Noções Introdutórias: Princípios; sistemas processuais; lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas; fontes; interpretação e integração da lei processual. Flashcards
É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas
A
a lei.
B
a Constituição Federal.
C
os costumes.
D
a analogia.
E
a interpretação extensiva.
Dentro das fontes formais, há uma subdivisão:
a) Imediatas ou diretas: Lei, tratados e convenções internacionais e a CF.
b) Mediatas, indiretas ou supletivas: por analogia, costumes e princípios gerais de direito.
As fontes formais mediatas, indiretas ou supletivas auxiliam a aplicação da lei. Sozinhas elas não têm vida própria, não têm aplicação própria.
Alguns consideram que a analogia é uma forma de integração da norma e que não seria uma fonte do Direito Processual Penal.
Obs.: doutrina e jurisprudência são formas de interpretação da lei processual penal, não são consideradas fontes
Gab. C) Costumes
Sobre conceito, finalidade e fontes do processo penal, assinale a alternativa correta.
A
A competência para legislar sobre direito processual penal é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
B
Direito processual penal é o ramo do direito público que compreende princípios e normas definidoras de condutas criminosas com previsão de determinada sanção.
C
É possível que os Estados legislem sobre questões específicas de direito processual penal, desde que autorizados por lei complementar editada pela União.
D
Os tratados e convenções internacionais são considerados fontes materiais do direito processual penal.
E
O direito processual penal é sub-ramo do Direito Penal. Por isso que é chamado de “Direito Penal adjetivo”. Logo, não possui autonomia científica.
LETRA A (ERRADA) - CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
LETRA B (ERRADA) - Direito processual penal é um complexo de princípios e normas que constituem o instrumento técnico necessário à aplicação do Direito Penal, regulamentando o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz, por meio do processo, os institutos da ação e da defesa, além da investigação criminal pela polícia judiciária, através de inquérito policial, ou por outro órgão público, também legitimado em lei, a investigar através de procedimentos investigatórios diversos. CUNHA, Walfredo. Curso Completo de Processo Penal, 2018, p. 61. O conceito trazido no enunciado é referente ao DIREITO PENAL.
LETRA C (GABARITO) - Art. 22, Parágrafo único da CF.
LETRA D (ERRADA) - Fonte material: É a fonte de produção, refere-se ao ente que tem competência para elaborar as normas, ou seja, é aquela que cria o Direito. (ente federativo, no Brasil é a União). Fonte formal: É aquela que revela o direito. É a exteriorização. As fontes formais de subdividem em:
Fontes primárias/imediatas: são as leis, Constituição Federal, Emendas à Constituição, Tratados, convenções e regras de Direito Internacional;
Fontes secundárias/mediatas: analogia, costumes, jurisprudência, doutrina e princípios gerais do direito.
LETRA E (ERRADA) - O erro está em afirmar que o Direito Processual Penal é um sub ramo do Direito Penal, pois uma das características daquele é a Autonomia – O Direito Processual Penal tem seus princípios e regras próprias, não sendo subordinado ao Direito Penal material. Seguido de Instrumentalidade – É um instrumento de conseguimento do Direito Penal material e Normatividade – Codificação própria (Código de Processo Penal –CPP).
Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.
O Direito processual penal é aplicável de imediato a todos os atos inseridos no processo penal.
Contudo, admite a aplicação supletiva do processo civil quando não houver previsão especifica nele ou na legislação especial e extravagante, conforme exemplos:
a) Ação Civil de reparação de danos;
b) Execução de sentença penal estrangeira (790, CP)
3) Tramitação do RESP e RE (638, CP).
Certo
O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.
Os princípios gerais do direito são considerados como fontes formais indiretas, pois estes são aplicados somente na ausência das fontes formais diretas.
Fontes formais imediatas/diretas: leis, CF, tratados internacionais de direitos humanos, medida provisória e jurisprudência.
Fontes formais mediatas/indiretas : doutrinas, analogia, princípios Gerais do direito.
Errado
Sobre as fontes e os princípios do Direito Processual Penal, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A competência para edição de normas processuais penais é exclusiva da União, sendo esta a única fonte material do referido direito processual.
( ) No Direito brasileiro, a principal fonte formal é a lei, que recebe a denominação de fonte imediata.
( ) A transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo constitui exceção ao princípio da indisponibilidade.
( ) O princípio da verdade real é absoluto.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V V F F.
B
V F V F.
C
F V V F.
D
F F V V.
( F ) A competência para edição de normas processuais penais é exclusiva da União, sendo esta a única fonte material do referido direito processual. NÃO É A ÚNICA FONTE MATERIAL.
(V ) No Direito brasileiro, a principal fonte formal é a lei, que recebe a denominação de fonte imediata. ( MACETE: leI - Imediata)
( V ) A transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo constitui exceção ao princípio da indisponibilidade.
( F ) O princípio da verdade real é absoluto. (DESCONFIE DESSES TERMOS: SEMPRE, ABSOLUTO, no direito existe na maioria da vezes um “depende”.
LETRA C
Antônio está sendo acusado da prática de crime de furto. Durante a fase processual, não lhe foi dada a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre um laudo pericial de local de crime confeccionado em momento pré-processual e que embasou a denúncia do Ministério Público. Considerando o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
A
É direito de Antônio a garantia do devido processo legal.
B
É direito constitucional de Antônio que em sede processual lhe seja garantido o direito ao contraditório, ainda que diferido.
C
Constitui direito fundamental de Antônio, no âmbito de um processo judicial, a observância do contraditório e da ampla defesa.
D
Considerando que o inquérito policial não é processo judicial, Antônio não tem direito de manifestação sobre o laudo produzido.
GABARITO D
O inquérito policial é fase pré-processual, isto é, que antecede à ação penal. Embora seja um simples procedimento administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial (equivocadamente bastante valorado em desfavor de quem figura como autor), no qual, como regra, não há a necessidade de se observar o contraditório e a ampla defesa. Contudo, aquele que está sendo acusado da prática delituosa tem o direito de se manifestar sobre as provas.
No processo penal, concorrendo 2 (dois) ou mais juízes igualmente competentes, se um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, a competência jurisdicional será determinada
Alternativas
A
por prevenção.
B
por distribuição.
C
pela natureza da infração.
D
por contingência.
GAB: A
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Embora esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada não é legalmente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.
ERRADO. Está sim prevista legalmente:
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
_______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.
Alternativas
A
Não fere / estabelecimento penitenciário federal
B
Fere / penitenciária interestadual
C
Não fere / casa de custódia cautelar
D
Fere / estabelecimento penitenciário federal
E
Não fere / estabelecimento penal estadual
Súmula 639-STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal
GAB. A
Emanuel é delegado de polícia em Anápolis-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante por tráfico de entorpecentes próximo a uma escola. O interrogado confessa o delito. Emanuel, então, decreta a prisão preventiva do investigado e oficia ao juízo plantonista para que referende sua decisão. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Emanuel está equivocado, pois o delegado de polícia não pode decretar nenhum tipo de prisão.
B
Enquanto não existir processo penal, cabe ao delegado de polícia aplicar medidas cautelares naturais ou diversas da prisão.
C
O delegado de polícia, como autoridade policial, pode representar em juízo pela prisão preventiva de determinada pessoa, mas não pode decretála.
D
Emanuel está equivocado, pois a autoridade policial só pode prender alguém em flagrante por crimes que envolvem violência ou grave ameaça.
E
A autoridade policial só pode decretar prisão mediante requisição do membro do Ministério Público.
O delegado de polícia -> REPRESENTA
O Ministério Público -> FAZ REQUISIÇÃO
O Juiz -> DECRETA
Prisão em flagrante - O delegado pode fazê-la diretamente.
Letra C
Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:
Alternativas
A
A autoridade policial poderá a seu critério pedir o arquivamento do inquérito.
B
Oficiosidade é o princípio em que a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos.
C
O princípio que diz que durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial é a oficialidade.
D
O crime de estupro é um delito em que somente proceder-seá a ação penal mediante representação.
E
Se o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.
Gab: E
A) CPP, Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
B) Princípio da Oficialidade: CPP, art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. C/C Art. 257. Ao Ministério Público cabe: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código.
C) Princípio da Oficiosidade: CPP, Art. 5° Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício. C/C LC 75/93, Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (…) V - realizar inspeções e diligências investigatórias; (…) VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
D) CP, Título VI / Cap. I - Dos crimes contra lib. sexual, Estupro, Art. 213. Constranger alguém (…). Art. 225. Nos crimes definidos nos Caps. I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
E) CPP, art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
As audiências de custódia devem ser realizadas em casos de prisão em flagrante, mas também nos casos de prisão preventiva.
Já está consolidado que a Audiência de custódia deve ser realizada em TODAS as modalidades de prisão. Lembrando que é obrigatória.
Certo
Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.
Alternativas
A
princípio do contraditório
B
princípio da oralidade
C
princípio da publicidade
D
princípio da não autoincriminação
E
princípio da presunção da inocência
GABARITO: A
Princípio do contraditório: vem do latim “ audiatur et altera pars” que significa : que a outra parte seja também ouvida.
Jackson é agente da Polícia Civil de Goiás lotado no Município de Anápolis. Em um dia de serviço, Jackson recebe autos de inquérito policial para análise e nota que a apreensão de substâncias entorpecentes feita por dois policiais militares se deu em período noturno, após acessarem uma residência privada, quando notaram o proprietário entrando rapidamente pelo portão. Na busca no local, os milicianos encontraram meio quilo de cocaína e prenderam em flagrante o investigado. Considerando a situação fática relatada, Jackson entende que o procedimento investigativo é nulo por ferir o princípio
Alternativas
A
do juiz natural.
B
da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente.
C
do devido processo legal.
D
do duplo grau de jurisdição.
E
da presunção de inocência.
É ILÍCITA A ENTRADA (NÃO AUTORIZAM A BUSCA):
Denúncia anônima isolada (STJ, HC 512.418).
Denúncia anônima e ser conhecido no meio policial (STJ, RHC 126.092)
Fuga após avistar policiais (STJ, HC 435.465) à A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
Fuga após avistar policiais e abandono de moto (STJ, HC 364.359)
Fuga com veículo após desobedecer blitz (STJ, HC 561.360).
Abordagem no quintal em local conhecido como ponto de tráfico e fuga (STJ, HC 586.474).
Cheiro de droga sentido por cão farejador (STJ, HC 566.818)
É LÍCITA A ENTRADA (AUTORIZAM A BUSCA):
Fuga precedida de dispensa de drogas (STJ, HC 470.771)
-Fuga acrescida de relato de usuários (STJ, HC 500.101)
Casa abandonada (STJ, HC 588.445).
Cheiro de droga sentido por policial e nervosismo do suspeito (STJ, HC 423.838)
Suspeita de disparo de arma de fogo (STJ, HC 595.700)
-Suspeita de posse na residência de arma de fogo utilizada em roubo (STJ, HC 614.078).
São princípios processuais penais, EXCETO
Alternativas
A
presunção de inocência.
B
nemo tenetur se detegere.
C
in dubio pro reo.
D
contraditório.
E
anterioridade.
(A) Presunção de inocência.
= CF/88: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
(o ônus da prova cabe ao acusador)
Regra de tratamento:
- dimensão interna: o agente deve ser tratado como inocente dentro do processo.
- dimensão externa: o fato de o agente estar sendo processado não pode gerar efeitos negativos na vida do réu.
ATENÇÃO!
Este princípio não é violado pela existência de prisões provisórias, pois são cautelares, e não o cumprimento de uma sentença condenatória.
(B) Nemo tenetur se detegere. (Também conhecido como: Vedação a autoincriminação)
= vem da conjugação de:
- direito ao silêncio
- direito à ampla defesa
- presunção de inocência
- desdobramentos:
- inexigibilidade de dizer a verdade
- direito de não ser compelido a praticar comportamento ativo para a produção de provas
- direito de não se submeter a procedimento probatório invasivo.
(C) In dubio pro reo.
O princípio do in dubio pro reo ou favor rei, segundo o qual, havendo dúvidas acerca da culpa ou não do acusado, deverá o Juiz decidir em favor deste, pois sua culpa não foi cabalmente comprovada.
(D) Contraditório.
O contraditório determina a necessidade de dar-se ciência a uma parte quando a outra se
manifestar no processo. O princípio do contraditório está expressamente previsto no art. 5°, LV da Constituição.
(E) Anterioridade.
Princípio da anterioridade da lei penal
Decorrente da reserva legal, o princípio da anterioridade veda a responsabilização criminal dos indivíduos por fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal que os define como crime e preveja a respectiva sanção.
Gabarito letra E, trata-se de um principio da lei penal.
