Oral de melhoria

Question 1

Evidencie a diferença entra sociologia do direito e a ciência do direito.

Answer 1

A sociologia do direito estuda o Direito como facto social, ou seja, procura determinar o grau de efetividade do Direito na sociedade (relação entre o Direito e a sociedade). Já a ciência do Direito orienta a resolução de casos concretos, através da determinação do significado das fonte do Direito.

Principal diferença: Ainda que ambos considerem o Direito uma realidade social, o segundo analisa-o como uma realidade normativa (dever ser) e o primeiro como uma realidade descritiva (ser).

Question 2

Evidencie a diferença entre filosofia do direito e a ciência do direito.

Answer 2

A filosofia do direito ocupa-se com a essência/fundamento do Direito e lida com soft concepts (justiça, equidade, liberdade). Já a ciência do Direito orienta a resolução de casos concretos, através da determinação do significado das fonte do Direito.

Principal diferença: A filosofia do Direito coloca-se numa perspetiva que transcende o sistema jurídico, enquanto que a Ciência do Direito posiciona-se numa perspetiva imanente ao sistema jurídico (faz parte do próprio sistema, está dentro do sistema).

Question 3

Evidencie a diferença entre direito comparado e ciência do direito.

Answer 3

O direito comparado é uma ciência auxiliar que compara os vários ordenamentos jurídicos e os seus institutos (distingue sistemas jurídicos). Já a ciência do Direito orienta a resolução de casos concretos, através da determinação do significado das fonte do Direito

Question 4

Quais as diferenças entre Heterotutela e Autotutela?

Answer 4

Entende-se por Heterotutela a realização do Direito através de órgãos imparciais e independentes de justiça pública (como as polícias e os tribunais estatais), que asseguram a legalidade democrática (regra geral). Já a autotutela é a realização do direito pelo próprio ofendido, em recurso às polícias ou aos tribunais. Tem âmbito subsidiário e residual. Visa repelis agressões ou bens jurídicos em risco e onde não há forma de os acautelar com recurso aos meios normais ou que o recurso a esses meios agrave a situação ainda mais (regra excecional)

Question 5

Qual a regra geral na tutela jurídica

Answer 5

No ordenamento jurídico português a regra geral da tutela jurídica é a heterotutela, tal como é possível observar no artigo 202º CRP. A autotutela também é regra no sistema português, mas funciona como uma regra excecional, aplicada aos casos que ela própria prevê (norma excecional porque contraria a regra geral).

Question 6

No âmbito da autotutela pode uma pessoa usar a força para defender
outra?

Answer 6

O regime da legítima defesa permite (dentro dos casos previstos na previsão) a utilização da força para defender terceiros. O ato de defender o terceiro através da força é justificado quando esse ato é destinado afastar qualquer agressão contrária à lei desde que não seja possível fazê-lo pelos meios normais e o prejuízo causado pelo ato não seja manifestamente superior ao que poderia resultar da agressão.

Question 7

Qual o campo de aplicação da legitima defesa e o campo de aplicação do
estado de necessidade?

Answer 7

O campo de aplicação da legítima defesa centra-se essencialmente na reação contra uma agressão alheia, atual e contrária à lei. O objetivo deste regime é a proteção de um Direito pessoal (vida, corpo, liberdade) ou património do agente ou de terceiros. Quanto ao estado necessidade, o campo de aplicação engloba a tentativa de evitar a consumação ou aumento de um dano iminente ou em curso. De modo a concretiza-lo, danifica-se a coisa alheia com o fim de remover o perigo atual de um dano do agente ou de terceiro.

Question 8

Matar um pitbull insere-se no instituto da legítima defesa ou estado de
necessidade?

Answer 8

Matar um pitbull insere-se no regime de estado de necessidade, uma vez que estamos a lidar com o dano de uma coisa alheia (os animais têm um regime jurídico especial, mas quando não existe legislação especial, deve ser aplicado de forma análogo o regime mais próximo - neste caso, como os animais não podem ser considerados pessoas, resta-nos a aplicação do regime do estado de necessidade associado às coisas).

Question 9

O B, mata o cão de A. A pede uma indeminização, é prudente?

Answer 9

É prudente o pedido de indemnização dado que é possível que o estado necessidade tenha sido provocado por B e, nesse caso, existe a obrigação de indemnizar de acordo com o artigo 339º-

Question 10

O Bernardo para defender o património de alguém pode violar o direito
de personalidade de outrem?

Answer 10

De acordo com o artigo 337º/1 CC considerar-se-ia justificado o ato (violação do direito de personalidade de outrem) destinado a afastar qualquer agressão atual e contrária à lei contra o património de terceiro, desde que não seja possível fazê-lo pelos meios normais e o prejuízo causado pelo ato (violação do direito de outrem) não seja manifestamente superior ao que poderia resultar dessa agressão. Isto significa que de acordo com o artigo 337º/1 CC, só é legítimo violar um direito de personalidade se o que estiver em causa for a violação desse mesmo direito de personalidade.

Question 11

No caso de existir morte resultante da legitima defesa, existe uma
violação do artigo 24ºCRP, então a norma do artigo 337º CC é inconstitucional?

Answer 11

A afirmação é falsa dado que existe uma norma constitucional (ou seja, com a mesma hierarquia) que legitima a possibilidade de morte na legítima defesa e, por isso, afasta a possibilidade de inconstitucionalidade presente no artigo 337º/1 CC. O artigo 21º CRP revela que a morte resultante da legítima defesa é legítima e respeita a constituição na medida em que pretender repelis a violação do seu próprio artigo 24º CRP, ou seja, o seu próprio direito à vida.

Question 12

Diferença entre a proporcionalidade presente no artigo 336º/1 e 336º/3 CC?

Answer 12

A proporcionalidade referida no artigo 336º/1 CC (“não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo”) diz respeito a provocar o mínimo de danos possíveis na tentativa de defesa de um determinado direito. O caso apresentado na frequência é um exemplo da proporcionalidade referida, dado que ao partir a janela da frente em vez de partir a janela de trás, acaba por provocar um dano maior do que aquele que era realmente necessário.
Relativamente à proporcionalidade expressa no artigo 336º/3, está revelado o conceito de princípio da proporcionalidade que vai ditar se a ação é ou não licita à luz do direito. Neste sentido, o número 3 do artigo fala do não sacrifício de “interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar”. Por outras palavras, não é possível que se viole um bem jurídico superior aquele que se pretende defender (não posso, por exemplo, colocar em causa o direito à vida de alguém se o meu direito à vida não estiver em perigo).

Question 13

Podemos aplicar por analogia as normas do artigo 336º CC ao artigo 337º CC e ao artigo 339 CC?

Answer 13

Não podemos aplicar por analogia as normas do artigo 336º CC ao artigo 337ºCC e ao artigo 339º CC dado que a legítima defesa e o estado necessidade representam um regime específico não sendo possível aplicar-lhes outros regime que não os estipulados. A ação direta é um regime residual, legislando sobre as situações que não são cobertas pelas duas modalidades anteriormente mencionados.

Question 14

O disposto no artigo 337º/2 CC tem previsão e estatuição?

Answer 14

Sim, o disposto no artigo 337º/2 CC tem uma previsão (“se o excesso for devido a perturbação ou medo não culposo”) e uma estatuição (então “considera-se igualmente justificado”).

Question 15

Se um ato for praticado em legítima defesa putativa, esse ato é lícito ou ilícito? Qual a base legal?

Answer 15

Um ato praticado em legítima defesa putativa é um ato ilícito, ainda que possa ser considerado desculpável. A base legal é o próprio artigo 338º.

Question 16

O estado necessidade tem regime putativo? Se sim, base legal?

Answer 16

O estado necessidade não tem um regime putativo dado que, no artigo 339º CC, não existe nenhuma previsão que contemple o erro nos pressupostos na ação do autor da destruição.

Question 17

O que é uma sanção?

Answer 17

A sanção jurídica é uma consequência desfavorável imposta devido ao incumprimento de uma norma jurídica ou imposição do cumprimento da mesma, sendo um dos meios a que o Direito recorre (em conjunto com os desvalores) para esse fim. As sanções atingem o agente, ao contrário dos desvalores que incidem sobre a conduta ou sobre o ato. Segunda a lição do professor José Alberto Vieira, não existem sanções premiais/positivas.

Question 18

Uma sanção é um desvalor?

Question 19

O que é uma sanção preventiva?

Answer 19

Previnem a violação de uma regra jurídica - artigo 781ºCC.

Question 20

O que é uma sanção compulsória?

Answer 20

Impulsionam o destinatário a cumprir o comando normativo, depois da infração - artigo 754ºCC.

Exemplo: Um mecânico pode não devolver o carro enquanto o proprietário não pagar.

Question 21

O que é uma sanção reconstitutiva?

Answer 21

Reconstituem a situação que existia se o agente não tivesse violado a norma (reparam o dano - responsabilidade civil) - artigo 562º, 827º, 828º, 829º CC.

Exemplo: A parte o telemóvel a B. A tem de comprar um novo telemóvel a B.

Question 22

O que é uma sanção compensatória?

Answer 22

Quando não é possível restituir a situação anterior (os danos causado). Colocam o lesado numa situação equivalente aquela que existia se não tivesse ocorrido a infração da norma. A sanção compensatória é subsidiária relativamente à reconstitutiva (só é aplicada quando a segunda não consegue solucionar o problema) - artigo 496º e 566º/1 CC.

Exemplo: Alguém parte uma perna (indemnização pelo sofrimento) - danos não patrimoniais. Vandalizar um quadro único e valioso (dano patrimonial que não é possível reconstituir).

Question 23

O que é uma sanção punitiva?

Answer 23

A sanção punitiva impõe uma pena ao infrator da regra jurídica

Question 24

Existem normas jurídicas cuja sua inobservância não leva a uma sanção?

Answer 24

Nem todas as normas jurídicas dão origem a uma sanção, dado que as sanções estão associadas a normas que criam deveres de obrigação ou deveres genéricos. Por exemplo, o artigo 873º é uma norma jurídica que tem como a consequência a invalidade de um documento, ou seja, ainda que a norma seja imposta ao sujeito, a sua inobservância não da origem a uma sanção, ma sim a uma invalidade.

Question 25

Em que consiste fonte de direito?

Answer 25

Uma fonte de direito é um modo de criação e revelação da norma jurídica.

Question 26

A lei é fonte de direito? Defina lei como fonte de direito.

Answer 26

Sim, a lei é uma fonte primordial de direito (no ordenamento jurídico português) na medida em que a lei cria uma norma jurídica (o legislador, legitimado pelo povo é dotado do poder de criar a lei que radica na sociedade) e é um texto publicado (revelação).

Question 27

Em que consiste o costume como fonte de direito?

Answer 27

O costume é uma prática social reiterada acompanhada de convicção de obrigatoriedade. É uma norma jurídica na medida em que é criada pela sociedade (sendo repetida consecutivamente) e revela norma jurídica (o costume tem um elemento normativo dado que a sociedade tem a convicção de que a norma é obrigatória e dotada de juridicidade).

Question 28

Em que consiste um ato ilícito?

Answer 28

Um ato ilícito é tudo aquilo que viole uma norma jurídica que constitua dever genérico ou dever de obrigação (normas proibitivas e normas preceptivas , respetivamente).

Question 29

Jurisprudência é fonte de direito em Portugal?

Answer 29

A jurisprudência (conjunto das decisões dos tribunais) é fonte de direito em Portugal, ainda que o seja exclusivamente em duas situações. A jurisprudência normativa tem valor normativo e é vinculativa, logo é fonte de direito. As decisões em causa são as declarações de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória e geral do Tribunal Constitucional e as declarações de ilegalidade com força obrigatória e geral do Supremo Tribunal Administrativo.

Nota: Enquanto fonte de direito, tem um valor negativo, ou seja, impede que de outra fonte possa ser retirada uma regra jurídica.

Question 30

Um costume contrário à lei consegue cessar a vigência de uma lei?

Answer 30

O costume é uma prática social reiterada acompanhada de convicções de obrigatoriedade, sendo que o costume pode ser dividido em três modalidades, o costume secundum legem, praeter legem e contra legem. Na prática, os tribunais são do Estado e o juíz vincula-se à lei, ou seja, o costume não pode afastar a vigência da lei. A verdade é que em regimes democráticos, o Direito que é produzido pelo Estado tem adesão da comunidade e não é desenvolvido contra ela e contra os seus costumes. Podemos mesmo afirmar que, segundo o professor José Alberto Vieira, o costume é apenas um resíduo que pode sobreviver à lei, desde que não seja contrário à mesma.

Question 31

Na lição do curso, existe alguma diferença entre entrar em vigor no próprio dia da publicação e entrar em vigor imediatamente.

Answer 31

Sim, existe uma diferença significativa entre “entrar em vigor no próprio dia da publicação” e “entrar em vigor imediatamente”. O artigo 5º/2 revela que a lei entra em vigor quando o legislador determinar e que, quando não existir indicação do início da vigência por parte do legislador, devemos recorrer à legislação especial (lei formulária - lei 74/98 de 11 de novembro). Esta lei estabelece no artigo 2º/2 que nenhuma lei pode, em algum momento, entrar em vigor no próprio dia. Quando o legislador diz “imediatamente”, não expressa inequivocamente a sua vontade de que a lei entre em vigor no próprio dia e, nesses casos, entende-se que se deve seguir a lei formulária, começando a lei a vigorar no dia seguinte ao da sua publicação. Contudo, quando o legislador expressa que a lei entra em vigor “no próprio dia”, demostra uma vontade inequívoca de afastar a lei formulária e fixar ele mesmo o período de vacatio (artigo 5º/2), sendo a própria lei a base legal para o afastamento da lei formulária.

Nota: Isto acontece porque têm valor hierárquico igual.

Question 32

Uma lei é publicada no Diário da República dia 8 de fevereiro e estabelece um período de vacatio legis de 20 dias. Quando é que a lei entra em vigor?

Answer 32

De acordo com o artigo 279º b) CC pela norma remissiva no artigo 296º CC, o prazo deve ser contado a partir do dia seguinte ao da publicação, dado que na alínea b) do artigo 279º CC, o legislador refere que não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a decorrer. Deste modo, a lei entra

Question 33

A lei é publicada, no Diário da República, a 4 de março, às 10h02 e nada diz sobre a sua entrada em vigor. Quando entra em vigor?

Answer 33

Dado que, tal como é referido no artigo 5º/2 CC, o legislador não fixa o período de vacacio legis, deve recorrer-se à legislação especial, ou seja, à lei formulária. O artigo 2º/2 LF revela que a lei em causa deve entrar em vigor no 5º dia após a sua publicação, sendo que esse prazo é contado tendo em conta o artigo 2º/4 LF, ou seja, na contagem dos dias de vacatio, devemos contar com o dia da publicação. Desta forma, a lei entra em vigor às 8h00 do dia 8 de março, dado que o artigo 2º/2.

Nota: Ter em atenção que o artigo 2º/2 revela especificamente que a lei entra em vigor no 5º dia, ou seja, em bom rigor, o período de vacatio é de 4 dias.

Question 34

Suponha que a Assembleia da República faz uma lei que extingue o ministério da administração interna. Esta lei é válida?

Answer 34

A lei é inválida nos termos do artigo 198º/2 da CRP, dado que é referido que a legislação de matéria respeitante à própria organização e funcionamento do governo, é função exclusiva do próprio governo. Deste modo, uma vez que o ministério da administração interna, é uma parte da estrutura do governo, a assembleia não pode legislar relativamente a essa matéria. Neste caso, a lei é inválida nos termos do artigo 3º/3 da CRP.

Question 35

Qual a base legal para a invalidade?

Answer 35

A base legal para a invalidade é o artigo 3º/3 da CRP.

Question 36

Situe na hierarquia da lei as convenções internacionais relativamente às leis da assembleia da república.

Answer 36

As convenções internacionais são hierarquicamente superiores às leis da assembleia da república. A base legal está presente no artigo 8º/2 e 8º/3 CRP.

Question 37

Um decreto-lei pode revogar uma lei do código civil? Um decreto-lei que faça isso é um decreto-lei válido?

Answer 37

Um decreto-lei pode revogar uma lei do código civil na medida em que, segundo o artigo 112º/2, ambos tem valor hierárquico igual. O artigo 1º CC revela que o código civil é um decreto-lei e, desta forma, se o legislador da lei em causa, demonstrar a vontade de revogar um artigo do código civil, poderá fazê-lo nos termos do artigo 7º/1 e 7º/2 CC.

Question 38

Evidencia a diferença entre norma especial e a norma excecional.

Answer 38

Uma norma é especial em relação a outra quando, sem contrariar o princípio contido na norma geral, a adapta a circunstâncias particulares. O mesmo não acontece com as normas excecionais dado que estas consagram princípios contrários aos da regra geral.

Question 39

Qual a definição de Direito?

Answer 39

O direito é um sistema de condutas organizadas (normas) que orientam a ação do Homem na sociedade e que radica na própria sociedade, vendo na democracia (regra da maioria) a forma mais eficaz e justa de ultrapassar divergências acerca do Direito e tendo a coercibilidade como uma das suas principais características. O direito é uma coisa de todos e não opiniões soltas e individuais.

Question 40

Qual a diferença entre direito objetivo e direito subjetivo?

Answer 40

O direito objetivo (law) é mais abstrato e diz respeito ao Direito como corpo organizado e sistematizado de regras. Já o direito subjetivo representa a posição jurídica de um sujeito, o titular do direito, sendo que o professor Menezes Cordeiro define o direito subjetivo com uma permissão normativa específica de aproveitamento de um bem.

Question 41

Tendo presente o artigo 483º/1CC. No início usa-se a palavra direito. Esta palavra está na sua acessão subjetiva ou objetiva?

Answer 41

A palavra “direito” presente no artigo 483º/1 CC, é equivalente a direito subjetivo, dado que o legislador se está a referir à possível violação da posição jurídica de um sujeito titular e direito, está a referir-se à possível violação de uma permissão normativa específica de aproveitamento de um bem, ou seja, de um direito subjetivo.

Question 42

O que é um direito de crédito?

Answer 42

Um direito de crédito é uma permissão normativa de aproveitamento de uma prestação.

Question 43

Em que consiste a situação jurídica?

Question 44

Distinga normas permissivas de normas proibitivas.

Question 45

Comente: As normas preceptivas são aquelas que são caracterizadas por constituir obrigações.

Answer 45

As normas preceptivas/impositivas são aquelas que impõe uma determinada conduta ao sujeito, ou seja, constituem uma obrigação, dado que a conduta é necessária para que o direito relativo de um terceiro se concretize.

Question 46

O artigo 777º/1 CC tem um carácter supletivo?

Question 47

O artigo 772º CC tem carácter supletivo?

Question 48

O artigo 885º/2 CC tem carácter supletivo?

Question 49

Distinga normas qualificadas como presunções legais normas qualificadas como ficções legais.