Noções de Direito Administrativo

Question 1

Quais são os deveres dos servidores públicos? (PEPA)

Answer 1

Probidade, Eficiência, Prestar Contas, Agir

Question 2

O que é o poder disciplinar?

Answer 2

Poder para punir servidores ou particulares com vínculo/supremacia /sujeição especial

Question 3

O que é um ato discricionário?

Answer 3

Aquele em que a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público

Question 4

Atipicidade da infração administrativa

Answer 4

Nem todas as infrações estão previstas na lei, deixando muitos conceitos abertos

Question 5

Art 126, Lei 8112/90

Answer 5

Em razão de uma única conduta que o servidor cometa, ele responde na esfera penal, na esfera civil, e na esfera administrativa. São independentes e não há comunicação entre elas. Mas se na penal há absorvição por negativa de fato/autoria (com provas, e não pela falta delas), pode arquivar nas demais esferas.

Question 6

Poder Hierárquico

Answer 6

Poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos e os agentes públicos

Question 7

Consequências do poder hierárquico

Answer 7

• Poder de comando, dar ordens
• Poder de fiscalização (revogação/anulação)
• Poder de revisão
• Poder de delegar e avocar
• Poder de punir

Question 8

Delegar X Avocar

Answer 8

Delegar: Transferir parte da atribuição a outro agente público; Não exige hierarquia (mas é em via de regra); Precisa ter publicação do ato; Precisa de prazo; Pode ser revogada a qualquer momento; O delegado é responsável pelo ato.

Avocar: Chamar para si ato do subordinado; É exceção; Exige hierarquia; É temporária

Question 9

Quando não há hierarquia?

Answer 9

• Poderes do Estado
• Entes da Federação
• Administração Direta e Indireta
• Funções típicas no Poder Legislativo e Poder Judiciário

Question 10

Poder Normativo

Answer 10

Poder da administração pública para editar atos normativos visando a complementação das leis

Question 11

Poder Regulamentar

Answer 11

Competência dos chefes do Poder Executivo para editar decretos visando a fiel execução das leis

Question 12

Decreto Regulamentar (Art 84, IV, CR) X Decreto Autônomo/Independente (Art 84, VI, CR)

Answer 12

• Regulamentar: Para fiel execução das leis
• Autônomo/Independente: Para organização administrativa interna, desde que não provoque aumento de despesa e/ou criação/extinção de órgão) e/ou extinção de cargos vagos

Question 13

Deslegalização

Answer 13

Quando assunto era tratado em nível de lei e torna-se possível ser tratado mediante a edição de um ato normativo

Question 14

Poder de Polícia

Answer 14

Poder do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de bens, direitos e/ou atividade em benefício do Estado ou da coletividade

Question 15

Áreas que o Poder de Polícia atua

Answer 15

• Saúde
• Profissões
• Trânsito
• Construções
• Sanitária
• Relações de consumo
• Segurança pública

Question 16

Como o Estado expressa o Poder de Polícia (Ciclo do Poder de Polícia)

Answer 16

• Legislação (leis e atos normativos)
• Consentimento (autorização ou licença)
• Fiscalização
• Sanção

Question 17

Poder de Polícia em sentido amplo

Answer 17

Exercido pelo Poder Legislativo, Judiciário e Executivo

Question 18

Poder de Polícia em sentido estrito

Answer 18

Exercido pelo Poder Executivo

Question 19

Poder de Polícia originário

Answer 19

Exercido pela administração pública direta

Question 20

Poder de Polícia derivado

Answer 20

Quando uma entidade da administração pública indireta recebe a delegação para exercer o Poder de Polícia

Question 21

Características do Poder de Polícia

Answer 21

• Discricionário (autorização, escolha da sanção e valoração das atividades a serem policiadas) *O Poder de Polícia pode ser vinculado quando exige licença para realização de uma atividade
• Autoexecutório: Direto pela administração pública sem ordem direta do Judiciário. *Exceção: Cobrança de multas
• Coercitivo: Imposição do ato ao particular, inclusive pelo uso da força pública, se necessário.