orçamento desempenha papel fundamental.
Sobre as características do orçamento base zero, analise as afirmativas a seguir.
I. Tem por objetivo examinar o custo-benefício ou análise de evolução de todos os processos, projetos e atividades.
II. Tem por foco os objetivos e metas dos gestores para uma estimativa de vendas, fabricação e outras peças orçamentárias.
III. É aplicado em atividades industriais, comerciais e de serviço, com ou sem fins lucrativos.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Orçamento Base Zero (OBZ)
Origem: Chamada de orçamento baseada em riscos, a primeira formalização ocorreu em 1960, no Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, portanto somente em 1970 ocorreu a implementação na Divisão de Assessoria e Pesquisa da Texas Instruments, e a primeira publicação foi realizada nos meses de novembro e dezembro do mesmo ano.
Objetivo: Seu objetivo é examinar o custo-benefício ou análise de evolução de todos os processos, projetos e atividades, iniciando da estaca zero, foco nos objetivos e metas dos gestores para uma estimativa de vendas, fabricação e outras peças orçamentárias, sendo assim, o OBZ leva mais tempo para sua elaboração e contrapartida conduz a um resultado acertado. Temos os tipos de perguntas que ao elaborar o OBZ devemos analisar: O que gastar? Quanto gastar? Como gastar? Onde gastar? Por que gastar?
Aplicabilidade: Atividades industriais, comerciais e de serviço, com ou sem fins lucrativos.
Em relação à existência de externalidades que justifiquem a interferência do Estado no funcionamento do mercado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os elevados Investimentos em determinado serviço de utilidade pública, que gera benefícios sociais para uma comunidade, mas cuja rentabilidade é baixa,deve ser assumido pelo governo e, depois de concluído, concedido ao setor privado.
( ) O provimento de serviços de ensino pelo setor publico gera benefícios para toda a sociedade, mesmo que o setor privado seja seu concorrente.
( ) A existência de bancos públicos é justificada quando o mercado de crédito é pouco desenvolvido, como em países pouco desenvolvidos.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V, V e V.
b) V, V e F
c) V, F e F.
d) F, V e V.
e) F, V e F.
b) V, V e F
Primeiro, se a rentabilidade é baixa, dificilmente a iniciativa privada se interessaria em assumir um negócio desse tipo (vide os leilões de concessão de alguns aeroportos e rodovias que não houve nenhum interessado).
Segundo, o Governo, normalmente, passa para a iniciativa privada algum serviço público quando não quer (ou entende que não é viável) mais arcar com os custos de manutenção do serviço. Não faz sentido nenhum fazer um alto investimento, para logo após a conclusão, repassa-lo a iniciativa privada.
Quanto a terceira afirmativa, ela é falsa pois em muitos países desenvolvidos existem bancos públicos. Além disso, pegando o exemplo do Brasil, não temos um mercado de crédito pouco desenvolvido, o governo mantém controle dos bancos por obter ótimos lucros (nos casos de BB e CEF) ou por uma característica social (alguns bancos não tem interesse em abrir agência em cidades do interior).
Suponha que uma reserva de petróleo seja descoberta e o governo libere sua exploração por empresas petrolíferas.
Neste caso, a reserva de petróleo é
a) um bem público, pois é não excludente e não rival.
b) um bem privado, pois sua exploração é feita por empresas do setor privado.
c) um bem não excludente, mas é um bem rival, levando ao problema da tragédia dos comuns.
d) um bem não rival, pois a extração por uma empresa não diminui a disponibilidade para as demais.
e) um bem semipúblico, pois é excludente, possibilitando a exploração pelo setor privado.
c) um bem não excludente, mas é um bem rival, levando ao problema da tragédia dos comuns.
Basicamente, um bem excludente é aquele sua obtenção fica sujeita a pagamento e a rivalidade diz respeito a diminuição da quantidade. Ex: um livro (excludente e rival - bem privado). Para você ter um livro, teria que comprá-lo e o fato de possuí-lo diminuiria a possibilidade de que os outros tenham o livro.
A questão fala que o Estado libera a exploração mas não condiciona pagamento entretanto o fato de uma empresa explorar diminui a quantidade a ser explorada pelas outras empresas logo é um bem não excludente mas rival
A alternativa que melhor define “superávit primário” é:
a) saldo positivo entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas;
b) resultado da soma de todas as entradas de divisas decorrentes das várias operações com os demais países maior do que as saídas de divisas;
c) resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros. Nas contas do governo, o chamado déficit primário ocorre quando esse resultado é negativo;
d) diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta os investimentos em saúde e educação;
e) diferença positiva entre as receitas referentes à arrecadação de tributos das pessoas jurídicas e físicas e as despesas previstas para os doze meses seguintes.
c) resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros. Nas contas do governo, o chamado déficit primário ocorre quando esse resultado é negativo;
Superávit primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros. Nas contas do governo, o chamado déficit primário ocorre quando esse resultado é negativo.
Superávit — Senado Federal - Portal de Notíciaswww12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/superavit
Quanto às características do orçamento programa, analise as afirmativas a seguir.
I. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das possíveis alternativas.
II. A elaboração do orçamento considera todos os gastos nas ações que fazem o programa, desde que não ultrapassem o exercício anual.
III. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos de planejamento.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
O princípio pelo qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, com objetivo de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos, de forma a apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, é denominado
a) unidade de caixa.
b) totalidade.
c) orçamento bruto.
d) universalidade.
e) equilíbrio.
a) unidade de caixa.
As alternativas a seguir apresentam características do orçamento-programa, à exceção de uma. Assinale-a.
a) O orçamento-programa aloca recursos para a consecução de objetivos e metas.
b) O orçamento-programa adota, como principal critério de classificação, o funcional-programático.
c) O orçamento-programa usa sistematicamente indicadores e padrões de medidas de desempenho.
d) A estrutura do orçamento-programa é voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.
e) A elaboração do orçamento-programa considera as necessidades financeiras das unidades organizacionais.
e) A elaboração do orçamento-programa considera as necessidades financeiras das unidades organizacionais.
O ciclo de aprovação, execução, controle e prestação de contas do orçamento público apresenta uma série de etapas com suas competências. Associe os órgãos/poderes e suas respectivas competências no ciclo orçamentário.
(1) Controle interno
(2) Órgão central de contabilidade
(3) Órgão central de planejamento
(4) Unidade Orçamentária
( ) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
( ) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa
( ) Elaboração da proposta de Programação Financeira
( ) Execução do Orçamento
( ) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos
A associação correta é:
a) 3 - 3 - 2 - 4 - 1;
b) 3 - 2 - 1 - 4 - 2;
c) 4 - 3 - 2 - 3 - 1;
d) 4 - 3 - 2 - 2 - 1;
e) 2 - 1 - 3 - 4 - 2.
a) 3 - 3 - 2 - 4 - 1;
As receitas públicas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública, decorrentes de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários são denominadas:
a) derivadas;
b) extraorçamentárias;
c) originárias;
d) permutativas;
e) primárias.
c) originárias;
- Quanto à origem
Sob esse enfoque, a receita poderá classificar-se em originária ou derivada.
I – Originária – são receitas auferidas da venda ou cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços).
II – Derivada – são as receitas obtidas em função da soberania do Estado, por meio de tributos, penalidades, indenizações. Essa receita é derivada porque deriva do patrimônio dos particulares, da sociedade em geral.
