Noções de processos licitatórios: (Lei nº 8.666) – Parte 1 Flashcards
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o que vem a ser licitação?
O procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.
O que é o instrumento convocatório da licitação?
É o documento, seja a carta-convite ou o edital, que apresenta as condições básicas para participar da licitação e estabelece as normas a serem observadas no contrato que se pretende celebrar.
O atendimento da convocação da licitação implica na aceitação das condições ali estabelecidas?
SIM! Se foi convocado e quer participar, há presunção de aceitação das condições do processo
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de _____ que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de _____, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de _____ e _____ indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Licitação pública / pagamento / qualificação técnica / econômica
De quem é a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades?
Da União
À União compete estabelecer as normas gerais em matéria de licitação, aplicáveis a todos os entes federados, cabendo aos estados, Distrito Federal e municípios editarem normas específicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os Estados, DF e Municípios editam normas específicas em matéria de legislação
A União não pode editar normas específicas em matérias de licitação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Podem editar normas específicas, mas que,
neste caso, não se aplicariam aos demais entes federados.
Às empresas públicas e sociedades de economia mista se aplicam a lei 8.666/93. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Hoje é a Lei 13.303/2016 que apresenta um regime licitatório específico para as empresas estatais.
A Lei 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da CF, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive de publicidade
Em matéria de licitações, outro documento importante é a Lei 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, a modalidade de licitação denominada _____, para aquisição de bens e serviços
comuns.
Pregão
As normas gerais de licitação se aplicam a todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), envolvendo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), exceto os Tribunais de Contas e o Ministério Público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! INCLUSIVE os Tribunais de Contas e Ministério Público
As normas gerais de licitação se aplicam aos órgãos encarregados de gerir os fundos especiais e às autarquias e fundações públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Subordinam-se ao regime da lei 8.666, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apesar se esta ser a literalidade do art. 1º da lei 8.666, após a edição da Lei 13.303/2016, podemos dizer que houve uma revogação tácita do trecho final do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, uma vez que esta não se aplica mais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, incluindo ainda às suas subsidiárias e sociedades por elas controladas.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _____, a seleção da proposta mais _____ para a administração e a promoção do _____.
Isonomia / vantajosa / desenvolvimento nacional sustentável
Uma das finalidades da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. O que isso quer dizer?
Que o procedimento deve proporcionar igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.
Por que se diz que o princípio da Isonomia em matéria de litações e contratos sofreu flexibilização a partir da Lei 12.349/2010?
Pois essa Lei incluiu possibilidades de se instituir margem de preferência para os possíveis candidatos
A seleção da proposta mais vantajosa é sempre aquela de menor preço. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A proposta mais vantajosa é aquela que atende da melhor maneira às necessidades da entidade e do interesse público.
A seleção da proposta mais vantajosa é aquela que atende ao que?
- As necessidades da entidade; e o
2. Interesse público.
Uma das finalidades da licitação é garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O que isso quer dizer?
Devido ao grande impacto que as compras governamentais têm na economia. As licitações públicas devem buscar o desenvolvimento econômico e o fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos, com vistas à instituição de incentivos à pesquisa e à inovação.
Devido ao grande impacto que as compras governamentais têm na economia. As licitações públicas devem buscar o desenvolvimento econômico e o fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços industriais, com vistas à instituição de incentivos à pesquisa e à inovação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve incentivar a produção de bens e serviços DOMÉSTICOS
A licitação não será sigilosa, salvo em relação a que?
Ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. A qual princípio se refere o enunciado?
Ao sigilo na apresentação das propostas.
Qualquer cidadão pode acompanhar o procedimento licitatório. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
O que é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório?
A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. O julgamento e classificação das propostas deve ser feito de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
Que instrumento constitui a lei interna da licitação, ao qual estão vinculados a entidade licitante e todos os concorrentes?
O edital da licitação
O que é o princípio do julgamento objetivo?
Decorre do princípio da legalidade, estabelecendo que o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.
Como procedimento formal, a licitação deve obediência às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases, devendo seguir, ainda, os regulamentos e cadernos de obrigações próprios da entidade, além do edital ou carta-convite. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a adjudicação, em matéria de licitações?
Diz respeito ao ato da autoridade competente que atribui ao vencedor do certame o seu objeto.
A adjudicação é o ato bilateral pelo qual a Administração declara que, se vier a celebrar o contrato referente ao objeto da licitação, obrigatoriamente o fará com o licitante vencedor.
ERRADO! É ato unilateral.
O que é a adjudicação compulsória, em matéria de licitações?
É a vedação que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a terceiro que não seja o legítimo vencedor.
O princípio da adjudicação compulsória garante a celebração do contrato na licitação ao vencedor do procedimento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A adjudicação compulsória não constitui direito subjetivo à assinatura do contrato, ou seja, a Administração possui a prerrogativa de, por motivos supervenientes, deixar de assinar o contrato.
A adjudicação compulsória impede que o órgão celebre o contrato com outro ou abra novo procedimento licitatório para o mesmo objeto enquanto estiver válida a adjudicação. CERTO ou ERRADO?
CERTO
A adjudicação compulsória impede que o órgão protele a contratação indefinidamente sem apresentar motivo para tal. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Apesar de não haver direito subjetivo do licitante à celebração do contrato
Qual o objeto da licitação, segundo Hely Lopes?
A obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, afinal, será contratada com o particular.
O objeto da licitação não se confunde com o objeto do contrato. CERTO ou ERRADO
ERRADO! Se confunde com o próprio objeto do contrato
Em relação ao objeto da licitação, o qual o conceito de obra, previsto na lei geral de licitações?
Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
Em relação ao objeto da licitação, o qual o conceito de serviço, previsto na lei geral de licitações?
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
Em relação ao objeto da licitação, o qual o conceito de compra, previsto na lei geral de licitações?
Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Em relação ao objeto da licitação, o qual o conceito de alienação, previsto na lei geral de licitações?
Toda transferência de domínio de bens a terceiros;
A concessão e a permissão, formas de delegação de serviços públicos, estão dentro do objeto da licitação?
SIM!
Em relação ao objeto da licitação, o qual o conceito de locação, previsto na lei geral de licitações?
Quando um proprietário cede determinado bem para utilização de terceiros.
O princípio da impessoalidade, no que se refere à execução de obras públicas, proíbe a subcontratação de empresas para a execução de parte do serviço licitado, porque a escolha pessoal do subcontratado pelo contratado viola o interesse público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O princípio da impessoalidade afirma que a Administração deve pautar-se em critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais dos licitantes. Quanto à subcontratação, cabe saber que ela é permitida desde que expressamente prevista no edital
Quais as modalidades de licitação previstas na lei 8666/93?
Concorrência; Tomada de preços; Convite; Concurso; e Leilão
É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades prevista 8666. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém, esse dispositivo deve ser entendido como uma vedação para que se criem novas modalidades de licitação por atos administrativos, decretos ou lei federal, estadual ou municipal.
A criação de novas modalidades por meio de lei nacional é permitida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A vedação da lei 8666 se refere à criação de modalidades por atos administrativos
O critério para escolha de quais modalidades de licitação, em geral, decorre do valor do objeto a ser licitado?
Da concorrência, tomada de preços ou convite (conhecidas como modalidades comuns)
O critério para escolha de quais modalidades de licitação, em geral, decorre do valor do objeto a ser licitado?
Da concorrência, tomada de preços ou convite (conhecidas como modalidades comuns)
Quais modalidades de licitação são conhecidas como modalidades comuns?
A concorrência,
Tomada de preços; e
Convite
O convite é aplicável para obras e serviços de engenharia até o valor de R$ ______ e para compras e
demais serviços o limite é de ______
330 mil / R$ 176 mil
A tomada de preços é aplicável para obras e serviços de engenharia até o valor de R$ ______ e para compras e demais serviços o limite é de ______
3,3 milhões / 1,43 milhão
A concorrência. é aplicável para obras e serviços de engenharia a partir de que valor?
A partir de 3,3 milhões
A concorrência. é aplicável para obras e serviços comuns, que não de engenharia, a partir de que valor?
A partir de 1,43 milhão
Seria possível, por exemplo, aplicar a concorrência em uma obra ou serviço de engenharia de R$ 70 mil?
SIM! As modalidades mais complexas podem ser utilizadas nos valores abrangidos pelas modalidades mais simples.
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As modalidades mais complexas podem ser utilizadas nos valores abrangidos pelas modalidades mais simples.
Qual a modalidade de licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis?
A concorrência, salvo os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
Nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais qual a modalidade de licitação cabível?
A concorrência
Nas licitações internacionais, apesar de a concorrência ser a modalidade cabível. Porém se admite o convite, em quais casos?
Quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
Nas licitações internacionais, apesar de a concorrência ser a modalidade cabível. Porém se admite a tomada de preços, em quais casos?
Quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores
A concorrência abrange a tomada de preços e o convite, enquanto a tomada de preços abrange o convite. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os valores que definem a modalidade de licitação a ser utilizada, no caso dos consórcios públicos, previstos na Lei 11.107/2005, serão aplicados em dobro, em quais casos?
Quando o consórcio for formado por até três entes da federação.
Os valores que definem a modalidade de licitação a ser utilizada, no caso dos consórcios públicos, previstos na Lei 11.107/2005, serão aplicados em triplo, em quais casos?
Quando o consórcio for formado por mais de três entes da federação.
Qual é a mais complexa das modalidades comuns de licitação?
A Concorrência
A concorrência é a mais complexa das modalidades comuns, sendo aplicada em que tipo de licitação?
De maior vulto, precedida de ampla publicidade.
A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A concorrência pode ser escolhida como modalidade de licitação em qualquer situação quando o critério de escolha for qual?
O valor!
Quais as características principais da concorrência?
Universalidade; e
Ampla publicidade:
O que é a universalidade? (Característica da concorrência)
A possibilidade de participação de quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, independentemente de registro cadastral;
Em relação à concorrência, universalidade significa a possibilidade de participação de quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, desde que efetuem registro cadastral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Independentemente de registro cadastral;
O que é a ampla publicidade? (Característica da concorrência)
A divulgação da concorrência deverá ocorrer por todos os meios disponíveis, por tantas vezes quantas julgar necessária.
Qual o prazo exigido entre a publicação do edital e recebimento das propostas, na modalidade concurso?
45 dias
Qual o prazo exigido entre a publicação do edital e recebimento das propostas, na modalidade concorrência?
45 dias: Para o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
30 dias: Nos casos não especificados acima
Em quais casos a modalidade de concorrência tem 45 dias de prazo para apresentação das propostas, a contar da publicação do edital?
Regime de empreitada integral;
Licitação do tipo “melhor técnica”;
Licitação do tipo “técnica e preço”
Em quais casos a modalidade de concorrência tem 30 dias de prazo para apresentação das propostas, a contar da publicação do edital?
QUANDO NÃO FOR
Regime de empreitada integral;
Licitação do tipo “melhor técnica”;
Licitação do tipo “técnica e preço”
Qual o prazo exigido entre a publicação do edital e recebimento das propostas, na modalidade tomada de preços?
30 dias: Quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
15 dias: Nos casos não especificados acima
Em quais casos a modalidade de tomada de preços tem 30 dias de prazo para apresentação das propostas, a contar da publicação do edital?
Licitação do tipo “melhor técnica”;
Licitação do tipo “técnica e preço”
Em quais casos a modalidade de tomada de preços tem 15 dias de prazo para apresentação das propostas, a contar da publicação do edital?
QUANDO NÃO FOR
Licitação do tipo “melhor técnica”;
Licitação do tipo “técnica e preço”
Qual o prazo exigido entre a publicação do edital e recebimento das propostas, na modalidade leilão?
15 dias
Qual o prazo exigido entre a publicação do edital e recebimento das propostas, na modalidade convite?
5 dias ÚTEIS
Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando?
Quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
O que acontece com o prazo para envio das propostas quando houver modificação no edital que afeta a formulação das propostas?
- Divulgação pela mesma forma que se deu o texto original;
2. Reabrir o prazo inicialmente estabelecido.
Uma característica da concorrência é a fase de habilitação preliminar, quando ela é realizada?
Após a abertura do procedimento (publicação do resumo do edital)
A aplicação da concorrência não decorre somente do preço. Quais os casos em que a modalidade é obrigatória?
- Obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 3.300.000,00;
- Compras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a R$ 1.430.000,00;
- Compra e alienação de bens IMÓVEIS, qualquer que seja o seu valor.
- Concessões de direito real de uso
- Licitações internacionais;
- Alienação de bens móveis de valor superior a R$ 1.430.000,00;
- Registro de preços;
- Concessão de serviço público;
- Parcerias público-privadas (PPP).
Em regra, a compra e alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor deve ser feita pela modalidade de concorrência. A exceção de quais tipos de imóveis?
- Adquiridos em procedimentos judiciais; ou
- Mediante dação em pagamento
Admite concorrência ou leilão
Quais tipos de bens imóveis, admitem ser alienados por leilão?
- Adquiridos em procedimentos judiciais; ou
2. Mediante dação em pagamento.
Em regra, a licitação internacional, qualquer que seja o valor, deve ser feita pela modalidade de concorrência. Quais as exceções?
Tomada de preços: Quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores;
Convite: Quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
Em regra, a licitação internacional deve ser feita pela modalidade de concorrência. Porém, em que caso ela pode ser feita por Convite?
Quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
Respeitados os limites de valores.
Em regra, a licitação internacional deve ser feita pela modalidade de concorrência. Porém, em que caso ela pode ser feita por Tomada de Preços?
Quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores;
Respeitados os limites de valores.
Quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País, na licitação internacional, será utilizada a modalidade Convite, em qualquer caso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! PODE ser utilizada a modalidade convite, mas deve respeitar os limites de valores
Quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, na licitação internacional, será utilizada a modalidade Tomada de Preços, em qualquer caso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! PODE ser utilizada a modalidade tomada de preços, mas deve respeitar os limites de valores
Em regra, o registro de preços deve ser feita pela modalidade de concorrência. Qual a exceção?
As hipóteses de utilização do PREGÃO, conforme artigos 11 e 12 da Lei 10.520/2002;
