Normas Gerais

Question 1

A audiência pública, que antecede o licenciamento ambiental, pode ser solicitada pelo MP, por entidade civil ou por um grupo de, no mínimo, 50 cidadãos, sendo possível a realização de mais de uma relativa a um só projeto.

Answer 1

Verdadeiro

Question 2

Impacto ambiental e dano ambiental são expressões do mesmo aspecto: a degradação do meio ambiente.

Answer 2

Falso.

Question 3

Quando há risco desconhecido e incerteza científica, aplica-se qual princípio do direito ambiental?

Answer 3

Princípio da precaução.

Question 4

A lei 6.938/81 adota a teoria objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais. Para configurar a responsabilidade, é necessário o preenchimento dos elementos: conduta, dano e nexo de causalidade, inexistindo necessidade de se adentrar no elemento culpa ou dolo.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Quanto a servidão ambiental, quais são as duas categorias?

Answer 5

Gratuita ou onerosa (podendo ser onerosa temporária ou por prazo indeterminado)

Question 6

Ao se estabelecer uma servidão por tempo determinado, qual o prazo mínimo?

Answer 6

15 anos

Question 7

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

I – manter a área sob servidão ambiental;
II – prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições
dos recursos naturais ou artificiais;
III – permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão
ambiental;
IV – defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito
admitidos.
São deveres de quem?

Answer 8

Do proprietário do imóvel serviente.

Question 9

Quais os deveres do detentor da servidão ambiental?

Answer 9

I – documentar as características ambientais da propriedade;
II – monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão
ambiental está sendo mantida;
III – prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;
IV – manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área
objeto da servidão;
V – defender judicialmente a servidão ambiental.

Question 10

A imposição ao empreendedor, pelo órgão competente, de obrigação de arcar com os custos de prevenção, mitigação e compensação de impactos ambientais causados pela atividade econômica, como condição para o licenciamento, refere-se a qual princípio?

Answer 10

Poluidor-pagador.

Question 11

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Answer 11

Falso. É competência comum.

Question 12

Considera-se poluidor somente a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Answer 12

Falso. Entende-se por poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Question 13

Qual o conceito de meio ambiente?

Answer 13

meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Question 14

Degradação da qualidade ambiental: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota, lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, dentre outras.

Answer 14

Falso. Esse é o conceito de poluição.

Question 15

Poluição: a alteração adversa das características do meio ambiente.

Answer 15

Falso. Esse é o conceito de degradação.

Question 16

A Lei 6.938/81, importante instrumento de proteção ao meio ambiente, implantou, através do SISNAMA e seus órgãos, a necessária descentralização administrativa para que a atuação dos órgãos se dê de modo efetivo e eficaz. Além disso, trouxe consigo uma mudança importante de paradigma, já que o homem deixa de ser considerado o centro das atenções (antropocentrismo) e o meio ambiente passa a ser o objeto de proteção legal (biocentrismo ou ecocentrismo).

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.

Answer 17

Falso. Até a edição da Lei 6.938/81, que inaugurou a denominada fase holística, as normas eram esparsas e fragmentadas. Com a promulgação da Lei 6.938/81, o direito ambiental foi alçado a um patamar de autonomia, havendo verdadeira sistematização de seu conteúdo.

Question 18

Considerando os princípios que embasam a Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
b) Proteção de áreas degradadas.
c) Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional da exploração dos recursos ambientais.
d) Educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
e) Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

Answer 18

b) Proteção de áreas degradadas.

Na verdade, é a recuperação de áreas degradas que é princípio da Política Nacional de Meio Ambiente.

Question 19

Órgão Superior Conselho de Governo
Órgão Consultivo e Deliberativo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA
Órgão Central Ministério do Meio Ambiente
Órgão Executor IBAMA e Instituto Chico Mendes
Órgãos Seccionais Órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual
responsáveis pela proteção do meio ambiente
Órgãos Locais Órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal
responsáveis pela proteção do meio ambiente

Answer 19

estrutura do SISNAMA