Normas Fundamentais e Principios Flashcards
Direito processual é um ramo do direito…?
direito Publico
Quais ramos do direito o direito processual abrange?
Todos, exceto o direito penal.
O que é o Direito Processual civil e como se manifesta?
Sequência de atos realizados para resolver um conflito ou situação jurídica.
Qual o seu propósito fundamental do direito processual civil?
Busca uma tutela jurisdicional para solucionar a questão em pauta.
O que envolve o Direito Material como interesse primário?
Se este direito for violado, o Direito Processual entra em cena como interesse secundário.
Em caso de violação do Direito Material, o que é acionado?
Quando ocorre a violação desse direito, atua então o Direito Processual como interesse secundário, buscando acessar a justiça via um processo.
Qual é o objetivo do Direito Processual quando atua como interesse secundário?
O Direito Processual visa acessar a justiça por meio de um processo, sendo esse o meio utilizado quando há violação do direito material.
Como o processo é caracterizado em relação à jurisdição?
O processo é um instrumento da jurisdição, sendo considerado um meio para alcançar o fim, que é a resolução do conflito.
Qual a fonte formal primaria do processo civil?
A própria lei
Qual a fonte formal acessória do processo civil?
Analogia, costumes, princípios gerais, sumulas vinculantes, decisões e precedentes vinculantes.
Lei Processual no espaço, ou seja, aonde se aplica?
Território nacional
Lei processual no tempo, ou seja, em que período começou a ser aplicada?
A Vigência do CPC passou a vigorar no ano de 2016
O que significa o princípio do devido processo legal?
O princípio do devido processo legal representa a garantia de que ninguém pode ser privado de seus direitos fundamentais sem a observância de um procedimento adequado e justo, abrangendo tanto as formalidades processuais, quanto, a busca pela justiça substantiva, ou seja, adequada, proporcional e razoável.
O que significa o princípio do acesso à justiça?
O princípio do devido processo legal representa a garantia de que ninguém pode ser privado de seus direitos fundamentais sem a observância de um procedimento adequado e justo, abrangendo tanto as formalidades processuais quanto a busca pela justiça substantiva.
Qual é o significado do princípio do contraditório?
O princípio do contraditório estabelece que ambas as partes envolvidas em um processo judicial têm o direito e a oportunidade de apresentar seus argumentos, contestar as alegações da outra parte e participar ativamente do debate judicial, assegurando equilíbrio e imparcialidade no procedimento.
O que significa o princípio da razoável duração do processo?
O princípio da razoável duração do processo preconiza que as demandas judiciais devem ser decididas em um tempo adequado, evitando demoras excessivas que possam comprometer a efetividade da justiça, assegurando uma prestação jurisdicional célere e eficaz.
Qual é o princípio jurídico que estabelece a igualdade de todos perante a lei?
O princípio da isonomia consagra a igualdade fundamental, proibindo tratamentos discriminatórios e garantindo tratamento igualitário a todos.
Como a igualdade formal se relaciona com o princípio da isonomia?
A igualdade formal concretiza o princípio da isonomia ao assegurar que normas gerais sejam aplicadas imparcialmente a todos, sem considerar diferenças individuais.
Qual é a diferença entre igualdade formal e igualdade material?
Enquanto a igualdade formal garante tratamento igual perante normas gerais, a igualdade material busca corrigir desigualdades pré-existentes, reconhecendo diferenças individuais e promovendo ações afirmativas quando necessário para alcançar uma igualdade substancial.
O que significa o princípio da imparcialidade no contexto jurídico, e como se relaciona com o conceito de juiz natural?
O princípio da imparcialidade exige que autoridades judiciais atuem de maneira neutra. Ele está intrinsecamente ligado ao conceito de juiz natural, que assegura que o julgamento seja realizado por um tribunal previamente estabelecido por lei, evitando arbitrariedades e garantindo a imparcialidade na distribuição da justiça.
O que caracteriza o princípio do duplo grau de jurisdição?
O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que toda decisão proferida em primeira instância pode ser reexaminada por um órgão jurisdicional superior, garantindo às partes o direito a uma revisão da decisão e contribuindo para a busca da justiça e correção de eventuais equívocos processuais.
O que significa o princípio da publicidade dos atos no contexto jurídico?
O princípio da publicidade dos atos preconiza que as decisões judiciais, audiências e documentos processuais devem ser acessíveis ao público em geral, promovendo a transparência e permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as atividades do Poder Judiciário.
O que caracteriza o princípio da motivação das decisões?
O princípio da motivação das decisões determina que todo ato judicial deve ser fundamentado, ou seja, o julgador deve explicitar as razões que o levaram àquela conclusão, garantindo transparência, permitindo a compreensão das partes envolvidas e possibilitando o controle da legalidade das decisões.
