Números e Prazos Flashcards
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ____ de idade incompletos, e adolescente aquela entre ____ de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre ____ de idade
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no ______ da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no ÚLTIMO TRIMESTRE da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto,
garantido o direito de opção da mulher.
A gestante e a parturiente têm direito a __ acompanhan -
te de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
A gestante e a parturiente têm direito a 1 acompanhan -
te de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, a ser realizada ____ na semana que incluir o dia____, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas
que contribuam para a redução da incidência da gravidez na
adolescência
Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas
que contribuam para a redução da incidência da gravidez na
adolescência
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à
saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de
prontuários individuais, pelo prazo de____
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à
saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de
prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos
A atenção odontológica à criança terá função educativa
protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê
nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no_____ , com orientações sobre
saúde bucal
A atenção odontológica à criança terá função educativa
protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê
nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no 6° e no 12° anos de vida, com orientações sobre
saúde bucal
É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus
primeiros_____ de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção,
em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de
risco para o seu desenvolvimento psíquico
É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus
primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção,
em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de
risco para o seu desenvolvimento psíquico
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua
situação reavaliada, no máximo, a cada _____ , devendo a
autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir
de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração
familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das
modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua
situação reavaliada, no máximo, a cada 3 meses, devendo a
autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir
de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração
familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das
modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
A permanência da criança e do adolescente em PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL não se prolongará por mais de_____, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente
fundamentada pela autoridade judiciária
A permanência da criança e do adolescente em PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente
fundamentada pela autoridade judiciária
A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de ____, prorrogável por ____
A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período (90 +
90)
Os detentores da guarda possuem o prazo de _____
para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à
data do término do estágio de convivência
Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 dias
para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à
data do término do estágio de convivência
o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da
entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da
Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo
prazo de ______.
o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da
entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da
Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo
prazo de 180 dias.
Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo
de ____, contado a partir do ______
Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo
de 30 dias, contado a partir do dia do acolhimento
Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas____ NÃO INSCRITAS NOS CADASTROS DE ADOÇÃO, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte
Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores
de 18 anos NÃO INSCRITAS NOS CADASTROS DE ADOÇÃO, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte
Sempre que possível, a criança ou o adolescente será
previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado
seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Tratando-se de _____ de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Sempre que possível, a criança ou o adolescente será
previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado
seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa
de até _____ incompletos.
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa
de até 18 anos incompletos.
O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único
do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, deverá, no prazo de ______ após a abertura
da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle
judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts.
165 a 170 desta Lei.
O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único
do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, deverá, no prazo de 30 dias após a abertura
da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle
judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts.
165 a 170 desta Lei.
O ADOTANDO deve contar com, no máximo, ____ à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou
tutela dos adotantes.
O ADOTANDO deve contar com, no máximo, 18
anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou
tutela dos adotantes.
A adoção será precedida de ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA com a criança ou adolescente, pelo prazo _____ dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as
peculiaridades do caso
A adoção será precedida de ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo
de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as
peculiaridades do caso
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou
domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de,
no mínimo, ____ e, no máximo, _____, PRORROGÁVEL
por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou
domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de,
no mínimo, 30 dias e, no máximo, 45 dias, PRORROGÁVEL
por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
O prazo máximo para conclusão da ação de adoção
será de _____, prorrogável ____ por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária
O prazo máximo para conclusão da ação de adoção
será de 120 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária (120 + 120)
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no
qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após
completar ______.
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no
qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após
completar 18 anos.
A autoridade judiciária providenciará, no prazo de
______, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de
responsabilidade
A autoridade judiciária providenciará, no prazo de
48 horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de
responsabilidade
Somente poderá ser deferida adoção em favor
de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 anos ou adolescente, desde
que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação
de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada
a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas
nos arts. 237 ou 238 desta Lei
Somente poderá ser deferida adoção em favor
de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 anos ou adolescente, desde
que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação
de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada
a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas
nos arts. 237 ou 238 desta Lei
verificada, após estudo realizado pela Autoridade
Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira
com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei
como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo
de habilitação à adoção internacional, que terá validade
por, ________
verificada, após estudo realizado pela Autoridade
Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira
com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei
como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo
de habilitação à adoção internacional, que terá validade
por, no máximo, 1 ano;
Os organismos credenciados deverão ainda enviar relatório pós-adotivo _____ para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central
Federal Brasileira, pelo período ________. O envio
do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada
do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado
Os organismos credenciados deverão ainda enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central
Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 anos. O envio
do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada
do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado
O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de ______.
O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 anos.
A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos ______ ao término do
respectivo prazo de validade.
A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 dias anteriores ao término do
respectivo prazo de validade.
A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de _____________.
A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 ano, podendo ser renovada
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de
___ a ____ de idade;
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de
0 a 5 anos de idade;
Ao adolescente até ____ de idade é assegurada bolsa de aprendizagem
. Ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime
familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as ____ de um dia e as
______ do dia seguinte
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime
familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as
5 horas do dia seguinte
Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. As crianças menores de ____ somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou
responsável.
Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. As crianças menores de 10 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou
responsável.
NENHUMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE ME -
NOR DE ___ poderá viajar para fora da comarca
onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Lei 13812/19)
§ 1º A AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ EXIGIDA quando:
a) tratar-se de _____ à da residência da cri-
ança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma
_____, ou incluída na mesma _______; (Lei 13812/19)
b) a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: (Lei 13812/19)
1) ______,
comprovado documentalmente o parentesco;
2) _______ pelo
pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, _____, conceder autorização válida por ____
NENHUMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE ME -
NOR DE 16 ANOS poderá viajar para fora da comarca
onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Lei 13812/19)
§ 1º A AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ EXIGIDA quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da cri-
ança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma
unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Lei 13812/19)
b) a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: (Lei 13812/19)
1) de ascendente ou colateral maior, até o 3° grau,
comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo
pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou
responsável, conceder autorização válida por 2 anos
O registro das Entidades não-governamentais terá validade máxima de ____, cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação
O registro terá validade máxima de 4 anos, cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação
Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à
autoridade judiciária, no máximo a cada _____ , relatório
circunstanciado acerca da situação de cada criança ou
adolescente acolhido e sua família
Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à
autoridade judiciária, no máximo a cada 6 meses, relatório
circunstanciado acerca da situação de cada criança ou
adolescente acolhido e sua família
Quando se tratar de criança de ____ a _____ em
acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto
como prioritárias.
Quando se tratar de criança de 0 a 3 anos em
acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto
como prioritárias.
As entidades que mantenham programa de
acolhimento institucional poderão, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA, acolher crianças e adolescentes
sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até _____ ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
As entidades que mantenham programa de
acolhimento institucional poderão, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA, acolher crianças e adolescentes
sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar
ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo
de_____, decidindo em igual prazo
Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar
ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo
de 5 dias, decidindo em igual prazo
Recebido o relatório, o Ministério Público terá o
prazo de _____ para o ingresso com a AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, salvo se entender necessária a
realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
Recebido o relatório, o Ministério Público terá o
prazo de 15 dias para o ingresso com a AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, salvo se entender necessária a
realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de______ (internação provisória).
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e
basear-se em ______________ demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias (internação provisória).
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e
basear-se em INDÍCIOS suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
A prestação de serviços comunitários consiste
na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período ________, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres,
bem como em programas comunitários ou governamentais
A prestação de serviços comunitários consiste
na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres,
bem como em programas comunitários ou governamentais
As tarefas serão atribuídas conforme
as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante
jornada ________, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar
a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
As tarefas serão atribuídas conforme
as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante
jornada máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar
a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo ______, podendo a qualquer tempo ser prorrogada,
revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo
de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada,
revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos PRINCÍPIOS de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, SALVO EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no ______.
§ 3º EM NENHUMA HIPÓTESE o período máximo de
internação excederá ______
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos PRINCÍPIOS de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, SALVO EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.
§ 3º EM NENHUMA HIPÓTESE o período máximo de
internação excederá a 3 anos
Atingido o limite de ____, o adolescente deverá
ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de
liberdade assistida.
§ 5º A LIBERAÇÃO será COMPULSÓRIA aos_____ de
idade
Atingido o limite de 3 anos, o adolescente deverá
ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de
liberdade assistida.
§ 5º A LIBERAÇÃO será COMPULSÓRIA aos 21 anos de
idade
A medida de internação só poderá ser aplicada
quando:
I - tratar-se de ____ cometido mediante ______;
II - por ________ de outras infrações
graves;
III - por _____ e _____ da
medida anteriormente imposta.
§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo _______, devendo ser
decretada judicialmente após o devido processo legal (INTERNAÇÃO-SANÇÃO).
A medida de internação só poderá ser aplicada
quando (rol taxativo):
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações
graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da
medida anteriormente imposta.
§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 meses, devendo ser
decretada judicialmente após o devido processo legal (INTERNAÇÃO-SANÇÃO).
CONSLHO TUTELAR
Órgão autônomo e permanente, não jurisdicional;
Mínimo de um conselho por município (ou por região adm.
no df);
Composição: ___ membros, com idoneidade moral, mais de____ de idade e _________, eleitos pela ______, na forma da lei municipal;
Mandato do conselheiro: _________ por
novos processos de escolha
Eleição unificada em todo o país no ________
Posse dos conselheiros em ______ do ano seguinte;
Remuneração: _______, com pagamento cobertura previdenciária, terço de férias, licenças maternidade e paternidade
e gratificação natalina;
Lei _____ deve prever ainda local, dia e horário de funcionamento;
Os recursos para seu funcionamento e a remuneração dos
membros devem constar de lei orçamentária municipal (ou
distrital);
Consequências do exercício da função (serviço público relevante):________;
Suas decisões _____ revistas pela autoridade judiciária,
sendo cabível o recurso de _______.
Órgão autônomo e permanente, não jurisdicional;
Mínimo de um conselho por município (ou por região adm.
no df);
Composição: 5 membros, com idoneidade moral, mais de 21
anos de idade e residência no município, eleitos pela comunidade local, na forma da lei municipal;
Mandato do conselheiro: 4 anos, permitida recondução por
novos processos de escolha
Eleição unificada em todo o país no primeiro domingo de
outubro do ano seguinte à eleição presidencial
Os menores de____ serão representados e
os maiores de ____ e _____ assistidos por
seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou
processual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará ______ à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável,
ou quando carecer de representação ou assistência legal
ainda que eventual.
Os menores de 16 anos serão representados e
os maiores de 16 anos e menores de 21 anos assistidos por
seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou
processual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará CURADOR
ESPECIAL à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável,
ou quando carecer de representação ou assistência legal
ainda que eventual.
Os PRAZOS estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus
procedimentos SÃO CONTADOS EM _____, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento (-C+F),
______ O PRAZO EM DOBRO para a Fazenda Pública e o
Ministério Público
Os PRAZOS estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus
procedimentos SÃO CONTADOS EM DIAS CORRIDOS, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento (-C+F),
VEDADO O PRAZO EM DOBRO para a Fazenda Pública e o
Ministério Público
O requerido será citado para, no prazo de _____ oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem
produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e
documentos.
O requerido será citado para, no prazo de 10
dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem
produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e
documentos.
Na hipótese de os genitores encontrarem-se em local
incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de
_____, em publicação única, ______ o envio de ofícios para a localização.
Na hipótese de os genitores encontrarem-se em local
incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de
10 dias, em publicação única, DISPENSADO o envio de ofícios para a localização.
Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista
dos autos ao Ministério Público, por ____, salvo quando
este for o requerente, e decidirá em igual prazo.
Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista
dos autos ao Ministério Público, por 5 dias, salvo quando
este for o requerente, e decidirá em igual prazo.
Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público,
serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de ______ cada um, prorrogável por mais ________
Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público,
serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de 20 minutos cada um, prorrogável por mais 10 minutos
O prazo máximo para conclusão do procedimento será de______, e caberá ao juiz, no caso de notória
inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.
O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 dias, e caberá ao juiz, no caso de notória
inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.
Na hipótese de concordância dos pais, o juiz na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no praz máximo de _____, contado da data do protocolo da petição
ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e declarará a extinção do poder familiar
Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:
I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público,
para verificar sua concordância com a adoção, no prazo
máximo de 10 dias, contado da data do protocolo da petição
ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e
II - declarará a extinção do poder familiar
O consentimento é RETRATÁVEL ATÉ ______, e
os pais podem exercer o _____ no prazo de
______, contado da data de _______.
O consentimento é RETRATÁVEL ATÉ a data da
realização da AUDIÊNCIA especificada no § 1o
deste artigo, e
os pais podem exercer o ARREPENDIMENTO no prazo de
10 dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
A colocação de criança ou adolescente
sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento
familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade
por este responsável no prazo máximo de ______
A colocação de criança ou adolescente
sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento
familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade
por este responsável no prazo máximo de 5 dias
Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de
atendimento, que fará a apresentação ao representante do
Ministério Público no prazo de _______
º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de
atendimento, que fará a apresentação ao representante do
Ministério Público no prazo de 24 horas
Nas localidades onde não houver entidade de
atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada
da destinada a maiores, NÃO PODENDO, EM QUALQUER
HIPÓTESE, EXCEDER O PRAZO DE ________.
Nas localidades onde não houver entidade de
atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada
da destinada a maiores, NÃO PODENDO, EM QUALQUER
HIPÓTESE, EXCEDER O PRAZO DE 24 HORAS.
