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Direito ADM I > O direito administra > Flashcards

O direito administra Flashcards

1
Q

O direito administrativo surge…

A

para cuidar dessas relações e melhor regula-las, entre Estado e cidadão.

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2
Q

Poder judiciário

A

função jurisdicional. Também possui função administra

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3
Q

PODER LEGISLATIVO:

A

função legislativa. Também possui função administrativa e jurisdicional.

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4
Q

PODER EXECUTIVO:

A

função administrativa. Também possui função jurisdicional e legiferaste.

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5
Q

Para Celso Antônio Bandeira de Mello o D.A é…

A

é ramo do Direito Público que disciplina a função administra

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6
Q

Para Marçal Justen Filho o D.A é:

A

O conjunto de normas jurídicas de Direito Público que disciplinam as atividades administrativas necessárias a satisfação do diferido fundamental

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7
Q

Para José dos Santos Carvalho Filho

A

conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público,

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8
Q

Indisponibilidade do interesse público

A

O gestor não pode dispor dos bens

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9
Q

Desestatização

A

O Estado deixa de fazer para um para um particular fazer. É a terceirização, a privatização e a delegação.

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10
Q

Quais são os princípios da administração pública

A

Legalidade, juridicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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11
Q

Legalidade

A

diferenciado. Tudo aquilo que se pode fazer deve
ser feito sob autorização legal . Só está permitido aquilo que está escrito.

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12
Q

Juridicidade

A

Não se pensa na conduta da administração somente vinculada a letra da lei, tem que está previsto em lei, aos princípios constitucionais, princípios da boa-fé e da proporcionalidade

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13
Q

Impessoalidade

A

A administração pública deve agir de maneira imparcial. Alimentação pública pautada pela imparcialidade.

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14
Q

Moralidade

A

MORALIDADE: espera-se que a administração pública aja se fazendo dos preceitos éticos que regem a
administração pública. A administração pública que age com moralidade quando age com boa-fé.

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15
Q

Publicidade

A

Os atos devem ser publicizados para que produzam efeitos. Os atos não podem ser praticados as
escondidas e devem ser divulgados por meios oficiais.

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16
Q

Eficiência

A

Basicamente o gestor público e todos os servidores atuarem da melhor forma possível, mais ágil e eficaz para a Finalidade pública.

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17
Q

Princípio da Razoabilidade

A

implica em o administrador público conseguir atuar de maneira racional

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18
Q

Proporcionalidade

A

Seria se o ato adequado ao caso concreto adequação se realmente a uma necessidade aquela finalidade pretendida.

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19
Q

Princípio da boa-fé objetiva

A

Administração pública deve agir de boa fé na prática desse exatos não atuando de forma contraditória

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20
Q

PODER DISCRICIONÁRIO

A

Seria uma conferência dada ao administrador pela legislação que viabiliza a possibilidade de escolhas administra

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21
Q

PODER VINCULADO

A

É conferido ao administrador para executar os atos de acordo com o que a lei prescreve. A lei não dá para o gestor, servidor e administrador muita margem de escolha para prática do ato.

22
Q

Licença

A

O administrador que vai analisar não poder indeferir a licença por casos pessoais. Ele pode deferir ou indeferir, mas vinculado aos requisitos legais sempre.

23
Q

PODER HIERÁQUICO

A

(HIERARQUIA DOS ORGAÕS/CARGOS PÚBLICOS) A estrutura da administração publica funciona de maneira hierárquica formal legal.

24
Q

Quais são os poderes da administração ?

A

poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de policia.

25
Q

PODER HIERÁQUICO

A

Organização da administração pública

26
Q

DELEGAÇÃO

A

Possibilidade de autoridade hierarquicamente superior transmitir competências suas a um subordinado.

27
Q

PODER DISCIPLICAR

A

A possibilidade de apurar e investigar eventuais infrações praticadas por servidores públicos através de um PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

28
Q

PODER REGULAMENTAR

A

Faculta o gestor publico a possibilidade de trazer uma especificação a respeito do regramento jurídico. NÃO PODE CONTRARIAR A LEI

29
Q

PODER DE POLICIA

A

É um pode administrativo, não tem ralação a força policial. PODER DE POLICIA É A FISCALIZAÇÃO. EX: vigilância sanitária.

30
Q

Ente público

A

é uma estrutura administrativa dotada de personalidade jurídica. Seria a união, os estados membros no âmbito da administração publica.

31
Q

ORGÃO PÚBLICO

A

São estruturas administrativas que exercem competências legais, mas não são desprovidas de personalidade jurídica. EX: secretaria da saúde.

32
Q

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

A

União, Estados Federados, Distrito federal e Municípios. todos dotados de personalidade jurídica. São os entes federados de natureza política.

33
Q

CARACTERISTICAS DA ADM DIRETA

A

São entes previsto da CF que se submete ao regime do direito público.

34
Q

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

A

Entes criados para expansão das atividades administrativas públicas. Ex: UFBA

35
Q

como é formada a adm indireta

A

autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas.

36
Q

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

A

PERSONALIDADES JURIDICAS DE DIREITO PRÓRIO. EX: UFBA

37
Q

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

A

Empresas públicas no qual o capital de + que 51% foi vendido (privatização). Ex:petrobras

38
Q

Primeiro setor

A

setor público , administração pública e governo

39
Q

SEGUNDO SETOR

A

Empresas privadas que se relacionam com a administração pública

40
Q

TERCEIRO SETOR

A

GAMA DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

41
Q

Características do serviços sociais autônomos

A

Recebe subido do governo. pagam tributos como empresa privada.

42
Q

Organizações sociais

A

Entidades criadas espontaneamente mas custeada pelo governo

43
Q

Atividades organizações sociais

A

Atua na área de ensino, pesquisa científica, cultura, saúde e meio ambiente.

44
Q

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOCIL DE INTERESSE PÚBLCIO

A

PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS

45
Q

Conceitos atos administrativos

A

Reflexo da administração pública na sociedade. Como a ADM pública se faz enxergar e visualizar na sociedade.

46
Q

Quais são os elementos dos atos administrativos ?

A

SUJEIRO, FORMA, MOTIVO, OBJETO E FINALIDADE

47
Q

SUJEITO

A

Também chamado de competência. É o sujeito ou a autoridade pública

48
Q

Forma

A

é a amaneira atravéz o qual o ato administrativo se exterioriza ou deve se exteriorizar c0nforme o preceito legaç.

49
Q

MOTIVO

A

São as razões que justificam a pratica do ato, elemento do ato que releva a causa da prática do ato.

50
Q

Objeto

A

é o efeito jurídico imediato que o ato produz, é o ato em si.

51
Q

FINALIDADE

A

Resultado, a consequência que se pretende atingir como a prática do ato.

Direito ADM I (1 decks)

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