Noções Gerais E Princípios Flashcards
Defina direito econômico.
É o sistema normativo voltado à ORDENAÇÃO do processo econômico, mediante REGULAÇÃO, sob o ponto de vista macrojurídico, da atividade econômica, de sorte a definir uma disciplina voltada à efetivação da POLÍTICA ECONÔMICA ESTATAL (Eros Grau). Assim, está voltado à consecução de determinadas políticas. Ex. Reduzir as desigualdades, garantir o desenvolvimento ou o aquecimento de algum setor.
De quem é a competência para legislar sobre direito econômico?
É concorrente da União, Estados e Distrito Federal. O município também pode legislar sobre direito econômico com base nos incisos I (suplementar) e II (local) do art. 30 da CF, desde que não invada a competência dos demais entes.
O Municipio pode fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
Conforme súmula vinculante 645 do STF, sim.
Município pode fixar horário bancário para atendimento ao público ?
Conforme súmula 19 do STJ, não. A regulação do sistema financeiro é competência da União.
Nosso capitalismo é social. Explique.
Nosso capitalismo não é puro, porque, conforme a CF, existem valores a serem observados e direitos a serem buscados através do exercício da atividade econômica. O lucro é finalidade do particular, mas não da CF/88. Objetivos da CF: assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. Fundamentos: valorização do trabalho humano e da livre iniciativa.
Como deve ser a atuação do Estado na economia?
Deve ser sempre subsidiária, já que a livre iniciativa é dos particulares.
Quais os princípios da ordem econômica na CF?
1)capitalismo social; 2) finalidade: existência digna; 3) justiça social (atenuação do efeito excludente do capitalismo).
Explique a harmonia entre os princípios propriedade privada e a função social da propriedade em nosso sistema econômico.
A propriedade privada é um direito individual e um pressuposto da liberdade de iniciativa. No entanto, o livre exercício da atividade econômica está condicionado à realização dos objetivos da ordem econômica. A função social da propriedade está ligada à consecução dos objetivos da ordem econômica (art. 170-valorização do trabalho humano, livre iniciativa, assegurar a todos existência digna, justiça social). Constitui limite de interpretação da propriedade privada.
Explique o que significa livre concorrência.
É uma das manifestações da livre iniciativa. É direito subjetivo dos agentes competirem em um mercado equilibrado (sem um único produtor)dever de não adotarem práticas anticoncorrenciais. Art. 173, &4.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
Conforme a súmula vinculante 49, sim. É saudável para o consumidor ter várias opções.
Qual o papel do direito do consumidor na economia?
É um direito coletivo e limitador interpretativo da livre iniciativa. É também vetor de interpretação da livre concorrência.
Qual o papel da defesa do meio ambiente na economia?
Condiciona a atividade produtiva e possibilita a intervenção do Poder Público (EIA, RIMA, fiscalização, etc).
Como se divide a atividade econômica lato sensu (Eros Grau)?
Atividade econômica lato sensu é toda atividade necessária à satisfação das necessidades humanas. Divide-se em: 1) serviço público (reservado ao Estado e mutável conforme o momento histórico ) e 2) atividade econômica stricto sensu: em princípio, reservada ao particular (se exercida pelo Estado, é intervenção).
O que é serviço público privativo?
É o de prestação privativa do Estado, admitindo a atuação da iniciativa privada apenas em regime de concessão, permissão e autorização, não alterando a natureza de serviço público. Ex. Gás canalizado, transporte coletivo local.
O que é serviço público não privativo?
É aquele permitido ao setor privado sem concessão, permissão ou autorização. Ex. Educação e saúde.
