Noções de processos licitatórios: (Lei nº 8.666) – Parte 1

Question 1

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o que vem a ser licitação?

Answer 1

O procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

Question 2

O que é o instrumento convocatório da licitação?

Answer 2

É o documento, seja a carta-convite ou o edital, que apresenta as condições básicas para participar da licitação e estabelece as normas a serem observadas no contrato que se pretende celebrar.

Question 3

O atendimento da convocação da licitação implica na aceitação das condições ali estabelecidas?

Answer 3

SIM! Se foi convocado e quer participar, há presunção de aceitação das condições do processo

Question 4

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de _____ que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de _____, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de _____ e _____ indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Answer 4

Licitação pública / pagamento / qualificação técnica / econômica

Question 5

De quem é a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades?

Answer 5

Da União

Question 6

À União compete estabelecer as normas gerais em matéria de licitação, aplicáveis a todos os entes federados, cabendo aos estados, Distrito Federal e municípios editarem normas específicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO! Os Estados, DF e Municípios editam normas específicas em matéria de legislação

Question 7

A União não pode editar normas específicas em matérias de licitação. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

ERRADO! Podem editar normas específicas, mas que,

neste caso, não se aplicariam aos demais entes federados.

Question 8

Às empresas públicas e sociedades de economia mista se aplicam a lei 8.666/93. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

ERRADO! Hoje é a Lei 13.303/2016 que apresenta um regime licitatório específico para as empresas estatais.

Question 9

A Lei 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da CF, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

ERRADO! Inclusive de publicidade

Question 10

Em matéria de licitações, outro documento importante é a Lei 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, a modalidade de licitação denominada _____, para aquisição de bens e serviços
comuns.

Answer 10

Pregão

Question 11

As normas gerais de licitação se aplicam a todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), envolvendo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), exceto os Tribunais de Contas e o Ministério Público. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

ERRADO! INCLUSIVE os Tribunais de Contas e Ministério Público

Question 12

As normas gerais de licitação se aplicam aos órgãos encarregados de gerir os fundos especiais e às autarquias e fundações públicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 12

CERTO!

Question 13

Subordinam-se ao regime da lei 8.666, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. CERTO ou ERRADO?

Answer 13

ERRADO! Apesar se esta ser a literalidade do art. 1º da lei 8.666, após a edição da Lei 13.303/2016, podemos dizer que houve uma revogação tácita do trecho final do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, uma vez que esta não se aplica mais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, incluindo ainda às suas subsidiárias e sociedades por elas controladas.

Question 14

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _____, a seleção da proposta mais _____ para a administração e a promoção do _____.

Answer 14

Isonomia / vantajosa / desenvolvimento nacional sustentável

Question 15

Uma das finalidades da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. O que isso quer dizer?

Answer 15

Que o procedimento deve proporcionar igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.

Question 16

Por que se diz que o princípio da Isonomia em matéria de litações e contratos sofreu flexibilização a partir da Lei 12.349/2010?

Answer 16

Pois essa Lei incluiu possibilidades de se instituir margem de preferência para os possíveis candidatos

Question 17

A seleção da proposta mais vantajosa é sempre aquela de menor preço. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

ERRADO! A proposta mais vantajosa é aquela que atende da melhor maneira às necessidades da entidade e do interesse público.

Question 18

A seleção da proposta mais vantajosa é aquela que atende ao que?

Answer 18

1. As necessidades da entidade; e o

2. Interesse público.

Question 19

Uma das finalidades da licitação é garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O que isso quer dizer?

Answer 19

Devido ao grande impacto que as compras governamentais têm na economia. As licitações públicas devem buscar o desenvolvimento econômico e o fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos, com vistas à instituição de incentivos à pesquisa e à inovação.

Question 20

Devido ao grande impacto que as compras governamentais têm na economia. As licitações públicas devem buscar o desenvolvimento econômico e o fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços industriais, com vistas à instituição de incentivos à pesquisa e à inovação. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

ERRADO! Deve incentivar a produção de bens e serviços DOMÉSTICOS

Question 21

A licitação não será sigilosa, salvo em relação a que?

Answer 21

Ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

Question 22

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. A qual princípio se refere o enunciado?

Answer 22

Ao sigilo na apresentação das propostas.

Question 23

Qualquer cidadão pode acompanhar o procedimento licitatório. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

CERTO! Desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Question 24

O que é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório?

Answer 24

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. O julgamento e classificação das propostas deve ser feito de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Question 25

Que instrumento constitui a lei interna da licitação, ao qual estão vinculados a entidade licitante e todos os concorrentes?

Answer 25

O edital da licitação

Question 26

O que é o princípio do julgamento objetivo?

Answer 26

Decorre do princípio da legalidade, estabelecendo que o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.

Question 27

Como procedimento formal, a licitação deve obediência às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases, devendo seguir, ainda, os regulamentos e cadernos de obrigações próprios da entidade, além do edital ou carta-convite. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO!

Question 28

O que é a adjudicação, em matéria de licitações?

Answer 28

Diz respeito ao ato da autoridade competente que atribui ao vencedor do certame o seu objeto.

Question 29

A adjudicação é o ato bilateral pelo qual a Administração declara que, se vier a celebrar o contrato referente ao objeto da licitação, obrigatoriamente o fará com o licitante vencedor.

Answer 29

ERRADO! É ato unilateral.

Question 30

O que é a adjudicação compulsória, em matéria de licitações?

Answer 30

É a vedação que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a terceiro que não seja o legítimo vencedor.

Question 31

O princípio da adjudicação compulsória garante a celebração do contrato na licitação ao vencedor do procedimento. CERTO ou ERRADO?

Answer 31

ERRADO! A adjudicação compulsória não constitui direito subjetivo à assinatura do contrato, ou seja, a Administração possui a prerrogativa de, por motivos supervenientes, deixar de assinar o contrato.

Question 32

A adjudicação compulsória impede que o órgão celebre o contrato com outro ou abra novo procedimento licitatório para o mesmo objeto enquanto estiver válida a adjudicação. CERTO ou ERRADO?

Answer 32

CERTO

Question 33

A adjudicação compulsória impede que o órgão protele a contratação indefinidamente sem apresentar motivo para tal. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO. Apesar de não haver direito subjetivo do licitante à celebração do contrato

Question 34

Qual o objeto da licitação, segundo Hely Lopes?

Answer 34

A obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, afinal, será contratada com o particular.

Question 35

O objeto da licitação não se confunde com o objeto do contrato. CERTO ou ERRADO

Answer 35

ERRADO! Se confunde com o próprio objeto do contrato

Question 36

Em relação ao objeto da licitação, o qual o conceito de obra, previsto na lei geral de licitações?

Answer 36

Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

Question 37

Em relação ao objeto da licitação, o qual o conceito de serviço, previsto na lei geral de licitações?

Answer 37

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Question 38

Em relação ao objeto da licitação, o qual o conceito de compra, previsto na lei geral de licitações?

Answer 38

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Question 39

Em relação ao objeto da licitação, o qual o conceito de alienação, previsto na lei geral de licitações?

Answer 39

Toda transferência de domínio de bens a terceiros;

Question 40

A concessão e a permissão, formas de delegação de serviços públicos, estão dentro do objeto da licitação?

Answer 40

SIM!

Question 41

Em relação ao objeto da licitação, o qual o conceito de locação, previsto na lei geral de licitações?

Answer 41

Quando um proprietário cede determinado bem para utilização de terceiros.

Question 42

O princípio da impessoalidade, no que se refere à execução de obras públicas, proíbe a subcontratação de empresas para a execução de parte do serviço licitado, porque a escolha pessoal do subcontratado pelo contratado viola o interesse público. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO! O princípio da impessoalidade afirma que a Administração deve pautar-se em critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais dos licitantes. Quanto à subcontratação, cabe saber que ela é permitida desde que expressamente prevista no edital

Question 43

Quais as modalidades de licitação previstas na lei 8666/93?

Answer 43

Concorrência;
Tomada de preços; 
Convite;
Concurso; e 
Leilão

Question 44

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades prevista 8666. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

CERTO! Porém, esse dispositivo deve ser entendido como uma vedação para que se criem novas modalidades de licitação por atos administrativos, decretos ou lei federal, estadual ou municipal.

Question 45

A criação de novas modalidades por meio de lei nacional é permitida. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO! A vedação da lei 8666 se refere à criação de modalidades por atos administrativos

Question 46

O critério para escolha de quais modalidades de licitação, em geral, decorre do valor do objeto a ser licitado?

Answer 46

Da concorrência, tomada de preços ou convite (conhecidas como modalidades comuns)

Question 47

O critério para escolha de quais modalidades de licitação, em geral, decorre do valor do objeto a ser licitado?

Answer 47

Da concorrência, tomada de preços ou convite (conhecidas como modalidades comuns)

Question 48

Quais modalidades de licitação são conhecidas como modalidades comuns?

Answer 48

A concorrência,
Tomada de preços; e
Convite

Question 49

O convite é aplicável para obras e serviços de engenharia até o valor de R$ ______ e para compras e
demais serviços o limite é de ______

Answer 49

330 mil / R$ 176 mil

Question 50

A tomada de preços é aplicável para obras e serviços de engenharia até o valor de R$ ______ e para compras e demais serviços o limite é de ______

Answer 50

3,3 milhões / 1,43 milhão

Question 51

A concorrência. é aplicável para obras e serviços de engenharia a partir de que valor?

Answer 51

A partir de 3,3 milhões

Question 52

A concorrência. é aplicável para obras e serviços comuns, que não de engenharia, a partir de que valor?

Answer 52

A partir de 1,43 milhão

Question 53

Seria possível, por exemplo, aplicar a concorrência em uma obra ou serviço de engenharia de R$ 70 mil?

Answer 53

SIM! As modalidades mais complexas podem ser utilizadas nos valores abrangidos pelas modalidades mais simples.

Question 54

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. CERTO ou ERRADO?

Answer 54

CERTO! As modalidades mais complexas podem ser utilizadas nos valores abrangidos pelas modalidades mais simples.

Question 55

Qual a modalidade de licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis?

Answer 55

A concorrência, salvo os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Question 56

Nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais qual a modalidade de licitação cabível?

Answer 56

A concorrência

Question 57

Nas licitações internacionais, apesar de a concorrência ser a modalidade cabível. Porém se admite o convite, em quais casos?

Answer 57

Quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Question 58

Nas licitações internacionais, apesar de a concorrência ser a modalidade cabível. Porém se admite a tomada de preços, em quais casos?

Answer 58

Quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores

Question 59

A concorrência abrange a tomada de preços e o convite, enquanto a tomada de preços abrange o convite. CERTO ou ERRADO?

Answer 59

CERTO!

Question 60

Os valores que definem a modalidade de licitação a ser utilizada, no caso dos consórcios públicos, previstos na Lei 11.107/2005, serão aplicados em dobro, em quais casos?

Answer 60

Quando o consórcio for formado por até três entes da federação.

Question 61

Os valores que definem a modalidade de licitação a ser utilizada, no caso dos consórcios públicos, previstos na Lei 11.107/2005, serão aplicados em triplo, em quais casos?

Answer 61

Quando o consórcio for formado por mais de três entes da federação.

Question 62

Qual é a mais complexa das modalidades comuns de licitação?

Answer 62

A Concorrência

Question 63

A concorrência é a mais complexa das modalidades comuns, sendo aplicada em que tipo de licitação?

Answer 63

De maior vulto, precedida de ampla publicidade.

Question 64

A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

CERTO!

Question 65

A concorrência pode ser escolhida como modalidade de licitação em qualquer situação quando o critério de escolha for qual?

Answer 65

O valor!

Question 66

Quais as características principais da concorrência?

Answer 66

Universalidade; e

Ampla publicidade:

Question 67

O que é a universalidade? (Característica da concorrência)

Answer 67

A possibilidade de participação de quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, independentemente de registro cadastral;

Question 68

Em relação à concorrência, universalidade significa a possibilidade de participação de quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, desde que efetuem registro cadastral. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

ERRADO! Independentemente de registro cadastral;

Question 69

O que é a ampla publicidade? (Característica da concorrência)

Answer 69

A divulgação da concorrência deverá ocorrer por todos os meios disponíveis, por tantas vezes quantas julgar necessária.

Question 70

Qual o prazo exigido entre a publicação do edital e recebimento das propostas, na modalidade concurso?

Answer 70

45 dias

Question 71

Qual o prazo exigido entre a publicação do edital e recebimento das propostas, na modalidade concorrência?

Answer 71

45 dias: Para o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

30 dias: Nos casos não especificados acima

Question 72

Em quais casos a modalidade de concorrência tem 45 dias de prazo para apresentação das propostas, a contar da publicação do edital?

Answer 72

Regime de empreitada integral;
Licitação do tipo “melhor técnica”;
Licitação do tipo “técnica e preço”

Question 73

Em quais casos a modalidade de concorrência tem 30 dias de prazo para apresentação das propostas, a contar da publicação do edital?

Answer 73

QUANDO NÃO FOR

Regime de empreitada integral;
Licitação do tipo “melhor técnica”;
Licitação do tipo “técnica e preço”

Question 74

Qual o prazo exigido entre a publicação do edital e recebimento das propostas, na modalidade tomada de preços?

Answer 74

30 dias: Quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

15 dias: Nos casos não especificados acima

Question 75

Em quais casos a modalidade de tomada de preços tem 30 dias de prazo para apresentação das propostas, a contar da publicação do edital?

Answer 75

Licitação do tipo “melhor técnica”;

Licitação do tipo “técnica e preço”

Question 76

Em quais casos a modalidade de tomada de preços tem 15 dias de prazo para apresentação das propostas, a contar da publicação do edital?

Answer 76

QUANDO NÃO FOR

Licitação do tipo “melhor técnica”;
Licitação do tipo “técnica e preço”

Question 77

Qual o prazo exigido entre a publicação do edital e recebimento das propostas, na modalidade leilão?

Answer 77

15 dias

Question 78

Qual o prazo exigido entre a publicação do edital e recebimento das propostas, na modalidade convite?

Answer 78

5 dias ÚTEIS

Question 79

Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando?

Answer 79

Quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Question 80

O que acontece com o prazo para envio das propostas quando houver modificação no edital que afeta a formulação das propostas?

Answer 80

1. Divulgação pela mesma forma que se deu o texto original;

2. Reabrir o prazo inicialmente estabelecido.

Question 81

Uma característica da concorrência é a fase de habilitação preliminar, quando ela é realizada?

Answer 81

Após a abertura do procedimento (publicação do resumo do edital)

Question 82

A aplicação da concorrência não decorre somente do preço. Quais os casos em que a modalidade é obrigatória?

Answer 82

1. Obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 3.300.000,00;
2. Compras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a R$ 1.430.000,00;
3. Compra e alienação de bens IMÓVEIS, qualquer que seja o seu valor.
4. Concessões de direito real de uso
5. Licitações internacionais;
6. Alienação de bens móveis de valor superior a R$ 1.430.000,00;
7. Registro de preços;
8. Concessão de serviço público;
9. Parcerias público-privadas (PPP).

Question 83

Em regra, a compra e alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor deve ser feita pela modalidade de concorrência. A exceção de quais tipos de imóveis?

Answer 83

1. Adquiridos em procedimentos judiciais; ou
2. Mediante dação em pagamento

Admite concorrência ou leilão

Question 84

Quais tipos de bens imóveis, admitem ser alienados por leilão?

Answer 84

1. Adquiridos em procedimentos judiciais; ou

2. Mediante dação em pagamento.

Question 85

Em regra, a licitação internacional, qualquer que seja o valor, deve ser feita pela modalidade de concorrência. Quais as exceções?

Answer 85

Tomada de preços: Quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores;

Convite: Quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Question 86

Em regra, a licitação internacional deve ser feita pela modalidade de concorrência. Porém, em que caso ela pode ser feita por Convite?

Answer 86

Quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Respeitados os limites de valores.

Question 87

Em regra, a licitação internacional deve ser feita pela modalidade de concorrência. Porém, em que caso ela pode ser feita por Tomada de Preços?

Answer 87

Quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores;

Respeitados os limites de valores.

Question 88

Quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País, na licitação internacional, será utilizada a modalidade Convite, em qualquer caso. CERTO ou ERRADO?

Answer 88

ERRADO! PODE ser utilizada a modalidade convite, mas deve respeitar os limites de valores

Question 89

Quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, na licitação internacional, será utilizada a modalidade Tomada de Preços, em qualquer caso. CERTO ou ERRADO?

Answer 89

ERRADO! PODE ser utilizada a modalidade tomada de preços, mas deve respeitar os limites de valores

Question 90

Em regra, o registro de preços deve ser feita pela modalidade de concorrência. Qual a exceção?

Answer 90

As hipóteses de utilização do PREGÃO, conforme artigos 11 e 12 da Lei 10.520/2002;