Módulo V - Legislação Flashcards
Cite as principais legislações que tratam do tema
CF 88
Estatuto do Desarmamento
Regulamento SINARM e SIGMA
Portarias 1160/2009
Explique a diferença entre arma de fogo de uso restrito e de uso permitido, e onde elas estão discriminadas
ARMA DE USO PERMITIDO – é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei nº 10.826, de 2003.
ARMA DE USO RESTRITO – Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.
quais documentos o PM deverá portar quando estiver carregando arma de fogo da corporação ou particular, estando de serviço ou de folga?
a. De serviço com arma da PM – deverá portar a Funcional;
b. De folga com a arma da PM – deverá portar a Funcional e Autorização de Carga de Arma de Fogo;
c. De serviço ou de folga com arma particular – deverá portar a Funcional e Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Quando não será permitido o porte de arma de fogo por um policial militar?
- recomendação médica, pelo período que perdurar;
- por 180 dias, no caso de policial de folga ou em trânsito que por negligência ou imprudência disparar a arma, fizer uso irregular ou conduzi-la de forma ostensiva e inadequada;
- por 03 anos, no caso de policial que portar a arma sob efeito de álcool ou outra droga que provoque alteração no desempenho intelectual ou motor;
- enquanto estiver no comportamento “Mau”
- Submetido a Conselho de Disciplina ou Justificação;
- com sentença transitada em julgado;
- enquanto houver ameaça ou quebra da hierarquia, disciplina ou Ordem Pública.
quantas armas de fogo podem ser adquiridas por policiais militares?
02 armas de porte
02 armas de caça de alma raiada ou duas de tiro ao alvo
02 armas de caça de alma lisa
Qual limite de munições por ano que um militar pode adquirir?
600 (seiscentas) unidades por arma de fogo
O que é SINARM?
Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça (PF), tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do Sinarm.
O que é SIGMA?
Sistema de Gerenciamento Militar de Armas instituído no Ministério da Defesa (EB), manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
O que é SIGAME?
Sistema de Gerenciamento de Armas, Munições e Equipamentos, desenvolvido e instituído no âmbito da PMSC para fins de controle de material bélico, utilizando banco de dados da Corporação e dentre os itens mencionados controla carga, registro, vida útil, utilização e outros.
Quais documentos obrigatórios para porte de arma?
Arma da PM (para uso fora de serviço) - Autorização para carga de arma de fogo pertencente a PMSC
Arma Particular - Autorização para transporte de arma de fogo e/ou munição de uso permitido.
Quais armas de uso permitido?
As armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:
- de porte, desde que não atinja mil e duzentas libras-péoumil seiscentos e vinte joules na saída do cano;
- portáteis de alma lisa
- portáteisde alma raiada, desde que não atinja energia cinética superior a mil e duzentas libras-péoumil seiscentos e vinte joules na saída do cano.
O porte é deferido aos:
P3 + MC
- militares das Forças Armadas
- policiais federais, estaduais e do DF
- policiais civis e militares
- corpos de bombeiros militares
- policiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal
