Nn Flashcards
O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso
cabível em sede de execução penal.
Verdadeiro ou falso
Verdadeiro
O agravo previsto no art. 197 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, “Lei de
Execução Penal”, é o único recurso adequado a ser interposto em face de
decisões proferidas
em sede de execução penal que prejudique direito das partes.
todas as decisões emanadas
durante o processo de execução ensejarão o recurso de agravo?
Verdadeiro
o recurso de agravo deve seguir o rito do recurso em sentido
estrito, previsto no Código de Processo Penal?
Verdadeiro ou falso
Verdadeiro
O prazo para a interposição do agravo é de
5 dias
O agravo deverá ser interposto perante Juízo da Execução
Penal e:
e endereçado ao Tribunal competente.
o agravo em execução pode ser interposto de qualquer decisão interlocutória
que trouxer um gravame ao sentenciado.
Verdadeiro ou falso
Verdadeiro
O recurso de agravo, seguindo o rito do recurso em sentido estrito, também se
desenvolve em dois momentos distintos: o momento de sua interposição e o do oferecimento
das razões cujos prazos são de:
5 e 2 dias respectivamente
O agravo em execução subirá por instrumento que será formado obrigatoriamente
pelas seguintes peças dos autos:
(a) a decisão recorrida; (b) a certidão de intimação da parte
recorrente (a fim de verificar a tempestividade do recurso); e (c) o termo de interposição do
recurso.
Caso o juiz da execução reforme a decisão agravada, haverá uma inversão no
gravame, cabendo à parte, agora prejudicada, recorrer da nova decisão por
“simples petição”,
no prazo de 5 dias,
De acordo com a lei das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, caberá
agravo sem
efeito suspensivo
Toda decisão, sentença ou acórdão para ser impugnada por embargos de declaração
tem de ser
omissa, contraditória, ambígua ou obscura.
O prazo para interposição dos embargos de declaração é de
2 dias
Interposto os
embargos de declaração, aplica-se o Código de Processo Civil subsidiariamente, isto é,
interrompe-se o prazo dos demais recursos
Recurso cabível quando o juiz não acolhe os embargos:
Embargos em primeira instância: a parte deve arguir em preliminar de apelação o
equívoco da sentença.
Embargos em segunda instância: contra acórdão, cabe agravo regimental.
