O direito administra Flashcards
O direito administrativo surge…
para cuidar dessas relações e melhor regula-las, entre Estado e cidadão.
Poder judiciário
função jurisdicional. Também possui função administra
PODER LEGISLATIVO:
função legislativa. Também possui função administrativa e jurisdicional.
PODER EXECUTIVO:
função administrativa. Também possui função jurisdicional e legiferaste.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello o D.A é…
é ramo do Direito Público que disciplina a função administra
Para Marçal Justen Filho o D.A é:
O conjunto de normas jurídicas de Direito Público que disciplinam as atividades administrativas necessárias a satisfação do diferido fundamental
Para José dos Santos Carvalho Filho
conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público,
Indisponibilidade do interesse público
O gestor não pode dispor dos bens
Desestatização
O Estado deixa de fazer para um para um particular fazer. É a terceirização, a privatização e a delegação.
Quais são os princípios da administração pública
Legalidade, juridicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade
diferenciado. Tudo aquilo que se pode fazer deve
ser feito sob autorização legal . Só está permitido aquilo que está escrito.
Juridicidade
Não se pensa na conduta da administração somente vinculada a letra da lei, tem que está previsto em lei, aos princípios constitucionais, princípios da boa-fé e da proporcionalidade
Impessoalidade
A administração pública deve agir de maneira imparcial. Alimentação pública pautada pela imparcialidade.
Moralidade
MORALIDADE: espera-se que a administração pública aja se fazendo dos preceitos éticos que regem a
administração pública. A administração pública que age com moralidade quando age com boa-fé.
Publicidade
Os atos devem ser publicizados para que produzam efeitos. Os atos não podem ser praticados as
escondidas e devem ser divulgados por meios oficiais.
Eficiência
Basicamente o gestor público e todos os servidores atuarem da melhor forma possível, mais ágil e eficaz para a Finalidade pública.
Princípio da Razoabilidade
implica em o administrador público conseguir atuar de maneira racional
Proporcionalidade
Seria se o ato adequado ao caso concreto adequação se realmente a uma necessidade aquela finalidade pretendida.
Princípio da boa-fé objetiva
Administração pública deve agir de boa fé na prática desse exatos não atuando de forma contraditória
PODER DISCRICIONÁRIO
Seria uma conferência dada ao administrador pela legislação que viabiliza a possibilidade de escolhas administra
PODER VINCULADO
É conferido ao administrador para executar os atos de acordo com o que a lei prescreve. A lei não dá para o gestor, servidor e administrador muita margem de escolha para prática do ato.
Licença
O administrador que vai analisar não poder indeferir a licença por casos pessoais. Ele pode deferir ou indeferir, mas vinculado aos requisitos legais sempre.
PODER HIERÁQUICO
(HIERARQUIA DOS ORGAÕS/CARGOS PÚBLICOS) A estrutura da administração publica funciona de maneira hierárquica formal legal.
Quais são os poderes da administração ?
poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de policia.
