Obrigações / contratos / vicios redibitórios / evicção Flashcards
Art. 252 - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe a quem?
A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
Art. 262 - O que acontece se um dos credores remitir a dívida?
A obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Art. 275 - O que acontece se o pagamento for parcial em uma dívida solidária?
Todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Art. 846 - A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública?
Não, a transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.
rt. 847 - É admissível a pena convencional na transação?
Sim, é admissível.
Art. 848 - O que acontece se uma cláusula da transação for nula?
A transação será nula.
Art. 849 - Em quais casos a transação pode ser anulada?
Por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Art. 466 - O que deve fazer o credor em uma promessa unilateral de contrato?
Deve manifestar-se no prazo previsto ou no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor, sob pena de ficar sem efeito.
Art. 544 - A doação de ascendentes a descendentes importa em quê?
Importa adiantamento do que lhes cabe por herança, válida mesmo sem anuência dos demais descendentes.
Art. 617 - O que acontece se o empreiteiro inutilizar materiais por imperícia ou negligência?
O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu.
Art. 485 - O que acontece se o terceiro designado para fixar o preço não aceitar a incumbência?
O contrato ficará sem efeito, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
O que é mandato e qual é o seu instrumento?
Mandato é quando alguém recebe poderes para atuar em nome de outrem. O instrumento do mandato é a procuração.
Diferencie negócios jurídicos consensuais, reais e sinalagmáticos.
Consensuais: Perfeitos com a declaração de vontade (ex: contrato de compra e venda).
Reais: Demandam a entrega do objeto (ex: comodato).
Sinalagmáticos: Reciprocidade em direitos e obrigações (ex: compra e venda de imóvel).
Art. 840 - O que é necessário para uma transação?
Concessões mútuas entre as partes interessadas.
Art. 841 - Sobre quais direitos é permitida a transação?
Apenas sobre direitos patrimoniais de caráter privado.
Art. 842 - Como deve ser feita a transação?
Por escritura pública ou instrumento particular, conforme exigido pela lei.
Art. 843 - Como se interpreta a transação?
Restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Art. 844 - A transação aproveita ou prejudica quem?
Apenas aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
Art. 845 - O que acontece em caso de evicção da coisa renunciada por um dos transigentes?
Não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Art. 850 - Quando é nula a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado?
Se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
Art. 399 - O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação?
Sim, mesmo que a impossibilidade resulte de caso fortuito ou força maior, salvo prova de isenção de culpa.
O que é venda com reserva de domínio?
O vendedor reserva para si a propriedade do bem até que o mesmo esteja integralmente pago.
O que é preempção?
O vendedor tem a preferência na compra caso o comprador queira vender o bem.
O que é retrovenda?
Fica acordado que o vendedor irá recomprar o bem, no prazo decadencial de três anos, pelo mesmo preço ou outro valor acordado.
Quando o locatário tem direito à retenção?
Benfeitorias necessárias feitas com ou sem consentimento do locador.
Benfeitorias úteis feitas com consentimento do locador.
Art. 266 - Como pode ser a obrigação solidária?
Pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em partes.
Art. 252 - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe a quem?
A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
Art. 256 - O que acontece se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor?
A obrigação se extinguirá.
Art. 625 - Quando o empreiteiro pode suspender a obra?
Por culpa do dono ou força maior.
Dificuldades imprevisíveis de execução.
Modificações desproporcionais exigidas pelo dono da obra.
O empreiteiro de materiais e execução responde por quanto tempo pela solidez e segurança do trabalho?
Durante o prazo irredutível de cinco anos. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
Qual é o prazo decadencial para redibição ou abatimento no preço?
Regra geral: 30 dias para coisa móvel e 1 ano para coisa imóvel, contado da entrega efetiva.
Se o adquirente já estava na posse: 15 dias para coisa móvel e 6 meses para coisa imóvel, contado da alienação.
Se o vício só puder ser conhecido mais tarde: 180 dias para coisa móvel e 1 ano para coisa imóvel, contado da ciência do vício.
Art. 462 - Quais são os requisitos do contrato preliminar?
Deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma.
